Eureka 52022PC0496 Sign in

dever de diligência

as defined in Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à adaptação…, Article 2, point (9)

(9)   «Dever de diligência», uma norma de conduta obrigatória, estabelecida pelo direito nacional ou da União, a fim de evitar danos aos interesses jurídicos reconhecidos a nível nacional ou da União, incluindo a vida, a integridade física, a propriedade e a proteção dos direitos fundamentais.

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