Eureka 52023PC0161 Iniciar sessão

procedimento de contratação pública

as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um…, Article 3(1), point (l) (Definições)

(l)«Procedimento de contratação pública», qualquer dos seguintes:

i)qualquer tipo de procedimento de adjudicação abrangido pela Diretiva 2014/24/UE, destinado à celebração de um contrato público, ou pela Diretiva 2014/25/UE, destinado à celebração de um contrato de fornecimento, de obras e de serviços,

ii)um procedimento para a adjudicação de concessões de obras ou de serviços abrangido pela Diretiva 2014/23/UE;

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