destinatário do serviço
as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um…, Article 2, point (b) (Definições)
(b)«Destinatário do serviço»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, que utilize o serviço intermediário pertinente;
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Also defined in
- DSA 32022R2065, Article 3, point (b)
qualquer pessoa, singular ou coletiva que utilize um serviço intermediário, em especial para procurar informação ou para torná-la acessível - Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos… 32000L0031, Article 2, point (d)
d) "Destinatário do serviço": qualquer pessoa, singular ou colectiva, que, para fins profissionais ou não, utilize um serviço da sociedade da informação, nomeadamente para procurar ou para tornar acessível determinada informação;