(1)

A Diretiva 1999/105/CE do Conselho (3) prevê regras relativas à produção destinada à comercialização e à comercialização de materiais florestais de reprodução (MFR).

(2)

As florestas cobrem cerca de 45 % da superfície terrestre da União e desempenham um papel multifuncional, que inclui funções sociais, económicas, ambientais, ecológicas e culturais. As florestas têm, nomeadamente, uma função primordial enquanto sumidouro de carbono no âmbito da política de mitigação das alterações climáticas. A fim de desempenhar essas funções, afigura-se essencial a existência de MFR de identidade comprovada de elevada qualidade, adaptado ao clima e diversificado.

(3)

Tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos, a atualização das regras e regulamentos do Sistema de Certificação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) dos Materiais Florestais de Reprodução destinados ao Comércio Internacional («Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais»), as novas prioridades políticas da União em matéria de sustentabilidade, adaptação às alterações climáticas e biodiversidade e, em especial, a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», bem como a experiência adquirida durante a aplicação da Diretiva 1999/105/CE, a referida diretiva deve ser substituída por um novo ato legislativo. A fim de assegurar a aplicação uniforme das novas regras em toda a União, esse ato legislativo deverá assumir a forma de um regulamento.

(4)

O objetivo do Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais é incentivar a produção e a utilização de sementes, partes de plantas e plantas que tenham sido colhidos, processados e comercializados de uma forma que assegure a elevada qualidade e disponibilidade de MFR. Devido aos ciclos de crescimento longos das florestas, ao custo das plantações e à natureza de longo prazo dos investimentos florestais, é fundamental que os silvicultores obtenham informações totalmente fiáveis sobre a origem e as características genéticas do MFR que utilizam nas suas plantações. O Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais satisfaz essa necessidade através da certificação e da rastreabilidade. O sistema desempenha um papel importante ao ajudar as florestas em todo o mundo a adaptarem-se à mudança das condições climáticas. A ênfase é colocada na garantia de uma elevada diversidade genética dentro de cada espécie e na preservação da diversidade de espécies, nomeadamente através da diversificação nas parcelas florestais. Consequentemente, o potencial adaptativo das florestas é mantido e melhorado para a futura replantação de uma área com árvores («reflorestação») e a criação de novas florestas («florestação»). A reflorestação pode ser necessária no âmbito da gestão sustentável das florestas ou quando partes de uma floresta existente tiverem sido afetadas por fenómenos meteorológicos extremos, incêndios florestais, doenças, pragas e outras catástrofes.

(5)

O Pacto Ecológico Europeu define o compromisso da Comissão de combater as alterações climáticas e de fazer face aos desafios relacionados com o ambiente. Visa transformar a economia da União para criar um futuro mais sustentável. As regras da União relativas à produção e comercialização de MFR têm de estar em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que cria o regime da União para alcançar a neutralidade climática, e com as três estratégias de execução do Pacto Ecológico Europeu, apresentadas na Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» («Estratégia de Biodiversidade da UE»), na Comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» («Estratégia da UE para a Adaptação») e na Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» («Estratégia da UE para as Florestas»).

(6)

O Regulamento (UE) 2021/1119 exige que as instituições competentes da União e os Estados-Membros assegurem progressos contínuos no reforço da capacidade de adaptação e da resiliência e na redução da vulnerabilidade às alterações climáticas. Por conseguinte, um dos objetivos da Estratégia da UE para a Adaptação é acelerar a capacidade da União de se adaptar às alterações climáticas, inclusive alterando as regras relativas ao MFR. O direito da União deverá incentivar a produção e comercialização de MFR em toda a União.

(7)

Os principais objetivos da Estratégia da UE para as Florestas são a florestação eficaz e a preservação e restauro das florestas na União. A prossecução destes objetivos contribuirá para aumentar a absorção de CO2, reduzir a incidência e a extensão dos incêndios florestais e promover a bioeconomia, respeitando plenamente os princípios ecológicos que favorecem a biodiversidade. Para a adaptação às alterações climáticas e a resiliência das florestas é essencial assegurar o restauro das florestas e reforçar a gestão florestal sustentável. A esse respeito, a Estratégia da UE para as Florestas enuncia que a adaptação das florestas às alterações climáticas e a regeneração das florestas após danos climáticos necessitarão grandes quantidades de MFR adequado. Tal implica envidar esforços para garantir e utilizar de forma sustentável os recursos genéticos florestais de que depende uma silvicultura mais resistente às alterações climáticas. Também é necessário envidar esforços para aumentar a produção e a disponibilidade desse MFR, para prestar melhores informações sobre a sua adequação às condições climáticas e ecológicas específicas da área onde se destina a ser semeado ou plantado e para reforçar a produção colaborativa e a transferência desse MFR para além das fronteiras nacionais dentro da União.

(8)

A Estratégia de Biodiversidade da UE visa colocar a biodiversidade da União no caminho da recuperação até 2030. No âmbito dessa estratégia, o direito da União deverá dar prioridade à preservação da diversidade de espécies e garantir uma elevada diversidade genética dentro de cada espécie e dos lotes de MFR, a fim de facilitar o abastecimento de MFR de identidade comprovada de elevada qualidade e geneticamente diversificados, adaptados, ou adaptáveis, às condições climáticas atuais e previstas. A conservação e a melhoria da biodiversidade das florestas, designadamente a diversidade genética de cada espécie de árvore, são essenciais para a gestão sustentável das florestas e a conservação dos recursos genéticos florestais e, por conseguinte, para apoiar a adaptação das florestas às alterações climáticas.

(9)

Existe uma dimensão transfronteiriça a longo prazo, em razão da previsão de que a já observada migração para norte das regiões fitogeográficas acelere significativamente nas próximas décadas. Consequentemente, a obrigação prevista no presente regulamento de prestar informações sobre as áreas em que os MFR estejam adaptados às condições locais seria um recurso extremamente útil para os silvicultores. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de designar essas áreas («áreas de implantação»).

(10)

A Diretiva 1999/105/CE define os MFR em relação à sua importância para a silvicultura na totalidade ou em parte da União, permanecendo, no entanto, vaga no que se refere aos fins silvícolas. Por motivos de clareza, o âmbito de aplicação do presente regulamento deverá, por conseguinte, enumerar as finalidades para as quais é importante utilizar MFR de elevada qualidade. Os MFR podem ser produzidos para utilização na florestação, na reflorestação, na diversificação numa parcela florestal e noutras plantações de árvores e na sementeira direta para uma ou mais das seguintes finalidades: silvicultura multifuncional, produção de madeira, biomateriais, biomassa ou outros produtos florestais e conservação dos recursos genéticos florestais.

(11)

No entanto, os sistemas agroflorestais deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que são considerados, juntamente com a agricultura de precisão, a agricultura biológica, a agroecologia e os prados permanentes de baixa intensidade, uma das muitas práticas agrícolas que contribuem para a proteção da biodiversidade, dos serviços dos ecossistemas e dos elementos paisagísticos. As características dos sistemas agroflorestais e, em especial, as sebes, são reconhecidas como elementos agrícolas não produtivos que protegem os campos agrícolas, abrangendo assim objetivos e finalidades que vão além dos previstos no presente regulamento.

(12)

Investigações demonstraram a extrema importância de basear a avaliação e a aprovação do material de base na finalidade específica para a qual os MFR irão ser utilizados. Além disso, a sementeira e plantação de MFR de elevada qualidade no local certo tem um impacto positivo na finalidade para a qual esses MFR são utilizados. Por sementeira e plantação «no local certo» entende-se que os MFR são genética e fenotipicamente adequados ao local de crescimento, tendo em conta as projeções climáticas pertinentes para esse local.

(13)

Após a aprovação do material de base, as autoridades competentes deverão determinar uma distinção entre arboretos ou povoamentos autóctones e arboretos ou povoamentos indígenas. Os operadores profissionais deverão ter a opção de refletir esta distinção no documento do operador profissional.

(14)

A fim de assegurar um abastecimento suficiente de MFR para dar resposta ao aumento da procura de MFR, é necessário eliminar quaisquer obstáculos, efetivos ou potenciais, ao comércio suscetíveis de impedir a livre circulação de MFR na União. Este objetivo só pode ser alcançado se as regras respetivas da União em matéria de MFR impuserem as normas mais elevadas possíveis.

(15)

As regras da União relativas à produção para comercialização e à comercialização de MFR deverão ter em conta as necessidades práticas e só deverão ser aplicáveis a determinadas espécies e seus híbridos, considerados importantes para os objetivos do presente regulamento. Essas espécies deverão ser enumeradas no presente regulamento.

(16)

O objetivo do presente regulamento é ajudar a manter e criar florestas resilientes, restaurar os ecossistemas florestais, apoiar os seus serviços de ecossistemas e criar outras plantações de árvores. Tal será alcançado, em especial, através da produção sustentável, comercialização e rastreabilidade de MFR de elevada qualidade, e assegurando que os utilizadores são informados, antes da aquisição de MFR, das condições climáticas e ecológicas específicas do local onde o respetivo material de base se encontra.

(17)

Para assegurar que os MFR certificados estão adaptados às condições climáticas e ecológicas específicas da área onde se destinam a ser semeados ou plantados, as autoridades competentes deverão avaliar as características de sustentabilidade do material de base durante o procedimento conducente à sua aprovação. Essas características de sustentabilidade deverão abranger a adaptação do material de base às condições climáticas e ecológicas específicas, incluindo os fatores bióticos e abióticos prevalecentes na região de proveniência e a sua resistência ou tolerância às pragas e às condições adversas do clima e do local onde cresceu.

(18)

A fim de assegurar a mais elevada qualidade possível do MFR, este só deverá ser colhido a partir de material de base inscrito num registo nacional. Deverão ser previstas regras relativas à colheita e recolha de MFR a partir do material de base, a fim de assegurar a elevada qualidade e rastreabilidade desse MFR. A fim de permitir que as autoridades competentes desempenhem essas funções, os operadores profissionais deverão notificá-las antecipadamente da sua intenção de proceder à colheita.

(19)

O material de base deverá ser avaliado e aprovado pelas autoridades competentes. O material de base aprovado deverá ser inscrito num registo nacional com uma referência de registo única e com referência a uma unidade de aprovação.

(20)

No entanto, a fim de assegurar uma maior flexibilidade no que diz respeito aos MFR da categoria «de fonte identificada» em caso de condições meteorológicas e climáticas extremas, as autoridades competentes deverão ter a possibilidade, após aprovação pela Comissão, de autorizar os operadores profissionais a aprovar, para determinadas espécies, o material de base destinado à produção de MFR dessa categoria.

(21)

A fim de refletir a evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos e das normas internacionais aplicáveis, deverá ser possível incluir a utilização de técnicas bioquímicas e moleculares no procedimento de aprovação do material de base como método complementar.

(22)

Para assegurar uma panorâmica eficaz e a transparência sobre os MFR produzidos e comercializados em toda a União, cada Estado-Membro deverá prever, publicar e manter atualizado, em formato eletrónico, um registo nacional do material de base das várias espécies e respetivos híbridos aprovado no seu território.

(23)

Pelo mesmo motivo, a Comissão deverá publicar, em formato eletrónico, uma lista da União do material de base aprovado para a produção de MFR, com base nos registos nacionais apresentados por cada Estado-Membro. Essa lista da União deverá incluir informações sobre o material de base que contenha ou seja constituído por organismos geneticamente modificados, incluindo um que tenha sido produzido com recurso a determinadas novas técnicas genómicas.

(24)

As autoridades competentes deverão emitir um certificado principal para todos os MFR que sejam derivados do material de base aprovado. O certificado principal deverá assegurar a identificação do MFR, incluir informações sobre a sua origem e apresentar os dados mais adequados aos seus utilizadores e às autoridades competentes responsáveis pelo seu controlo oficial. Deverá ser possível a emissão do certificado principal em formato eletrónico.

(25)

Cada Estado-Membro deverá criar e atualizar uma lista nacional de certificados principais emitidos e disponibilizar essa lista à Comissão e às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros.

(26)

Deverá apenas permitir-se a certificação e comercialização de MFR colhidos a partir de material de base previamente aprovado. As autoridades competentes deverão certificar o MFR enquanto «de fonte identificada», «selecionado», «qualificado» e «testado», os quais deverão ser comercializados com uma referência a tais categorias. As categorias dos MFR, «de fonte identificada», «selecionado», «qualificado» e «testado», deverão estar sujeitas a requisitos uniformes de produção e comercialização, de modo a assegurar a transparência, criar condições equitativas para os operadores profissionais em toda a União e salvaguardar a integridade do mercado interno.

(27)

O material de base destinado à produção de MFR para efeitos de conservação dos recursos genéticos florestais é diferente do material de base destinado à produção de MFR para fins comerciais, devido aos diferentes critérios de seleção aplicáveis a estes dois tipos de material de base. Por conseguinte, deverá ser possível autorizar os operadores profissionais, em determinadas condições, a aprovar o material de base destinado à produção de MFR para efeitos de conservação dos recursos genéticos florestais. Os operadores profissionais autorizados deverão aprovar esse material de base em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento e com referência a uma unidade de aprovação, e comunicar os dados dessa unidade de aprovação à autoridade competente. A decisão sobre a inclusão desse material de base no registo nacional deverá ser tomada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

(28)

A categoria «de fonte identificada» constitui o nível mínimo exigido para a comercialização de MFR, uma vez que existe pouca ou nenhuma seleção fenotípica do material de base destinado à produção de MFR dessa categoria. A fim de garantir a rastreabilidade, o operador profissional deverá registar a localização do material de base a partir do qual os MFR são recolhidos ou, por outras palavras, a sua proveniência. Quando conhecida, a origem desse material de base deverá ser mencionada. Tais exigências encontram-se em consonância com o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais e com a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 1999/105/CE.

(29)

Com base na experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 1999/105/CE, e tendo em conta o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais, a autoridade competente deverá avaliar o material de base destinado à produção de MFR da categoria «selecionado». Tal avaliação deverá basear-se na observação das características desse material de base e ter em conta a finalidade específica a que se destina o MFR colhido a partir desse material de base. Deverá assegurar-se a qualidade global dessa categoria. A população reprodutora deverá apresentar, pelo menos, um certo grau de homogeneidade.

(30)

A fim de produzir MFR da categoria «qualificado», o operador profissional deverá selecionar os componentes do material de base a utilizar no esquema de cruzamento a nível individual, com base nas suas características excecionais no que diz respeito, por exemplo, à produção de madeira ou à adaptação às condições climáticas e ecológicas locais. A autoridade competente deve aprovar a composição desses componentes e o delineamento dos cruzamentos para eles proposto, bem como o delineamento experimental, as condições de isolamento e a localização desse material de base. Esta exigência é importante para assegurar o alinhamento com as normas internacionais aplicáveis nos termos do Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais e para ter em conta a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 1999/105/CE.

(31)

O material de base destinado à produção de MFR da categoria «testado» deverá estar sujeito aos requisitos mais rigorosos possíveis. A superioridade do MFR deverá ser avaliada por referência a um ou, de preferência, diversos modelos aprovados ou pré-selecionados. Esses modelos deverão ser determinados com base na finalidade para a qual o MFR da categoria «testado» será utilizado. Após a seleção dos componentes do material de base, a superioridade do MFR deverá ser demonstrada através de testes comparativos ou estimada mediante a avaliação dos componentes genéticos desse material de base. A autoridade competente deverá participar neste processo. Deverá aprovar o delineamento experimental e os testes a efetuar para a aprovação do material de base, verificar os registos apresentados pelo operador profissional e aprovar os resultados dos testes relativos à superioridade do MFR ou a avaliação genética. No desempenho dessas funções, a autoridade competente deverá procurar o alinhamento com as normas internacionais aplicáveis ao abrigo do Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais e com outras normas internacionais aplicáveis, bem como ter em conta a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 1999/105/CE.

(32)

A avaliação do material de base destinado à produção de MFR da categoria «testado» demora, em média, dez anos. A fim de assegurar um acesso mais rápido ao mercado de MFR dessa categoria, enquanto a avaliação do material de base estiver em curso, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade aprovar temporariamente o material de base, por um período máximo de dez anos. Essa aprovação só deverá ser concedida se os resultados provisórios da avaliação genética ou dos testes comparativos derem indicações de que o referido material de base cumprirá os requisitos do presente regulamento quando da conclusão dos testes. A fim de assegurar que a aprovação continua a ser adequada, esses resultados deverão ser reexaminados o mais tardar após 10 anos.

(33)

A conformidade do MFR comercializado com os requisitos aplicáveis às categorias «de fonte identificada», «selecionado», «qualificado» e «testado» deverá ser atestada por uma etiqueta oficial. Antes de ser comercializado ou diretamente utilizado, e até à emissão da etiqueta oficial, o MFR colhido deverá ostentar uma etiqueta provisória para assegurar a rastreabilidade.

(34)

Para além da etiqueta oficial, os operadores profissionais deverão também emitir um documento do operador profissional. Este documento deverá conter todas as informações constantes da etiqueta oficial, bem como informações suplementares. Tal é necessário para informar o utilizador da forma mais exaustiva possível sobre o MFR e registar essas informações da forma mais eficaz.

(35)

Os MFR geneticamente modificados só deverão ser comercializados se forem seguros para a saúde humana e para o ambiente, se tiverem sido autorizados para cultivo nos termos da Diretiva 2001/18/CE (5) ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho e se pertencerem à categoria «testado». Só deverá ser possível comercializar MFR obtidos com recurso a determinadas novas técnicas genómicas se pertencerem à categoria «testado» e cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2026/1388 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(36)

A etiqueta oficial deverá incluir informações sobre o material de base que contenha ou seja constituído por organismos geneticamente modificados, incluindo um que tenha sido produzido com recurso a determinadas novas técnicas genómicas.

(37)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e criar condições de concorrência equitativas, deverão ser previstos determinados requisitos relativos à obrigação de os operadores profissionais assegurarem a rastreabilidade e a identificação do MFR em todas as fases da produção e da comercialização, bem como submeter esses operadores a controlos oficiais. Antes de lhes ser confiada a realização de todas ou de determinadas atividades necessárias para a produção e comercialização de MFR sob a supervisão oficial da autoridade competente, os operadores profissionais deverão ter sido autorizados pela autoridade competente. Deverão ser previstas regras relativas à concessão, retirada ou alteração dessa autorização e à realização da supervisão oficial pelas autoridades competentes.

(38)

Em especial, as autoridades competentes deverão poder autorizar os operadores profissionais a emitir e imprimir a etiqueta oficial, sob supervisão oficial, para determinadas espécies e categorias de MFR. Tal proporcionará aos operadores profissionais uma maior flexibilidade relativamente à comercialização posterior desse MFR. No entanto, os operadores profissionais só deverão ser autorizados a começar a emitir e imprimir a etiqueta oficial quando se verificar que o MFR cumpre os requisitos aplicáveis. Essa autorização é necessária devido ao carácter oficial da etiqueta oficial e a fim de assegurar aos utilizadores de MFR a aplicação das mais elevadas normas de qualidade possíveis.

(39)

Na medida em que certas espécies e seus híbridos não estejam sujeitos às medidas previstas no presente regulamento, os Estados-Membros podem, relativamente a essas espécies e híbridos e em relação ao seu próprio território, tomar medidas equivalentes ou de maior ou menor rigor.

(40)

A fim de assegurar a transparência e controlos mais eficazes da produção e comercialização de MFR, os operadores profissionais deverão estar inscritos nos registos criados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), algo necessário para garantir o correto funcionamento do registo oficial dos operadores profissionais e para evitar o registo duplo. Os operadores profissionais a que o presente regulamento se aplica são, em grande medida, abrangidos pelo âmbito de aplicação do registo oficial dos operadores profissionais nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031.

(41)

Antes da transferência de MFR, os operadores profissionais deverão facilitar o acesso dos potenciais utilizadores do seu MFR às informações disponíveis sobre a adequação do MFR a condições climáticas e ecológicas específicas, a fim de permitir que os utilizadores selecionem o MFR mais adequado para a sua utilização prevista no local previsto.

(42)

No caso do material de base destinado à produção de MFR das categorias «de fonte identificada» e «selecionado», os Estados-Membros deverão delimitar, para as espécies pertinentes, as regiões de proveniência, a fim de identificar áreas ou grupos de áreas com condições ecológicas suficientemente uniformes e que contenham material de base com características fenotípicas ou genéticas semelhantes. Essa delimitação é necessária uma vez que os MFR produzidos a partir desse material de base deverão ser comercializados com referência a essas regiões de proveniência.

(43)

Deverão ser previstas disposições relativas à elaboração e atualização de planos de contingência para uma ou mais espécies de árvores que os Estados-Membros possam criar para assegurar que estão preparados e têm capacidade para criar um abastecimento suficiente de MFR necessário para a reflorestação das áreas afetadas por fenómenos meteorológicos extremos, incêndios florestais, surtos de doenças, pragas, catástrofes ou qualquer outro acontecimento adverso. Deverão ser previstas regras relativas ao conteúdo dos planos de contingência, a fim de assegurar uma ação proativa e eficaz contra esses riscos, caso surjam. Deverá também ser possível adaptar o conteúdo dos planos de contingência às condições climáticas e ecológicas específicas dos territórios dos Estados-Membros. Essas possibilidades deverão também refletir as ações gerais de preparação que os Estados-Membros empreendam, a título voluntário, no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, criado pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(44)

A fim de assegurar a sua rastreabilidade, o MFR deverá, durante todas as fases de produção e comercialização, ser mantido em lotes separados por referência a unidades individuais de aprovação e, uma vez emitido, ao certificado principal. Por razões de transparência e rastreabilidade, cada lote de MFR deverá ser identificado pelo código do lote e, aquando da emissão do certificado principal, pelo código do certificado principal.

(45)

Só deverão ser comercializadas sementes que estejam em conformidade com determinados requisitos de qualidade. As sementes deverão ser etiquetadas e comercializadas apenas em embalagens fechadas e seladas, a fim de permitir a sua correta identificação, garantir a sua qualidade e rastreabilidade e evitar fraudes.

(46)

Durante os períodos em que se verifiquem dificuldades temporárias na colheita de quantidades suficientes de MFR de determinadas espécies, deverá ser possível aprovar temporariamente material de base ou MFR que cumpram requisitos de qualidade menos rigorosos, com sujeição a determinadas condições. Tais requisitos menos rigorosos deverão abranger a aprovação do material de base destinado à produção de diferentes categorias de MFR ou à comercialização de MFR que cumpram requisitos de qualidade menos rigorosos. Esta medida é necessária para assegurar uma abordagem flexível nas áreas afetadas por circunstâncias adversas e para evitar perturbações do mercado interno de MFR.

(47)

A fim de harmonizar a realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais relacionados com MFR em toda a União, deverão ser previstas regras relativas à designação e aos requisitos aplicáveis às autoridades competentes responsáveis por essas tarefas, bem como relativas ao desempenho e à eventual delegação dessas tarefas.

(48)

Os peritos da Comissão deverão poder efetuar controlos nos Estados-Membros, incluindo auditorias, para verificar a aplicação da legislação pertinente da União e o funcionamento dos sistemas de controlo nacionais e das autoridades competentes.

(49)

A fim de assegurar os princípios de boa administração e a confiança do público, as autoridades competentes deverão realizar controlos oficiais com um elevado nível de transparência. Para o efeito, deverão disponibilizar ao público, nomeadamente através da publicação na Internet, informações pertinentes sobre a organização e a realização dos controlos oficiais, incluindo, se for caso disso, o tipo e o número de controlos oficiais, os casos de incumprimento, as medidas tomadas e as sanções aplicadas.

(50)

O MFR só deverá ser importado de países terceiros se for determinado que cumpre requisitos equivalentes aos aplicáveis ao MFR produzido e comercializado na União. Esta condição é necessária para assegurar que os MFR importados apresentem o mesmo nível de qualidade que os MFR produzidos na União. Essa abordagem garantirá que o MFR importado não só cumpre as normas da União, como também contribui para a diversidade e sustentabilidade genéticas.

(51)

Condições meteorológicas e climáticas extremas podem causar uma escassez de MFR num ou mais Estados-Membros que não pode ser suprida pelos demais Estados-Membros ou por países terceiros aos quais tenha sido concedida equivalência. Por conseguinte, nesses casos excecionais, tais Estados-Membros deverão ser autorizados, sob determinadas condições, a importar temporariamente MFR de países terceiros que não aqueles aos quais tenha sido concedida equivalência. Ao avaliar essas condições, a Comissão deverá também ter em conta as necessidades específicas dos Estados-Membros em causa, como a origem e as características genéticas dos MFR em causa.

(52)

Sempre que os MFR sejam importados na União a partir de um país terceiro, o operador profissional em causa deverá informar previamente dessa importação de MFR a autoridade competente, através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC), criado nos termos do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Os MFR importados deverão ser acompanhados de um certificado da OCDE ou de um certificado oficial equivalente emitido pelo país terceiro de origem, bem como de registos que incluam dados sobre esses MFR facultados pelo operador profissional nesse país terceiro. Deverá ser aposto uma etiqueta da OCDE ou uma etiqueta oficial equivalente nesses MFR, dada a necessidade de assegurar que os utilizadores desses MFR façam escolhas informadas e para facilitar a realização dos respetivos controlos oficiais por parte das autoridades competentes.

(53)

A fim de monitorizar o impacto do presente regulamento e permitir que a Comissão avalie as medidas introduzidas, os Estados-Membros deverão comunicar, de cinco em cinco anos, as quantidades de MFR certificado por categoria e por ano, o número de planos de contingência adotados, os sítios Web disponíveis e pertinentes e os manuais de plantação, bem como as quantidades de MFR por género e espécie importado de países terceiros, as sanções aplicadas e o número de operadores profissionais registados.

(54)

A fim a assegurar a adaptação do presente regulamento às alterações ecológicas e, em especial, à mudança das espécies de árvores e das suas áreas de distribuição em consequência das alterações climáticas, bem como de refletir a evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do presente regulamento, acrescentando ou retirando espécies de árvores da lista de espécies sujeitas ao presente regulamento, consoante cumpram ou deixem de cumprir determinados critérios.

(55)

A fim de refletir a evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos e do Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais, bem como de outras normas internacionais aplicáveis, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos requisitos para aprovação do material de base destinado à produção de MFR das categorias «de fonte identificada», «selecionado», «qualificado» e «testado», bem como das categorias sob as quais o MFR obtido a partir dos diferentes tipos de material de base pode ser comercializado.

(56)

A fim de refletir a evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a complementar o presente regulamento prevendo determinados requisitos relativos aos lotes de unidades de sementes das espécies de árvores abrangidas pelo presente regulamento, com exceção dos seus híbridos, relativos a partes de plantas dessas espécies e seus híbridos, relativos aos requisitos de qualidade exterior para Populus spp. propagados por estacas caulinares, com ou sem raízes, relativos ao material para plantação das espécies de árvores e seus híbridos abrangidos pelo presente regulamento e relativos ao material para plantação a comercializar junto dos utilizadores finais em regiões com condições ecoclimáticas específicas.

(57)

A fim de assegurar clareza e uma abordagem harmonizada na criação e implementação dos planos de contingência, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a complementar o presente regulamento especificando os elementos que podem ser incluídos num plano de contingência nos termos do presente regulamento.

(58)

A fim de aumentar a credibilidade do sistema de autorização dos operadores profissionais e a supervisão oficial pelas autoridades competentes, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a complementar o presente regulamento, determinando o procedimento para o pedido de autorização a apresentar pelo operador profissional e para a confirmação da conformidade com os requisitos aplicáveis.

(59)

A fim de alcançar o objetivo da Comunicação da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital», que consiste em fazer com que a transição para as tecnologias digitais traga benefícios para as pessoas e as empresas, e a fim de ter em conta os progressos técnicos em matéria de digitalização dos serviços, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a complementar o presente regulamento, determinando regras relativas ao registo digital das principais ações relativas à verificação dos requisitos para a aprovação do material de base e para a produção de MFR que conduzem à emissão de certificados principais, etiquetas oficiais e documentos dos operadores profissionais, e relativas à criação de uma plataforma centralizada que ligue todos os Estados-Membros e a Comissão.

(60)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios sobre atos delegados, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(61)

A fim de assegurar uma abordagem proporcionada, não deverá ser necessário cumprir determinados requisitos aquando da comercialização de pequenas quantidades de sementes. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar o que constitui uma pequena quantidade em relação a espécies individuais que permita a sua exclusão de determinados requisitos de comercialização.

(62)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e assegurar que os operadores profissionais autorizados procedem à aprovação do material de base destinado à produção de MFR para efeitos de conservação dos recursos genéticos florestais de forma correta e coerente, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito às condições específicas para avaliar a elegibilidade dos operadores profissionais para serem autorizados a aprovar material de base e às condições para a comunicação dos dados da unidade de aprovação à autoridade competente.

(63)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e de fazer face a dificuldades temporárias no abastecimento geral de MFR, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito a autorizar um ou mais Estados-Membros a autorizar temporariamente a comercialização de MFR que cumpra ou seja derivado de material de base que cumpra requisitos menos rigorosos do que os previstos no presente regulamento.

(64)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e facilitar o reconhecimento e a utilização dos certificados principais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção do conteúdo e do modelo de certificado principal, bem como à previsão de regras relativas aos mecanismos e de regras técnicas destinadas a garantir a emissão de certificados principais exatos e fiáveis e a prevenir o risco de fraude, aos procedimentos a seguir em caso de retirada de certificados principais e de emissão de certificados de substituição, às regras de apresentação de cópias autenticadas dos certificados principais e às regras para a emissão de certificados eletrónicos e para a utilização de assinaturas eletrónicas.

(65)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e garantir um quadro harmonizado para a etiquetação e a prestação de informações relativas ao MFR, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à definição do formato, da dimensão, da forma e da cor da etiqueta oficial e do documento do operador profissional para todas as categorias ou categorias específicas de MFR. Ao definir a cor, a Comissão deverá ter em conta as regras e os regulamentos do Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar as regras relativas à cor conforme adequado.

(66)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e refletir os progressos em matéria de digitalização do setor de MFR, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à definição das regras técnicas para a emissão de certificados principais eletrónicos, etiquetas oficiais eletrónicas e documentos eletrónicos dos operadores profissionais.

(67)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e a aprovação do material de base da categoria «de fonte identificada» pelos operadores profissionais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à concessão dessa aprovação, sujeita a determinadas condições.

(68)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e assegurar a correta utilização da derrogação relativa à aprovação provisória do material de base destinado à produção de MFR da categoria «testado», deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à especificação do número máximo de unidades de MFR e da dimensão máxima da área que podem ser objeto dessa aprovação.

(69)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à decisão sobre a organização de experiências temporárias no sentido de procurar melhores alternativas aos requisitos do presente regulamento relativos à avaliação e aprovação do material de base e à produção e comercialização de MFR.

(70)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, permitindo simultaneamente a aplicação de abordagens nacionais ou regionais relativas à produção e comercialização de MFR e com o objetivo de melhorar a qualidade do MFR em causa, a proteção do ambiente ou o contributo para a proteção da biodiversidade e o restauro dos ecossistemas florestais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito a autorizar os Estados-Membros, em determinadas condições, a adotar requisitos mais rigorosos ou adicionais para a aprovação de material de base e a produção de MFR, a restringir a aprovação do material de base destinado à produção de MFR da categoria «de fonte identificada» ou a proibir a comercialização junto do utilizador final, com vista à sementeira ou plantação, na totalidade ou em parte do seu território, de MFR especificado, caso esse MFR não seja adequado às condições ecológicas para a silvicultura no Estado-Membro em causa e aos fins pertinentes.

(71)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à decisão de que o MFR de géneros, espécies ou categorias específicos e, se for caso disso, derivado de tipos específicos de material de base ou de uma região de proveniência específica, produzido num país terceiro, cumpre requisitos equivalentes aos aplicáveis ao MFR produzido e comercializado na União.

(72)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à previsão de determinadas regras relativas às disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras relativas ao MFR.

(73)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à especificação do formato técnico, nomeadamente no que respeita à apresentação e ao tratamento digitais a utilizar para os relatórios a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão sobre as quantidades de MFR certificado por categoria e por ano, o número de planos de contingência adotados, os sítios Web disponíveis e pertinentes e os manuais de plantação, as quantidades de MFR por género e espécie importado de países terceiros, as sanções e o número de operadores profissionais registados.

(74)

As competências de execução conferidas à Comissão no presente regulamento deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(75)

Só deverá ser permitida a comercialização de MFR saudável em toda a União. O MFR comercializado em conformidade com o presente regulamento deverá também cumprir as regras previstas ou determinadas nas disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/2031 relativas às pragas de quarentena da União, às pragas de quarentena de zonas protegidas e às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União, bem como as medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(76)

As pragas prejudiciais à qualidade (quality pests) são pragas que não estão sujeitas ao Regulamento (UE) 2016/2031. Podem ocorrer durante a produção do MFR e quando o MFR é armazenado durante um longo período em condições de humidade excessiva. A sua presença em MFR comercializados deverá, por conseguinte, ser tão baixa que não tenha efeitos adversos na sua qualidade.

(77)

A fim de melhorar a coerência das regras relativas aos MFR com as regras do Regulamento (UE) 2016/2031 relativas aos passaportes fitossanitários, deverá ser permitido combinar o documento oficial do MFR com o passaporte fitossanitário.

(78)

Devido às especificidades do setor dos MFR, é conveniente que o presente regulamento estabeleça as suas próprias disposições em matéria de controlos oficiais de MFR. A fim de assegurar que os controlos oficiais de MFR são aplicados de forma coerente em todos os Estados-Membros, de criar sinergias com o sistema de controlos oficiais em setores semelhantes, em especial o da fitossanidade, e de permitir que os Estados-Membros utilizem os instrumentos e ferramentas existentes, como o IMSOC, para a verificação do cumprimento das regras relativas aos MFR, deverão ser aplicadas disposições em matéria de controlos oficiais do presente regulamento, para além das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/625, sempre que necessário.

(79)

Entende-se que as autoridades competentes dos Estados-Membros encarregadas de executar tarefas ao abrigo do presente regulamento podem também ser autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2017/625 e, por conseguinte, responsáveis pela organização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais noutros domínios.

(80)

Os Regulamentos (UE) 2016/2031 e (UE) 2017/625 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(81)

Por razões de clareza jurídica e de transparência, a Diretiva 1999/105/CE deverá ser revogada.

(82)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, garantir uma abordagem harmonizada no que se refere à produção e comercialização de MFR, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, à sua complexidade e ao seu impacto internacional, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. Nesta perspetiva, e se necessário, o presente regulamento introduz derrogações ou requisitos específicos relativos a determinados tipos de MFR e operadores profissionais.

(83)

Tendo em conta o tempo e os recursos necessários para as autoridades competentes e os operadores profissionais em causa se adaptarem aos novos requisitos previstos no presente regulamento, o mesmo deverá ser aplicável a partir de 17 de julho de 2031.

(84)

A fim de evitar qualquer perturbação da produção e comercialização de MFR na União, os MFR produzidos antes de 17 de julho de 2031 em conformidade com a Diretiva 1999/105/CE ou as regras nacionais deverão poder continuar a ser comercializados até ao esgotamento das respetivas existências. Pela mesma razão, os MFR produzidos em conformidade com a Diretiva 1999/105/CE deverão poder continuar a ser comercializados com um certificado principal emitido nos termos dessa diretiva,