termos e condições
as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece…, Article 2, point (v)
v)«Termos e condições»: os termos e condições definidos no artigo 2.º, alínea p), do Regulamento (UE).../... [relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE];
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Also defined in
- Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um mercado único de serviços digitais… 52020PC0825, Article 2, point (q)
(q)«Termos e condições»: todos os termos e condições ou especificações, independentemente da designação ou forma que assumam, que regem a relação contratual entre o prestador de serviços intermediários e os destinatários dos serviços. Capítulo II – Responsabilidade dos prestadores de serviços… - DSA 32022R2065, Article 3, point (u)
todas as cláusulas, independentemente da designação ou forma que assumam, que regem a relação contratual entre o prestador de serviços intermediários e os destinatários do serviço - Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de… 32021R0784, Article 2, point (8)
8) «Termos e condições», todos os termos, condições e cláusulas, independentemente da sua designação ou forma, que regem a relação contratual entre um prestador de serviços de alojamento virtual e os seus utilizadores;