marcação de conformidade ce
as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE…, Article 3, point (24) (Definições)
24)«Marcação de conformidade CE» (marcação CE), a marcação pela qual um fornecedor atesta que um sistema de IA está em conformidade com os requisitos estabelecidos no título III, capítulo 2, do presente regulamento e na restante legislação da União aplicável que harmoniza as condições de comercialização de produtos («legislação de harmonização da União») em que seja prevista a respetiva aposição;
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2025/327 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2025, relativo ao Espaço Europeu… 32025R0327, Article 2(2), point (p)
p) «Marcação de conformidade CE», a marcação através da qual o fabricante indica que o sistema de RSE cumpre os requisitos aplicáveis fixados s no presente regulamento e noutro direito aplicável da União que preveja a sua aposição nos termos do Regulamento (CE) n. o 765/2008 do Parlamento Europeu e…