Eureka 52023PC0234 Sign in

funcionário nacional

as defined in Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra…, Article 2, point (5) (Definições)

5.«Funcionário nacional», qualquer pessoa titular de um cargo executivo, administrativo ou judicial a nível nacional, regional ou local, nomeada ou eleita, permanente ou temporária, remunerada ou não, independentemente da sua antiguidade. Qualquer pessoa que exerça um cargo legislativo a nível nacional, regional ou local é considerada um funcionário nacional para efeitos da presente diretiva;

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