especificações comuns

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• Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo… 52022PC0068, Article 2, point (18)
  (18)«Especificações comuns», um documento, que não uma norma, que contém soluções técnicas que proporcionam um meio para cumprir certos requisitos e obrigações estabelecidas no presente regulamento;
• Regulamento (UE) 2025/327 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2025, relativo ao Espaço Europeu… 32025R0327, Article 2(1), point (e)
  e) As definições de «dispositivo médico», «finalidade prevista», «instruções de utilização», «desempenho», «instituição de saúde» e «especificações comuns» previstas no artigo 2. o , pontos 1, 12, 14, 22, 36 e 71, respetivamente, do Regulamento (UE) 2017/745;
• Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras… 32023R2854, Article 2, point (42)
  um documento, que não uma norma, que contém soluções técnicas que proporcionam um meio para cumprir certos requisitos e obrigações estabelecidas no presente regulamento
• Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos… 32017R0745, Article 2, point (71)
  71) «Especificações comuns», um conjunto de requisitos técnicos e/ou clínicos, diferentes de uma norma, por meio dos quais se cumprem as obrigações legais aplicáveis a um dispositivo, processo ou sistema.
• Regulamento (CE) n.°  106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008 , relativo a um Programa… 32008R0106, Article 3, point (c)
  c) «Especificações comuns», os requisitos de eficiência energética e de desempenho, incluindo os métodos de ensaio, utilizados para determinar a qualificação de produtos de equipamento de escritório energeticamente eficientes para a utilização do logótipo comum.