Eureka 52023PC0234 Sign in

funcionário público

as defined in Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra…, Article 2, point (3) (Definições)

3.«Funcionário público»:

(a)Um funcionário da União ou um funcionário nacional de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

(b)Qualquer outra pessoa que assuma e exerça funções de serviço público nos Estados-Membros ou países terceiros, numa organização internacional ou num tribunal internacional;

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