Eureka 52022PC0496 Sign in

demandante

as defined in Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à adaptação…, Article 2, point (6)

(6)«Demandante», uma pessoa que intenta uma ação de indemnização e que:

(a)Tenha sido lesada por um resultado de um sistema de IA ou pela incapacidade de tal sistema produzir um resultado quando tal resultado deveria ter sido produzido;

(b) Tenha sucedido ou tenha sido sub-rogada no direito de uma pessoa lesada nos termos da lei ou de um contrato; ou

(c)Atue em nome de uma ou mais pessoas lesadas, nos termos do direito da União ou nacional.

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