autoridade em causa
as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um…, Article 3(1), point (k) (Definições)
(k)«Autoridade em causa», uma autoridade que, nos termos do direito nacional, é competente para emitir licenças e autorizações relativas ao planeamento, à conceção e à construção de bens imóveis, incluindo infraestruturas energéticas;