Eureka 52023PC0234 Sign in

altos funcionários

as defined in Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra…, Article 2, point (8) (Definições)

8.«Altos funcionários», chefes de Estado, chefes do governo central e regional, membros do governo central e regional, bem como outros funcionários de nomeação política titulares de um alto cargo público, como ministros adjuntos, secretários de Estado, chefes e membros de um gabinete ministerial e altos funcionários políticos, bem como membros das câmaras parlamentares, membros dos tribunais superiores, como o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal, e membros das instituições superiores de auditoria.

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