processo de concessão de licenças
as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um…, Article 3(1), point (f) (Definições)
(f)«Processo de concessão de licenças», um processo que abrange todas as licenças administrativas pertinentes e avaliações e autorizações ambientais para planear, construir, expandir e explorar projetos de fabrico de tecnologias de impacto zero, incluindo licenças de construção, químicas e de ligação à rede elétrica, quando exigidas, e que abrange todos os pedidos e procedimentos administrativos desde o reconhecimento da validade do pedido até à notificação da decisão global sobre o resultado do procedimento pela autoridade nacional competente responsável;