Eureka 32026L1021 Definitions Sign in

violação do dever

as defined in Diretiva (UE) 2026/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de…, Article 2, point (7) (Definições)

7)

«Violação do dever», no mínimo, qualquer comportamento que constitua uma violação de uma obrigação legal ou uma violação de instruções ou regras profissionais aplicáveis à atividade profissional de uma pessoa que, a qualquer título, dirija uma entidade do setor privado ou nela trabalhe;

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