Eureka 52022PC0209 Sign in

serviço de comunicações interpessoais

as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece…, Article 2, point (b)

b)«Serviço de comunicações interpessoais»: um serviço acessível ao público na aceção do artigo 2.º, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/1972, incluindo serviços que permitem o intercâmbio interpessoal direto e interativo de informações apenas como uma mera funcionalidade acessória menor e intrinsecamente ligada a outro serviço;

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