autoridade nacional de controlo
as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE…, Article 3, point (42) (Definições)
42)«Autoridade nacional de controlo», a autoridade à qual um Estado-Membro atribui a responsabilidade pela execução e aplicação do presente regulamento, pela coordenação das atividades confiadas a esse Estado-Membro, por atuar como ponto de contacto único para a Comissão e por representar o Estado-Membro no Comité Europeu para a Inteligência Artificial;
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado… 32019R0816, Article 3, point (17)
17) «Autoridade nacional de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos das regras da União aplicáveis em matéria de proteção de dados; - Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das… 32018R1725, Article 3, point (22)
22) «Autoridade nacional de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51. o do Regulamento (UE) 2016/679 ou nos termos do artigo 41. o da Diretiva (UE) 2016/680;