envio de fundos
as defined in Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos…, Article 3, point (26)
26) «Envio de fundos», um serviço de pagamento em que são recebidos fundos de um ordenante, sem que sejam criadas contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir um montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços de pagamento que atue por conta do beneficiário, ou em que esses fundos são recebidos por conta do beneficiário e lhe são disponibilizados;
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Also defined in
- Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de… 32015L2366, Article 4, point (22)
22) «Envio de fundos», um serviço de pagamento em que são recebidos fundos de um ordenante, sem que sejam criadas contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir um montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de serviços… - Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , relativa aos serviços de… 32007L0064, Article 4, point (13)
13. «Envio de fundos», um serviço de pagamento que envolve a recepção de fundos de um ordenante, sem a criação de quaisquer contas de pagamento em nome do ordenante ou do beneficiário, com a finalidade exclusiva de transferir o montante correspondente para um beneficiário ou para outro prestador de… - Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta… 02010R0904-20250101, Article 2(1), point (t)
t) “Pagamento” : uma “operação de pagamento” na aceção do artigo 4. o , ponto 5, da Diretiva (UE) 2015/2366, ou um “envio de fundos” na aceção do artigo 4. o , ponto 22, dessa diretiva, sob reserva das exclusões previstas no artigo 3. o da referida diretiva;