contrato inteligente
as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a regras…, Article 2, point (16)
(16)«Contrato inteligente», um programa informático armazenado num sistema de livro-razão eletrónico em que o resultado da execução do programa é registado no livro-razão eletrónico;
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Also defined in
- Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras… 32023R2854, Article 2, point (39)
um programa de computador utilizado para a execução automática de um acordo ou de parte dele, utilizando uma sequência de registos eletrónicos de dados e garantindo a sua integridade e a exatidão do seu ordenamento cronológico