COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 10.12.2025

COM(2025) 1006 final

2025/0399(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (UE) 2019/942, (UE) 2019/943 e (UE) 2024/1789 e que revoga o Regulamento (UE) 2022/869

(Texto relevante para efeitos do EEE)

{SEC(2025) 2000 final} - {SWD(2025) 2000 final} - {SWD(2025) 2001 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta visa contribuir para o desenvolvimento atempado e eficiente, bem como para a interoperabilidade, de infraestruturas energéticas resilientes em toda a UE. A infraestrutura da rede de energia desempenha um papel crucial na revitalização da competitividade da UE, na garantia da segurança da nossa União e na transição energética e descarbonização. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento das redes de energia enfrenta desafios novos e significativos.

As redes elétricas terão de satisfazer a crescente procura associada à eletrificação das utilizações finais e à expansão do sistema de hidrogénio. A eletrificação do consumo de energia final na União deverá aumentar dos atuais cerca de 23 % para cerca de 32 % em 2030, conforme estabelecido no Pacto da Indústria Limpa 1 . Os Estados-Membros devem visar um nível de interligação elétrica de 15 % até 2030 2 . As redes terão de integrar 2,2 TW a 2,4 TW de capacidade de energias renováveis para cumprir as metas da UE para 2040 3 . As redes terão de ser adaptadas para que a UE disponha de um sistema elétrico mais descentralizado, digitalizado e flexível, com milhões de painéis solares em coberturas de edifícios e comunidades locais de energia que partilham recursos. Até 2040, as redes de transporte e distribuição de eletricidade exigirão investimentos de 1,2 biliões de EUR e as redes de hidrogénio de 240 mil milhões de EUR 4 . Só a energia de fontes renováveis ao largo deverá aumentar até 360 GW até 2050 5 , que será necessário ligar a terra, nomeadamente através dos necessários reforços da rede em terra. O hidrogénio será importante para descarbonizar os processos industriais e de transporte em que a eletrificação não é uma solução exequível. As redes de hidrogénio irão ligar os centros de produção e de procura em toda a Europa, nos casos em que a produção local de hidrogénio não seja viável.

O relatório Draghi 6 apelou à simplificação e racionalização dos processos administrativos e de licenciamento, bem como a uma abordagem estratégica coordenada para o desenvolvimento de infraestruturas transfronteiriças entre a UE e os Estados-Membros. O Conselho convidou a Comissão a propor um quadro reforçado para o planeamento e a implantação da rede, a fim de cumprir as metas da UE 7 . Nas suas conclusões de 16 de junho de 2025 8 , o Conselho instou a Comissão a propor um pacote relativo às redes composto por medidas destinadas, nomeadamente, a simplificar as regras da União em matéria de redes, a integrar as necessidades regionais, nacionais e a nível da União, a garantir a execução de projetos, a desenvolver mecanismos eficazes de partilha de custos para projetos transfronteiriços de interesse comum e a avaliar a necessidade de novas propostas legislativas para acelerar o licenciamento das infraestruturas energéticas. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu apelou igualmente a um planeamento do investimento a longo prazo à escala da União para integrar e interligar plenamente o mercado da eletricidade da UE, contribuindo para a segurança energética da União e para a proteção e resiliência das infraestruturas 9 . O Parlamento Europeu salientou a importância de modernizar e expandir as redes, bem como de investir na digitalização, com destaque para o planeamento integrado intersetorial e a vários níveis 10 . Destaca igualmente a importância das infraestruturas transfronteiriças como condição para o êxito do aprofundamento do mercado único e para o aumento da resiliência da União 11 .

O Regulamento RTE-E, adotado em 2013, contribuiu para os principais objetivos da política energética da União, estabelecendo regras para a identificação e o desenvolvimento atempado de projetos de interesse comum (PIC), o que garantirá a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia, o funcionamento do mercado interno da energia, a segurança do abastecimento da União e a integração da energia de fontes renováveis. Contribuiu igualmente para racionalizar os processos de concessão de licenças para os projetos de interesse comum (PIC) e previu assistência regulamentar, regras e orientações para a repartição transfronteiriça dos custos e os incentivos relacionados com os riscos, bem como as condições de acesso a financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). O Regulamento RTE-E foi revisto em 2022, a fim de alinhar o quadro com o objetivo de neutralidade climática até 2050 no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.

Embora os objetivos do Regulamento RTE-E continuem, em grande medida, a ser válidos, é necessário colmatar várias insuficiências para assegurar um quadro adequado para apoiar um sistema energético descarbonizado, competitivo e resiliente até 2050, em consonância com os objetivos do Pacto da Indústria Limpa e a Lei Europeia em matéria de Clima.

Em primeiro lugar, os projetos de infraestruturas existentes e previstos não se encontram suficientemente orientados para a consecução dos objetivos da UE em matéria de energia e clima. Existe uma diferença substancial entre as nossas necessidades de infraestruturas de eletricidade transfronteiriças e a velocidade e o nível de desenvolvimento das infraestruturas, tanto a nível da rede de transporte como da rede de distribuição 12 . No que diz respeito à eletricidade, cerca de metade das necessidades transfronteiriças de eletricidade para 2030 (41 GW de 88 GW) permanecerá sem resposta, prevendo-se que esta diferença aumente na próxima década. Até 2040, as necessidades de capacidade de eletricidade transfronteiriça atingirão os 108 GW 13 . A incapacidade de satisfazer as necessidades de infraestruturas pode ser um obstáculo à descarbonização do sistema, comprometer a segurança do abastecimento e eventualmente levar a uma maior fragmentação do mercado e ao aumento dos preços da energia. Do ponto de vista da eficiência do sistema, o quadro atual não pondera a utilização de alternativas à expansão da rede, como soluções sem cabos ou digitais. Além disso, a melhoria do planeamento e da integração da rede de hidrogénio será crucial para assegurar a otimização do sistema e a descarbonização da indústria.

Por outro lado, a execução de projetos de infraestruturas transfronteiriças é demasiado lenta, aumentando os custos globais dos projetos e impedindo o desenvolvimento da rede. A conclusão dos projetos de infraestruturas de eletricidade pode demorar até 10 anos para as redes de transporte. Os atrasos são frequentemente atribuídos a dificuldades em chegar a acordo sobre a partilha de custos quando os projetos trazem benefícios para além dos Estados-Membros anfitriões. Espera-se que o número de projetos com benefícios que ultrapassam os Estados-Membros anfitriões aumente

à medida que a infraestrutura transfronteiriça se torna mais integrada. Além disso, os atrasos nos procedimentos de licenciamento continuam a constituir um importante ponto de estrangulamento, representando mais de metade do tempo necessário para concluir um projeto de infraestrutura de transporte de eletricidade.

Por último, existem preocupações com a segurança das infraestruturas. Os recentes incidentes de segurança física e de cibersegurança salientaram o risco de intervenientes hostis visarem as infraestruturas energéticas da União, com implicações económicas e consequências para a estabilidade do nosso sistema energético. Existe também um interesse crescente por parte de intervenientes de países terceiros em investir em infraestruturas energéticas da UE, o que pode aumentar a exposição da União a riscos relacionados com a segurança energética. Para além dos atos deliberados de sabotagem, os riscos emergentes, incluindo desastres naturais e os impactos relacionados com o clima, também afetam a resiliência das infraestruturas energéticas da UE.

A presente proposta de revisão do Regulamento RTE-E visa resolver estas questões, identificadas na avaliação de impacto e no relatório de execução que acompanham a presente proposta. Concretamente, a proposta introduzirá alterações a fim de:

·Assegurar que os projetos incluídos nos planos de desenvolvimento da rede e selecionados como projetos de interesse comum (PIC) ou projetos de interesse mútuo (PIM) respondam de forma adequada e eficaz às necessidades de infraestruturas identificadas, tendo devidamente em conta as soluções sem cabos.

·Facilitar a utilização de instrumentos de partilha de custos para uma implantação mais rápida de projetos de infraestruturas transfronteiriças, conduzindo a uma maior utilização destes instrumentos e a uma redução dos prazos de implantação dos projetos.

·Simplificar e acelerar os procedimentos de concessão de licenças para projetos (PIC/PIM) transfronteiriços de infraestruturas energéticas, permitindo cumprir os prazos existentes.

·Reforçar a segurança física e cibernética, bem como a resiliência, das infraestruturas energéticas transfronteiriças.

Além disso, a iniciativa avaliou e identificou um conjunto de medidas destinadas a simplificar e melhorar a eficiência do Regulamento RTE-E e a reduzir, sempre que possível, os custos de conformidade e regulamentares para as partes interessadas (ver infra).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta dá seguimento ao compromisso assumido pela Comissão no Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis 14 de propor um pacote relativo às redes europeias constituído por medidas legislativas e não legislativas destinadas, nomeadamente, a simplificar o Regulamento RTE-E e garantir o planeamento e a execução integrados de projetos transfronteiriços, especialmente no que diz respeito às interligações; racionalizar o licenciamento das redes e melhorar o planeamento da rede de distribuição de eletricidade; acelerar a expansão do mercado do hidrogénio; impulsionar a digitalização e a inovação. A proposta baseia-se na revisão do Regulamento RTE-E em 2022, bem como no Plano de Ação da UE para as Redes 15 de 2023, que se centrou na aplicação do quadro do Regulamento RTE‑E.

O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) complementa o Regulamento RTE-E colmatando o défice de financiamento dos PIC com um elevado valor socioeconómico e societal, mas com falta de viabilidade comercial. A elegibilidade para assistência financeira ao abrigo do MIE está ligada ao âmbito das categorias de infraestruturas abrangidas pelo Regulamento RTE-E revisto, tendo em conta que a obtenção do estatuto de PIC ou PIM é uma condição prévia indispensável ao financiamento do MIE para projetos de infraestruturas transfronteiriços. A proposta é coerente com o atual MIE no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021‑2027, bem como com a proposta relativa ao MIE no âmbito do QFP 2028-2034, que salienta «a importância vital de uma verdadeira União da Energia e de redes de infraestruturas da UE bem integradas», aumentando substancialmente o orçamento proposto para o MIE–E 16 .

A proposta é igualmente coerente com as metas e os objetivos estabelecidos na Diretiva e no Regulamento Mercado da Eletricidade, no Regulamento Governação e na Diretiva Energias Renováveis, nomeadamente permitindo a integração dos mercados da energia da União e a implantação e integração em grande escala de fontes de energia renováveis e de soluções de flexibilidade.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta complementa outras iniciativas que visam criar um mercado europeu da energia mais integrado. É também coerente com a meta climática da UE para 2040 proposta e com a obrigação de neutralidade climática para 2050, consagrada na Lei Europeia em matéria de Clima. A proposta é adotada em conjunto com uma diretiva modificativa que visa acelerar o licenciamento para projetos de infraestruturas energéticas, incluindo redes de transporte e distribuição, estações de armazenamento e carregamento e projetos de energias renováveis, de modo a facilitar a sua rápida implantação.

A revisão do Regulamento RTE-E visa apoiar os objetivos da legislação relativa ao mercado da eletricidade, assegurando que as infraestruturas proporcionem bem-estar socioeconómico adicional e reforçando a utilização eficiente das infraestruturas existentes. As eventuais medidas para reforçar os objetivos de interligação elétrica consagrados no Regulamento Governação serão avaliadas no âmbito da revisão desse regulamento, bem como as medidas destinadas a continuar a apoiar os níveis de investimento nacionais necessários em infraestruturas energéticas.

As medidas relacionadas com a segurança previstas na presente proposta baseiam-se nos requisitos da legislação horizontal em matéria de segurança, incluindo a Diretiva Resiliência das Entidades Críticas da UE 17 , a Diretiva SRI 2 18 e o código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade 19 . As medidas sugeridas na presente proposta apoiam os seus objetivos e execução, bem como o quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União, centrando-se especificamente nas infraestruturas abrangidas pelo âmbito de aplicação da RTE-E. A revisão de 2026 do quadro de segurança energética da UE abordará a segurança energética horizontalmente, complementando a abordagem específica da rede no âmbito da presente proposta.

O ato legislativo sobre a aceleração industrial incluirá medidas para acelerar o licenciamento de projetos de descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia. Dispor de capacidade de rede suficiente e de uma ligação atempada à rede é crucial para eletrificar a indústria, pelo que ambas as iniciativas são desenvolvidas em estreita cooperação 20 . A proposta é igualmente pertinente para a Iniciativa de Cooperação Transmediterrânica no domínio da Energia e das Tecnologias Limpas (T-MED) e para o Pacto para o Mediterrâneo.

Tendo em conta o pacote previsto de captura, utilização e armazenamento de dióxido de carbono (CUAC), a presente proposta não abordará o planeamento das infraestruturas transfronteiriças de dióxido de carbono. Dada a forte ligação entre o planeamento de redes a nível nacional, regional e local e o setor do aquecimento e arrefecimento, a recente revisão da Diretiva Gás 21 exige uma maior coordenação entre os setores. O pacote relativo às redes visa desenvolver estes requisitos. Além disso, o próximo Plano de Ação para a Eletrificação e o Roteiro Estratégico para a Digitalização e a IA no setor da energia, bem como a Estratégia para o Aquecimento e o Arrefecimento, darão um contributo importante para o futuro planeamento das redes. O pacote apoia igualmente o futuro ato legislativo sobre o desenvolvimento da nuvem e da IA, a fim de atrair investimento em centros de dados. 

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta baseia-se no artigo 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constitui a base jurídica para a adoção das orientações que englobam os objetivos, as prioridades e as grandes linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias, conforme previsto no artigo 171.º. As orientações identificarão os PIC que são necessários para tornar a RTE-E adequada à sua finalidade e definem as condições em que a UE pode conceder apoio financeiro aos PIC.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 

As alterações propostas cumprem o princípio da subsidiariedade, uma vez que a ação a nível da União contribuirá mais eficazmente para uma maior integração do mercado energético da União através da modernização e do desenvolvimento da rede energética transfronteiriça da Europa do que a ação a nível nacional.

A necessidade de uma ação da UE

As infraestruturas de transporte de energia (incluindo uma rede ao largo interligada e uma infraestrutura de rede inteligente) possuem valor acrescentado europeu devido aos seus impactos transfronteiriços e são essenciais para alcançar um sistema energético climaticamente neutro. O Regulamento RTE-E contribuiu para a consecução de resultados relativamente à integração do mercado energético da União, à concorrência e à segurança do abastecimento. É necessário um quadro para a cooperação regional entre Estados-Membros tendo em vista o desenvolvimento de infraestruturas energéticas transfronteiriças. O mercado interno da energia exige infraestruturas transfronteiriças, cujo desenvolvimento requer a cooperação entre dois ou mais Estados-Membros, cada um dentro do seu próprio quadro regulamentar.

A regulamentação e o planeamento nacionais não são suficientes, uma vez que as administrações nacionais individuais não têm competência para lidar com o planeamento de infraestruturas transfronteiriças. Os elementos de rede internos influenciam significativamente as possibilidades de desenvolvimento de infraestruturas transfronteiriças, o que, por sua vez, afeta o comércio transfronteiriço. É necessária uma coordenação mais estreita entre o planeamento nacional e europeu, devido às características da rede em malha da UE e para construir um sistema energético mais eficiente.

Valor acrescentado da UE

O Regulamento RTE-E proporcionou valor acrescentado em comparação com o que teria sido alcançado exclusivamente a nível nacional ou regional. Mais de 100 projetos foram concluídos graças ao estatuto de PIC entre 2013 e 2025. A aceleração da eletrificação, descarbonização e digitalização da indústria, bem como da implantação de projetos de energias renováveis, exige o reforço das infraestruturas energéticas a um ritmo sem precedentes, que não pode ser alcançado apenas com medidas nacionais. Um planeamento transfronteiriço mais eficaz melhorará a integração das fontes de energia limpas e responderá às necessidades do mercado da eletricidade, ajudando a UE a alcançar os seus objetivos em matéria de energia e clima. Um mercado mais integrado incentiva o desenvolvimento e a adoção de tecnologias inovadoras para o transporte e a distribuição de energia, além de contribuir para a flexibilidade do sistema e para a segurança do abastecimento, Tal pode resultar numa rede mais eficiente e melhorar o comércio transfronteiriço, favorecendo um sistema energético mais seguro e eficiente em termos de custos.

•Proporcionalidade

A iniciativa respeita o princípio da proporcionalidade. Insere-se no âmbito do desenvolvimento de redes transeuropeias de energia, conforme previsto no artigo 170.º do TFUE. A intervenção estratégica é proporcional à escala e à natureza dos problemas identificados na avaliação de impacto e à realização dos objetivos previstos na iniciativa. A proposta de revisão do Regulamento RTE-E não excede o necessário para alcançar o objetivo geral de garantir o desenvolvimento atempado e eficiente, bem como a interoperabilidade, de infraestruturas energéticas resilientes, energias renováveis e flexibilidade, incluindo estações de armazenamento e carregamento, em toda a UE.

As medidas propostas contribuem para responder de forma mais eficaz às necessidades de infraestruturas energéticas da União, garantir uma implantação mais rápida dos projetos e reforçar a resiliência da infraestrutura da rede de energia da UE, sem impor custos significativos aos operadores das redes de transporte e aos promotores de projetos, aos Estados-Membros, às entidades reguladoras nacionais e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

Com base nos resultados do relatório de execução, a Comissão avaliou várias opções estratégicas que abrangem quatro domínios de impacto do atual quadro RTE-E, a saber, o planeamento das infraestruturas e a execução dos projetos, a partilha de custos e benefícios, o licenciamento e a segurança. A comparação das opções (ver secções 6 e 7 do relatório de avaliação de impacto) indica que a opção estratégica 2 é a mais adequada para alcançar o objetivo específico da iniciativa sem impor encargos adicionais desproporcionados aos intervenientes pertinentes. A proposta baseia-se na opção estratégica 2, que se afigura proporcional à natureza do problema, centrando-se na simplificação dos processos atuais e oferecendo novos instrumentos substanciais considerados eficazes para cumprir os objetivos da presente iniciativa.

•Escolha do instrumento 

Com base na experiência globalmente positiva obtida com a aplicação do atual Regulamento RTE-E e na avaliação positiva do regulamento anterior, o instrumento escolhido é um regulamento. Trata-se de um instrumento eficaz, que tem aplicação direta e é obrigatório em todos os seus elementos, garantindo uma aplicação uniforme e segurança jurídica.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Dado o âmbito de aplicação da revisão proposta e a recente alteração do Regulamento RTE-E em 2022, não foi possível realizar uma avaliação ex post. Em vez disso, foi elaborado um relatório de execução, que foi incluído no relatório de avaliação de impacto. O relatório de execução centra-se no desempenho das disposições específicas introduzidas e revistas no âmbito da revisão de 2022 do Regulamento RTE-E. Substitui uma avaliação completa, que só seria esperada no âmbito da revisão do Regulamento RTE-E prevista para 2027 22 . Foi anteriormente realizada uma avaliação entre janeiro de 2019 e setembro de 2020, no contexto da revisão de 2022 do Regulamento RTE-E 23 .

O relatório de execução apresentou provas da necessidade de novas melhorias, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de cenários, à identificação das necessidades de infraestruturas e ao consequente plano decenal de desenvolvimento da rede (PDDR), à seleção e avaliação de projetos PIC/PIM, bem como à repartição transfronteiriça dos custos e aos quadros de licenciamento. O relatório concluiu que os processos de desenvolvimento de cenários e de identificação de lacunas em matéria de infraestruturas enfrentam obstáculos, incluindo atrasos, que prejudicam a sua eficácia no cumprimento dos objetivos do Regulamento RTE-E. A Comissão e a ACER dispõem de poucos meios para orientar o processo de identificação dos projetos fundamentais para a União. Além disso, embora as alterações introduzidas na revisão de 2022 do Regulamento RTE-E relacionadas com o licenciamento tenham, de um modo geral, alcançado o objetivo pretendido de aumentar a clareza e a flexibilidade dos procedimentos, poderiam ser feitas melhorias adicionais para apoiar a aceleração dos procedimentos, contribuindo para a eficiência global do processo. No que diz respeito à repartição transfronteiriça dos custos, as disposições do Regulamento RTE‑E facilitaram a repartição dos custos de investimento para os PIC/PIM, principalmente para apoiar as candidaturas ao MIE. No entanto, tem havido muito poucos casos de participação de países não de acolhimento em decisões de repartição transfronteiriça dos custos, e nenhum no setor da eletricidade. Por conseguinte, as disposições tiveram uma eficácia limitada na mobilização de investimentos adicionais de países não de acolhimento que, de outro modo, poderiam beneficiar significativamente dos projetos.

A presente proposta visa resolver estes problemas identificados no relatório de execução anexo ao relatório de avaliação de impacto, através de alterações específicas do Regulamento RTE-E.

•Consultas das partes interessadas

Em conformidade com as Orientações para Legislar Melhor, entre 13 de maio e 5 de agosto de 2025, a Comissão realizou uma abrangente consulta pública em linha, no sítio Web «Dê a sua opinião». A consulta abrangeu os seguintes temas: i) o funcionamento geral do Regulamento RTE-E, ii) o planeamento das infraestruturas da UE, iii) o planeamento da rede de eletricidade a nível nacional, iv) a capacidade de acolhimento da rede elétrica, v) o licenciamento, vi) os investimentos em infraestruturas de rede, vii) as cadeias de abastecimento, viii) a digitalização e a resiliência, e ix) a simplificação.

A consulta recebeu um total de 197 respostas. Além disso, foram recebidas duas mensagens de correio eletrónico através de uma caixa de correio funcional para a consulta. Houve 197 respostas a cada pergunta de escolha múltipla na consulta pública, o que significa que todos os respondentes responderam a todas as pergunta. Em algumas perguntas, os respondentes deviam indicar, numa escala de cinco pontos, em que medida concordavam ou discordavam com as afirmações. A escala era: i) discordo totalmente, ii) discordo ligeiramente, iii) neutro, iv) concordo ligeiramente, v) concordo totalmente. Também foi disponibilizada a opção «Não sei».

Os pontos de vista das partes interessadas dividiram-se quanto à questão de saber se o PDDR e os planos nacionais de desenvolvimento da rede de transporte asseguram um planeamento integrado e coerente a nível nacional e da UE. Os pareceres sobre a medida em que o PDDR identifica todas as necessidades de infraestruturas transfronteiriças também divergiram. Ainda assim, a maioria (54 %) indicou que o atual quadro de governação dos PDDR, incluindo as funções das partes interessadas, deveria ser revisto para aumentar a sua eficácia. Além disso, em conformidade com a proposta legislativa, cerca de metade (44 %) considerou que o PDDR não resolve adequadamente as lacunas identificadas em matéria de infraestruturas, e a maioria (60 %) concordou que os projetos nacionais deveriam apoiar mais claramente as prioridades a nível da UE. Por outro lado, a maioria dos respondentes (61 %) também concordou que é necessário um maior alinhamento entre os planos nacionais de desenvolvimento da rede de transporte. Adicionalmente, a maioria dos respondentes (59 %) mostrou-se favorável à racionalização do processo de candidatura a PIC/PIM, alterando os requisitos para que os projetos com estatuto de PIC/PIM possam voltar a candidatar-se em cada processo (desde que estejam preenchidas determinadas condições), em conformidade com a presente proposta.

Quando questionados sobre se o PDDR deveria ter uma abordagem mais descendente do planeamento das infraestruturas, visando alinhar o desenvolvimento da rede com os objetivos da UE e dos Estados-Membros em matéria de clima e energia, 41 % dos respondentes (muitos dos quais operadores de redes) discordaram, enquanto 36 % concordaram. Do mesmo modo, 41 % dos respondentes (muitos dos quais operadores de redes) manifestaram desacordo com a ideia de que o PDDR deve adotar uma abordagem europeia mais descendente para melhor alinhar as necessidades identificadas e os projetos prioritários de interesse comum europeu , enquanto 36 % concordaram. Embora a presente proposta legislativa reforce a orientação a nível da UE no processo de planeamento das infraestruturas, com a Comissão a assumir o desenvolvimento de cenários centrais e a estar habilitada a lançar convites à apresentação de propostas para colmatar as lacunas em matéria de infraestruturas, a proposta mantém uma forte participação dos Estados-Membros e a validação das etapas do processo, alcançando um equilíbrio para também se alinhar com os resultados da consulta pública. Quanto à frequência dos processos, a maioria das partes interessadas (85 %) considerou adequado o atual ciclo de dois anos. A proposta legislativa prolonga o atual ciclo bienal do PDDR para quatro anos, mas mantém a flexibilidade caso sejam necessárias atualizações.

A maioria dos respondentes mostrou-se favorável à inclusão de reforços internos (72 %) e de soluções sem cabos (54 %) na identificação das necessidades de infraestruturas, em consonância com a proposta legislativa. A maioria (62 %) das partes interessadas concordou igualmente que é necessária mais ação a nível da UE para aumentar a visibilidade e os benefícios quantificados das tecnologias digitais, inovadoras e de reforço da rede. Uma grande maioria, 76 %, defendeu que são necessárias medidas adicionais para aumentar a eficiência da rede existente.

No que diz respeito à partilha de custos, 38 % 24 dos respondentes afirmaram que o quadro atual não é adequado à sua finalidade e 36 % 25 defenderam que o quadro de repartição transfronteiriça dos custos continue a ser desenvolvido para facilitar a partilha dos custos de investimento entre países, para além dos Estados-Membros anfitriões, proporcionalmente aos benefícios esperados, indicando apoio à revisão legislativa. Além disso, 37 % 26 dos respondentes consideraram que um pedido de investimento no âmbito da repartição transfronteiriça dos custos poderia também abranger vários projetos («agrupamento»), a fim de facilitar a partilha de custos entre um maior número de Estados-Membros beneficiários, em consonância com a presente proposta.

A maioria dos respondentes classificou o licenciamento como um obstáculo fundamental ao desenvolvimento de infraestruturas de rede ao ritmo necessário para a transição energética, demonstrando apoio ao reforço do quadro RTE-E neste sentido. Além disso, cerca de um terço dos respondentes referiu que as disposições de licenciamento do Regulamento RTE-E não são claras ou fáceis de aplicar, sendo que 16 % mantiveram-se neutros e 34 % mostraram‑se indecisos. A grande maioria das partes interessadas apoia a simplificação e a racionalização das avaliações ambientais, a digitalização dos procedimentos de concessão de licenças e a redução dos prazos legais para o licenciamento das redes, em consonância com a proposta legislativa.

No que diz respeito às medidas relacionadas com a segurança, mais de um terço das partes interessadas concordou que o quadro jurídico da UE não aborda suficientemente os riscos de segurança emergentes (38 %) 27 e que são necessários critérios de segurança adicionais para os PIC e os PIM, a fim de reforçar a proteção contra os riscos físicos e cibernéticos (36 %) 28 , em consonância com a proposta legislativa. Além disso, apenas 14 % indicaram que o quadro aborda a exclusão de intervenientes não fiáveis da participação em projetos de infraestruturas críticas, sendo que 19 % revelaram neutralidade e quase uma maioria, 45 % (empresas 41 %, associações empresariais 48 %, ONG 86 %, autoridades públicas 40 %) mostraram-se indecisas. 

As reações recebidas das partes interessadas no âmbito da consulta foram tidas em conta na elaboração da proposta. Por conseguinte, as medidas ao abrigo da presente proposta legislativa estão bem alinhadas com os pontos de vista das partes interessadas.

Para uma análise pormenorizada dos resultados da consulta pública, ver o anexo 2 do relatório da avaliação de impacto que acompanha a presente iniciativa.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

A proposta e a avaliação de impacto na qual assenta baseiam-se em dados resultantes do relatório de execução do Regulamento RTE-E, do contributo das partes interessadas para as consultas extensas realizadas a este respeito, bem como da revisão da literatura, na análise do portefólio de PIC e da modelização.

As conclusões formais adotadas no âmbito do Fórum de Copenhaga em 2023, 2024 e 2025 também foram tidas em conta na análise. O Fórum de Copenhaga reúne anualmente representantes das instituições da UE, dos operadores das redes de transporte, dos promotores de projetos, dos reguladores, das empresas do setor da energia, das ONG e da sociedade civil, bem como da comunidade financeira, para debater os desafios do desenvolvimento das infraestruturas energéticas da Europa.

Foram igualmente tidos em consideração os relatórios anuais consolidados de acompanhamento da ACER sobre o progresso dos PIC no domínio da eletricidade e do gás, os projetos de reforço das capacidades e os pontos de interligação virtuais, sobre o acompanhamento dos mercados de eletricidade e gás, a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, bem como outras atualizações relativas às decisões de repartição transfronteiriça dos custos e os incentivos baseados no risco específicos por projeto.

A proposta e a avaliação de impacto na qual assenta baseiam-se em dados resultantes do relatório de execução do Regulamento RTE-E, do contributo das partes interessadas e das consultas extensas realizadas a este respeito, bem como da revisão da literatura, na análise do portefólio de PIC e da modelização. Foram recolhidas informações adicionais através de vários estudos de apoio para fundamentar o desenvolvimento de opções estratégicas e a avaliação das necessidades de investimento em infraestruturas, planeamento de infraestruturas e custos dos atrasos.

•Avaliação de impacto

Em conformidade com as Orientações para Legislar Melhor, a Comissão realizou uma avaliação de impacto de várias opções estratégicas. Este trabalho foi apoiado por uma consulta estruturada dentro da Comissão, através de um grupo interserviços. A avaliação de impacto foi apresentada e debatida com o Comité de Controlo da Regulamentação (CCR). Em 26 de setembro de 2025, o CCR emitiu um parecer favorável com reservas, às quais se deu resposta mediante: i) uma melhor clarificação dos fatores problemáticos e das suas causas profundas, bem como da sua ligação às medidas propostas, ii) a elaboração da avaliação das considerações relativas à subsidiariedade, iii) a revisão dos objetivos gerais e específicos, especificando o que será considerado um sucesso, tornando os objetivos operacionais mais S.M.A.R.T e elaborando mecanismos de acompanhamento, iv) a apresentação e justificação mais claras da comparação das diferentes opções em termos de custos e benefícios, v) a descrição mais pormenorizada do conteúdo das medidas de licenciamento e dos seus impactos, vi) o destaque de possíveis soluções de compromisso com outros objetivos da UE (ver anexo 1 do relatório de avaliação de impacto).

A avaliação de impacto identificou três problemas fundamentais e as respetivas causas. Ao longo do trabalho de avaliação de impacto, foram consideradas várias medidas em quatro domínios de intervenção — i) planeamento de infraestruturas e execução de projetos, ii) partilha de custos e benefícios, iii) licenciamento e iv) segurança — para resolver os problemas identificados e alcançar os objetivos gerais e específicos da iniciativa. As medidas no âmbito de cada domínio de intervenção foram agrupadas em três opções estratégicas, seguindo uma lógica de diferentes graus de intervenção e coordenação a nível da UE e tendo em conta a compatibilidade e coerência internas das medidas (ver secção 5.2.2 do relatório de avaliação de impacto).

A opção estratégica 1 implica uma abordagem ascendente reforçada, introduzindo apenas um número limitado de alterações ao atual quadro legislativo e político da UE face ao cenário de manutenção do statu quo, e envolve uma intervenção adicional mínima a nível da UE. No que diz respeito ao planeamento das infraestruturas e à execução dos projetos, reforça o quadro existente, definindo melhor determinados requisitos e simplificando os processos (incluindo a seleção de PIC/PIM e as aprovações da Comissão e da ACER), a fim de assegurar um processo de planeamento mais simples e mais sólido. Alinha igualmente o âmbito das categorias de projetos PIC/PIM, nomeadamente através do reforço dos requisitos relacionados com os eletrolisadores e da supressão da categoria de rede de gás inteligente. No que diz respeito à partilha de custos e benefícios, aumenta a transparência e reforça os princípios da UE, além de permitir uma melhor utilização das receitas de congestionamento para financiar infraestruturas de eletricidade transfronteiriças, como incentivo à partilha de custos. Em matéria de licenciamento, apoia a aplicação da legislação em vigor, nomeadamente através da emissão de orientações sobre a aplicação de determinados aspetos do quadro de avaliação ambiental. Em matéria de segurança, introduz considerações em matéria de resiliência aos riscos físicos e cibernéticos no acompanhamento dos PIC e dos PIM.

A opção estratégica 2 implica passar de uma abordagem ascendente para uma abordagem mais descendente, com uma orientação mais forte a partir da UE e uma maior coordenação com os atuais intervenientes a nível dos Estados-Membros. Introduz alterações mais significativas no atual quadro legislativo e político da UE em comparação com a opção estratégica 1, com uma coordenação adicional a nível da UE e a reafetação de determinadas responsabilidades entre as partes interessadas pertinentes. No que diz respeito ao planeamento das infraestruturas e à execução dos projetos, reforça significativamente o papel da Comissão, confiando-lhe a elaboração de cenários centrais para a identificação das necessidades de infraestruturas, e introduz um mecanismo de colmatação de disparidades para assegurar que todas as necessidades de infraestruturas sejam satisfeitas pelas propostas de projetos. Alarga igualmente o âmbito da categoria de PIC no domínio da eletricidade, de modo a incluir de forma mais proeminente soluções sem cabos e a reconhecer melhor o papel das linhas internas. No que diz respeito à partilha de custos e benefícios, introduz um quadro favorável ao agrupamento voluntário de projetos transfronteiriços, a fim de permitir e incentivar os debates entre os Estados-Membros e os países terceiros pertinentes. Em matéria de licenciamento, implica alterações legislativas específicas para acelerar os processos de licenciamento das infraestruturas transfronteiriças abrangidas pelo Regulamento RTE-E. Em matéria de segurança, introduz requisitos de transparência adicionais relativamente aos beneficiários efetivos dos PIC/PIM candidatos e inclui equipamento relacionado com a segurança e a resiliência para a modernização das infraestruturas transfronteiriças de eletricidade existentes no âmbito da RTE-E.

A opção estratégica 3 implica uma abordagem totalmente descendente para as infraestruturas transfronteiriças. Inclui alterações estruturais e institucionais substanciais ao statu quo e um maior grau de centralização e racionalização a nível da UE, nomeadamente confiando o planeamento das infraestruturas e a coordenação do licenciamento de projetos de infraestruturas transfronteiriças a organismos da UE. No que diz respeito à partilha de custos e benefícios, baseia-se nas medidas da opção estratégica 2, mas introduz também o planeamento regional obrigatório e a partilha de custos para projetos transfronteiriços de infraestruturas ao largo. Em matéria de segurança, as opções estratégicas 2 e 3 são idênticas.

As opções estratégicas foram comparadas quanto à sua eficácia, eficiência, coerência e proporcionalidade. As opções estratégicas 2 e 3 são consideradas mais eficazes, eficientes e coerentes com o quadro político global da UE do que a opção estratégica 1. A opção estratégica 1 apresenta apenas um desempenho ligeiramente melhor em termos de subsidiariedade e proporcionalidade. Por conseguinte, a opção estratégica 1 não é considerada uma possível opção preferida. Embora as opções estratégicas 2 e 3 apresentem um melhor desempenho do que a opção estratégica 1 no que diz respeito à sua eficácia na consecução dos objetivos específicos, a opção estratégica 2 afigura-se, de um modo geral, mais eficaz nesta fase para assegurar que os projetos incluídos nos planos de rede e selecionados como PIC/PIM respondam às necessidades de infraestruturas devidamente identificadas, bem como para encurtar e simplificar os procedimentos de licenciamento. No que diz respeito à eficiência, a opção estratégica 3 é considerada menos eficiente devido aos recursos adicionais necessários e aos custos iniciais muito elevados para criar duas novas entidades a nível da UE (ou reforçar as existentes) responsáveis pelo planeamento das infraestruturas e pela coordenação dos procedimentos de licenciamento. Em termos de subsidiariedade e proporcionalidade, as medidas propostas na opção estratégica 3 (ou seja, entidades da UE responsáveis pelo planeamento e licenciamento de infraestruturas, bem como pelo planeamento obrigatório da rede ao largo), com um elevado grau de intervenção a nível da UE, afiguram-se desproporcionadas nesta fase, uma vez que não resultam num maior nível de eficácia e que se espera que impliquem custos adicionais substancialmente mais elevados.

Após a comparação das opções estratégicas, a opção estratégica 2 foi identificada como a preferida, sendo a mais adequada para alcançar os objetivos gerais e específicos da iniciativa de forma proporcionada. Prevê-se que a opção estratégica 2 tenha impactos económicos, sociais e ambientais positivos. Os principais grupos-alvo que se prevê venham a ser afetados por esta iniciativa são os cidadãos e consumidores europeus, os promotores de projetos [incluindo os operadores das redes de transporte (ORT)], as associações europeias de ORT (REORT para a Eletricidade, REORT para o Gás e REORH), as autoridades nacionais competentes e os seus representantes locais e regionais, as entidades reguladoras nacionais, os reguladores da União Europeia, os operadores das redes de distribuição (ORD) e as organizações setoriais dos ORD, bem como os produtores de energia/indústria energética. 

Em termos de impacto económico, espera-se que os custos do sistema energético sejam significativamente reduzidos, em consonância com o cenário de rede otimizada, assegurando que os projetos identificados correspondam melhor e cubram plenamente as necessidades identificadas. Para 2040, investimentos de 6 mil milhões de EUR/ano na rede otimizada resultariam numa redução de 14 mil milhões de EUR/ano dos custos do sistema energético, o que representa uma poupança líquida de 8 mil milhões de EUR/ano. Espera-se igualmente que tenha um impacto substancial nos preços da eletricidade no mercado grossista, melhorando a interconectividade, conduzindo à convergência dos preços e, de um modo geral, a preços mais estáveis e mais baixos em toda a UE. Um quadro de partilha de custos melhorado deverá facilitar a concretização e uma execução mais rápida dos projetos transfronteiriços, com ganhos significativos em termos de bem-estar socioeconómico. Além disso, espera-se que prazos de licenciamento mais curtos e, por conseguinte, uma execução mais célere dos projetos, gerem benefícios económicos para os promotores dos projetos, evitando custos decorrentes de atrasos. Por último, através da melhoria da segurança das infraestruturas energéticas, a opção preferida poderia trazer benefícios em termos de perdas de bem-estar económico evitadas e de custos de reparação.

Espera-se que as reduções dos custos do sistema energético tenham um impacto positivo na competitividade, evitando custos e atenuando os aumentos das tarifas de rede para os consumidores, incluindo a indústria. A opção preferida também demonstra efeitos positivos na digitalização, através de uma maior ênfase na utilização de soluções sem cabos no planeamento da rede e na digitalização dos processos de licenciamento. De um modo geral, espera-se que a opção preferida reduza os custos administrativos e de ajustamento para as empresas (incluindo os produtores de energia, os promotores de projetos, os ORT e as REORT) através da racionalização do planeamento das infraestruturas, dos processos de candidatura e avaliação de PIC/PIM, bem como dos procedimentos de concessão de licenças. Embora as economias de custos anuais para as empresas não possam ser totalmente estimadas, uma vez que não estavam disponíveis dados pertinentes, pode concluir-se que a opção preferida conduziria a uma economia de custos recorrente. Para os Estados-Membros e as autoridades nacionais, a opção estratégica 2 implicaria custos administrativos adicionais a curto prazo, relacionados com a aplicação do quadro legislativo revisto.

Prevê-se que a iniciativa tenha impactos sociais positivos, embora os impactos quantitativos e os efeitos distributivos sejam difíceis de estimar. Um planeamento otimizado da rede, com base em estimativas precisas da evolução futura da procura e da oferta, deverá evitar a criação de futuros ativos irrecuperáveis, minimizando os custos da rede para os consumidores, e permitir uma maior eletrificação, permitindo repartir os custos de investimento na rede por um maior número de kWh.

No que diz respeito aos benefícios ambientais, espera-se que a opção estratégica preferida conduza a uma redução das emissões de CO2 (cerca de 27 Mt/ano), alinhando-se com o cenário de rede otimizada e reduzindo o deslastre das energias renováveis. As capacidades transfronteiriças adicionais de 108 GW necessárias até 2040, em consonância com o PDDR de 2024, permitiriam igualmente substituir 65 TWh de eletricidade produzida a partir de gás pela produção a partir de fontes de energia renováveis (FER), permitindo uma melhor integração da produção sem emissões de CO2, o que conduziria a uma redução significativa das emissões europeias de CO2 estimadas em 27 milhões de toneladas de emissões de CO2 evitadas em 2040 29 . No que diz respeito ao licenciamento, os impactos ambientais dependem muito da tecnologia utilizada, da localização dos ativos e do estado ambiental da fauna e flora circundantes. No entanto, os potenciais impactos são abordados na conceção das medidas propostas através da introdução de salvaguardas.

•Adequação da regulamentação e simplificação

Espera-se que o Regulamento RTE-E revisto tenha impactos positivos em termos de simplificação e melhoria da eficiência. Prevê-se ainda que a iniciativa reduza os encargos administrativos para as REORT, os ORT e os promotores de projetos, nomeadamente no que diz respeito ao planeamento das infraestruturas, em resultado de a Comissão assumir o desenvolvimento de cenários centrais e através de simplificações como a redução da frequência para um ciclo de quatro anos e a alteração do processo de candidatura e avaliação de PIC maduros. Os procedimentos de licenciamento racionalizados, simplificados e digitalizados para os PIC e os PIM também reduziriam os encargos administrativos para as empresas. As economias de custos anuais para as empresas não podem ser totalmente estimadas, uma vez que não estavam disponíveis dados pertinentes, mas pode concluir-se que a proposta conduzirá a economias de custos recorrentes.

Não foram identificados quaisquer impactos diretos em termos de custos de conformidade ou administrativos para as PME ou as microempresas. As PME poderiam beneficiar de impactos positivos na competitividade em resultado da redução dos custos do sistema energético, bem como do aumento da competitividade nos domínios tecnológicos incluídos ou reforçados na proposta (por exemplo, tecnologias de alta tensão).

A iniciativa é coerente com a verificação digital, está preparada para a Internet e é adequada tanto para o ambiente físico como para o digital. A proposta inclui medidas para promover a digitalização (ver a ficha financeira e digital da proposta legislativa).

•Direitos fundamentais

Não se prevê que a iniciativa tenha incidência nos direitos fundamentais.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O impacto orçamental associado à proposta diz respeito aos recursos da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia e do Centro Comum de Investigação, bem como da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). A Comissão assumirá responsabilidades adicionais substanciais no desenvolvimento de cenários centrais como parte do processo de identificação das necessidades de infraestruturas no plano decenal de desenvolvimento da rede. Estas responsabilidades exigirão recursos adicionais (ver ficha financeira e digital da proposta legislativa).

A ACER será incumbida de responsabilidades adicionais na supervisão do plano decenal de desenvolvimento da rede, bem como do quadro de repartição transfronteiriça dos custos. Estas responsabilidades adicionais também exigirão recursos adicionais (ver ficha financeira e digital da proposta legislativa).

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Com base nos processos existentes de acompanhamento dos dados de relatórios periódicos elaborados pelos promotores dos projetos e pelos reguladores nacionais, foram desenvolvidos vários indicadores para medir a realização de cada um dos objetivos específicos do Regulamento RTE-E revisto. Os impactos reais da legislação serão acompanhados e avaliados tendo por base um conjunto de indicadores adaptados aos objetivos estratégicos específicos a alcançar por meio da legislação.

Todos os dados serão acompanhados com base em relatórios periódicos dos promotores de projetos e dos reguladores nacionais, e com base nos requisitos de acompanhamento existentes da ACER, incluindo o acompanhamento bienal da coerência entre o PDDR à escala da União e os planos nacionais de desenvolvimento da rede, o acompanhamento anual dos progressos dos PIC e PIM e dos processos de licenciamento, o relatório anual de acompanhamento sobre a gestão de congestionamentos e de atribuição de capacidade, o acompanhamento da aplicação de tecnologias sem cabos e de reforço da rede com base nos dados disponíveis no Joint Allocation Office e o acompanhamento anual da concretização da meta de interligações, efetuado no âmbito do Semestre Europeu.

Até 30 de junho de 2033, a Comissão reexamina o presente regulamento com base nos resultados dos relatórios e da avaliação previstos no artigo 24.º do presente regulamento, bem como no acompanhamento, nos relatórios e na avaliação levados a cabo nos termos dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento (UE) 2021/1153.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O capítulo I do regulamento contém as disposições gerais, nomeadamente o objeto, objetivos e o âmbito de aplicação, bem como as definições aplicáveis. Introduz, complementado pelo anexo II, novas categorias de infraestruturas em comparação com o Regulamento (UE) 2022/869, a fim de assegurar o reforço da segurança, proteção e eficiência das redes existentes, nomeadamente para permitir que os elementos das redes de alta tensão existentes operem os sistemas de forma segura, através de investimentos em equipamentos e instalações de monitorização, controlo e digitalização, e para aumentar a proteção e a resiliência dos elementos críticos da rede, através de investimentos em equipamentos especificamente concebidos para esse fim e fisicamente ligados a esses elementos. As categorias de projetos e as definições são igualmente ajustadas para se alinharem com o pacote legislativo da UE relativo ao gás descarbonizado e ao hidrogénio, adotado em 2024, que estabelece regras comuns para a transição para gases renováveis e hipocarbónicos. Este pacote dá prioridade à produção e utilização de hidrogénio na sua forma pura e ao respetivo transporte no sistema dedicado ao hidrogénio. É igualmente introduzida uma definição de soluções «sem cabos» no setor da eletricidade; soluções essas que devem ser cuidadosamente ponderadas, pois podem ser mais económicas do que a expansão da rede, garantindo um planeamento da rede otimizado em termos de custos.

O capítulo II contém as disposições relativas ao processo de elaboração das listas da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo no âmbito dos grupos regionais, bem como os critérios para a avaliação dos projetos pelos grupos e de acompanhamento da execução dos projetos.

O artigo 3.º, complementado pelo anexo III, prevê regras para a criação de grupos regionais, bem como para o processo de elaboração da lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo. Em comparação com o Regulamento (UE) 2022/869, o artigo 3.º e o anexo III preveem uma abordagem simplificada para que os projetos avançados já incluídos na lista da União mantenham o seu estatuto de projeto de interesse comum ou de projeto de interesse mútuo.

Em comparação com o Regulamento (UE) 2022/869, o artigo 4.º, que estabelece os critérios para a avaliação dos projetos pelos grupos, complementado pelo anexo IV, esclarece ainda que os projetos de interesse mútuo se estendem até ao primeiro ponto de ligação no país terceiro e assegura que estes projetos são acompanhados do desenvolvimento correspondente das infraestruturas internas em países terceiros. No caso dos países contratantes da Comunidade da Energia, os benefícios proporcionados por projetos individuais são tidos em conta tanto para a UE como para os países contratantes da Comunidade da Energia, e não apenas para a UE, como tem sido feito até à data.

No artigo 5.º, as disposições relativas à execução e ao acompanhamento dos projetos constantes da lista da União são reforçadas por requisitos relacionados com as avaliações de risco em matéria de segurança física e de cibersegurança, com base na Diretiva (UE) 2022/2557 relativa à resiliência das entidades críticas e na Diretiva (UE) 2022/2555 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União. No que diz respeito aos coordenadores europeus que podem ser designados caso um projeto se depare com dificuldades de execução significativas, o artigo 6.º prevê que o período de vigência da designação possa ser renovado.

O capítulo III aborda a concessão de licenças e a aceitação pública de projetos de interesse comum. Em comparação com o Regulamento (UE) 2022/869, este capítulo foi revisto com três objetivos principais: 1) atualizar o quadro de licenciamento para assegurar que os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo recebam o melhor tratamento possível, de acordo com a sua importância estratégica e estatuto especial, sobretudo tendo em conta as medidas de licenciamento introduzidas no pacote legislativo relativo aos mercados do hidrogénio e do gás descarbonizado e na Diretiva Energias Renováveis revista; 2) atualizar o regime de licenciamento para apoiar a aceleração do licenciamento das redes elétricas, em consonância com as necessidades reconhecidas no relatório Draghi e com as alterações introduzidas na Diretiva (UE) 2019/944; 3) aumentar a clareza do regime de licenciamento e melhorar a sua eficiência.

O artigo 7.º, relativo ao estatuto prioritário dos projetos constantes da lista da União, é atualizado de modo a incluir requisitos que garantem que os projetos de eletricidade de interesse comum e mútuo beneficiam de uma presunção automática de interesse público superior e, quando incluídos num plano nacional de desenvolvimento sujeito a uma avaliação ambiental estratégica e a uma avaliação adequada nos termos da Diretiva 92/43/CEE, se forem suscetíveis de ter um impacto significativo nos sítios da rede Natura 2000, podem, sob condições estritas, ser isentos de avaliações ao abrigo de legislação ambiental especificada.

O artigo 8.º, relativo à organização do processo de concessão de licenças, clarifica as responsabilidades das autoridades nacionais competentes estabelecidas ao abrigo do regulamento, em consonância com os diferentes regimes de licenciamento, especialmente no que diz respeito à cooperação com outras autoridades e à mediação dos contactos com os promotores de projetos. Além disso, aumenta os requisitos de cooperação transfronteiriça para projetos que envolvam várias jurisdições.

O artigo 9.º, relativo à transparência e à participação pública, prevê uma maior clareza e simplicidade do procedimento, nomeadamente através da fusão das obrigações de comunicação de informações previstas neste artigo num único relatório.

O artigo 10.º, relativo à duração e execução do processo de concessão de licenças, introduz, em especial, a obrigação de digitalizar os procedimentos de licenciamento; esclarece o que se considera ser a data de início do processo de licenciamento; torna mais claro o caráter facultativo da fase anterior à candidatura; descreve detalhadamente as etapas que o compõem (delimitação do âmbito, análise, programação, verificação do processo de candidatura); clarifica a necessidade de ter em conta os estudos e autorizações existentes para evitar duplicações ao definir a documentação necessária para o processo de licenciamento; e introduz a aprovação tácita das decisões tomadas pelas autoridades nacionais em competentes, com exceção das decisões ambientais.

O capítulo IV descreve as disposições relativas ao planeamento intersetorial das infraestruturas, que são reforçadas em comparação com o Regulamento (UE) 2022/689, com vista a uma melhor orientação do planeamento, nomeadamente no que diz respeito à definição de cenários futuros, à identificação das necessidades e dos estrangulamentos a longo prazo em matéria de infraestruturas energéticas e à resposta a essas necessidades com as soluções mais adequadas.

O artigo 11.º habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam um cenário central para os setores da eletricidade, do hidrogénio e do gás, a utilizar no PDDR à escala da União, no processo de identificação das necessidades de infraestruturas, na análise de custo-benefício a nível de todo sistema energético e na repartição transfronteiriça dos custos dos projetos de infraestruturas energéticas. A fim de assegurar que os dados utilizados para elaborar o cenário estão atualizados, a Comissão tem o direito de os solicitar aos Estados-Membros, à REORT para a Eletricidade, à REORT para o Gás e à REORH, consoante o caso. O cenário deve ser elaborado de forma intersetorial. Até à data, os cenários do PDDR eram elaborados pela REORT para a Eletricidade, pela REORT para o Gás e pela REORH.

O artigo 12.º confia à REORT para a Eletricidade e à REORH a elaboração de um relatório de identificação das necessidades de infraestruturas para a eletricidade e o hidrogénio, respetivamente. O relatório deve identificar as lacunas em matéria de infraestruturas que afetam os objetivos da União relacionados com a eletricidade e o hidrogénio, com base, nomeadamente, numa metodologia vinculativa a elaborar pela ACER e no cenário central, nos termos do artigo 11.º. O artigo prevê que os relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas devem ser aprovados pelo órgão de decisão do Grupo RTE-E, que é a configuração de reunião transregional de todos os Grupos criados ao abrigo do regulamento. Especificamente para a eletricidade, o relatório deve ter em conta soluções sem cabos ao avaliar e dar resposta às necessidades.

O artigo 13.º habilita a Comissão a lançar um processo de alinhamento das necessidades no sistema elétrico, a fim de identificar possíveis soluções para necessidades não satisfeitas, caso o relatório de identificação das necessidades de infraestruturas de eletricidade conclua que os projetos apresentados para inclusão no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União não satisfazem plenamente as necessidades de infraestruturas identificadas nos termos do artigo 12.º. O processo de alinhamento das necessidades deverá basear-se na cooperação regional existente, ser dirigido pela Comissão e estar ligado ao processo do PDDR.

O artigo 14.º incumbe a REORT para a Eletricidade e a REORH de utilizarem metodologias coerentes para cada setor com vista a uma análise harmonizada da relação custo-benefício de todo o sistema energético da União aquando da avaliação de projetos (em todas as categorias de infraestruturas energéticas, com exceção das redes elétricas inteligentes e de CO2) para a sua inclusão nos respetivos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União. As metodologias terão de ser apresentadas à Comissão para aprovação. A REORT para a Eletricidade e a REORH são obrigadas a calcular e publicar, no âmbito do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, os resultados das análises custo-benefício de todos os projetos, demonstrando como os benefícios são distribuídos entre os países. O artigo especifica ainda que, no caso dos projetos de redes elétricas inteligentes e de CO2, cabe à Comissão desenvolver metodologias para uma análise harmonizada da relação custo-benefício a nível de todo o sistema energético da União, como acontece atualmente.

As disposições do capítulo V abordam a necessidade de desenvolver a rede para absorver o aumento considerável esperado da produção de eletricidade a partir de energia renovável ao largo. O capítulo apoia o planeamento e o desenvolvimento coordenados a longo prazo das infraestruturas ao largo e em terra. Como novidade, o artigo 15.º exige que os Estados‑Membros, no âmbito dos seus acordos não vinculativos e dos seus corredores prioritários específicos da rede ao largo, ponderem a definição de metas transfronteiriças específicos, como para os projetos radiais transfronteiriços ou híbridos, a fim de alcançar as metas de produção a partir de fontes renováveis ao largo a implantar em cada bacia marítima da forma mais eficiente possível.

O capítulo VI reforça as disposições relativas a um quadro regulamentar que permita investimentos com impacto transfronteiriço.

Em primeiro lugar, especifica, no artigo 17.º, os princípios que as entidades reguladoras nacionais devem aplicar na repartição transfronteiriça dos custos, incluindo que, a fim de garantir a segurança do investimento, a repartição transfronteiriça dos custos deve basear-se num acordo ex ante de repartição dos custos, com a possibilidade de ajustamentos ex post, desde que esses ajustamentos sejam explicitamente definidos na decisão de repartição dos custos e claramente enquadrados, nomeadamente no que diz respeito aos prazos e às categorias de custos abrangidos. Se for caso disso, a repartição dos custos entre os Estados‑Membros deverá basear-se na distribuição dos benefícios líquidos. Inclui igualmente que, se 10 % ou mais dos benefícios estimados de um projeto ocorrerem num Estado‑Membro, esse Estado-Membro e a sua entidade reguladora nacional devem participar no processo de repartição transfronteiriça dos custos. A ACER é mandatada para atualizar a sua recomendação sobre a identificação de boas práticas para o tratamento dos pedidos de investimento para projetos, em conformidade com os princípios acima mencionados, e para criar um repositório central de todas as decisões de repartição transfronteiriça dos custos tomadas pelas entidades reguladoras nacionais, alojando-o no seu sítio Web, bem como para fornecer um modelo de repartição transfronteiriça dos custos não vinculativo a fim de facilitar o trabalho das agências reguladoras nacionais.

Em segundo lugar, é introduzido um novo artigo (artigo 18.º) que apoia um processo ao abrigo do qual os promotores de projetos podem agrupar dois ou mais projetos de interesse comum e de interesse mútuo, a fim de facilitar os debates sobre a partilha de custos entre os Estados-Membros em causa e, se for caso disso, com países terceiros, bem como as decisões de repartição transfronteiriça dos custos entre as autoridades competentes em causa dos Estados-Membros ou entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, conforme adequado. O artigo 18.º clarifica ainda as regras relativas à análise conjunta de custo-benefício e à repartição transfronteiriça dos custos aplicáveis a esses conjuntos de projetos, com vista a facilitar uma eventual candidatura ao MIE.

Em terceiro lugar, é introduzido um novo artigo (artigo 19.º) que exige que os operadores das redes de transporte (ORT) reservem, para investimentos na rede em projetos constantes da lista da União pertinentes para reduzir o congestionamento das interligações, 25 % das receitas associadas ao congestionamento não utilizadas para garantir a disponibilidade efetiva da capacidade atribuída e para compensar os operadores de centrais de produção de eletricidade renovável ao largo. O artigo 19.º especifica as condições de utilização dos fundos e habilita a Comissão a adotar atos delegados que especifiquem mais pormenorizadamente as condições em que os ORT podem utilizar esses fundos e as condições para a sua disponibilização. A ACER deve atualizar a sua metodologia existente sobre a utilização das receitas associadas ao congestionamento, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento Eletricidade, a fim de assegurar a coerência com estas novas disposições.

Por último, o artigo 20.º estabelece as condições em que os Estados-Membros e as entidades reguladoras nacionais podem conceder incentivos adequados a projetos suscetíveis de implicar riscos mais elevados para o desenvolvimento, a construção, a exploração ou a manutenção, em comparação com os riscos normalmente incorridos por um projeto de infraestrutura comparável.

O capítulo VII estabelece as condições de elegibilidade dos projetos constantes da lista da União para receber assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, incluindo para as novas categorias de infraestruturas. Em especial, em comparação com o Regulamento (UE) 2022/689, o artigo 21.º estabelece mais pormenorizadamente os critérios aplicáveis a projetos que não sejam infraestruturas energéticas da competência das entidades reguladoras nacionais. Uma vez que esses projetos não recebem uma repartição transfronteiriça dos custos, devem ser avaliados pela autoridade nacional competente, e a disposição estabelece as condições para essa avaliação. O artigo 22.º prevê que os critérios específicos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 3, e os parâmetros estabelecidos no artigo 4.º, n.º 5, do regulamento devem ser aplicados para definir os critérios de concessão de assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento relativo ao Mecanismo Interligar a Europa. Além disso, estabelece requisitos adicionais para os projetos de gás já existentes relativos a Chipre e Malta, nos termos do artigo 27.º do regulamento.

O capítulo VIII inclui disposições finais relativas aos atos delegados, à comunicação de informações e à avaliação, nomeadamente no que diz respeito à digitalização do processo de licenciamento, à melhoria da resiliência física e da cibersegurança das infraestruturas energéticas transfronteiriças e à adoção de soluções sem cabos, à revisão do regulamento, bem como à informação e publicidade dos projetos. Mantém ainda as derrogações existentes para as interligações de gás de Malta e Chipre até que Chipre ou Malta, respetivamente, estejam diretamente interligados à rede transeuropeia de gás ou até 31 de dezembro de 2029, consoante o que ocorrer primeiro. O capítulo enumera ainda as alterações a outro acervo em matéria de energia resultantes das alterações introduzidas no regulamento e estabelece disposições transitórias e disposições para a revogação do atual Regulamento RTE-E. Em especial, o regulamento revisto não afeta a concessão, a continuação ou a alteração da assistência financeira anteriormente concedida ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, e a atual lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo deve permanecer em vigor e produzir efeitos até que uma nova lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo, nos termos do presente regulamento, seja estabelecida e entre em vigor.

2025/0399 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (UE) 2019/942, (UE) 2019/943 e (UE) 2024/1789 e que revoga o Regulamento (UE) 2022/869

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 30 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 31 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A Comunicação da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, intitulada «Pacto da Indústria Limpa» 32 estabelece um roteiro comum para a competitividade e a descarbonização. Garantir energia a preços acessíveis é uma condição essencial para a competitividade da indústria da União, especialmente para os setores com utilização intensiva de energia. O acesso a energia a preços acessíveis é, por conseguinte, uma pedra angular do Pacto da Indústria Limpa, bem como do Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis 33 . Ao mesmo tempo, as políticas de descarbonização são um poderoso motor de crescimento quando bem integradas nas políticas industrial, económica, comercial e de concorrência, conforme estabelecido na Comunicação da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, intitulada «Uma Bússola para a Competitividade da UE» 34 . Com o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho 35 , a União definiu um quadro ambicioso para se tornar uma economia descarbonizada até 2050.

(2)No âmbito da ambição do Regulamento (UE) 2021/1119, a meta vinculativa a nível da União para 2030 em matéria de energia de fontes renováveis foi aumentada para 42,5 % da matriz energética da União até 2030, visando 45 % 36 , e a meta vinculativa a nível da União em matéria de eficiência energética tornou-se mais ambiciosa, com uma redução do consumo de energia final da União de 11,7 % até 2030, em comparação com as projeções de 2020 37 . Com a meta intermédia de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, até 2030, bem encaminhada, a Comissão propôs, em 2 de julho de 2025, uma alteração do Regulamento (UE) 2021/1119 38 que fixa uma meta climática da União para 2040 de redução de 90 % das emissões líquidas de GEE em relação aos níveis de 1990.

(3)São necessárias infraestruturas para apoiar a transição energética da União em consonância com essas metas, nomeadamente a eletrificação rápida, a intensificação da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem combustíveis fósseis, a utilização acrescida dos gases renováveis e hipocarbónicos, a integração energética e uma maior adoção de soluções inovadoras. Os atuais investimentos em infraestruturas energéticas transfronteiriças são claramente insuficientes para transformar e construir as infraestruturas energéticas necessárias para apoiar essas metas e existe uma diferença substancial entre as nossas necessidades de infraestruturas de eletricidade transfronteiriças e a velocidade e o nível de desenvolvimento das infraestruturas, tanto a nível da rede de transporte como da rede de distribuição 39 . No que diz respeito à eletricidade, cerca de metade das necessidades transfronteiriças de eletricidade para 2030 (41 GW de 88 GW) permanecerá sem resposta, prevendo-se que esta diferença aumente na próxima década. Até 2040, as necessidades de capacidade de eletricidade transfronteiriça ascenderão a 108 GW 40 . Por conseguinte, é necessário aumentar os investimentos em infraestruturas energéticas, e o relatório Draghi 41 salientou, em especial, a necessidade de aumentar rapidamente a implantação de infraestruturas energéticas transfronteiriças para descarbonizar a indústria europeia. No Pacto da Indústria Limpa 42 e no Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis 43 que o acompanha, a Comissão sublinhou o papel crucial da conclusão da União da Energia através do investimento em infraestruturas energéticas e redes transfronteiriças para salvaguardar a competitividade da indústria da União e a prosperidade das pessoas, bem como para a acessibilidade dos preços e a segurança do aprovisionamento energético.

(4)O Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho 44 estabeleceu orientações para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas transeuropeias, que contribuem para assegurar a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente para alcançar as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e para assegurar as interligações, a segurança energética, a integração do mercado e do sistema e as condições de concorrência que beneficiem todos os Estados-Membros, bem como preços da energia acessíveis. Em especial, o Regulamento (UE) 2022/869 prevê a identificação de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo, facilita a sua execução e determina as condições de elegibilidade desses projetos para ajuda financeira da União. No entanto, dada a sua natureza transfronteiriça, os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo não só criam efeitos externos positivos significativos e promovem a solidariedade, como também implicam desafios específicos para os promotores de projetos, devido à sua natureza multijurisdicional, aos desafios de coordenação e a uma distribuição frequentemente assimétrica dos custos e benefícios. Por conseguinte, continuam a exigir um quadro a nível da União.

(5)Embora, na sua maioria, os objetivos do Regulamento (UE) 2022/869 continuem a ser válidos, o atual enquadramento das redes transeuropeias de energia deve ser ajustado a fim de refletir totalmente as alterações esperadas no sistema energético resultantes do novo contexto político e, em especial, o objetivo de neutralidade climática para 2050 e a meta intermédia proposta para 2040. Em especial, é necessário um planeamento mais integrado da rede para apoiar um mercado interno da energia cada vez mais interdependente e descentralizado, processos de concessão de licenças mais rápidos e para garantir que a segurança e a resiliência das infraestruturas energéticas transfronteiriças sejam devidamente refletidas no enquadramento das redes transeuropeias de energia revisto. Além do novo contexto e dos novos objetivos políticos, a evolução tecnológica foi rápida na última década. Esta evolução deverá ser tida em conta nas categorias de infraestruturas no setor da energia abrangidas pelo presente regulamento, nos critérios de seleção dos projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo, bem como nos corredores e domínios prioritários. Ao mesmo tempo, as disposições do presente regulamento não deverão afetar o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu abastecimento energético, em conformidade com o artigo 194.º do Tratado.

(6)A execução dos 13 corredores e domínios temáticos prioritários das infraestruturas energéticas transeuropeias identificados é essencial para a consecução das metas da União em matéria de energia e clima, incluindo uma maior integração do mercado, a segurança energética, o objetivo de neutralidade climática até 2050, bem como a acessibilidade dos preços da energia. Essas prioridades abrangem investimentos no transporte e armazenamento de eletricidade, nas redes de energia de fontes renováveis ao largo, nas redes elétricas inteligentes, nos equipamentos e instalações concebidos para assegurar a proteção e a resiliência dos elementos críticos da rede existentes, no transporte, armazenamento e terminais de hidrogénio, nos eletrolisadores e no transporte e armazenamento de dióxido de carbono, bem como nos equipamentos e instalações de monitorização, controlo e digitalização essenciais para as redes de alta tensão existentes com pertinência transfronteiriça.

(7)As infraestruturas energéticas da União devem ser modernizadas a fim de aumentar a sua resiliência às catástrofes naturais ou provocadas pelo ser humano, aos efeitos adversos das alterações climáticas, às ações hostis deliberadas e às ameaças à sua segurança, nomeadamente no caso das infraestruturas críticas europeias a que se refere a Diretiva 2022/2557/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 45 .

(8)No atual contexto geopolítico, é importante assegurar o fluxo ininterrupto de eletricidade transfronteiras, a fim de garantir a segurança do abastecimento (ou «segurança do aprovisionamento»). Tal depende não só da resiliência das interligações entre os Estados-Membros, mas também da resiliência dos elementos críticos da rede. Por conseguinte, o presente regulamento deve introduzir uma nova categoria de infraestruturas sob a forma de investimentos em equipamentos e instalações diretamente ligados e concebidos para reforçar a resiliência e a proteção dos elementos críticos da rede. Essa nova categoria de infraestruturas deverá abranger os elementos críticos da rede, previstos no Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho 46 , que apoiem a segurança da rede e do aprovisionamento, em conformidade com os cenários de crise e os planos de preparação para os riscos dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho 47 .

(9)Embora o investimento estrangeiro possa trazer benefícios, como o aumento das opções de financiamento para projetos com uma utilização intensiva de capital, pode também aumentar a exposição da União a riscos relacionados com a segurança energética, como perturbações ou uma menor fiabilidade dos fluxos transfronteiriços, em especial se esses investimentos estrangeiros forem provenientes de países terceiros com interesses geopolíticos divergentes dos da União. A transparência relativamente ao beneficiário final, incluindo informações sobre o investidor final e a participação no capital, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho 48 , de infraestruturas energéticas transfronteiriças e de projetos com impacto transfronteiriço é, por conseguinte, crucial para evitar que a União se torne dependente de países terceiros não fiáveis e deverá ser tida em conta aquando da seleção de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo.

(10)A fim de assegurar um desenvolvimento da rede eficiente em termos de custos e acelerado, bem como o acesso às redes na União, as soluções sem cabos devem desempenhar um papel proeminente na resposta às necessidades do sistema, a par do reforço físico da rede, uma vez que podem ser implantadas mais rapidamente e a custos mais baixos. A implantação dessas tecnologias deve ser considerada antes de investir na expansão da infraestrutura de rede. Para o efeito, uma nova categoria de infraestruturas deve abranger os investimentos em tecnologias sem cabos e soluções digitais, incluindo soluções de software, sempre que estas sejam implantadas em elementos críticos da rede existentes pertinentes para o comércio transfronteiriço e quando proporcionem benefícios quantificados para a integração do mercado em termos de aumento da capacidade transfronteiriça.

(11)Foi adotado um pacote legislativo relativo ao hidrogénio e ao gás descarbonizado, que inclui o Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho 49 e a Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho 50 , a fim de estabelecer regras comuns a nível da União para a transição para gases renováveis e hipocarbónicos. As categorias de infraestruturas estabelecidas no presente regulamento devem estar plenamente alinhadas com os objetivos desse pacote e assegurar que os projetos de infraestruturas energéticas têm um impacto transfronteiriço significativo. Sempre que tal seja tecnicamente possível e mais eficiente, a possibilidade de reconverter as infraestruturas e os equipamentos existentes deve ser tida em conta no desenvolvimento desses projetos.

(12)Devem ser criados grupos regionais (Grupos) para propor e reavaliar projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo, com vista à criação de listas regionais de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo. A fim de assegurar um amplo consenso, esses Grupos deverão incluir e assegurar uma cooperação estreita entre os Estados-Membros, as entidades reguladoras nacionais, os promotores dos projetos e as partes interessadas. Neste contexto de cooperação, as entidades reguladoras nacionais devem, se necessário, aconselhar os Grupos, nomeadamente quanto à viabilidade dos aspetos regulamentares nacionais dos projetos propostos e quanto à viabilidade do calendário proposto para a aprovação regulamentar.

(13)Para aumentar a eficiência dos processos de planeamento da rede e de desenvolvimento de projetos, cumpre reforçar a cooperação entre os Grupos. É necessário que a Comissão desempenhe um papel importante para facilitar esta cooperação, com vista a abordar o possível impacto dos projetos desenvolvidos numa região noutras regiões.

(14)A fim de complementar os Grupos, foram criados vários fóruns de cooperação regional com o apoio da Comissão. A cooperação regional no seio dos fóruns e dos grupos, e entre eles, é um instrumento fundamental para assegurar uma integração mais profunda do sistema energético europeu. Os quatro Grupos de Alto Nível abrangem diferentes regiões europeias, com a participação de países terceiros: o Plano de Interconexão do Mercado Energético do Báltico (PIMEB), a Cooperação Energética entre os Países dos Mares Setentrionais (NSEC), o Grupo de Alto Nível Interconexões no Sudoeste da Europa (SWE) e o Grupo de Alto Nível para a Conectividade Energética da Europa Central e do Sudeste (CEECE). A cooperação regional nesses fóruns tem sido bem-sucedida no apoio ao acompanhamento e na aceleração da execução de projetos de infraestruturas energéticas essenciais de dimensão regional e de ações de integração do mercado. Por conseguinte, esses fóruns de cooperação regional devem ser cada vez mais utilizados para apoiar a consecução dos objetivos do presente regulamento.

(15)De dois em dois anos, deve ser estabelecida uma nova lista da União de projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo («lista da União»). Os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo que tenham sido concluídos ou que já não cumpram os critérios e os requisitos estabelecidos no presente regulamento não devem constar da lista da União subsequente.

(16)Os projetos de interesse comum existentes e os projetos de interesse mútuo existentes que devam ser incluídos na lista da União subsequente devem estar sujeitos ao mesmo processo de seleção para o estabelecimento de listas regionais e para o estabelecimento da lista da União que os projetos propostos, a menos que tenham obtido a aprovação da entidade reguladora nacional competente ou uma decisão final de investimento que forneça garantias suficientes quanto à construção dos projetos, ou que a sua construção esteja em curso e apresentem progressos suficientes no seu relatório anual, caso em que devem permanecer na lista da União.

(17)Sempre que os projetos de interesse comum existentes e os projetos de interesse mútuo existentes que devam ser incluídos na lista da União seguinte estejam sujeitos ao mesmo processo de seleção para o estabelecimento de listas regionais e para o estabelecimento da lista da União que os projetos propostos, os encargos administrativos devem ser reduzidos ao mínimo possível, nomeadamente, utilizando informações sobre os projetos anteriormente apresentadas na avaliação, se ainda estiverem atualizadas.

(18)Os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo devem cumprir critérios gerais e específicos comuns, transparentes e objetivos, tendo em conta o seu contributo para os objetivos de política energética. Para serem elegíveis para a inclusão na lista da União, os projetos de eletricidade propostos, com exceção das redes elétricas inteligentes e dos projetos especificamente concebidos para proporcionar proteção e resiliência aos elementos críticos da rede existentes, devem fazer parte do mais recente plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União disponível. Da mesma forma, os projetos de hidrogénio e eletrolisadores propostos devem fazer parte do mais recente plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União disponível.

(19)A sustentabilidade em termos de integração de fontes de energia renováveis na rede ou a redução das emissões de gases com efeito de estufa, consoante o caso, é um critério fundamental para garantir que a política em matéria de redes transeuropeias de energia é coerente com as metas da União em matéria de energia e de clima e com os objetivos de neutralidade climática para 2050, tendo em conta as especificidades de cada Estado-Membro tendo em vista alcançar o objetivo de neutralidade climática. Para o efeito, a sustentabilidade é um dos critérios de avaliação a aplicar a todas as categorias de projetos.

(20)Existe uma necessidade crescente de uma maior integração do mercado e interconectividade das redes da União com as do Espaço Económico Europeu (EEE) e da Comunidade da Energia. Por conseguinte, os benefícios e os custos dos projetos de interesse mútuo entre um Estado-Membro e um país do EEE ou uma parte contratante da Comunidade da Energia devem ser considerados cumulativamente para a União e para o país em causa no EEE ou a parte contratante em causa na Comunidade da Energia.

(21)A União deve facilitar projetos de infraestruturas que liguem diretamente as redes da União a redes de países terceiros que sejam mutuamente benéficas e necessárias para a transição energética e para a realização das metas climáticas, e que, além disso, cumpram os critérios específicos das categorias de infraestruturas pertinentes nos termos do presente regulamento. A fim de reforçar a ênfase nos projetos transfronteiriços e manter a complementaridade com a política externa da União, no caso de projetos de interesse mútuo, os projetos devem ligar diretamente um Estado‑Membro ao primeiro ponto de ligação à rede de eletricidade ou ao primeiro ponto de ligação de hidrogénio ou de dióxido de carbono no país terceiro.

(22)No que diz respeito aos projetos de interesse mútuo relacionados com as redes de eletricidade, apenas os projetos de interligação que liguem sistemas energéticos devem ser elegíveis, desde que a sua capacidade de transferência possa ser plenamente utilizada para trocas comerciais. Cabe aos respetivos operadores das redes de transporte (ORT) avaliar antecipadamente os impactos de quaisquer projetos na segurança e estabilidade da rede, a fim de confirmar que o projeto pode ser plenamente integrado nas redes de eletricidade dos países em causa.

(23)É necessário assegurar que os projetos de interesse mútuo, aos quais é concedido tratamento prioritário, promovam verdadeiramente os objetivos da União em matéria de mercado interno, segurança do abastecimento e neutralidade climática. Por conseguinte, os projetos de interesse mútuo só devem ser elegíveis para a inclusão na lista da União se o quadro político de um país terceiro envolvido apresentar um elevado nível de convergência e for apoiado por mecanismos de execução, e se esses projetos demonstrarem que contribuem para os objetivos gerais da política da União e dos países terceiros em matéria de energia e de clima em termos de segurança do abastecimento e de descarbonização.

(24)No caso das partes contratantes do EEE ou da Comunidade da Energia, deve pressupor-se a existência de um elevado nível de convergência do quadro político ou, no caso de outros países terceiros, deve ser possível demonstrar a existência dessa convergência através de acordos bilaterais que contenham disposições pertinentes relativas aos objetivos da política climática e energética em matéria de descarbonização, bem como avaliá-la ulteriormente por um Grupo adequado com o apoio da Comissão. Além disso, o país terceiro com o qual a União coopera no desenvolvimento de projetos de interesse mútuo deve facilitar um calendário similar para uma execução acelerada e outras medidas de apoio estratégico, conforme previsto no presente regulamento.

(25)O país terceiro envolvido deve assegurar que a secção do projeto de interesse mútuo localizada no país terceiro, bem como quaisquer investimentos adicionais necessários para a plena concretização dos benefícios do projeto de interesse mútuo, como reforços da rede interna, também são tratados como prioritários e realizados em tempo útil para assegurar a plena utilização do projeto.

(26)A fim de assegurar que os projetos de armazenamento de dióxido de carbono que envolvam países terceiros contribuem para o transporte e armazenamento transfronteiriços de dióxido de carbono de forma coerente com os requisitos climáticos e ambientais da União, esses projetos só devem ser elegíveis se forem necessários para o funcionamento do transporte e armazenamento transfronteiriços de dióxido de carbono e se o país terceiro mantiver e aplicar efetivamente um quadro jurídico adequado. O quadro jurídico no país terceiro deve assegurar a aplicação de normas e salvaguardas que previnam fugas de dióxido de carbono e garantam a segurança e a eficácia do armazenamento permanente de dióxido de carbono para a proteção do clima, da saúde humana e dos ecossistemas. Essas normas e salvaguardas devem proporcionar um nível de proteção pelo menos equivalente ao estabelecido no direito da União. Deve presumir-se que os países do EEE ou as partes contratantes da Comunidade da Energia cumprem essas normas e salvaguardas.

(27)Os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo devem ser executados o mais rapidamente possível e ser acompanhados e avaliados de perto pelas autoridades nacionais competentes, pela Agência e pelos Grupos, com a devida observância dos requisitos de participação das partes interessadas e da legislação em matéria de ambiente e limitando-se, simultaneamente, ao mínimo a carga administrativa para os promotores de projetos. Deve ser dada especial atenção à avaliação dos riscos relacionados com a adaptação às alterações climáticas e com a segurança física e a cibersegurança, com base, quando aplicável, nos requisitos da Diretiva (UE) 2022/2557 no que diz respeito à resiliência das entidades críticas e nos requisitos da Diretiva 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho 51 no que diz respeito a medidas destinadas a garantir um elevado nível de cibersegurança na União, e os promotores de projetos devem comunicar às autoridades nacionais competentes as medidas tomadas em resultado dos riscos avaliados. Os promotores dos projetos devem também comunicar informações sobre a conformidade com a legislação ambiental e demonstrar que os projetos «não prejudicam significativamente» o ambiente em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho 52 . Para os projetos de interesse comum existentes que tenham alcançado uma maturidade suficiente, essas considerações serão tidas em conta durante a seleção dos projetos para inscrição na lista da União subsequente pelos Grupos.

(28)A Comissão deve ter a possibilidade de nomear coordenadores europeus para os projetos que enfrentem especiais dificuldades ou atrasos, a fim de facilitar a execução desses projetos.

(29)O processo de concessão de licenças não deve conduzir a uma carga administrativa desproporcionada em relação à dimensão ou à complexidade de um projeto, nem criar obstáculos ao desenvolvimento das redes transeuropeias e ao acesso ao mercado.

(30)Deve conceder-se aos projetos de interesse comum e aos projetos de interesse mútuo um estatuto prioritário a nível nacional, a fim de assegurar um tratamento administrativo célere e o tratamento urgente em todos os processos judiciais e de resolução de litígios que lhes digam respeito.

(31)Os Estados-Membros que, atualmente, não atribuam a máxima importância nacional possível a projetos de infraestruturas energéticas no âmbito do processo de concessão de licenças são incentivados a considerar a possibilidade de o fazer, nomeadamente nos casos em que tal se possa traduzir num processo de concessão de licenças mais rápido.

(32)Os Estados-Membros que, atualmente, não possuam trâmites judiciais acelerados ou urgentes aplicáveis a projetos de infraestruturas energéticas devem ser incentivados a considerar a possibilidade de os introduzir, nomeadamente avaliando se tal se poderá traduzir numa execução mais rápida desses projetos.

(33)Os projetos relativos aos ativos de hidrogénio, às instalações de eletrolisadores e aos ativos de dióxido de carbono contribuem para os objetivos em matéria de energia e clima, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de acelerar a implantação das energias renováveis e a sua integração na matriz energética. Por conseguinte, todos os projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo relativos aos ativos de hidrogénio, às instalações de eletrolisadores e aos ativos de dióxido de carbono devem ser considerados de interesse público do ponto de vista da política energética e os Estados-Membros devem poder considerá-los como sendo de interesse público superior, exceto se envolverem património cultural e se existirem provas claras de que esses projetos têm efeitos adversos significativos no ambiente que não podem ser mitigados ou compensados.

(34)Devido ao seu papel na integração dos ativos de energias renováveis, nas soluções de flexibilidade, no armazenamento de energia e na eletrificação em geral, os projetos de infraestruturas de eletricidade são considerados essenciais para alcançar a neutralidade climática. Por conseguinte, até que a meta de neutralidade climática da União seja alcançada, deve presumir-se que esses projetos são de interesse público superior e servem a saúde e a segurança públicas, equilibrando interesses jurídicos concorrentes, exceto se envolverem património cultural e se existirem provas claras de que esses projetos têm efeitos adversos significativos no ambiente que não podem ser mitigados ou compensados, conforme previsto na Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho 53 .

(35)Devido à sua importância para alcançar a neutralidade climática e à sua importância estratégica enquanto projetos constantes da lista da União, os Estados-Membros devem poder isentar os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo relativos à eletricidade 54 das avaliações de impacto ambiental ao abrigo da Diretiva 2011/92/UE, das avaliações das suas implicações para a proteção das espécies nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 92/43/CEE e do artigo 5.º da Diretiva 2009/147/CE e das avaliações das suas incidências sobre os sítios Natura 2000, desde que esses projetos tenham sido expressamente incluídos num plano de desenvolvimento nacional sujeito a uma avaliação ambiental estratégica em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 55 e, se forem suscetíveis de ter um impacto significativo nos sítios da rede Natura 2000, a uma avaliação adequada nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 92/43/CEE. As referidas isenções devem ser possíveis até se alcançar a neutralidade climática.

(36)A fim de atenuar qualquer impacto potencial dessas isenções, após a análise, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem assegurar a aplicação de medidas de mitigação adequadas e proporcionadas, ponderando a utilização das melhores tecnologias disponíveis. Se não for possível aplicar essas medidas de mitigação, as autoridades competentes devem assegurar que os promotores de projetos adotam medidas compensatórias adequadas para fazer face a esses efeitos, as quais, se não existirem outras medidas compensatórias\ proporcionadas, podem incluir o pagamento de uma compensação monetária para programas de proteção das espécies. Além disso, sempre que um projeto seja suscetível de ter efeitos negativos significativos no ambiente de outro Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes devem assegurar que os Estados-Membros em causa cooperaram para identificar medidas que evitem esses impactos significativos ou, se necessário, que permitam a sua mitigação ou compensação.

(37)Para acelerar a implantação da rede transeuropeia de energia, as condições para a aplicação de derrogações específicas, conforme estabelecidas na legislação ambiental da União, devem ser claras. Em especial, ao avaliar se existem soluções alternativas satisfatórias para os projetos energéticos, o âmbito dessa avaliação deverá limitar-se a soluções alternativas que assegurem a consecução do mesmo objetivo, respeitando o mesmo prazo ou um prazo semelhante e sem implicar custos significativamente mais elevados. Ao comparar o prazo e os custos de soluções alternativas satisfatórias, as autoridades competentes devem poder ter em conta a necessidade de implantar projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo de forma acelerada e com boa relação custo-benefício, em conformidade com as prioridades estabelecidas nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e respetivas atualizações, apresentados à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.

(38)Do forma semelhante, ao aplicar a derrogação pertinente prevista na Diretiva 92/43/CEE, é conveniente que as autoridades competentes possam, em casos justificados e quando se possa demonstrar razoavelmente que o plano ou projeto não afetaria irreversivelmente, antes da aplicação das medidas, a coerência global da rede Natura 2000, que a integridade ambiental do sítio é preservada e que se assegura um elevado nível de proteção dos sítios Natura 2000, permitir que as medidas compensatórias sejam realizadas em paralelo com a execução do plano ou projeto.

(39)A fim de reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e a transparência e ajudar a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, estes devem assegurar que existe uma única autoridade competente responsável por facilitar e coordenar todos os processos de concessão de licenças até à tomada de uma decisão global, cooperando com outras autoridades envolvidas e com as autoridades nacionais competentes de outros Estados-Membros, atuando como ponto de contacto único para os promotores, mediando o seu contacto com outras autoridades, e acompanhando o desenvolvimento e os atrasos dos projetos constantes da lista da União.

(40)Para aumentar a eficiência dos procedimentos, as autoridades nacionais competentes devem também ser responsáveis por assegurar que, no caso dos projetos híbridos de transporte e produção, o calendário de licenciamento esteja alinhado com todos os ativos do projeto, de forma a agilizar o processo de concessão de licenças para os ativos de produção e transporte.

(41)A fim de simplificar e agilizar o processo de concessão de licenças para projetos constantes da lista da União localizados em dois ou mais Estados-Membros, os Estados-Membros em causa devem designar conjuntamente um ponto de contacto único entre as autoridades nacionais competentes. A existência de uma autoridade única que facilite o processo e tome a decisão global definitiva deve aliviar os encargos administrativos para os promotores de projetos e reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e acelerar o processo de concessão de licenças, especialmente nos casos em que os Estados-Membros prevejam procedimentos conjuntos com prazos e avaliações alinhados. A fim de assegurar uma cooperação transfronteiriça eficaz, a Comissão deve centrar-se em projetos prioritários de interligação identificados, reforçando a coordenação e o acompanhamento da sua execução e licenciamento. Para o efeito, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros na identificação de procedimentos conjuntos para um processo de concessão de licenças eficaz e eficiente.

(42)Os Estados-Membros devem poder incluir nas decisões globais, sempre que adequado, decisões tomadas no contexto de negociações com proprietários de terras, tendo em vista a concessão de acesso a propriedades, do direito de propriedade ou do direito de ocupação de uma propriedade no âmbito do ordenamento do território, que determine o uso geral do solo de uma dada região, incluindo outros desenvolvimentos, como autoestradas, ferrovias, edifícios e zonas de proteção da natureza, e que não prossiga o fim específico do projeto em causa e a concessão de licenças operacionais. No contexto do processo de concessão de licenças, os projetos de interesse comum devem poder incluir infraestruturas conexas, na medida em que tal seja essencial para a construção ou o funcionamento do projeto.

(43)O presente regulamento, designadamente as disposições relativas à concessão de licenças, à participação pública e à execução dos projetos de interesse comum, deve ser aplicável sem prejuízo do direito da União e do direito internacional, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana, e das disposições adotadas no âmbito da política comum das pescas e da política marítima integrada, em especial a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 56 .

(44)É essencial que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, sejam informadas e consultadas, de molde a garantir o êxito dos projetos e limitar as objeções contra esses projetos. Apesar de existirem normas estabelecidas para assegurar a participação do público nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente, que são aplicáveis na íntegra aos projetos de interesse comum, devem ser exigidas medidas adicionais para assegurar o mais alto nível de transparência e participação pública em relação a todas as questões relevantes para o processo de concessão de licenças a projetos de interesse comum. Sempre que já seja abrangida pelas regras nacionais ao abrigo de normas iguais ou superiores às previstas no presente regulamento, a consulta prévia ao processo de concessão de licenças deve ser facultativa e a duplicação dos requisitos legais deve ser evitada.

(45)A aplicação correta e coordenada das Diretivas 2001/42/CE e 2011/92/UE e, se aplicável, da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente 57 , assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 («Convenção de Aarhus») e da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras 58 , assinada em Espoo em 25 de fevereiro de 1991 («Convenção de Espoo»), deve assegurar a harmonização dos princípios mais importantes para a avaliação dos efeitos ambientais e climáticos, nomeadamente num contexto transfronteiriço. A Comissão emitiu orientações para assistir os Estados-Membros na racionalização dos procedimentos de avaliação ambiental das infraestruturas energéticas e garantir a aplicação coerente dos procedimentos de avaliação ambiental exigidos pela legislação da União para projetos de interesse comum.

(46)É importante racionalizar e melhorar o processo de concessão de licenças, respeitando, na medida do possível, e tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade, as competências nacionais e os procedimentos de construção de novas infraestruturas de energia. Tendo em conta a urgência em desenvolver as infraestruturas energéticas, a simplificação do processo de concessão de licenças deve fixar um prazo claro para a decisão das autoridades pertinentes relativa à construção do projeto. Esse prazo deve estimular uma definição e um tratamento eficientes dos procedimentos. O presente regulamento deve estipular prazos máximos. Contudo, os Estados-Membros podem tentar encurtá-los, na medida do possível, especialmente no que diz respeito a projetos como as redes inteligentes, que poderão não exigir processos de concessão de licenças tão complexos como o das infraestruturas de transporte.

(47)A falta de recursos das autoridades responsáveis pela concessão de licenças e a falta de digitalização dos processos de concessão de licenças e de disponibilidade de dados são entraves que atrasam os processos de concessão de licenças. Espera-se que a digitalização e o uso adequado das funcionalidades da inteligência artificial acelerem os procedimentos e aumentem a eficiência dos processos, permitindo um tratamento mais rápido das candidaturas e aumentando a transparência através de um melhor acesso às informações sobre as etapas e os requisitos processuais. No entanto, a digitalização dos processos de concessão de licenças está atrasada, com dados frequentemente dispersos por diferentes autoridades competentes, sem processos ou plataformas digitais unificados e sem interoperabilidade assegurada. Tal conduz a uma falta de clareza sobre o estado das candidaturas e dificulta a identificação de entraves. Por conseguinte, os Estados-Membros devem criar uma plataforma digital a nível nacional para todas as etapas dos processos de concessão de licenças para projetos de energia renovável, armazenamento e rede, de modo que a digitalização dos procedimentos seja uniforme, interoperável e transparente, maximizando os seus benefícios em termos de aceleração do processo de concessão de licenças. Essas plataformas devem permitir que os promotores de projetos apresentem candidaturas e verifiquem o seu estado, as atribuam às autoridades competentes, e permitir que as autoridades as tratem, tendo acesso a todos os dados e informações pertinentes, sem necessidade de etapas intermédias em papel. Além disso, a plataforma deve permitir a extração de estatísticas sobre o progresso geral dos processos de concessão de licenças nos Estados-Membros. As referidas plataformas digitais devem recorrer a meios seguros e interoperáveis, fornecidos através de carteiras europeias de identidade digital, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.º 910/2014, para as pessoas singulares e, no futuro, com as carteiras empresariais europeias, em conformidade com o [Regulamento (UE) n.º XXX/20YY], para as pessoas coletivas, a fim de permitir a identificação e autenticação eletrónicas, a assinatura ou selagem de documentos, a apresentação de documentos e o envio ou receção de notificações entre as autoridades competentes e os operadores económicos.

(48)As autoridades competentes devem ser responsáveis por assegurar o cumprimento dos prazos fixados no presente regulamento. Além disso, em consonância com a urgência de implantar infraestruturas energéticas e a importância estratégica dos projetos de interesse comum e dos projetos de interesse mútuo para alcançar os objetivos da União em matéria de energia e clima, e na medida em que o princípio de aprovação tácita exista ao abrigo do direito nacional, os Estados-Membros devem assegurar que a ausência de resposta das autoridades nacionais competentes dentro do prazo estabelecido no presente regulamento, ou a ausência de resposta de uma autoridade em causa dentro do prazo estabelecido pela autoridade nacional competente, conduz à aprovação tácita ou à resposta positiva do parecer, autorização ou licença específicos, com exceção das decisões ambientais, e que tal conclusão seja tornada pública.

(49)O processo de concessão de licenças dever prever dois procedimentos, a saber, o procedimento facultativo anterior à candidatura, no qual o processo de candidatura completo é apresentado e aceite pela autoridade nacional competente, e o procedimento legal de concessão de licenças obrigatório, que decorre entre a aceitação do processo e o momento em que as autoridades tomam uma decisão global. Na fase anterior à candidatura, as autoridades nacionais competentes devem exercer uma série de funções. Devem analisar o projeto e informar o promotor do projeto sobre as autorizações, estudos, licenças e avaliações necessários para concluir o processo de concessão de licenças, incluindo as avaliações ambientais e as medidas de mitigação ou compensação a aplicar. Devem definir o âmbito e o nível de pormenor da documentação identificada nas conclusões da análise, certificando-se de que não será solicitada documentação adicional ao promotor do projeto, exceto se ocorrer uma alteração material do projeto ou do seu ambiente circundante que torne inaplicáveis as condições e os pressupostos utilizados para determinar o âmbito. Devem elaborar um calendário pormenorizado para o processo de concessão de licenças. Depois de receberem o projeto de processo de candidatura, incluindo todos os documentos preparatórios, devem decidir se o processo está completo ou se faltam informações, em conformidade com o que foi identificado no procedimento anterior à candidatura.

(50)Se for considerado eficiente, as autoridades nacionais competentes podem definir que os requisitos de licenciamento para o processo de concessão de licenças e as consultas públicas de um determinado projeto sejam faseados, desde que o processo de concessão de licenças seja simplificado e acelerado.

(51)O presente regulamento deve aplicar-se unicamente à concessão de licenças para projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo, à participação pública nesses projetos e ao seu tratamento regulamentar. Não obstante, os Estados-Membros devem poder adotar disposições nacionais para aplicar as mesmas regras ou regras semelhantes a outros projetos que não tenham o estatuto de projetos de interesse comum ou de projetos de interesse mútuo no âmbito do presente regulamento.

(52)O processo do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União proporciona uma base sólida para a identificação de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo. Embora a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT para a Eletricidade), a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT para o Gás), a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Hidrogénio (REORH) e os ORT continuem a desempenhar um papel importante no processo, é necessária uma maior racionalização e orientação, em especial no que diz respeito à definição de cenários para o futuro, à identificação de lacunas em matéria de infraestruturas e de estrangulamentos das infraestruturas energéticas a longo prazo, e à resolução dessas lacunas com as soluções mais adequadas, a fim de aumentar o peso político, a pertinência e a robustez do processo. Por conseguinte, a Agência e a Comissão deverão desempenhar um papel mais importante no processo de elaboração dos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União, nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2024/1789.

(53)Tendo em conta que o cenário selecionado e os pressupostos subjacentes desempenham um papel importante no processo de planeamento do desenvolvimento da rede à escala da União, a Comissão deve desempenhar um papel central na sua definição. Tal deve ajudar a simplificar os contributos e assegurar um melhor cumprimento das metas políticas da União. É igualmente adequado que os planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União se baseiem num cenário central, com eventuais análises de sensibilidade ao cenário em caso de alteração das condições externas, uma vez que o principal objetivo do cenário é proporcionar uma base comum para a avaliação das lacunas em matéria de infraestruturas e dos benefícios dos projetos de interesse comum e dos projetos de interesse mútuo candidatos. A importância crescente do cenário central exige uma estreita participação da REORT para a Eletricidade, da REORH e da REORT para o Gás, dos Estados-Membros e da Agência, a fim de assegurar que sejam fornecidos dados e informações pertinentes e que o cenário esteja alinhado com a evolução da situação ao nível nacional. O Grupo de Referência das Partes Interessadas deve continuar a fornecer contributos e aconselhamento coordenados às partes interessadas sobre a elaboração de cenários.

(54)O processo de identificação das necessidades de infraestruturas deve desempenhar um papel mais importante na orientação dos investimentos previstos em infraestruturas. Em comparação com a prática atual, o processo deve ser mais amplo e ponderar de forma mais aprofundada as ligações intersetoriais e as soluções sem cabos, a fim de identificar claramente as soluções que melhor servem o sistema energético para alcançar os objetivos em matéria de energia e clima. A Agência deve participar mais ativamente na definição do quadro para o processo e na sua verificação, a fim de aumentar a aceitação das soluções subsequentes necessárias para colmatar as lacunas. A Agência deve desenvolver metodologias para o processo de identificação das necessidades de infraestruturas, a realizar pela REORT para a Eletricidade e pela REORH, a fim de assegurar que os resultados são suficientemente sólidos e estão em conformidade com os princípios estabelecidos no presente regulamento. A aprovação final do relatório de identificação das necessidades pelo órgão de decisão do Grupo RTE-E deve ser um sinal forte para os promotores de projetos sobre onde os possíveis projetos são necessários. 

(55)Tornar o processo de identificação das necessidades de infraestruturas mais abrangente e pormenorizado deve permitir uma melhor correspondência entre os projetos planeados e as necessidades de expansão da capacidade de transporte. Deve também permitir um processo de acompanhamento que conduza à identificação de novas soluções que possam dar resposta a necessidades não satisfeitas. Os ORT devem ser a principal entidade a sugerir possíveis projetos para colmatar as lacunas, mas devem também ser consideradas soluções alternativas provenientes de outras partes interessadas. Por conseguinte, o processo de alinhamento das necessidades deve resultar da cooperação regional e envolver as partes interessadas pertinentes nos debates. O papel central da Comissão no processo deve reforçar a cooperação regional e a participação dos Estados-Membros, das entidades reguladoras nacionais, dos promotores de projetos e de outras partes interessadas pertinentes nos esforços para identificar os projetos mais adequados, quer se trate de soluções sem cabos ou de infraestruturas, para responder a eventuais necessidades não satisfeitas. Em última instância, a Comissão deverá ter o direito de lançar um convite à apresentação de propostas para superar os progressos insuficientes na resolução das lacunas persistentes. Importa assegurar que os projetos elegíveis são incluídos o mais rapidamente possível nos planos nacionais de desenvolvimento subsequentes, no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União e na lista da União.

(56)É necessária uma análise custo-benefício a nível de todo o sistema energético para assegurar que o planeamento das infraestruturas reflete a evolução das necessidades de um sistema integrado e descarbonizado, avaliando de forma coerente todos os custos e benefícios pertinentes, a fim de identificar as soluções mais eficientes para alcançar os objetivos da União em matéria de energia e clima. As soluções sem cabos, como a classificação dinâmica de linhas e transformadores, os sistemas avançados de controlo do fluxo de energia ou as plataformas de gémeos digitais, devem desempenhar um papel mais importante na resposta às necessidades da rede, tanto em termos operacionais como de expansão, e, por conseguinte, devem também ser abrangidas pela análise de custo-benefício a nível de todo o sistema energético.

(57)O plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União deve fornecer uma panorâmica abrangente dos projetos de infraestruturas planeados com impactos transfronteiriços na União. As soluções sem cabos e de flexibilidade devem ser parte integrante do plano, de modo a proporcionar uma imagem completa dos investimentos futuros necessários para o funcionamento otimizado das redes de eletricidade e de hidrogénio. Deve também ser dada especial atenção aos projetos que melhorem a segurança e a resiliência da rede.

(58)No exercício das suas funções antes da adoção dos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União, a REORT para a Eletricidade, a REORH, a Agência e a Comissão devem proceder a um amplo processo de consulta que envolva todas as partes interessadas. Essas partes interessadas devem incluir a entidade europeia dos operadores de redes de distribuição de eletricidade na União Europeia, as associações envolvidas nos mercados da eletricidade, do gás e do hidrogénio, as partes interessadas nos domínios do aquecimento e arrefecimento, da captura e armazenamento de carbono e da captura e utilização de carbono, os agregadores independentes, os operadores de resposta da procura, as organizações envolvidas em soluções de eficiência energética, os setores industriais, incluindo os transportes, a digitalização e os dados, bem como as associações de consumidores de energia, o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas e representantes da sociedade civil, consoante o caso. O Grupo de Referência das Partes Interessadas tem-se revelado um fórum eficaz de cooperação entre as partes interessadas, e a sua contribuição adicional para o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União deve ser apoiada. A consulta deve ser aberta e transparente e deve ser organizada em tempo útil para que as observações das partes interessadas sejam tidas em conta na preparação das principais fases dos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União, tais como a identificação de lacunas em matéria de infraestruturas e a metodologia de análise custo-benefício para a avaliação de projetos. A REORT para a Eletricidade e a REORH devem ter devidamente em conta os contributos recebidos das partes interessadas durante as consultas e explicar de que forma tiveram em conta esses contributos ao apresentar as propostas finais.

(59)O planeamento das infraestruturas energéticas deve refletir adequadamente a integração setorial e as interligações entre vetores energéticos. A elaboração dos cenários, o processo de identificação das necessidades de infraestruturas e as metodologias para a análise custo-benefício devem basear-se numa abordagem integrada, de longo prazo e otimizada de «um só sistema energético» e numa modelização que utilize pressupostos comuns e metodologias coerentes. Uma maior coordenação do planeamento das infraestruturas entre setores deve ajudar a definir prioridades e a implantar novas soluções de infraestruturas de uma forma mais otimizada.

(60)A importância de assegurar que apenas os projetos de infraestruturas para os quais não existam soluções alternativas razoáveis podem receber o estatuto de projeto de interesse comum ou de projeto de interesse mútuo implica igualmente que o princípio da «prioridade à eficiência energética» seja tido em conta no planeamento das infraestruturas energéticas e no trabalho dos grupos regionais na elaboração das listas regionais de projetos propostos. Em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, devem ser equacionadas todas as alternativas pertinentes a infraestruturas novas para satisfazer necessidades futuras em matéria de infraestruturas. Deverá ser dada especial atenção às soluções digitais ou sem cabos, à utilização da resposta da procura ou à flexibilidade não fóssil, que podem melhorar a eficiência global das redes. Para o efeito, os operadores de rede devem dar prioridade a estas soluções aquando da avaliação dos projetos de expansão da rede. Deve também ser incentivada uma utilização eficiente em termos de custos das redes, nomeadamente através da utilização de sinais de preço consoante a localização e a hora de utilização nas tarifas de rede e nos regimes de apoio.

(61)Para alcançar o objetivo de neutralidade climática para 2050, a União tem de aumentar consideravelmente a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. Deve-se aumentar o investimento em energia de fontes renováveis ao largo com o objetivo de alcançar, pelo menos, 350 GW de produção de energia de fontes renováveis ao largo instalada em conformidade com as metas regionais cumulativas e não vinculativas dos Estados-Membros para a energia de fontes renováveis ao largo, atualizadas em dezembro de 2024 e apoiadas na Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2023, intitulada «Concretizar as ambições da UE em matéria de energia de fontes renováveis ao largo» 59 . Os primeiros planos de desenvolvimento da rede ao largo publicados pela REORT para a Eletricidade em janeiro de 2024 representaram um avanço importante ao consolidar as ambições regionais em matéria de energia de fontes renováveis ao largo dos Estados-Membros no planeamento da rede ao largo. Tal deverá apoiar a identificação de projetos de energia de fontes renováveis ao largo transfronteiriços, incluindo projetos híbridos e radiais transfronteiriços, a fim de assegurar um desenvolvimento otimizado e eficiente em termos de custos das redes ao largo a nível das bacias marítimas. A lógica estratégica a longo prazo incluída nos planos de desenvolvimento da rede ao largo deve ser alargada às redes elétricas terrestres, bem como às redes de hidrogénio.

(62)A avaliação dos benefícios e dos custos dos corredores prioritários da rede de energias renováveis ao largo deve ajudar os Estados-Membros a realizar uma análise preliminar da partilha dos custos ao nível dos corredores prioritários da rede ao largo, a fim de sustentar os subsequentes compromissos políticos conjuntos a favor de projetos transfronteiriços das redes ao largo. As orientações da Comissão sobre quadros de investimento colaborativo para projetos ao largo, de 27 de junho de 2024, devem contribuir para a avaliação dos benefícios e dos custos dos corredores prioritários da rede de energias renováveis ao largo e podem ser atualizadas pela Comissão, com a participação dos Estados-Membros, dos ORT pertinentes, da Agência e das entidades reguladoras nacionais, se tal for considerado pertinente.

(63)As despesas de desenvolvimento, construção, exploração e manutenção de projetos de interesse comum devem, de um modo geral, ser suportadas pelos utilizadores da infraestrutura. A repartição dos custos deve assegurar que os utilizadores finais não são sobrecarregados de forma desproporcionada, especialmente quando tal conduza à pobreza energética. Os projetos de interesse comum devem ser elegíveis para repartição transfronteiriça dos custos sempre que uma avaliação da procura de mercado ou dos efeitos previstos nas tarifas demonstre não estar previsto que os custos sejam cobertos pelas tarifas pagas pelos utilizadores da infraestrutura.

(64)Num mercado interno da energia cada vez mais interligado, são necessárias regras claras e transparentes de repartição transfronteiriça dos custos para acelerar o investimento em infraestruturas transfronteiriças e em projetos com um impacto transfronteiriço. À medida que as infraestruturas energéticas transfronteiriças se tornam mais integradas, mais projetos produzem benefícios para além dos territórios onde são construídos. Tal torna essencial uma partilha de custos justa e transparente para evitar encargos desproporcionados para os consumidores locais. O debate sobre a repartição adequada dos custos deve basear-se na análise dos custos e benefícios de um projeto de infraestrutura, efetuada segundo uma metodologia harmonizada de análise a nível do sistema energético, utilizando o cenário central e qualquer análise de sensibilidade estabelecidos no âmbito dos planos decenais de desenvolvimento de redes à escala da União, elaborados nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2024/1789, permitindo uma análise sólida do contributo do projeto de interesse comum ou de interesse mútuo para as políticas energéticas da União em matéria de descarbonização, integração do mercado, concorrência, sustentabilidade e segurança do abastecimento. Os Estados-Membros e as entidades reguladoras nacionais nos quais pelo menos 10 % dos benefícios de um projeto se situem devem participar nos debates sobre a repartição dos custos, a fim de garantir que o projeto possa ser executado e os seus benefícios obtidos. Além disso, os acordos de repartição transfronteiriça dos custos devem prever mecanismos ex post para assegurar uma participação justa e proporcionada dos países não anfitriões, desde que esses ajustamentos sejam claramente definidos e estruturados de forma a salvaguardar a segurança do investimento.

(65)É essencial assegurar um quadro de financiamento estável para a elaboração de projetos de interesse comum, minimizando simultaneamente a necessidade de apoio financeiro, e encorajando, ao mesmo tempo, os investidores interessados, com incentivos e mecanismos financeiros adequados. Quando decidem da repartição transfronteiriça dos custos, as entidades reguladoras nacionais devem repartir os custos de investimento eficientemente incorridos, consoante pertinente, tendo em conta as suas abordagens e metodologias nacionais para infraestruturas semelhantes a nível transfronteiriço na sua totalidade e incluí-los nas tarifas nacionais. Posteriormente, se for caso disso, as entidades reguladoras nacionais deverão determinar se o seu impacto nas tarifas nacionais é suscetível de representar um encargo desproporcionado para os consumidores nos respetivos Estados-Membros. As entidades reguladoras nacionais devem evitar os riscos de um duplo apoio aos projetos, tomando em consideração as taxas e receitas reais ou estimadas. Estas taxas e receitas só devem ser tomadas em consideração na medida em que estejam relacionadas com os projetos e se destinem a cobrir as despesas em causa.

(66)A fim de facilitar os debates sobre a partilha de custos entre os Estados-Membros e os países terceiros em causa, deve ser prevista a possibilidade de agrupar projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo. Ao permitir que grupos de Estados‑Membros tratem um conjunto de projetos como mutuamente benéfico, podem ser promovidas soluções vantajosas para todos, reduzindo os riscos e os custos de transação nas negociações e aumentando a probabilidade de execução. Um apoio adicional a nível da União, por exemplo, através do Mecanismo Interligar a Europa, ou a nível regional, utilizando as receitas associadas aos congestionamentos, poderia facilitar ainda mais esses acordos e promover a conclusão atempada de infraestruturas prioritárias.

(67)O Regulamento (UE) 2019/943 estabelece, no artigo 19.º, n.º 2, três objetivos prioritários para a utilização das receitas provenientes da atribuição de capacidades interzonais, a saber: a) garantir a efetiva disponibilidade da capacidade atribuída, incluindo o balanço pela firmeza; b) manter ou aumentar as capacidades interzonais através da otimização das interligações existentes ou da cobertura dos custos resultantes de investimentos na rede relevantes para reduzir o congestionamento das interligações e c) compensar os operadores de centrais de produção de eletricidade renovável ao largo nas circunstâncias aí previstas. Os ORT devem assegurar o cumprimento dos três objetivos prioritários, incluindo o objetivo referido na alínea b). A fim de facilitar o financiamento de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo que reduzam o congestionamento das interligações e proporcionar previsibilidade e transparência aos debates sobre as decisões de repartição transfronteiriça dos custos, nos termos do artigo 16.º do presente regulamento, é conveniente exigir que os ORT reservem uma parte limitada das receitas provenientes do congestionamento para esses investimentos. Esse requisito não prejudica a responsabilidade dos ORT de decidir sobre as prioridades de financiamento, sob a supervisão das entidades reguladoras e em conformidade com a metodologia aprovada nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/943. O referido requisito não deve aplicar-se nos casos em que se possa demonstrar que não é necessário construir capacidade transfronteiriça adicional nas fronteiras do Estado-Membro em causa.

(68)Sempre que não existam ORT num Estado-Membro, as referências aos ORT no presente regulamento devem aplicar-se com as devidas adaptações aos operadores de redes de distribuição (ORD).

(69)A legislação relativa ao mercado interno da energia exige que as tarifas de acesso às redes ofereçam incentivos adequados ao investimento. No entanto, vários tipos de projetos de interesse comum são suscetíveis de implicar efeitos externos que poderão não ser totalmente tidos em conta e recuperados através do sistema tarifário normal. Ao aplicarem a dita legislação, as entidades reguladoras nacionais devem assegurar um quadro regulamentar e financeiro estável e previsível com incentivos para os projetos de interesse comum, nomeadamente incentivos a longo prazo, que sejam proporcionais ao nível de risco específico do projeto. Esse quadro deve aplicar-se, nomeadamente, aos projetos transfronteiriços, às tecnologias de transporte inovadoras no setor da eletricidade que permitam a integração em larga escala da energia de fontes renováveis, dos recursos energéticos descentralizados ou da resposta da procura em redes interligadas, e aos projetos de tecnologias energéticas e de digitalização, que são suscetíveis de implicar riscos mais elevados do que projetos semelhantes situados num Estado-Membro, ou que ofereçam maiores benefícios para a União. Além disso, os projetos com elevadas despesas operacionais também devem ter acesso a incentivos adequados para o investimento. Mais concretamente, as redes ao largo para a energia de fontes renováveis que cumprem uma dupla função, nomeadamente como interligações elétricas e ligações de projetos de produção de energia de fontes renováveis ao largo, são suscetíveis de implicar riscos mais elevados do que projetos de infraestruturas terrestres comparáveis, devido à sua ligação intrínseca aos ativos de produção, o que implica riscos regulamentares, riscos de financiamento, como a necessidade de investimentos antecipados, riscos de mercado e riscos relacionados com a utilização de tecnologias inovadoras.

(70)O Regulamento (UE) 2022/869 demonstrou o valor acrescentado da mobilização de financiamento privado através de uma assistência financeira significativa da União para permitir a execução de projetos de importância para a União. Tendo em conta a situação económica e financeira e as restrições orçamentais, deve manter-se o apoio específico no âmbito do quadro financeiro plurianual, também com vista a reduzir o risco dos projetos e a atrair investimento privado, a fim de maximizar o impacto do financiamento público e os seus benefícios para os cidadãos da União e atrair novos investidores para os corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas constantes do anexo I do presente regulamento, continuando a limitar a contribuição orçamental da União a um valor mínimo.

(71)Os projetos de interesse comum devem ser elegíveis para assistência financeira da União para estudos e, em determinadas condições, para obras, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho 60 , sob a forma de subvenções ou de instrumentos financeiros inovadores, a fim de garantir a possibilidade de prestar um apoio personalizado aos projetos de interesse comum que não sejam viáveis no âmbito do quadro regulamentar e das condições de mercado existentes. Importa evitar qualquer distorção da concorrência, nomeadamente entre projetos que contribuam para a concretização do mesmo corredor prioritário da União. Essa assistência financeira deve assegurar as sinergias necessárias com outros fundos da União disponíveis, para o financiamento das redes inteligentes de distribuição de energia, e com o mecanismo de financiamento da energia renovável da União estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão 61 .

(72)Os investimentos em projetos de interesse comum devem obedecer a uma lógica de três etapas. Em primeiro lugar, o mercado deve ter prioridade para investir. Em segundo lugar, se o mercado não realizar os investimentos, devem ser exploradas soluções regulamentares, ajustando o quadro regulamentar pertinente quando necessário e garantindo a sua correta aplicação. Em terceiro lugar, se as duas etapas anteriores não forem suficientes para realizar os necessários investimentos em projetos de interesse comum, deve ser possível conceder assistência financeira da União se o projeto de interesse comum preencher os critérios de elegibilidade aplicáveis.

(73)Os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo não devem ser elegíveis para assistência financeira da União se os promotores, operadores ou investidores dos projetos se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 138.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho 62 , nomeadamente nos casos de condenação por fraude, corrupção ou conduta relacionada com uma organização criminosa. Deve ser possível retirar um projeto de interesse comum da lista da União, caso a sua inclusão naquela lista se tiver baseado em informações incorretas que tenham constituído um fator determinante para essa inclusão, ou caso o projeto não cumpra o direito da União. No caso de projetos de interesse comum localizados nos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação ao abrigo do presente regulamento, esses Estados-Membros devem assegurar, ao apoiarem quaisquer pedidos de financiamento nos termos do Regulamento (UE) 2022/869 para esses projetos, que os projetos não beneficiam direta ou indiretamente pessoas ou entidades que se encontrem numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 138.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

(74)As subvenções para obras relacionadas com projetos de interesse mútuo devem estar disponíveis nas mesmas condições que para os projetos de interesse comum, caso contribuam para os objetivos gerais da política da União em matéria de energia e de clima e sempre que os objetivos de descarbonização do país terceiro sejam coerentes com o Acordo de Paris.

(75)A União deve facilitar projetos energéticos em regiões desfavorecidas, menos conectadas, periféricas, ultraperiféricas ou isoladas, de modo a permitir o acesso às redes transeuropeias de energia, a fim de acelerar o processo de descarbonização e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis.

(76)Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011, segundo as quais, após 2015, nenhum Estado-Membro deverá ficar isolado das redes de gás e de eletricidade nem ter a sua segurança energética posta em perigo devido à falta de conexões adequadas, o presente regulamento visa garantir o acesso às redes transeuropeias de energia pondo termo ao isolamento energético de Chipre e de Malta, que ainda não estão interligados à rede transeuropeia de gás. Esse objetivo deve ser alcançado ao permitir que os projetos em desenvolvimento ou planeamento que tenham obtido o estatuto de projeto de interesse comum ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/869 mantenham o seu estatuto até que Chipre e Malta estejam interligados à rede transeuropeia de gás ou até 31 de dezembro de 2029, consoante o que ocorrer primeiro. Para além de contribuírem para o desenvolvimento do mercado das energias renováveis, para a flexibilidade e a resiliência do sistema energético e para a segurança do abastecimento, esses projetos garantirão o acesso a futuros mercados da energia, nomeadamente ao hidrogénio, e contribuirão para alcançar os objetivos gerais da política da União em matéria de energia e de clima.

(77)A fim de assegurar a coerência das alterações propostas ao abrigo do presente regulamento com o quadro da União para os mercados da eletricidade, do gás e do hidrogénio, são propostas as alterações correspondentes dos artigos 3.º e 11.º do Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho 63 , do artigo 48.º do Regulamento (UE) 2019/943 e dos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE) 2024/1789. As alterações dizem respeito à utilização do cenário central no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, à consideração de soluções sem cabos e de outras alternativas à expansão do sistema e à clarificação do âmbito temporal dos planos. Os referidos regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(78)Para garantir o desenvolvimento atempado de projetos de infraestruturas energéticas essenciais para a União, a terceira lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo deve permanecer em vigor até à entrada em vigor da primeira lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo estabelecida nos termos do presente regulamento. Além disso, para permitir o desenvolvimento, o acompanhamento e o financiamento dos projetos de interesse comum constantes da terceira lista da União, nos termos do Regulamento (UE) 2022/869, certas disposições do Regulamento (UE) 2022/869 devem permanecer em vigor e produzir efeitos até à entrada em vigor da primeira lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo estabelecida nos termos do presente regulamento.

(79)A fim de garantir que a lista da União seja limitada aos projetos que mais contribuam para a execução dos corredores e dos domínios prioritários das infraestruturas energéticas estratégicas constantes do anexo I do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar os anexos do presente regulamento, a fim de estabelecer e rever a lista da União, respeitando simultaneamente o direito de os Estados-Membros aprovarem projetos constantes da lista da União relacionados com os seus territórios.

(80)O poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, deve ser delegado na Comissão para elaborar o cenário central, que serve de base para o planeamento da rede a nível da União.

(81)O poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, deve ser delegado na Comissão para especificar as condições em que os ORT podem utilizar as receitas provenientes do congestionamento e as condições em que o objetivo do artigo 19.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/943 é considerado adequadamente cumprido.

(82)É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 64 . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(83)Os debates dos Grupos são essenciais à adoção, pela Comissão, dos atos delegados que estabelecem a lista da União. Por conseguinte, importa, na medida do possível, que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam informados dos resultados e possam enviar peritos às reuniões dos Grupos, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Tendo em conta a necessidade de assegurar a consecução dos objetivos do presente regulamento e dado o número de projetos inscritos até agora nas listas da União, o número total de projetos constantes da lista da União deve permanecer gerível e, por isso, não ser significativamente superior a 220.

(84)Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2019/942, (UE) 2019/943 e (UE) 2024/1789 devem ser alterados em conformidade e o Regulamento (UE) 2022/869 deve ser revogado.

(85)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia e a ligação a essas redes, que contribuem para assegurar a atenuação das alterações climáticas, em especial, para alcançar as metas da União em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática, o mais tardar, até 2050 e para assegurar as interligações, a segurança energética, a integração do mercado e do sistema, condições de concorrência que beneficiem todos os Estados-Membros e preços da energia acessíveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem realizados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.O presente regulamento estabelece orientações para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas transeuropeias (corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas) definidos no anexo I que contribuem para assegurar a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente para alcançar as metas da União em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, e para assegurar as interligações, a segurança energética, a integração do mercado e do sistema e as condições de concorrência que beneficiem todos os Estados‑Membros, bem como preços da energia acessíveis.

2.Nomeadamente, o presente regulamento:

a)Prevê a identificação de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo constantes da lista da União;

b)Facilita a execução atempada dos projetos constantes da lista da União através da racionalização, de uma coordenação mais estreita e da aceleração dos processos de concessão de licenças, e ainda do reforço da transparência e da participação pública;

c)Estabelece regras para a repartição dos custos transfronteiriços e os incentivos relacionados com os riscos para projetos constantes da lista da União;

d)Determina as condições de elegibilidade dos projetos constantes da lista da União para assistência financeira da União.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, para além das definições previstas nos Regulamentos (UE) 2018/1999, (UE) 2019/942, (UE) 2019/943 e (UE) 2024/1789, bem como na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 65 e nas Diretivas (UE) 2019/944 e (UE) 2024/1788, entende-se por:

1)«Infraestrutura energética», um equipamento físico ou instalação pertencente às categorias de infraestruturas energéticas indicadas no anexo II que esteja localizado na União ou que ligue a União a países terceiros;

2)«Estrangulamento da infraestrutura energética», limitação dos fluxos físicos num sistema energético devida à insuficiente capacidade de transporte, o que inclui, nomeadamente, a falta de infraestruturas;

3)«Decisão global», o documento vinculativo, disponibilizado aos promotores de projetos por escrito ou em formato eletrónico, que inclui ou contém a decisão, ou o conjunto de decisões, tomada por uma autoridade ou autoridades de um Estado-Membro, excluindo os tribunais, que determina se um promotor de um projeto está autorizado a construir a infraestrutura energética para realizar um projeto de interesse comum ou um projeto de interesse mútuo tendo a possibilidade de iniciar, ou de contratar e iniciar, as obras de construção necessárias (fase «pronto a construir»), sem prejuízo de qualquer decisão tomada no âmbito de um procedimento de recurso administrativo;

4)«Projeto», uma ou mais linhas, condutas, instalações ou equipamentos pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas indicadas no anexo II;

5)«Projeto de interesse comum», um projeto que é necessário para executar os corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas indicados no anexo I e que consta da lista da União;

6)«Projeto de interesse mútuo», um projeto promovido pela União em cooperação com um país terceiro, que é apoiado pelos governos dos países diretamente afetados, contribui para o objetivo de neutralidade climática da União para 2050, consta da lista da União e é abrangido por uma das categorias de infraestruturas para a eletricidade definidas no ponto 1, alíneas a), d) ou h), do anexo II, e liga a rede de eletricidade da União à rede de eletricidade de um país terceiro, ou é abrangido por uma das categorias de infraestruturas para o hidrogénio definidas no ponto 2 do anexo II, ou é abrangido por uma das categorias de infraestruturas para o CO2 definidas no ponto 4, alíneas a) ou c), do referido anexo; 

7)«Projetos concorrentes», os projetos que preenchem, no todo ou em parte, a mesma necessidade identificada em matéria de infraestruturas;

8)«Promotor do projeto», um dos seguintes:

a)Um operador da rede de transporte (ORT), um operador da rede de distribuição (ORD), um operador da rede de hidrogénio (ORH) ou outro operador ou investidor que desenvolva um projeto constante da lista da União;

b)Se existir mais de um ORT, de um ORD, de um ORH, de outro operador ou investidor, ou de um grupo dos mesmos, a entidade com personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável que tenha sido designada por meio de um acordo contratual celebrado entre eles e que tenha capacidade para assumir compromissos jurídicos em nome das partes no acordo contratual, bem como assumir a respetiva responsabilidade financeira;

9)«Rede elétrica inteligente», uma rede de eletricidade, inclusive em ilhas que não estão interligadas ou que não estão suficientemente ligadas a redes transeuropeias de energia, que permite a integração, de forma eficiente em termos de custos, e o controlo ativo do comportamento e das ações de todos os utilizadores a ela ligados, incluindo produtores, consumidores e produtores‑consumidores, a fim de assegurar um sistema elétrico economicamente eficiente e sustentável, com perdas baixas e um nível elevado de integração de fontes renováveis, de segurança do abastecimento e de segurança e na qual o operador da rede pode monitorizar, por via digital, as ações dos utilizadores a ela ligados, bem como as tecnologias de informação e comunicação para comunicar com os operadores da rede, os produtores, as instalações de armazenamento de energia e os consumidores ou os produtores‑consumidores conexos, a fim de transportar e distribuir a eletricidade de uma forma sustentável, eficiente em termos de custos e segura;

10)«Entidade reguladora nacional», uma entidade reguladora nacional designada nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2024/1788, ou uma entidade reguladora a nível nacional designada nos termos do artigo 57.º da Diretiva (UE) 2019/944;

11)«Entidade reguladora nacional competente», a entidade reguladora nacional dos Estados-Membros que acolhem os projetos e dos Estados-Membros nos quais o projeto exerce um impacto positivo significativo;

12)«Autoridade em causa», uma autoridade que, nos termos do direito nacional, é competente para emitir várias licenças e autorizações relativas ao planeamento, à conceção e à construção dos bens imóveis necessários para concluir um projeto de interesse comum ou um projeto de interesse mútuo, incluindo as próprias infraestruturas energéticas, e a autoridade competente para emitir licenças e autorizações relacionadas com as obras necessárias para concluir o projeto;

13)«Obras», a aquisição, o fornecimento e a implantação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, reconversão e construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto;

14)«Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, como estudos preparatórios, de viabilidade, de avaliação, de teste e de validação, incluindo software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro;

15)«Colocação em funcionamento», o processo de pôr em funcionamento um projeto depois de concluída a sua construção;

16)«Ativos dedicados ao hidrogénio», infraestruturas de hidrogénio concebidas para o uso ou transporte exclusivo de hidrogénio puro, sem necessidade de obras de adaptação adicionais, nomeadamente redes de gasodutos ou locais de armazenamento recém-construídos, reconvertidos a partir de ativos dedicados ao gás natural, ou ambos;

17)«Reconversão», a atualização técnica ou modificação da infraestrutura de gás natural existente de forma a assegurar que se destina exclusivamente à utilização de hidrogénio;

18)«Adaptação às alterações climáticas», um processo que assegura que a resiliência das infraestruturas energéticas aos potenciais impactos adversos das alterações climáticas é alcançada através de uma avaliação dos riscos e da vulnerabilidade climática, nomeadamente através de medidas de adaptação pertinentes;

19)«Soluções sem cabos», investimentos em infraestruturas energéticas no setor da eletricidade, que podem aumentar a capacidade disponível da rede ou melhorar a eficiência do seu funcionamento, através da implantação de tecnologias de reforço da rede, incluindo soluções digitais.

CAPÍTULO II

Projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo

Artigo 3.º

Lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo

1.São criados grupos regionais («Grupos»), em conformidade com o procedimento definido na secção 1 do anexo III. A composição de cada Grupo baseia-se em cada corredor e domínio prioritário e na respetiva cobertura geográfica, como indicado no anexo I. Os Grupos podem fundir-se ou reunir-se em diferentes configurações, conforme necessário. A configuração das reuniões transregionais de todos os Grupos é o Grupo RTE-E. O poder de decisão nos Grupos é limitado aos Estados-Membros e à Comissão (conjuntamente designados por «órgão de decisão») e baseado num consenso.

2.O Grupo RTE-E aprova o seu regulamento interno, tendo em conta as disposições estabelecidas no anexo III. Esse regulamento interno é aplicável a todos os Grupos.

3.O órgão de decisão de cada Grupo adota uma lista regional de projetos, elaborada de acordo com: o processo descrito na secção 2 do anexo III; o contributo de cada projeto para a realização dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas definidos no anexo I; a forma como preenchem os critérios estabelecidos no artigo 4.º.

Quando o órgão de decisão de um Grupo elabora a sua lista regional:

a)Cada proposta relativa a um projeto exige a aprovação dos Estado-Membros a cujo território o projeto diga respeito; se um Estado-Membro não der a sua aprovação, deve fundamentar as razões ao órgão de decisão;

b)Tem em conta o parecer da Comissão a fim de incluir na lista da União um número total gerível de projetos.

4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.º a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo a lista da União, sob reserva do artigo 172.º, segundo parágrafo, do Tratado.

A lista da União é estabelecida de dois em dois anos, com base nas listas regionais adotadas pelos órgãos de decisão dos Grupos criados nos termos da secção 1, ponto 1, do anexo III, de acordo com o procedimento estabelecido no n.º 3 do presente artigo.

A Comissão adota o ato delegado que estabelece a primeira lista da União nos termos do presente regulamento até 30 de novembro de 2029.

Se o ato delegado adotado pela Comissão nos termos do presente número não puder entrar em vigor devido a uma objeção formulada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao abrigo do artigo 23.º, n.º 6, a Comissão convoca imediatamente os Grupos para elaborar novas listas regionais, tendo em conta os motivos subjacentes à objeção. A Comissão adota, com a maior brevidade possível, um novo ato delegado de criação da lista da União.

5.Ao adotar a lista da União através da conjugação das listas regionais a que se refere o n.º 3, a Comissão, tendo em conta as deliberações dos Grupos:

a)Assegura que só sejam nela incluídos projetos que preencham os critérios referidos no artigo 4.º;

b)Assegura a coerência transregional;

c)Tem em conta os pareceres dos Estados-Membros, tal como referido na secção 2, ponto 10, do anexo III;

d)Procura assegurar a inclusão de um número total gerível de projetos na lista da União.

6.Os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo abrangidos pelas categorias de infraestruturas energéticas previstas no ponto 1, alíneas a), b), c), d), f) e h), do anexo II, consoante o caso, passam a fazer parte integrante dos planos de investimento regional adotados em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2019/943 e dos planos decenais de desenvolvimento de redes nacionais pertinentes adotados em conformidade com o artigo 51.º da Diretiva (UE) 2019/944. Os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo abrangidos pelas categorias de infraestruturas energéticas previstas no ponto 2 do anexo II, consoante o caso, passam a fazer parte integrante do plano decenal de desenvolvimento da rede para o hidrogénio nos termos do artigo 55.º da Diretiva (UE) 2024/1788 e de outros planos nacionais de infraestruturas, consoante o caso. Deve ser dada a máxima prioridade possível a esses projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo em cada um destes planos nacionais. O presente número não é aplicável aos projetos concorrentes ou aos projetos que não tenham atingido um grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto em conformidade com a secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III.

7.Os projetos de interesse comum e os projetos de interesse mútuo abrangidos pelas categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alíneas a), b), c), d), f) e h), e no ponto 2 do anexo II, consoante o caso, e que sejam projetos concorrentes ou que não tenham atingido o grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto, tal como referido na secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III, podem ser incluídos nos planos de investimento regional pertinentes, nos planos decenais de desenvolvimento da rede nacionais e noutros planos nacionais de infraestruturas, conforme adequado, como projetos que estão a ser considerados.

Artigo 4.º

Critérios de avaliação dos projetos pelos Grupos

1.Um projeto de interesse comum deve respeitar os seguintes critérios gerais:

a)O projeto é necessário pelo menos para um dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas definidos no anexo I;

b)Os benefícios potenciais do projeto, avaliados de acordo com os critérios específicos pertinentes nos termos do n.º 3, são superiores aos custos, inclusive a longo prazo;

c)O projeto preenche um dos seguintes critérios:

i)envolve pelo menos dois Estados-Membros, atravessando direta ou indiretamente, por via de uma interligação com um país terceiro, a fronteira de dois ou mais Estados-Membros,

ii)está localizado no território terrestre ou marítimo, incluindo as ilhas, de um Estado-Membro e tem um impacto transfronteiriço significativo, tal como definido no ponto 1 do anexo IV.

2.Um projeto de interesse mútuo deve respeitar todos os seguintes critérios gerais:

a)O projeto contribui significativamente para os objetivos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, e os do país terceiro, em especial não prejudicando a capacidade de o país terceiro eliminar progressivamente os ativos de produção de combustíveis fósseis para o seu consumo interno, e para a sustentabilidade;

b)Os potenciais benefícios globais do projeto, avaliados em conformidade com os critérios específicos pertinentes previstos no n.º 3, para a União, ou cumulativamente para a União e a parte contratante da Comunidade da Energia ou o país do EEE diretamente envolvidos no projeto, são superiores aos seus custos para a União, ou cumulativamente para a União e a parte contratante da Comunidade da Energia ou o país do EEE, consoante o caso, inclusive a longo prazo;

c)O projeto liga diretamente o território de, pelo menos, um Estado-Membro ao território de um país terceiro, ligando diretamente o Estado-Membro em causa ao primeiro ponto de ligação na rede de eletricidade do país terceiro ou ao primeiro ponto de ligação para o hidrogénio ou o CO2 no país terceiro, e tem um impacto transfronteiriço significativo, tal como definido no ponto 2 do anexo IV;

d)Relativamente à parte do projeto situada no território do Estado-Membro, o projeto está em consonância com as Diretivas (UE) 2019/944 e (UE) 2024/1788 nos casos em que se enquadra nas categorias de infraestruturas descritas nos pontos 1 e 2 do anexo II do presente regulamento;

e)Existe um nível elevado de convergência do quadro político do país terceiro envolvido e os mecanismos jurídicos de execução para apoiar os objetivos políticos da União são demonstrados, nomeadamente para garantir:

i)o bom funcionamento do mercado interno da energia na União,

ii)a segurança da rede e a segurança do abastecimento na União, assente, nomeadamente, em fontes diversas, na cooperação e na solidariedade,

iii)um sistema energético, incluindo a produção de energia, o transporte e a distribuição, que avança para a consecução do objetivo de neutralidade climática em conformidade com o Acordo de Paris e com as metas da União em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática para 2050, em particular, evitando a fuga de emissões carbónicas;

f)O país terceiro envolvido apoia o estatuto prioritário do projeto, conforme previsto no artigo 7.º, e outros investimentos no país terceiro necessários para que os benefícios do projeto se concretizem, conforme referido na alínea b) do presente número, comprometendo-se explicitamente a cumprir um calendário semelhante para a execução acelerada e outras medidas políticas e regulamentares de apoio aplicáveis aos projetos de interesse comum na União.

No que diz respeito aos projetos de armazenamento de dióxido de carbono pertencentes à categoria de infraestruturas energéticas definida no ponto 4, alínea c), do anexo II, o projeto é necessário para permitir o transporte e o armazenamento transfronteiriço de dióxido de carbono e o país terceiro em que o projeto está localizado dispõe de um regime jurídico adequado, baseado em mecanismos de execução demonstradamente eficazes para assegurar que as normas e as salvaguardas são aplicadas ao projeto, o que evita fugas de dióxido de carbono. No que diz respeito ao clima, à saúde humana e aos ecossistemas, devem ser asseguradas a segurança e a eficácia do armazenamento permanente de dióxido de carbono, atingindo, pelo menos, um nível equivalente ao previsto no direito da União.

3.Aplicam-se os seguintes critérios específicos aos projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo, consoante o caso, pertencentes a categorias de infraestruturas energéticas específicas:

a)No caso dos projetos de transporte, distribuição e armazenamento de eletricidade pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alíneas a), b), c), d), f) e h), do anexo II, o projeto contribui significativamente para a sustentabilidade mediante a integração de energia renovável na rede, o transporte ou a distribuição de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis até aos grandes centros de consumo e locais de armazenamento e para a redução das restrições de energia, onde aplicável, contribuindo também para, pelo menos, um dos seguintes critérios específicos:

i)integração de mercado, nomeadamente pondo termo ao isolamento energético de pelo menos um Estado-Membro e reduzindo os estrangulamentos das infraestruturas energéticas, concorrência, interoperabilidade e flexibilidade do sistema,

ii)segurança do abastecimento, nomeadamente através da interoperabilidade, flexibilidade do sistema, cibersegurança, conexões adequadas e funcionamento seguro e fiável do sistema;

b)No caso dos projetos de redes elétricas inteligentes pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alínea g), do anexo II, o projeto contribui significativamente para a sustentabilidade através da integração de energia renovável na rede e contribui para, pelo menos, dois dos seguintes critérios específicos:

i)segurança do abastecimento — nomeadamente através da eficiência e interoperabilidade do transporte e da distribuição de eletricidade na exploração diária da rede —, prevenção dos congestionamentos e integração e participação dos utilizadores da rede,

ii)integração do mercado, nomeadamente através do funcionamento eficiente do sistema e da utilização de interligações,

iii)segurança, flexibilidade e qualidade do abastecimento da rede, nomeadamente através de um maior recurso à inovação na compensação, mercados de flexibilidade, cibersegurança, monitorização, controlo do sistema e correção de erros,

iv)integração do setor inteligente, quer no sistema energético através da ligação de diversos vetores e setores energéticos, quer, de uma forma mais ampla, favorecendo as sinergias e a coordenação entre os setores da energia, dos transportes e das telecomunicações;

c)No caso dos projetos pertencentes às categorias de infraestruturas definidas no ponto 1, alínea e), do anexo II, o projeto contribui para os seguintes critérios específicos:

i)segurança do abastecimento, nomeadamente protegendo os ativos contra riscos e contribuindo para as medidas identificadas nos termos dos artigos 7.º e 11.º do Regulamento (UE) 2019/941 relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade,

ii)segurança da rede, nomeadamente através de medidas que facilitem um maior grau de segurança física e cibersegurança, monitorização e controlo do sistema,

d)No caso dos projetos de transporte e de armazenamento de dióxido de carbono pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 4 do anexo II, o projeto contribui significativa e cumulativamente para a sustentabilidade através da redução das emissões de dióxido de carbono nas instalações industriais conectadas e contribui para os seguintes critérios específicos:

i)prevenção das emissões de dióxido de carbono, mantendo a segurança do abastecimento,

ii)aumento da resiliência e da segurança do transporte e do armazenamento de dióxido de carbono,

iii)utilização eficiente dos recursos, ao permitir a ligação de várias fontes e locais de armazenamento de dióxido de carbono através de uma infraestrutura comum e ao atenuar a sobrecarga e os riscos ambientais;

e)No caso dos projetos de hidrogénio pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 2 do anexo II, o projeto contribui significativamente para a sustentabilidade, nomeadamente reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa, reforçando a utilização do hidrogénio renovável ou hipocarbónico, com ênfase no hidrogénio proveniente de fontes renováveis, em especial em aplicações de utilização final, como os setores de difícil redução, em que não são viáveis soluções mais eficientes do ponto de vista energético, e apoiando a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis intermitentes oferecendo soluções de flexibilidade, de armazenamento, ou ambos, e o projeto contribui significativamente para, pelo menos, um dos seguintes critérios específicos:

i)integração do mercado, nomeadamente ligando as redes de hidrogénio existentes ou emergentes dos Estados-Membros ou contribuindo, de outro modo, para a emergência de uma rede à escala da União para o transporte e o armazenamento de hidrogénio, e garantindo a interoperabilidade dos sistemas ligados,

ii)segurança do abastecimento e flexibilidade, nomeadamente através de ligações adequadas e facilitando o funcionamento seguro e fiável do sistema,

iii)concorrência, nomeadamente permitindo o acesso a várias fontes de abastecimento e a vários utilizadores da rede de forma transparente e não discriminatória,

f)No caso dos eletrolisadores pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 3 do anexo II, o projeto contribui significativamente para os seguintes critérios específicos:

i)sustentabilidade, nomeadamente reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa e reforçando a utilização do hidrogénio renovável ou hipocarbónico, em especial proveniente de fontes renováveis, bem como de combustíveis sintéticos da mesma origem,

ii)segurança do abastecimento, nomeadamente contribuindo para o funcionamento seguro, eficiente e fiável do sistema ou oferecendo soluções de armazenamento, de flexibilidade, ou ambos, como a resposta do lado da procura e os serviços de compensação,

iii)viabilização de serviços de flexibilidade, como a resposta da procura e o armazenamento, facilitando a integração inteligente do setor da energia através da criação de ligações a outros vetores e setores energéticos.

4.No caso dos projetos pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no anexo II, os critérios estabelecidos no n.º 3 do presente artigo devem ser avaliados em conformidade com os indicadores definidos nos pontos 3 a 8 do anexo IV.

5.A fim de facilitar a análise de todos os projetos potencialmente elegíveis como projetos de interesse comum e suscetíveis de ser incluídos numa lista regional, cada Grupo deve avaliar, de um modo transparente e objetivo, a contribuição de cada projeto para a aplicação do mesmo corredor ou domínio prioritário da infraestrutura energética. Cada Grupo deve determinar o seu método de avaliação com base na contribuição total para os critérios referidos no n.º 3. Essa avaliação deve conduzir a uma classificação dos projetos para uso interno do Grupo. A lista regional e a lista da União não devem incluir qualquer classificação, nem deve ser utilizada qualquer classificação para fins subsequentes, com exceção dos referidos na secção 2, ponto 15, do anexo III.

Ao avaliar os projetos, a fim de assegurar uma abordagem de avaliação coerente entre os Grupos, cada Grupo deve ter ainda devidamente em conta:

a)A urgência e o contributo de cada projeto proposto tendo em vista a realização das metas da União em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática para 2050, integração do mercado, concorrência, sustentabilidade e segurança do abastecimento;

b)A complementaridade de cada projeto proposto em relação a outros projetos propostos, incluindo projetos concorrentes ou potencialmente concorrentes;

c)Possíveis sinergias com os corredores e domínios temáticos prioritários identificadas no âmbito das redes transeuropeias de transportes e telecomunicações;

d)No caso dos projetos propostos que sejam, na altura da avaliação, projetos constantes da lista da União, os progressos na sua execução e a sua conformidade com as obrigações em matéria de comunicação e de transparência constantes do presente regulamento;

e)A eventual propriedade, direta ou indireta, de qualquer um dos projetos propostos por parte de uma pessoa de um país terceiro, seja na qualidade de beneficiário, de acionista ou de beneficiário final enquanto promotor do projeto.

No caso dos projetos de redes elétricas inteligentes pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alínea g), do anexo II, e dos projetos pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alínea e), do anexo II, devem classificar-se por ordem de precedência os projetos que afetem os mesmos dois Estados-Membros, e deve também ser devidamente tido em conta o número de utilizadores afetados pelo projeto, o consumo anual de energia e a quota de energia não despachável na área abrangida por esses utilizadores.

Artigo 5.º

Execução e acompanhamento dos projetos constantes da lista da União

1.Os promotores dos projetos devem elaborar um plano de execução para os projetos constantes da lista da União no prazo de dois meses a contar da sua inclusão na lista da União, com um calendário que inclua todos os seguintes elementos:

a)Os estudos de viabilidade e de conceção, nomeadamente estudos de avaliação dos riscos no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas e à segurança física e cibersegurança, com base nos requisitos das Diretivas (UE) 2022/2557 e (UE) 2022/2555, se for caso disso, bem como à conformidade com a legislação ambiental e com o princípio de «não prejudicar significativamente»;

b)A autorização pela entidade reguladora nacional ou por qualquer outra autoridade em causa;

c)A construção e a colocação em funcionamento;

d)O processo de concessão de licenças referido no artigo 10.º, n.º 9, alínea c).

2.Os ORT, ORD, ORH e outros operadores devem cooperar entre si para facilitar o desenvolvimento de projetos constantes da lista da União na sua área.

3.A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência») e os Grupos em causa devem acompanhar os progressos realizados na execução dos projetos constantes da lista da União e, se necessário, fazer recomendações para facilitar a sua execução. Os Grupos podem solicitar informações adicionais nos termos dos n.os 4, 5 e 6, organizar reuniões com os interessados e convidar a Comissão a verificar as informações prestadas in loco.

4.Até 31 de dezembro do ano em que a lista da União onde o projeto está incluído entrar em vigor e começar a produzir efeitos, e cada ano subsequente, os promotores dos projetos devem apresentar um relatório relativo a cada projeto de interesse comum e projeto de interesse mútuo que promovam à autoridade nacional competente a que se refere o artigo 8.º, n.º 1.

Esse relatório deve descrever pormenorizadamente:

a)Os progressos realizados em relação ao desenvolvimento, construção e colocação em funcionamento do projeto, tal como estabelecido no plano de execução a que se refere o n.º 1 do presente artigo, nomeadamente no que respeita ao processo de concessão de licenças e ao procedimento de consulta, bem como à conformidade com a legislação ambiental, com o princípio de «não prejudicar significativamente» o ambiente, com as medidas adotadas de adaptação às alterações climáticas e com as medidas de atenuação tomadas resultantes dos riscos avaliados relativamente ao projeto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), se for caso disso, e com base nos requisitos das Diretivas (UE) 2022/2557 e (UE) 2022/2555, quando aplicável;

b)Se for caso disso, os atrasos relativamente ao plano de execução, os motivos para tais atrasos e outras dificuldades encontradas;

c)Se pertinente, um plano de execução revisto para ultrapassar os atrasos.

5.Até 28 de fevereiro de cada ano subsequente ao ano em que o promotor do projeto apresenta o relatório a que se refere o n.º 4 do presente artigo, as autoridades competentes a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, devem apresentar à Agência e ao respetivo Grupo o relatório mencionado no n.º 4 do presente artigo, complementado com informações sobre os progressos e, se aplicável, os atrasos na execução e nos processos de concessão de licenças de projetos na lista da União localizados no seu respetivo território, e os motivos para esses atrasos. Os contributos das autoridades competentes para o relatório devem ser claramente identificados e redigidos sem modificar o texto fornecido pelos promotores dos projetos.

6.Até 30 de abril de cada ano durante o qual haja lugar à adoção de uma nova lista da União, a Agência deve apresentar aos Grupos um relatório consolidado relativo aos projetos constantes da lista da União da competência das entidades reguladoras nacionais, avaliando os progressos realizados e as alterações esperadas dos custos dos projetos, e formular, se for caso disso, recomendações para ultrapassar os atrasos e as dificuldades encontradas. Esse relatório consolidado deve avaliar também a aplicação do artigo 3.º, n.º 6 e n.º 7, no que diz respeito aos projetos de interesse comum e aos projetos de interesse mútuo.

Nos casos devidamente justificados, a Agência pode solicitar às autoridades competentes as informações adicionais necessárias para desempenhar as suas funções definidas no presente número.

7.Se a colocação em funcionamento de um projeto constante da lista da União sofrer um atraso relativamente ao plano de execução, exceto por razões imperiosas que estejam para além do controlo do promotor do projeto, devem aplicar-se as medidas seguintes:

a)Desde que as medidas referidas no artigo 55.º, n.º 7, alíneas a), b) ou c), da Diretiva (UE) 2024/1788 e do artigo 51.º, n.º 7, alíneas a), b) ou c), da Diretiva (UE) 2019/944 sejam aplicáveis nos termos do respetivo direito nacional, as entidades reguladoras nacionais devem assegurar que o investimento seja efetuado;

b)Se as medidas das entidades reguladoras nacionais nos termos da alínea a) do presente número não forem aplicáveis, o promotor desse projeto deve, no prazo de 12 meses a contar da data de colocação em funcionamento estabelecida no plano de execução, escolher um terceiro para financiar ou construir a totalidade ou parte do projeto.

c)Se não for escolhido um terceiro nos termos da alínea b), o Estado-Membro ou, se este assim o tiver previsto, a entidade reguladora nacional pode designar, no prazo de dois meses a contar do termo do prazo a que se refere a alínea b), um terceiro para financiar ou construir o projeto que o promotor deve aceitar;

d)Se o atraso relativamente à data de colocação em funcionamento prevista no plano de execução for superior a 26 meses, a Comissão, sob reserva do consentimento e com a inteira colaboração dos Estados-Membros em causa, pode lançar um convite à apresentação de propostas aberto a qualquer terceiro suscetível de se tornar um promotor de projetos, a fim de construir o projeto de acordo com um calendário acordado;

e)Caso se apliquem as medidas a que se referem as alíneas c) ou d), o operador da rede em cuja área o investimento está localizado: fornece aos operadores ou investidores ou terceiros envolvidos na execução todas as informações necessárias para a realização do investimento, liga os novos ativos à rede de transporte, ou, se for caso disso, à rede de distribuição, e envida, de um modo geral, todos os esforços para facilitar a execução do investimento e a exploração e manutenção seguras, fiáveis e eficientes do projeto constante da lista da União.

8.Um projeto constante da lista da União pode ser retirado dessa lista, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3.º, n.º 4, se a sua inclusão naquela lista se tiver baseado em informações incorretas que tenham constituído um fator determinante para essa inclusão, ou se o projeto não cumprir a legislação em vigor na União.

9.Os projetos que tenham deixado de constar da lista da União perdem todos os direitos e obrigações associados ao estatuto de projeto de interesse comum ou de projeto de interesse mútuo previsto no presente regulamento.

No entanto, um projeto que tenha deixado de constar da lista da União, mas cujo processo de candidatura tenha sido admitido a exame pela autoridade competente, mantém os direitos e as obrigações estabelecidas do capítulo III, exceto se tiver sido retirado da lista da União pelas razões indicadas no n.º 8 do presente artigo.

10.O presente artigo não prejudica a eventual assistência financeira da União concedida a projetos constantes da lista da União antes da sua retirada dessa lista.

Artigo 6.º

Coordenadores europeus

1.Caso um projeto de interesse comum ou um projeto de interesse mútuo seja afetado por dificuldades de execução significativas, a Comissão pode designar, juntamente com os Estados-Membros em causa, um coordenador europeu por um prazo máximo de um ano, renovável duas vezes.

2.Cabe ao coordenador europeu:

a)Promover os projetos de que foi designado como coordenador europeu e o diálogo transfronteiriço entre os promotores dos projetos e todas as partes interessadas em causa;

b)Prestar assistência a todas as partes e coordená-las na medida do necessário, no que se refere à consulta das partes interessadas em causa, ao debate de rotas alternativas, se for caso disso, e à obtenção das autorizações necessárias para os projetos;

c)Se for caso disso, aconselhar os promotores dos projetos sobre o financiamento do projeto;

d)Assegurar a prestação de um apoio e de uma orientação estratégica adequados por parte dos Estados-Membros envolvidos para a preparação e a execução dos projetos;

e)A partir da data da sua designação, apresentar anualmente à Comissão e, se for caso disso, no fim do seu mandato, um relatório sobre os progressos dos projetos e as dificuldades e obstáculos suscetíveis de atrasar significativamente a data de colocação em funcionamento dos mesmos; se for caso disso, o relatório deve conter recomendações para superar os obstáculos e as dificuldades.

A Comissão transmite o relatório do coordenador europeu referido na alínea e) do primeiro parágrafo ao Parlamento Europeu e aos Grupos em causa.

3.O coordenador europeu é escolhido no âmbito de um procedimento aberto, não discriminatório e transparente, com base na sua experiência nas funções específicas que lhe foram atribuídas nos projetos em causa.

4.A decisão que designa o coordenador europeu deve especificar o respetivo mandato, referindo a sua duração, as funções específicas e os prazos correspondentes, bem como a metodologia a seguir. O esforço de coordenação deve ser proporcional à complexidade e aos custos estimados dos projetos.

5.Os Estados-Membros envolvidos devem cooperar plenamente com o coordenador europeu no exercício das funções referidas nos n.os 2 e 4.

CAPÍTULO III

Concessão de licenças e participação pública

Artigo 7.º

Estatuto prioritário dos projetos constantes da lista da União

1.A lista da União demonstra, para efeitos das decisões tomadas no âmbito do processo de concessão de licenças, a necessidade dos projetos constantes da lista da União do ponto de vista da política energética e climática, sem prejuízo da localização, da rota ou da tecnologia precisas do projeto.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos projetos concorrentes ou aos projetos que não tenham atingido um grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto em conformidade com a secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III.

2.A fim de assegurar uma tramitação administrativa eficiente dos processos de candidatura relativos aos projetos constantes da lista da União, os promotores dos projetos e todas as autoridades em causa devem assegurar que esses processos recebam o tratamento mais célere possível em conformidade com o direito da União e nacional.

3.Deve ser conferido aos projetos constantes da lista da União o estatuto da máxima importância nacional possível, sempre que esse estatuto esteja previsto no direito nacional, e esses projetos devem ser tratados como tal no processo de concessão de licenças, incluindo relativamente às avaliações ambientais, no ordenamento do território e na obtenção de direitos de passagem e expropriação dos terrenos necessários.

4.Todos os procedimentos de resolução de litígios, o contencioso e todos os recursos, judiciais ou outros, relacionados com projetos constantes da lista da União perante quaisquer órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo mediação ou arbitragem, sempre que existam no direito nacional, devem ser tratados como urgentes, se e na medida em que a legislação nacional preveja tais procedimentos de urgência.

5.Quanto aos impactos ambientais a que se refere o artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 92/43/CEE e o artigo 4.º, n.º 7, da Diretiva 2000/60/CE, desde que todas as condições previstas nessas diretivas se encontrem preenchidas, deve considerar-se que os projetos constantes da lista da União pertencentes às categorias de infraestruturas referidas nos pontos 2, 3 e 4 do anexo II do presente regulamento são de interesse público do ponto de vista da política energética, ou mesmo de interesse público superior.

Sempre que o parecer da Comissão seja necessário nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 92/43/CEE, a Comissão e a autoridade nacional competente a que se refere o artigo 8.º do presente regulamento devem assegurar que a decisão relativa ao interesse público superior de um projeto é tomada nos prazos fixados no artigo 10.º, n.os 1 e 2, do presente regulamento.

O primeiro e o segundo parágrafos não são aplicáveis aos projetos concorrentes ou aos projetos que não tenham atingido um grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto em conformidade com a secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III.

6.Até que a neutralidade climática seja alcançada ao nível da União, no procedimento de concessão de licenças, o planeamento, a construção e a exploração de projetos abrangidos pela categoria de infraestruturas referida no ponto 1 do anexo II estão sujeitos ao disposto no artigo 8.º, n.º 8, da Diretiva (UE) 2019/944 e presumem-se de interesse público superior e importantes para a saúde e a segurança públicas ao ponderar os interesses jurídicos em processos individuais para efeitos do artigo 6.º, n.º 4, e do artigo 16.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 92/43/CEE, do artigo 4.º, n.º 7, da Diretiva 2000/60/CE e do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2009/147/CE. Os Estados-Membros podem, em circunstâncias específicas e devidamente justificadas, restringir a aplicação dessa presunção a determinadas partes do seu território, a determinados tipos de tecnologia ou a projetos com determinadas características técnicas.

Os Estados-Membros devem assegurar que, no processo de planeamento e concessão de licenças, seja dada prioridade à construção e exploração de projetos abrangidos pela categoria de infraestruturas referida no ponto 1 do anexo II ao ponderarem os interesses jurídicos em processos individuais para outros fins que não os referidos no primeiro parágrafo, com exceção dos que envolvam património cultural, com base em critérios jurídicos que garantam uma execução harmonizada.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos projetos concorrentes ou aos projetos que não tenham atingido um grau de maturidade suficiente para proporcionarem uma análise custo-benefício específica do projeto em conformidade com a secção 2, ponto 1, alínea d), do anexo III.

7.Até que a neutralidade climática seja alcançada ao nível da União, no que diz respeito aos projetos constantes da lista da União abrangidos pelas categorias de infraestruturas referidas no ponto 1 do anexo II do presente regulamento que estejam expressamente incluídos num plano de desenvolvimento nacional que tenha sido objeto de uma avaliação ambiental estratégica, em conformidade com a Diretiva 2001/42/UE, e, caso seja suscetível de ter um impacto significativo nos sítios da rede Natura 2000, à avaliação adequada nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros podem, desde que o projeto cumpra e não ultrapasse o âmbito do plano de desenvolvimento nacional avaliado:

a)Isentar esses projetos da avaliação de impacto ambiental, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2011/92/UE; e

b)Isentar esses projetos de uma avaliação das suas incidências sobre os sítios da rede Natura 2000, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 92/43/CEE, e da avaliação das suas implicações para a proteção das espécies, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 92/43/CEE e do artigo 5.º da Diretiva 2009/147/CE.

Para projetos localizados em, ou que atravessem, sítios da rede Natura 2000 e zonas designadas ao abrigo de regimes nacionais de proteção da natureza e da biodiversidade, as isenções referidas no primeiro parágrafo só são aplicáveis se não existirem alternativas proporcionadas para o seu desenvolvimento, tendo em conta os objetivos do sítio. Os projetos referidos no ponto 1, alínea c), do anexo II, excluem os sítios da rede Natura 2000 e as zonas designadas ao abrigo de regimes nacionais de proteção.

8.Caso apliquem as isenções previstas no n.º 7, os Estados-Membros devem assegurar que as regras relativas às medidas de mitigação eficazes a adotar para os projetos constantes da lista da União abrangidas pelas categorias de infraestruturas referidas no ponto 1 do anexo II são identificadas com base no plano de desenvolvimento nacional, a fim de evitar o impacto ambiental negativo que possa surgir ou, se tal não for possível, de o atenuar significativamente. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação atempada das medidas de mitigação adequadas, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 92/43/CEE e no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e para evitar a deterioração e alcançar um bom estado ecológico ou um bom potencial ecológico em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2000/60/CE.

Sem prejuízo do disposto no n.º 10 do presente artigo, sempre que os projetos cumpram as regras a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e apliquem as medidas de mitigação adequadas, presume-se que esses projetos não violam as disposições mencionadas nesse parágrafo.

9.Os Estados-Membros devem assegurar a participação pública no plano de desenvolvimento nacional, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º da Diretiva 2001/42/CE, incluindo a identificação do público afetado ou suscetível de ser afetado, bem como dos Estados-Membros que possam ser afetados pela execução desse plano e dos projetos constantes da lista da União abrangidos pelas categorias de infraestruturas referidas no ponto 1 do anexo II do presente regulamento incluídas nesse plano.

10.No caso dos projetos relativamente aos quais os Estados-Membros decidam aplicar isenções ao abrigo do n.º 7, as autoridades competentes devem realizar uma análise para identificar:

a)Se o projeto é suscetível de produzir efeitos negativos significativos que não tenham sido identificados durante a avaliação ambiental do plano de desenvolvimento nacional realizada em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE e, se for caso disso, com a Diretiva 92/43/CEE;

b)Se o projeto é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 7.º da Diretiva 2011/92/UE e do artigo 2.º da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras por ser suscetível de ter efeitos significativos no ambiente noutro Estado-Membro ou a pedido do Estado-Membro suscetível de ser afetado de forma significativa.

A análise a que se refere o primeiro parágrafo deve ser concluída no prazo de 45 dias a contar da notificação do promotor do projeto a que se refere o artigo 10.º, n.º 5.

11.Sempre que um projeto no território de um Estado-Membro seja suscetível de ter efeitos significativos no ambiente de outros Estados-Membros, o Estado-Membro onde o projeto está localizado deve assegurar a aplicação do artigo 7.º da Diretiva 2011/92/UE e dos artigos 2.º a 7.º da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras.

12.Se o processo de análise identificar que um projeto é altamente suscetível de produzir efeitos negativos significativos imprevistos, como referidos no n.º 10 do presente artigo, as autoridades competentes devem informar o promotor do projeto de que são necessárias as avaliações referidas no n.º 7, alíneas a) e b), do presente artigo e assegurar que, com base nos dados existentes, são aplicadas medidas de mitigação adequadas e proporcionadas a esses projetos, a fim de assegurar o cumprimento do artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 92/43/CEE e do artigo 5.º da Diretiva 2009/147/CE. Se não for possível aplicar essas medidas de mitigação, as autoridades competentes asseguram que os promotores de projeto adotam medidas compensatórias adequadas para fazer face a esses efeitos, as quais, se não existirem outras medidas compensatórias proporcionadas, podem assumir a forma de uma compensação monetária para programas de proteção das espécies, a fim de assegurar ou melhorar o estado de conservação das espécies afetadas.

13.Ao avaliar se existem soluções alternativas satisfatórias para projetos constantes da lista da União abrangidos pelas categorias de infraestruturas referidas nos pontos 2, 3 e 4 do anexo II do presente regulamento, para efeitos do artigo 6.º, n.º 4, e do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 92/43/CEE, do artigo 4.º, n.º 7, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE e do artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva 2009/147/CE, a condição de não existirem alternativas satisfatórias é preenchida se não existirem soluções alternativas satisfatórias capazes de alcançar o mesmo objetivo do projeto em causa, em termos de desenvolvimento da mesma capacidade recorrendo à mesma tecnologia, respeitando o mesmo prazo ou um prazo semelhante e sem implicar custos significativamente mais elevados.

14.Ao aplicarem medidas compensatórias para projetos constantes da lista da União abrangidos pelas categorias de infraestruturas referidas nos pontos 2, 3 e 4 do anexo II do presente regulamento, para efeitos do artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 92/43/CEE, os Estados-Membros podem, em casos justificados e sempre que se possa demonstrar razoavelmente que o plano ou projeto não afetaria de forma irreversível os processos ecológicos essenciais para a manutenção da estrutura e das funções do sítio e não comprometeria a coerência global da rede Natura 2000 antes da introdução das medidas compensatórias, permitir que tais medidas compensatórias sejam aplicadas em paralelo com a execução do projeto. Em conformidade com o princípio da precaução, os Estados-Membros podem permitir que essas medidas de compensação sejam adaptadas ao longo do tempo, consoante se preveja que os efeitos negativos significativos surjam a curto, médio ou longo prazo.

15.No que diz respeito à avaliação, às soluções alternativas satisfatórias para os projetos abrangidos pela categoria de infraestruturas referida no ponto 1 do anexo II do presente regulamento e à aplicação de medidas compensatórias para esses projetos, aplica-se o artigo 8.º-A da Diretiva (UE) 2019/944.

Artigo 8.º

Organização do processo de concessão de licenças

1.Cada Estado-Membro assegura que uma única autoridade nacional competente seja responsável por:

a)Atuar como único ponto de contacto para os promotores de projetos no processo de concessão de licenças, respondendo às suas perguntas, mediando todos os contactos com as autoridades em causa e apoiando-os com conhecimentos e informações, tendo em vista o processo mais rápido possível;

b)Receber os pedidos de concessão de licenças dos promotores de projetos constantes da lista da União e todos os documentos pertinentes em formato eletrónico e divulgá-los entre as autoridades em causa;

c)Facilitar e coordenar o processo de concessão de licenças para projetos constantes da lista da União no seu território com outras autoridades em causa, determinando em cooperação com estas as autorizações, licenças e avaliações necessárias para concluir o processo de concessão de licenças e chegar a uma decisão global, em conformidade com o n.º 3. Tal inclui o âmbito e o nível de pormenor dos estudos, da avaliação e da documentação que se espera que os promotores dos projetos elaborem;

d)Cooperar e comunicar com as autoridades nacionais competentes de outros Estados-Membros, a fim de facilitar e coordenar o processo de concessão de licenças para projetos constantes da lista da União no seu território, e com as autoridades de licenciamento de países terceiros no que diz respeito a projetos de interesse mútuo, incluindo: alinhar as consultas públicas relativas a projetos transfronteiriços, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5; partilhar informações sobre prováveis impactos transfronteiriços significativos, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 6; alinhar o calendário e os requisitos aplicáveis aos estudos, licenças ou autorizações a realizar; e organizar o procedimento anterior à candidatura, nos termos do artigo 10.º, n.º 9;

e)Acompanhar a evolução e os atrasos dos projetos constantes da lista da União no seu território de responsabilidade, nomeadamente recebendo e aprovando os relatórios apresentados pelos promotores dos projetos nos termos do artigo 5.º, n.º 4, e fornecendo informações à Agência e aos Grupos pertinentes sobre a evolução e os atrasos dos projetos constantes da lista da União localizados no seu território, nos termos do artigo 5.º, n.º 5.

Em caso de atualização ou alteração da autoridade nacional competente designada, os Estados-Membros notificam a Comissão logo que a alteração seja decidida e informam quando essas alterações produzem efeitos.

2.As responsabilidades da autoridade nacional competente referidas no n.º 1 e as suas funções podem ser delegadas a outra autoridade, por projeto constante da lista da União ou por determinada categoria de projetos dessa lista, ou por área geográfica, desde que:

a)A autoridade nacional competente notifique a Comissão dessa delegação e a informação a ela relativa seja posta à disposição do público, nomeadamente no sítio Web indicado no artigo 9.º, n.º 7;

b)Exista apenas uma autoridade responsável por cada projeto, ou categoria de projetos, constante da lista da União, que constitua o único ponto de contacto para os promotores dos projetos, assumindo todas as responsabilidades no processo conducente à decisão global, dentro do prazo legal previsto no artigo 10.º, n.º 2, e que coordene a apresentação de todos os documentos e de todas as informações relevantes, incluindo a qualquer outra autoridade em causa;

c)Independentemente da delegação, a autoridade nacional competente continue a ser responsável por agregar os relatórios apresentados pelos promotores dos projetos nos termos do artigo 5.º, n.º 4, e por fornecer informações à Agência e aos Grupos pertinentes nos termos do artigo 5.º, n.º 5.

A autoridade nacional competente também pode manter a responsabilidade de estabelecer prazos, sem prejuízo dos prazos fixados no artigo 10.º, n.os 1 e 2.

3.A autoridade nacional competente deve assegurar que a decisão global seja tomada nos prazos fixados no artigo 10.º, n.os 1 e 2.

Os Estados-Membros escolhem entre os seguintes regimes, tendo em conta o regime mais eficaz à luz do direito nacional e das especificidades do planeamento e do processo de concessão de licenças a nível nacional, e a possibilidade de ser aplicado de uma forma que contribua para que a decisão global seja tomada da forma mais eficiente e atempada possível:

a)Regime integrado:

i)a decisão global é tomada pela autoridade nacional competente e é a única decisão juridicamente vinculativa resultante do processo legal de concessão de licenças,

ii)caso haja outras autoridades envolvidas no projeto, essas autoridades podem dar o seu parecer, nos termos do direito nacional, a título de contributo para o procedimento, o qual é tido em conta pela autoridade nacional competente;

b)Regime coordenado:

i)a decisão global inclui múltiplas decisões individuais juridicamente vinculativas, emitidas pelas várias autoridades em causa, e é coordenada centralmente pela autoridade nacional competente,

ii)a autoridade nacional competente pode estabelecer um grupo de trabalho no qual todas as autoridades em causa estejam representadas, a fim de definir a análise ou o calendário pormenorizado para o processo de concessão de licenças, nos termos do artigo 10.º, n.º 9, alínea b), e de acompanhar e coordenar a sua execução,

iii)a autoridade nacional competente, após consulta das outras autoridades em causa, estabelece, caso a caso, um prazo razoável para tomar as decisões específicas, a fim de minimizar a duração do processo, sem prejuízo dos prazos fixados no artigo 10.º, n.os 1 e 2,

iv)a autoridade nacional competente pode tomar uma decisão específica em nome de outra autoridade em causa se esta autoridade não emitir a sua decisão dentro do prazo fixado e esse atraso não puder ser adequadamente justificado. A autoridade nacional competente pode também ignorar uma decisão específica de outra autoridade em causa se considerar que a decisão não está suficientemente fundamentada pelas provas subjacentes apresentadas pela autoridade em causa;

c)Regime colaborativo:

i)a decisão global inclui múltiplas decisões específicas juridicamente vinculativas, emitidas por várias autoridades em causa e coordenadas pela autoridade nacional competente,

ii)a autoridade nacional competente pode estabelecer um grupo de trabalho no qual todas as autoridades em causa estejam representadas, a fim de definir a análise ou o calendário pormenorizado para o processo de concessão de licenças, nos termos do artigo 10.º, n.º 9, e de controlar e coordenar a sua execução,

iii)a autoridade nacional competente, após consultar as outras autoridades em causa, estabelece, caso a caso, um prazo razoável para tomar as decisões específicas, a fim de reduzir ao mínimo a duração do processo, sem prejuízo dos prazos fixados no artigo 10.º, n.os 1 e 2,

iv)a autoridade nacional competente controla o cumprimento dos prazos por parte das autoridades em causa e, em caso de atrasos, toma medidas com o objetivo de reduzir ao mínimo a duração do processo,

v)caso um Estado-Membro opte pelo regime colaborativo, esse Estado‑Membro informa a Comissão dos motivos da sua decisão.

Em conformidade com o regime para concessão de licenças escolhido pelos Estados‑Membros, as autoridades em causa delegam as competências necessárias na autoridade nacional competente ou facilitam a cooperação e a colaboração com a autoridade nacional competente para assegurar que a decisão global é tomada nos prazos fixados no artigo 10.º, n.os 1 e 2.

Se considerar que não pode tomar uma decisão específica dentro do prazo estabelecido, a autoridade em causa informa imediatamente a autoridade nacional competente, apresentando os motivos do atraso. Subsequentemente, a autoridade nacional competente deve fixar outro prazo dentro do qual a decisão específica deve ser tomada, respeitando os prazos gerais fixados no artigo 10.º, n.os 1 e 2.

4.Os Estados-Membros podem aplicar os regimes estabelecidos no n.º 3 a projetos que constam da lista da União em terra e ao largo.

No caso de projetos constantes da lista da União que estejam intrinsecamente ligados aos ativos de produção, como os projetos incluídos nas categorias de infraestruturas previstas no ponto 1, alíneas b) ou h) do anexo II, a autoridade nacional competente é responsável por coordenar o processo de concessão de licenças do respetivo projeto constante da lista da União com o licenciamento dos ativos de produção, de modo que os prazos sejam coerentes e, em conjunto, visem o licenciamento mais eficiente e atempado possível de todos os ativos relacionados com o projeto.

5.Caso um projeto constante da lista da União esteja localizado no território de dois ou mais Estados-Membros, as respetivas autoridades nacionais competentes nomeiam conjuntamente uma delas para atuar como ponto de contacto único, sendo responsável por facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes e outras autoridades em causa sobre o processo de concessão de licenças, bem como por tomar as decisões globais finais em cooperação com as outras autoridades nacionais competentes em causa.

Os Estados-Membros devem procurar instaurar um procedimento conjunto que facilite a cooperação entre as respetivas autoridades nacionais competentes em causa, crie sinergias processuais e alinhe os prazos, a fim de agilizar o processo de concessão de licenças para projetos, em especial no que diz respeito à avaliação dos impactos ambientais, e as consultas públicas exigidas nos termos do artigo 9.º.

A pedido dos Estados-Membros, a Comissão desempenha o papel de facilitador para apoiar a cooperação entre as autoridades nacionais competentes em causa. A Comissão facilita o acordo sobre um procedimento conjunto unificado, emitindo um parecer e formulando recomendações sobre aspetos processuais.

Artigo 9.º

Transparência e participação pública

1.Até 24 de outubro de 2027, o Estado-Membro ou a autoridade nacional competente publica, se necessário, em colaboração com outras autoridades em causa, um manual de procedimentos atualizado para o processo de concessão de licenças aplicável aos projetos que constam da lista da União que inclua, no mínimo, as informações especificadas no ponto 1 do anexo VI. O manual não é vinculativo, mas deve citar ou remeter para disposições jurídicas pertinentes. As autoridades nacionais competentes devem, se for caso disso, cooperar e encontrar sinergias com as autoridades dos países vizinhos, a fim de alinhar os prazos e facilitar o processo de concessão de licenças para projetos, incluindo na elaboração do manual de procedimentos.

2.Sem prejuízo das exigências em termos de participação pública ao abrigo da legislação ambiental, da Convenção de Aarhus e da Convenção de Espoo e da legislação pertinente da União, todas as partes envolvidas no processo de concessão de licenças devem respeitar os princípios de participação pública estabelecidos no ponto 3 do anexo VI.

3.O promotor do projeto deve elaborar e apresentar um conceito de participação pública à autoridade nacional competente, num prazo indicativo de três meses a contar do início do processo de concessão de licenças nos termos do artigo 10.º, n.º 5, com base no processo descrito no manual a que se refere o n.º 1 do presente artigo e em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo VI.

4.A autoridade nacional competente solicita alterações ou aprova o conceito de participação pública no prazo de três meses a contar da receção do conceito, tendo em consideração, sem necessidade de o repetir, qualquer forma de participação e de consulta pública realizada antes do início do processo de concessão de licenças, na medida em que essa participação e consulta pública tenha cumprido os requisitos estabelecidos no presente artigo.

Caso tencione introduzir alterações significativas num conceito de participação pública aprovado, o promotor do projeto deve informar a autoridade nacional competente desse facto. Nesse caso, a autoridade nacional competente pode requerer modificações adicionais.

5.Se o direito nacional não o exigir já, o promotor do projeto deve realizar, no mínimo, uma consulta pública numa fase inicial, antes da apresentação do processo de candidatura definitivo e completo à autoridade nacional competente nos termos do artigo 10.º, n.º 10. A consulta pública pode ser realizada em conjunto com qualquer outra consulta pública após a apresentação do pedido de aprovação de projeto, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 2011/92/UE.

6.A consulta pública exigida no número anterior deve cumprir os requisitos mínimos estabelecidos no ponto 5 do anexo VI e informar as partes interessadas referidas no ponto 3, alínea a), do anexo VI a respeito do projeto, numa fase inicial, e deve ajudar a identificar o local, a trajetória ou a tecnologia mais adequados, nomeadamente, se for caso disso, tendo em conta a adequação da adaptação às alterações climáticas e dos aspetos de segurança pertinentes para o projeto, todos os impactos relevantes no âmbito do direito da União e do direito nacional e as questões relevantes que devem ser abordadas no processo de candidatura.

7.Sem prejuízo das regras processuais e de transparência dos Estados-Membros, os promotores de projetos devem publicar no sítio Web referido no n.º 10 um relatório que resuma os resultados das atividades relacionadas com a participação pública no projeto, incluindo quaisquer atividades anteriores à consulta pública inicial, e que explique de que modo os pareceres expressos nas consultas públicas foram tidos em conta, indicando quais as alterações efetuadas no local, na trajetória e na conceção do projeto ou apresentando os motivos pelos quais os pareceres em causa não foram tidos em conta.

O promotor do projeto deve apresentar o relatório, em conjunto com o processo de candidatura, à autoridade nacional competente. A decisão global toma em devida consideração o resultado deste relatório.

8.No caso dos projetos transfronteiriços que envolvam dois ou mais Estados-Membros, as consultas públicas realizadas nos termos do n.º 5 em cada um dos Estados‑Membros em causa devem, na medida do possível, ter lugar num prazo máximo de dois meses entre si e, sempre que possível, ser combinadas.

9.No caso dos projetos que possam vir a ter um impacto transfronteiras significativo em um ou mais Estados-Membros vizinhos, aos quais o artigo 7.º da Diretiva 2011/92/UE e a Convenção de Espoo sejam aplicáveis, as informações relevantes devem ser comunicadas às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros vizinhos em causa. Essas autoridades nacionais competentes devem informar, no âmbito do processo de notificação, se for caso disso, se elas ou qualquer outra autoridade em causa desejam participar nos procedimentos de consulta pública pertinentes.

10.O promotor do projeto elabora e atualiza periodicamente um sítio Web dedicado ao projeto com informações importantes sobre o projeto de interesse comum, o qual deve ficar ligado ao sítio Web da Comissão e à plataforma de transparência mencionada no artigo 26.º, devendo satisfazer os requisitos especificados no ponto 6 do anexo VI. As autoridades nacionais competentes verificam o cumprimento desta obrigação pelos promotores dos projetos e tomam medidas para assegurar o cumprimento, se necessário.

Artigo 10.º

Duração e execução do processo de concessão de licenças

1.O processo de concessão de licenças prevê os dois procedimentos seguintes:

a)O procedimento anterior à candidatura facultativo, que abrange o período compreendido entre o início do processo de concessão de licenças e a receção do processo de candidatura completo pela autoridade nacional competente, deve ter lugar num prazo máximo de 24 meses;

b)O procedimento legal de concessão de licenças obrigatório, que abrange o período compreendido entre a data de receção do processo de candidatura completo apresentado e a data da decisão global, não pode ser superior a 18 meses.

No que se refere ao primeiro parágrafo, alínea b), quando possível, os Estados‑Membros podem prever um procedimento legal de concessão de licenças inferior a 18 meses.

2.A autoridade nacional competente assegura que a duração combinada dos dois procedimentos a que se refere o n.º 1 não seja superior a 42 meses.

Todavia, se a autoridade nacional competente considerar que um ou ambos os procedimentos não estarão concluídos dentro dos prazos fixados no n.º 1, pode prorrogar um ou ambos os prazos antes de estes expirarem e analisando caso a caso. A autoridade nacional competente não pode prorrogar a duração combinada dos dois procedimentos por mais de seis meses, salvo circunstâncias excecionais.

Se a autoridade nacional competente prorrogar os prazos, deve informar o Grupo em causa dos motivos dessa prorrogação, expondo-lhe as medidas tomadas, ou a tomar, para concluir o processo de concessão de licenças, no mais curto espaço de tempo possível. O Grupo pode solicitar que a autoridade nacional competente apresente relatórios periódicos sobre os progressos realizados nesta matéria e fornecer os motivos de eventuais atrasos.

3.Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes referidas no artigo 8.º, n.º 1, disponham de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para tomar uma decisão global no prazo indicado no artigo 10.º, n.º 2.

4.Os Estados-Membros devem assegurar que, no procedimento de concessão de licenças referido no n.º 1:

a)Na ausência de resposta das autoridades nacionais competentes no prazo estabelecido no n.º 2, a decisão global é considerada aprovada;

b)Na ausência de resposta de outras autoridades em causa dentro do prazo razoável estabelecido por uma autoridade nacional competente nos termos do artigo 8.º, n.º 3, o seu parecer específico é considerado positivo ou a sua autorização ou licença são consideradas concedidas.

O presente número não produz efeitos nas decisões ambientais, nem quando o princípio da aprovação administrativa tácita não exista no sistema jurídico do Estado‑Membro em causa.

Todas as decisões são disponibilizadas ao público, incluindo as decisões finais concedidas tacitamente na sequência da ausência de resposta por parte das autoridades competentes relevantes ou das autoridades em causa.

5.Ao solicitarem o início do processo de concessão de licenças, os promotores do projeto notificam o projeto, por escrito ou em formato eletrónico, à autoridade nacional competente de cada Estado-Membro onde o projeto está localizado, incluindo nos Estados-Membros cuja zona económica exclusiva seja atravessada pelo projeto, e incluem uma descrição razoavelmente detalhada do projeto.

No prazo de um mês a contar da receção da notificação, a autoridade nacional competente, em formato eletrónico:

a)Acusa a receção; ou 

b)Se o projeto não for considerado suficientemente maduro para iniciar o processo de concessão de licenças, indefere essa notificação e apresenta os motivos da sua decisão, inclusive em nome de outras autoridades em causa.

A data de acusação de receção assinala o início do processo de concessão de licenças. Caso estejam dois ou mais Estados-Membros envolvidos, a data de aceitação da última notificação pela autoridade nacional competente em causa assinala o início do processo de concessão de licenças.

Os Estados-Membros devem assegurar a criação de plataformas digitais específicas para gerir os pedidos de licenciamento, os processos de licenciamento, as decisões de licenciamento em curso e as decisões tomadas num formato facilmente acessível.

Essas plataformas devem facultar o acesso aos dados e decisões ambientais e geológicos pertinentes disponíveis no portal central em linha a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento [xxxxx] 66 do Parlamento Europeu e do Conselho.

6.As autoridades nacionais competentes asseguram que o processo de concessão de licenças seja acelerado em conformidade com o presente capítulo para cada categoria de projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo. Para esse efeito, as autoridades nacionais competentes adaptam os seus requisitos para o início do processo de concessão de licenças e para a aceitação do processo de candidatura completo, de acordo com a categoria de projeto em causa, a sua natureza, dimensão, a ausência de obrigação de realizar uma avaliação ambiental ou quaisquer outras avaliações nos termos da legislação nacional, ou o facto de poder exigir menos autorizações e aprovações para alcançar a fase de «pronto a construir».

Como tal, as autoridades nacionais competentes podem decidir que o procedimento anterior à candidatura a que se referem os n.os 1 e 6 do presente artigo não é necessário caso o promotor do projeto não necessite deste período para realizar estudos e avaliações e recolher dados para completar o seu processo de candidatura de licenciamento.

7.Na análise para determinar os requisitos aplicáveis ao processo de concessão de licenças, as autoridades nacionais competentes devem ter em conta quaisquer estudos realizados e licenças ou autorizações emitidas até cinco anos antes de o projeto ter iniciado o processo de concessão de licenças, em conformidade com o presente artigo, incluindo avaliações realizadas para a implantação de outros projetos que sejam pertinentes e possam ser reutilizados, e não podem exigir estudos, avaliações, licenças ou autorizações desnecessários ou em duplicado.

8.Nos Estados-Membros nos quais a determinação de uma rota ou localização, adotada exclusivamente para efeitos de um dado projeto, incluindo o planeamento de corredores específicos para infraestruturas de rede, não possa ser incluída no processo de concessão de licenças conducente à decisão global, a correspondente decisão deve ser tomada no âmbito de um prazo distinto de seis meses, a partir da data de apresentação pelo promotor do projeto dos documentos definitivos e completos relativos ao processo de candidatura.

9.O procedimento anterior à candidatura inclui: a análise e a delimitação do âmbito dos estudos, relatórios e documentação exigidos ao promotor do projeto; a elaboração do calendário pormenorizado e a verificação do projeto de processo de candidatura, nas seguintes etapas:

a)O mais rapidamente possível e, o mais tardar, três meses após a notificação pelo promotor do projeto a que se refere o n.º 5, a autoridade nacional competente deve determinar as autorizações, licenças e avaliações necessárias para concluir o processo de concessão de licenças, e notificar o promotor do projeto das mesmas.

A notificação efetuada pela autoridade nacional competente deve incluir a lista de controlo mencionada no ponto 1, alínea e), do anexo VI, e, se for caso disso, o seu conteúdo deve ser estabelecido em cooperação com as outras autoridades em causa e com as autoridades nacionais competentes dos outros Estados‑Membros onde o projeto está localizado, incluindo nos casos em que projeto atravessa a sua zona económica exclusiva.

Se for caso disso, a notificação deve especificar as condições para que o projeto beneficie da isenção prevista no artigo 7.º, n.º 7, e identificar:

i)se o projeto é altamente suscetível de gerar, tendo em conta a sensibilidade ambiental das áreas geográficas onde está planeado, efeitos adversos imprevistos significativos que não tenham sido identificados na avaliação ambiental dos planos nacionais de desenvolvimento efetuada nos termos da Diretiva 2001/42/CE e, quando aplicável, da Diretiva 92/43/CEE,

ii)as medidas de mitigação adequadas e proporcionadas ou a compensação monetária para os programas de proteção das espécies aplicáveis ao projeto em conformidade com o artigo 7.º, n.º 8,

iii)se alguma parte do projeto é suscetível de produzir efeitos significativos no ambiente de outro Estado-Membro; nesse caso, a autoridade nacional competente do Estado-Membro onde o projeto está localizado deve assegurar a aplicação do artigo 7.º da Diretiva 2011/92/UE e dos artigos 2.º a 7.º da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras;

 

b)A notificação indica igualmente se a autoridade nacional competente aprova ou altera o conceito de participação pública apresentado pelo promotor do projeto nos termos do artigo 9.º, n.º 3. Durante o período de análise, a autoridade nacional competente determina, em cooperação com outras autoridades em causa, o âmbito e o nível de pormenor dos estudos, relatórios e documentação, incluindo as avaliações necessárias para o licenciamento ambiental do projeto, que se espera que o promotor do projeto elabore e apresente como parte do processo de candidatura completo. 

Nem a autoridade nacional competente nem qualquer uma das autoridades em causa podem posteriormente solicitar informações, estudos, relatórios ou avaliações adicionais para além dos determinados nesta análise inicial, exceto se tiver ocorrido uma alteração material do projeto ou do seu ambiente circundante. Caso essa alteração material ocorra, a autoridade nacional competente pode solicitar informações adicionais ao promotor do projeto com base numa justificação fundamentada;

c)A autoridade nacional competente deve elaborar, em estreita cooperação com o promotor do projeto, as outras autoridades em causa e as autoridades nacionais competentes dos outros Estados-Membros onde o projeto está localizado, incluindo nos casos em que o projeto atravessa a sua zona económica exclusiva, e tendo em conta os resultados das atividades realizadas nos termos da alínea a) do presente número, um calendário pormenorizado para o processo de concessão de licenças, de acordo com as orientações previstas no ponto 2 do anexo VI;

d)Após a receção do projeto de processo de candidatura, e no prazo máximo de um mês, a autoridade nacional competente pode solicitar, em seu próprio nome ou em nome de outras autoridades em causa, que o promotor do projeto apresente as informações em falta relacionadas com os elementos solicitados mencionados na alínea a).

O procedimento anterior à candidatura inclui a elaboração de relatórios ambientais pelos promotores do projeto, se necessário, incluindo a documentação e as avaliações relativas à adaptação às alterações climáticas e à segurança física e cibersegurança.

Em cooperação com o promotor do projeto e, se necessário, com outras autoridades em causa ou outras autoridades nacionais competentes de outros Estados-Membros onde o projeto está localizado, nomeadamente nos casos em que o projeto atravessa a sua zona económica exclusiva, a autoridade nacional competente pode conceber por fases os requisitos para o processo de concessão de licenças de um determinado projeto e o calendário de consulta pública estabelecido no ponto 4 do anexo VI, desde que tal não atrase o desenvolvimento global do projeto e assegure que o processo de concessão de licenças seja simplificado e acelerado. Os prazos máximos previstos nos n.os 1 e 2 são aplicáveis a cada uma das fases.

No prazo de um mês a contar da entrega das informações em falta a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), a autoridade competente deve aceitar examinar a candidatura completa por escrito, em formato eletrónico ou em plataformas digitais específicas, dando início ao procedimento legal de concessão de licenças referido no n.º 1, alínea b).

10.O promotor do projeto deve cooperar de boa-fé com as autoridades nacionais competentes e com todas as autoridades em causa, a fim de lhes fornecer informações completas e precisas, em especial no que diz respeito às informações identificadas na análise.

O promotor do projeto deve assegurar que o processo de candidatura está completo e tem a qualidade adequada, solicitando o parecer da autoridade nacional competente o mais cedo possível durante o processo de concessão de licenças.

O promotor do projeto deve cooperar plenamente com a autoridade nacional competente com o intuito de cumprir os prazos fixados no presente regulamento. Quaisquer atrasos devidos a falha do promotor do projeto, de boa-fé, a este respeito não são contabilizados para a duração máxima do processo de concessão de licenças.

11.Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer alterações à legislação nacional não conduzem ao prolongamento de qualquer processo de concessão de licenças iniciado antes da entrada em vigor dessas alterações. A fim de manter um processo de concessão de licenças acelerado para projetos que constam da lista da União, as autoridades nacionais competentes devem adaptar devidamente o calendário estabelecido em conformidade com o n.º 6, alínea b), do presente artigo, para garantir, na medida do possível, que os prazos para o processo de concessão de licenças estabelecidos no presente artigo não são excedidos.

12.Os prazos fixados no presente artigo não prejudicam as obrigações decorrentes do direito da União e do direito internacional, nem os procedimentos de recurso administrativo e judicial junto de um tribunal.

Os prazos fixados no presente artigo para qualquer procedimento de licenciamento não prejudicam eventuais prazos mais curtos fixados pelos Estados-Membros.

CAPÍTULO IV

Planeamento intersetorial das infraestruturas

Artigo 11.º

Cenário central para os planos decenais de desenvolvimento da rede

1.Até [dois anos após a entrada em vigor] e, posteriormente, pelo menos de quatro em quatro anos, a Comissão elabora um cenário central para os setores da eletricidade, do hidrogénio e do gás a utilizar nos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União a que se refere: o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2019/943 e o artigo 59.º do Regulamento (UE) 2024/1789, no processo de identificação das necessidades de infraestruturas a que se refere o artigo 12.º do presente regulamento, na análise de custo-benefício a nível de todo o sistema energético a que se refere o artigo 14.º do presente regulamento e na repartição transfronteiriça dos custos a que se refere o artigo 17.º do presente regulamento.

2.O cenário central deve:

a)Ser coerente com as metas da União em matéria de energia e clima e incluir uma perspetiva de longo prazo até, pelo menos, 2050, em conformidade com o objetivo de neutralidade climática da União;

b)Adotar uma abordagem transetorial que assegure a coerência entre os setores da eletricidade, do hidrogénio e do gás, otimizando a eficiência do sistema;

c)Incluir análises de sensibilidade, se for caso disso.

3.A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT para a Eletricidade), a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Hidrogénio (REORH), a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT para o Gás) e os Estados-Membros devem fornecer, a pedido da Comissão, os dados e informações necessários para o desenvolvimento do cenário central referido no n.º 1. Tal inclui, nomeadamente, dados de mercado e de rede, como projeções da procura e da oferta, características da produção de eletricidade e de hidrogénio e das redes conexas, fontes de flexibilidade, pressupostos de importação, bem como dados relativos aos anos climáticos. A Comissão deve fixar um prazo razoável para o fornecimento de dados e informações, tendo em conta a complexidade dos dados e informações solicitados e a urgência na sua obtenção. Caso um destinatário não forneça as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão, ou forneça informações incompletas, a Comissão pode exigi-las através de uma decisão. A Comissão pode solicitar à Agência que verifique os dados apresentados à Comissão, nomeadamente verificando os dados nacionais junto das entidades reguladoras nacionais competentes. 

4.A Comissão consulta a Agência, as entidades reguladoras nacionais, a REORT para a Eletricidade, a REORH, a REORT para o Gás, a entidade europeia dos operadores de redes de distribuição de eletricidade na União Europeia (entidade ORDUE), os Estados-Membros, bem como outras partes interessadas pertinentes, sobre os dados recolhidos para efeitos do processo de elaboração do cenário central, incluindo os pressupostos e a sua utilização na elaboração do cenário central.

5.A Comissão apresenta o projeto de cenário central ao Grupo RTE-E, juntamente com informações sobre a forma como as observações recebidas na consulta a que se refere o n.º 4 foram tidas em conta. Os membros do Grupo RTE-E apresentam as suas eventuais observações no prazo de um mês a contar da receção do projeto de cenário central.

6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 23.º, para completar o presente regulamento, estabelecendo o cenário central nos termos do presente artigo. A Comissão adota o cenário central tendo em conta as observações do Grupo RTE-E.

7.Na sequência da publicação do ato delegado sobre o cenário central, a Comissão publica os dados de entrada e de saída subjacentes ao cenário central, sob reserva das restrições previstas no direito nacional e nos acordos de confidencialidade pertinentes.

8.A Comissão, tendo em conta os pontos de vista da Agência, dos Estados-Membros, das entidades reguladoras nacionais e das partes interessadas pertinentes, pode desenvolver análises de sensibilidade para o cenário central, se tal for necessário com base na evolução do mercado ou das políticas. A Comissão pode alterar o ato delegado a que se refere o n.º 6 do presente artigo a fim de incluir essas análises de sensibilidade.

Artigo 12.º

Relatório de identificação das necessidades de infraestruturas

1.A REORT para a Eletricidade e a REORH, respetivamente, elaboram um relatório de identificação das necessidades de infraestruturas para identificar as lacunas em matéria de infraestruturas que afetam os objetivos da União relacionados com a eletricidade e o hidrogénio.

2.Os relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas:

a)Baseiam-se no cenário central elaborado pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.º, e nas suas análises de sensibilidade;

b)Cumprem a metodologia desenvolvida pela Agência nos termos do n.º 11;

c)Respeitam os princípios estabelecidos no anexo VII do presente regulamento;

d)Asseguram uma abordagem intersetorial que garante a coerência entre os setores da eletricidade e do hidrogénio, bem como, se for caso disso, os setores do gás, do aquecimento urbano e do CO2.

3.A REORT para a Eletricidade e a REORH, respetivamente, consultam as partes interessadas pertinentes sobre os dados adicionais, os pressupostos e a sua utilização para a elaboração do seu relatório de identificação das necessidades de infraestruturas. 

4.No prazo de seis meses a contar da publicação de um cenário central nos termos do artigo 11.º, exceto se a publicação se limitar a acrescentar uma análise de sensibilidade, a REORT para a Eletricidade e a REORH apresentam ao Grupo RTE‑E o respetivo projeto de relatório de identificação das necessidades de infraestruturas, incluindo a avaliação da forma como os projetos apresentados para inclusão no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União correspondem às necessidades identificadas. Caso a publicação se limite a acrescentar uma análise de sensibilidade, a Comissão pode solicitar à REORT para a Eletricidade e à REORH que elaborem um novo relatório de identificação das necessidades de infraestruturas, em conformidade com o procedimento estabelecido no presente artigo.

5.No prazo de dois meses a contar da receção dos projetos de relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas pelo Grupo RTE-E, a Agência avalia a conformidade dos projetos de relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas, incluindo a avaliação da medida em que os projetos apresentados para inclusão no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União correspondem às necessidades identificadas, com base na metodologia a que se refere o n.º 12 e nos princípios estabelecidos no anexo VII, e informa o Grupo RTE‑E.

6.No prazo de um mês após terem sido informados pela Agência sobre a conformidade dos projetos de relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas, os membros do Grupo RTE-E, tendo em conta o contributo da Agência em matéria de conformidade, podem apresentar as suas observações e informar a REORT para a Eletricidade e a REORH, respetivamente.

7.No prazo de dois meses a contar da receção das observações dos membros do Grupo RTE-E, a REORT para a Eletricidade e a REORH adaptam os projetos de relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas, tendo em conta as observações do Grupo RTE-E e da Agência, a fim de assegurar o pleno cumprimento dos requisitos previstos no n.º 2, e apresentam o relatório final de identificação das necessidades de infraestruturas à Comissão.

8.A Comissão apresenta o projeto final de relatório de identificação das necessidades de infraestrutura ao órgão de decisão do Grupo RTE-E para aprovação. Antes de apresentar os projetos finais de relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas ao órgão de decisão do Grupo RTE-E, a Comissão pode solicitar atualizações e melhorias com a devida justificação e num prazo razoável, se considerar que os projetos finais de relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas não refletem adequadamente as observações dos membros do Grupo RTE-E e para assegurar a plena conformidade com os princípios estabelecidos no anexo VII. A REORT para a Eletricidade e a REORH, respetivamente, respondem plenamente a esses pedidos no prazo de um mês e voltam a apresentar à Comissão os projetos finais revistos de relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas.

9.O órgão de decisão do Grupo RTE-E aprova os relatórios finais de identificação das necessidades de infraestruturas no prazo de um mês a contar da sua receção.

10.No prazo de duas semanas após a aprovação dos relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas, nos termos do n.º 8, a REORT para a Eletricidade e a REORH devem publicá-los nos seus respetivos sítios Web. Se for caso disso, a REORT para a Eletricidade e a REORH atualizam os relatórios de identificação das necessidades de infraestruturas em conformidade com as análises de sensibilidade adotadas nos termos do artigo 11.º, n.º 8, quando solicitado pela Comissão. 

11.Até [nove meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Agência, após ter realizado uma ampla consulta com a participação da Comissão, dos Estados‑Membros, da REORT para a Eletricidade, da REORT para o Gás, da REORH, da entidade ORDUE e de outras partes interessadas pertinentes, publica uma metodologia vinculativa para a identificação das necessidades de infraestruturas.

12.A metodologia deve assegurar que o relatório de identificação das necessidades de infraestruturas cumpre os princípios estabelecidos no anexo VII.

13.A Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, atualiza a metodologia sempre que necessário.

14.Até 1 de janeiro de 2027, o presente artigo é aplicável sob reserva das disposições transitórias estabelecidas no artigo 61.º do Regulamento (UE) 2024/1789. 

Artigo 13.º

Processo de alinhamento das necessidades no sistema elétrico

1.Se o relatório de identificação das necessidades de infraestruturas para a eletricidade concluir que os projetos apresentados para inclusão no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União não satisfazem plenamente as necessidades de infraestruturas identificadas nos termos do artigo 12.º, a Comissão pode lançar um processo para identificar possíveis soluções que deem resposta às necessidades não satisfeitas.

2.A Comissão, em cooperação com a REORT para a Eletricidade, os Estados‑Membros e a Agência, convida os operadores de rede dos Grupos pertinentes a proporem, no prazo de seis meses a contar do convite, projetos capazes de dar resposta às necessidades não satisfeitas. A Comissão apresenta os projetos propostos aos Grupos pertinentes criados nos termos do artigo 3.º para debate. A Comissão pode envolver outras partes interessadas pertinentes e outros fóruns de cooperação regional. Os promotores de projetos capazes de dar resposta às necessidades não satisfeitas devem apresentar projetos elegíveis o mais rapidamente possível para inclusão nos planos nacionais de desenvolvimento subsequentes, no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União e na lista da União. 

3.Caso o processo previsto no n.º 2 não identifique projetos capazes de dar resposta às necessidades não satisfeitas, a Comissão pode lançar um convite à apresentação de propostas aberto a terceiros que possam tornar-se promotores de projetos para propor projetos capazes de dar resposta às necessidades não satisfeitas. Os promotores de projetos capazes de dar resposta às necessidades não satisfeitas devem apresentar projetos elegíveis o mais rapidamente possível para inclusão nos planos nacionais de desenvolvimento subsequentes, no plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União e na lista da União.

4.A Comissão acompanha os resultados do processo e o progresso dos projetos referidos nos n.os 2 e 3, envolvendo estreitamente os Grupos pertinentes criados em conformidade com o artigo 3.º e outros fóruns de cooperação regional pertinentes.

Artigo 14.º

Análise de custo-benefício a nível de todo o sistema energético

1.No caso dos projetos abrangidos pelas categorias de infraestruturas definidas no ponto 1, alíneas a), b), c), d), e), f) e h) e nos pontos 2 e 3 do anexo II, a REORT para a Eletricidade e a REORH devem utilizar metodologias coerentes para cada setor com vista a uma análise harmonizada da relação custo-benefício a nível de todo o sistema energético da União ao avaliarem os projetos com vista à sua inclusão nos respetivos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União.

2.As metodologias devem:

a)Ser elaboradas em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo V;

b)Basear-se em pressupostos comuns que permitam a comparação de projetos;

c)Ser coerentes com as metas da União em matéria de energia e clima e com o seu objetivo de neutralidade climática para 2050, com o cenário central a que se refere o artigo 11.º, bem como com as regras e os indicadores estabelecidos no anexo IV;

d)Permitir a avaliação de conjuntos de projetos nos termos do artigo 18.º, no setor da eletricidade, para a ponderação de soluções sem cabos;

e)Adotar uma abordagem transetorial.

3.A REORT para a Eletricidade e a REORH elaboram e publicam projetos preliminares de metodologias para efeitos de consulta da entidade ORDUE e de outras partes interessadas pertinentes. O processo de consulta deve ser aberto, transparente e decorrer em tempo útil. A REORT para a Eletricidade e a REORH elaboram e publicam um relatório sobre o processo de consulta.

4.A REORT para a Eletricidade e a REORH publicam e apresentam os seus projetos de metodologias aos Estados-Membros, à Comissão e à Agência. A REORT para a Eletricidade e a REORH apresentam os motivos pelos quais não tiveram em conta, ou apenas tiveram parcialmente em conta, os pareceres dos Estados-Membros, das autoridades nacionais ou de outras partes interessadas. A REORT para a Eletricidade e a REORH publicam e apresentam aos Estados-Membros, à Comissão e à Agência os seus primeiros projetos de metodologias coerentes para cada setor até dezembro de 2027.

5.No prazo de três meses a contar da receção dos projetos de metodologias, a Agência e os Estados-Membros podem fornecer os seus pareceres à REORT para a Eletricidade, à REORH e à Comissão. A Comissão pode organizar reuniões específicas dos Grupos para debater os projetos de metodologias.

6.No prazo de três meses a contar da receção dos pareceres da Agência e dos Estados‑Membros, a REORT para a Eletricidade e a REORH alteram as respetivas metodologias para ter plenamente em conta os pareceres da Agência e dos Estados‑Membros e apresentam-nas à Comissão para sua aprovação.

7.No prazo de três meses a contar da receção das respetivas metodologias, a Comissão emite a sua decisão.

8.Se a Comissão rejeitar o projeto de metodologia, deve apresentar as razões para tal. A REORT para a Eletricidade e a REORH, respetivamente, reveem o projeto de metodologia e voltam a apresentá-lo à Comissão para aprovação.

9.No prazo de duas semanas a contar da aprovação pela Comissão, a REORT para a Eletricidade e a REORH publicam as suas respetivas metodologias nos seus sítios Web.

10.A Comissão e a Agência podem solicitar à REORT para a Eletricidade e à REORH, consoante o caso, que atualizem as suas metodologias e estabeleçam um calendário. A Agência pode agir por sua própria iniciativa ou mediante pedido devidamente fundamentado das entidades reguladoras nacionais ou das partes interessadas. A Agência publica os pedidos que recebe e todos os documentos pertinentes não sensíveis do ponto de vista comercial em que se baseia o seu pedido.

11.Quando solicitado pela Agência ou pela Comissão, a REORT para a Eletricidade e a REORH atualizam as metodologias de custo-benefício coerentes para cada setor em conformidade com o procedimento de aprovação previsto nos n.os 3 a 9.

12.A REORT para a Eletricidade e a REORH publicam, no contexto de cada plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, os dados de entrada atualizados pertinentes para a aplicação das metodologias, incluindo métodos de cálculo, modelos de rede e dados pertinentes relativos ao fluxo de carga e ao mercado. Estes dados devem ser publicados de forma suficientemente precisa, sob reserva das restrições previstas na legislação nacional e nos acordos de confidencialidade pertinentes. A Comissão e a Agência devem assegurar o tratamento confidencial dos dados recebidos, por elas próprias e por qualquer parte que, em seu nome, efetue trabalhos de análise com base nesses dados.

13.A REORT para a Eletricidade e a REORH calculam e publicam, no âmbito do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, os resultados das análises custo-benefício de todos os projetos, mostrando a forma como os benefícios são distribuídos entre os países. Tal inclui benefícios tanto para os países de acolhimento como para os países não anfitriões que beneficiam do respetivo projeto.

14.Em relação aos projetos pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alínea g), e no ponto 4 do anexo II, a Comissão assegura a elaboração de metodologias para uma análise harmonizada da relação custo‑benefício a nível de todo o sistema energético da União. Essas metodologias devem ser compatíveis, em termos de benefícios e custos, com as metodologias elaboradas pela REORT para a Eletricidade e pela REORH. As metodologias devem ser elaboradas de forma transparente e incluir uma ampla consulta da Agência, dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas pertinentes.

15.A partir de [abril de 2028], de dois em dois anos, a Agência deve criar e publicar um conjunto de indicadores e valores de referência correspondentes para a comparação dos custos de investimento unitários relativos a projetos comparáveis pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas incluídas no anexo II. Os promotores de projetos devem fornecer os dados solicitados às entidades reguladoras nacionais e à Agência. Estes valores de referência podem ser utilizados pela REORT para a Eletricidade e pela REORH para as análises de custo-benefício realizadas no âmbito dos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União subsequentes.

CAPÍTULO V

Redes ao largo para a integração da energia de fontes renováveis

Artigo 15.º

Planeamento das redes ao largo

1.Até [seis meses a contar da data de entrada em vigor], os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, no âmbito dos corredores prioritários específicos da rede ao largo previstos na secção 2 do anexo I, tendo em conta as especificidades e o desenvolvimento em cada região, atualizam o acordo de cooperação não vinculativo no que respeita às metas de produção de energias renováveis ao largo a implantar em cada bacia marítima até 2030, 2040 e 2050, em conformidade com os seus planos nacionais em matéria de energia e clima e o potencial de cada bacia marítima em matéria de energias renováveis ao largo. O acordo deve incluir objetivos em matéria de hidrogénio renovável ao largo, conforme aplicável.

Como parte dos acordos não vinculativos, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, no âmbito dos seus corredores prioritários específicos da rede ao largo, previstos na secção 2 do anexo I, devem também ponderar se devem ser estabelecidos objetivos transfronteiriços específicos, como no caso dos projetos radiais transfronteiriços ou híbridos, entre dois ou mais Estados-Membros nos respetivos planos nacionais em matéria de energia e clima, com vista a alcançar os objetivos de produção a partir de fontes renováveis ao largo a implantar em cada bacia marítima da forma mais eficiente possível.

Esse acordo não vinculativo é celebrado por escrito relativamente a cada bacia marítima ligada ao território dos Estados-Membros e aplica-se sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de desenvolverem projetos no seu mar territorial e na sua zona económica exclusiva. A Comissão fornecerá orientações para o trabalho nos Grupos.

2.Até [doze meses a contar da data de entrada em vigor] e, posteriormente de quatro em quatro anos, como parte do plano decenal de desenvolvimento da rede seguinte, a REORT para a Eletricidade, com a participação dos ORT pertinentes, das entidades reguladoras nacionais, dos Estados-Membros e da Comissão e em conformidade com o acordo não vinculativo mencionado no n.º 1 do presente artigo, deve elaborar e publicar, num relatório separado que faz parte integrante do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União, planos estratégicos de alto nível de desenvolvimento da rede integrada ao largo para cada bacia marítima, em consonância com os corredores prioritários da rede ao largo mencionados no anexo I, tendo em conta a proteção do ambiente e as outras utilizações do mar.

Na elaboração dos planos estratégicos de alto nível de desenvolvimento da rede integrada ao largo dentro do prazo previsto no n.º 1, a REORT para a Eletricidade deve ter em conta os acordos não vinculativos a que se refere o n.º 1 para a elaboração do cenário central do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União.

Os planos estratégicos de alto nível de desenvolvimento da rede integrada ao largo devem fornecer uma panorâmica geral sobre o potencial das capacidades de produção ao largo e as necessidades subsequentes de uma rede ao largo, designadamente as possíveis necessidades em matéria de interligações, projetos híbridos, ligações radiais, reforços e infraestruturas de hidrogénio.

3.Os planos estratégicos de alto nível de desenvolvimento da rede integrada ao largo devem ser coerentes com os planos de investimento regional publicados nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/943 e integrados nos planos decenais de desenvolvimento da rede à escala da União, a fim de assegurar o desenvolvimento coerente do planeamento da rede em terra e ao largo e os reforços necessários.

4.O mais tardar, de quatro em quatro anos após a adoção do acordo não vinculativo previsto no n.º 1, os Estados-Membros devem atualizar o seu acordo não vinculativo referido no n.º 1 do presente artigo, inclusive tendo em conta os resultados da aplicação das análises de custo-benefício e de partilha de custos mais recentes aos corredores prioritários da rede ao largo.

5.Após cada atualização dos acordos não vinculativos em conformidade com o n.º 4, para cada bacia marítima, a REORT para a Eletricidade deve atualizar o plano estratégico de alto nível de desenvolvimento da rede integrada ao largo no âmbito do próximo plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União referido no n.º 2.

Artigo 16.º

Orientações sobre quadros de investimento colaborativo para projetos de energia ao largo

1.A Comissão, com a participação dos Estados-Membros, dos ORT competentes, da Agência e das entidades reguladoras nacionais, deve considerar a possibilidade de atualizar as orientações sobre quadros de investimento colaborativo para projetos de energia ao largo, que preveem uma metodologia específica relativa aos custos e benefícios e à partilha dos custos para a implantação dos planos de desenvolvimento da rede integrada ao largo das bacias marítimas a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, em conformidade com os acordos não vinculativos referidos no artigo 14.º, n.º 1, e, se for caso disso, publicar uma versão atualizada das orientações. Estas orientações devem ser compatíveis com o artigo 17.º, n.º 1. A Comissão atualiza as suas orientações sempre que necessário, tendo em conta os resultados da sua aplicação.

2.A REORT para a Eletricidade, com a participação dos ORT competentes, da Agência, das entidades reguladoras nacionais e da Comissão, deve atualizar os resultados da aplicação das análises de custo-benefício e de partilha dos custos aos corredores prioritários da rede ao largo, nomeadamente sempre que a Comissão publique uma atualização das orientações relativas a uma análise específica dos custos e benefícios e da partilha dos custos para a implantação dos planos de desenvolvimento da rede integrada ao largo para as bacias marítimas a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, em conformidade com os acordos não vinculativos referidos no artigo 15.º, n.º 1.

CAPÍTULO VI

Quadro regulamentar

Artigo 17.º

 Realização de investimentos com um impacto transfronteiriço

1.Os custos de investimento eficientemente incorridos, o que exclui custos de manutenção, relativos a um projeto de interesse comum pertencente às categorias de infraestruturas energéticas definidas no ponto 1, alíneas a), b), c), d), e), f) e h), do anexo II e a projetos de interesse comum pertencentes à categoria de infraestruturas energéticas definida no ponto 2 do anexo II, se forem da competência das entidades reguladoras nacionais de cada Estado-Membro em causa, devem ser suportados pelos ORT, ORH ou outros operadores em causa, ou pelos promotores do projeto da infraestrutura de transporte dos Estados-Membros nos quais o projeto produz um impacto positivo líquido e, na medida em que não sejam cobertos pelas rendas de congestionamento ou outras taxas, pagos pelos utilizadores da rede através de tarifas de acesso à rede naquele ou naqueles Estados-Membros. 

2.As disposições do presente artigo aplicam-se a um projeto de interesse comum pertencente às categorias de infraestruturas energéticas previstas no artigo 27.º e no ponto 1, alíneas a), b), c), d), e), f) e h), e no ponto 2 do anexo II, se pelo menos um promotor do projeto solicitar que as autoridades nacionais relevantes as apliquem aos custos do projeto. 

Os projetos pertencentes à categoria de infraestruturas energéticas prevista no ponto 1, alínea g), do anexo II podem beneficiar das disposições do presente artigo se pelo menos um promotor do projeto solicitar a sua aplicação às autoridades nacionais relevantes. 

Se um projeto tiver vários promotores, as entidades reguladoras nacionais relevantes devem solicitar sem demora a todos os promotores que apresentem o pedido de investimento em conjunto nos termos do n.º 4. 

3.Relativamente a um projeto de interesse comum abrangido pelas disposições do n.º 1, os promotores do projeto devem, pelo menos uma vez por ano, desde a inclusão do projeto na lista da União e até à colocação em funcionamento do projeto, manter periodicamente todas as entidades reguladoras nacionais relevantes ao corrente dos progressos realizados por esse projeto e da identificação dos custos e do impacto a este associados. 

4.Assim que um projeto de interesse comum desta natureza atingir a maturidade suficiente e se estime que esteja pronto para iniciar a fase de construção nos 36 meses seguintes, os promotores do projeto, após consulta dos ORT dos Estados‑Membros nos quais o projeto tenha um impacto positivo líquido significativo, devem apresentar um pedido de investimento. Esse pedido de investimento deve incluir um pedido de repartição transfronteiriça dos custos e ser apresentado a todas as entidades reguladoras nacionais relevantes, acompanhado dos seguintes elementos: 

a)Uma análise atualizada da relação custo-benefício específica do projeto, coerente com o cenário central a que se refere o artigo 11.º e com quaisquer sensibilidades a que se refere o mesmo artigo, e a metodologia para uma análise harmonizada da relação custo-benefício a nível de todo o sistema energético a que se refere o artigo 14.º que tenha em conta os benefícios para além das fronteiras dos Estados-Membros em cujo território o projeto está localizado;

b)Um plano de atividades que avalie a viabilidade financeira do projeto, incluindo a solução de financiamento escolhida, e, para um projeto de interesse comum pertencente à categoria de infraestruturas energéticas referida no ponto 3 do anexo II, os resultados das consultas do mercado; 

c)Se os promotores do projeto estiverem de acordo, uma proposta fundamentada para uma repartição transfronteiriça dos custos. 

Se um projeto for promovido por vários promotores, estes devem apresentar o seu pedido de financiamento em conjunto. 

As entidades reguladoras nacionais relevantes devem enviar à Agência, para informação, imediatamente após a sua receção, uma cópia de cada pedido de investimento. 

As entidades reguladoras nacionais relevantes e a Agência devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis. 

5.No prazo de seis meses a contar da data em que o pedido de investimento for recebido pela última das entidades reguladoras nacionais relevantes, essas entidades devem, após consulta aos promotores do projeto envolvidos, tomar decisões coordenadas sobre a repartição dos custos de investimento eficientemente incorridos a suportar por cada operador de rede relativamente ao projeto, bem como a sua inclusão nas tarifas, ou sobre a rejeição do pedido de investimento, no seu todo ou em parte, se a análise comum das entidades reguladoras nacionais relevantes concluir que o projeto, ou parte do mesmo, não concede um benefício líquido significativo em qualquer um dos Estados-Membros das entidades reguladoras nacionais relevantes.

As entidades reguladoras nacionais relevantes devem incluir os custos de investimento eficientemente incorridos pertinentes nas tarifas, conforme definidos na recomendação mencionada no n.º 14, em conformidade com a repartição dos custos de investimento a suportar por cada operador de rede relativamente ao projeto.

As entidades reguladoras nacionais relevantes devem, em relação a projetos nos territórios do respetivo Estado-Membro, avaliar posteriormente, se for caso disso, se podem surgir problemas de acessibilidade económica motivados pela inclusão dos custos de investimento nas tarifas. 

6.Na repartição dos custos, as entidades reguladoras nacionais relevantes devem ter em conta: 

a)Os montantes reais ou estimados das rendas de congestionamento ou outras taxas; 

b)Os montantes reais ou estimados das receitas provenientes do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte criado nos termos do artigo 49.º do Regulamento (UE) 2019/943. 

A repartição transfronteiriça dos custos deve ter em conta os custos e os benefícios económicos, sociais e ambientais dos projetos nos Estados-Membros envolvidos e a eventual necessidade de assegurar um quadro de financiamento estável para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, minimizando a necessidade de apoio financeiro. Na repartição transfronteiriça dos custos, as entidades reguladoras nacionais relevantes, após consultar os ORT pertinentes, devem esforçar-se por obter um acordo mútuo com base, entre outros, nas informações especificadas no n.º 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente artigo. A sua avaliação deve basear-se no cenário central e nas sensibilidades a que se refere o artigo 11.º, permitindo uma análise sólida do contributo do projeto de interesse comum para os objetivos da política energética da União em matéria de descarbonização, integração do mercado, concorrência, sustentabilidade e segurança do abastecimento.

7.Na repartição dos custos, as entidades reguladoras nacionais relevantes devem aplicar os seguintes princípios gerais:

a)Quando pelo menos 10 % dos benefícios estimados de um projeto ocorrerem num Estado-Membro, esse Estado-Membro e a entidade reguladora nacional competente devem participar no processo de repartição transfronteiriça dos custos;

b)Se for caso disso, a repartição dos custos entre os Estados-Membros deve basear-se na distribuição dos benefícios líquidos, assegurando que a chave de repartição dos custos reflete essa distribuição;

c)A repartição transfronteiriça dos custos deve basear-se num acordo ex ante de repartição dos custos, concebido para garantir a segurança do investimento, sendo que o acordo deve ser transparente e previsível e a repartição transfronteiriça dos custos pode prever a possibilidade de ajustamentos ex post, desde que esses ajustamentos sejam explicitamente definidos na decisão de repartição dos custos e claramente enquadrados, nomeadamente no que diz respeito aos prazos e às categorias de custos abrangidos. 

Se um projeto de interesse comum atenuar os efeitos externos negativos, como os fluxos circulares, e se esse projeto de interesse comum for executado no Estado‑Membro que está na origem do efeito externo negativo, essa atenuação não deve ser considerada um benefício transfronteiriço, pelo que não servirá de base para a imputação dos custos ao ORT dos Estados-Membros afetados por esses efeitos externos negativos. 

8.Quando fixam ou aprovam as tarifas ao abrigo do artigo 78.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2024/1788 e do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/944, as entidades reguladoras nacionais relevantes devem tomar em consideração, com base na repartição transfronteiriça dos custos referida no n.º 5 do presente artigo, os custos efetivamente suportados por um ORT, ORH ou por outro promotor do projeto em consequência dos investimentos, na medida em que estes custos correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável. 

9.A decisão de repartição dos custos deve ser notificada pelas entidades reguladoras nacionais relevantes à Agência, sem demora, acompanhada de todas as informações relevantes acerca da mesma. A decisão de repartição dos custos deve incluir, nomeadamente, as razões circunstanciadas para a repartição dos custos entre os Estados-Membros, incluindo, por exemplo: 

a)Uma avaliação de impacto identificado em cada um dos Estados-Membros envolvidos, nomeadamente em relação às tarifas de rede; 

b)Uma avaliação do plano de atividades referido no n.º 4, primeiro parágrafo, alínea b); 

c)Os efeitos externos positivos, a nível regional ou da União, que o projeto pode gerar, tais como segurança do abastecimento, flexibilidade do sistema, solidariedade ou inovação; 

d)O resultado da consulta aos promotores do projeto envolvidos. 

A decisão de repartição dos custos deve ser publicada nos sítios Web das entidades reguladoras nacionais relevantes e partilhada com a Agência e a Comissão.

Até [seis meses a contar da data de entrada em vigor], a Agência deve criar um repositório central de todas as decisões de repartição transfronteiriça dos custos tomadas pelas entidades reguladoras nacionais e alojá-lo no seu sítio Web.

10.Se as entidades reguladoras nacionais relevantes não tiverem chegado a acordo sobre o pedido de investimento no prazo de seis meses a contar da data em que o pedido foi recebido pela última das entidades reguladoras nacionais relevantes, devem informar a Agência desse facto, sem demora. 

Neste caso, ou a pedido conjunto das entidades reguladoras nacionais relevantes, a decisão sobre o pedido de investimento, incluindo a repartição transfronteiriça dos custos referida no n.º 5, deve ser tomada pela Agência no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi submetida. 

Antes de tomar uma decisão, a Agência deve consultar as entidades reguladoras nacionais relevantes e os promotores do projeto. O prazo de três meses referido no segundo parágrafo pode ser prorrogado por mais dois meses se a Agência pretender obter informações suplementares. O novo prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção das informações completas. 

A avaliação da Agência deve basear-se no cenário central estabelecido nos termos do artigo 11.º e em quaisquer sensibilidades, permitindo uma análise sólida do contributo do projeto de interesse comum para as metas da política energética da União em matéria de descarbonização, integração do mercado, concorrência, sustentabilidade e segurança do abastecimento.

A Agência deve, na sua decisão sobre o pedido de investimento, nomeadamente sobre a repartição transfronteiriça dos custos, deixar às autoridades nacionais competentes a definição do modo como os custos de investimento são incluídos nas tarifas em conformidade com a repartição transfronteiriça dos custos prevista no momento da implementação da decisão, em conformidade com o direito nacional. 

A decisão sobre o pedido de investimento, incluindo a repartição transfronteiriça dos custos, deve ser publicada. Aplicam-se o artigo 25.º, n.º 3, o artigo 28.º e o artigo 29.º do Regulamento (UE) 2019/942. 

11.A Agência deve notificar imediatamente à Comissão uma cópia de todas as decisões de repartição dos custos, acompanhada de todas as informações relevantes acerca de cada decisão. A Agência publica no seu sítio Web versões não confidenciais de todas as decisões. Essas informações podem ser apresentadas de forma agregada. A Agência e a Comissão devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis. 

12.As decisões de repartição dos custos não afetam o direito dos ORT de aplicar taxas de acesso às redes, nem o das entidades reguladoras nacionais de as aprovar, nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2024/1789 e das Diretivas (UE) 2019/944 e (UE) 2024/1788.

13.O presente artigo não se aplica aos projetos de interesse comum que beneficiem de um ou mais dos seguintes elementos: 

a)Uma isenção do disposto nos artigos 31.º, 32.º, 33.º e do artigo 78.º, n.º 7, e da Diretiva (UE) 2024/1788, nos termos do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2024/1789; 

b)Uma isenção do disposto no artigo 19.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do disposto no artigo 6.º, no artigo 59.º, n.º 7, e no artigo 60.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2019/944, nos termos do artigo 63.º do Regulamento (UE) 2019/943; 

c)Uma derrogação das regras de separação ou de acesso de terceiros, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 67 ou do artigo 64.º do Regulamento (UE) 2019/943 e do artigo 66.º da Diretiva (UE) 2019/944. 

14.Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Agência adota uma recomendação com vista à identificação de boas práticas para o tratamento de pedidos de investimento para projetos de interesse comum, em conformidade com os princípios referidos no n.º 7 do presente artigo.

Essa recomendação é regularmente atualizada pela Agência, na medida do necessário. Deve ter em conta as especificidades setoriais e assegurar a coerência com os princípios relativos às redes ao largo para a energia renovável a que se refere o artigo 16.º, n.º 1. Ao aprovar ou atualizar a recomendação, a Agência realiza um extenso processo de consulta, envolvendo todas as partes interessadas pertinentes. Essa recomendação deve também incluir um modelo não vinculativo de repartição transfronteiriça dos custos para facilitar o trabalho das agências reguladoras nacionais.

15.Os projetos de interesse mútuo devem obter uma repartição transfronteiriça dos custos de acordo com as regras e condições referidas no presente artigo no que diz respeito aos benefícios que trazem para a União. Deve ser emitida de forma coordenada pelas entidades reguladoras nacionais relevantes dos Estados-Membros beneficiários. 

16.O presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos conjuntos de projetos previstos no artigo 18.º.

Artigo 18.º

Permitir a agregação de projetos de infraestruturas energéticas para efeitos de partilha de custos

1.Os promotores de projetos podem agrupar dois ou mais projetos constantes da lista da União para facilitar os debates sobre a partilha de custos entre os Estados‑Membros e países terceiros pertinentes, conforme apropriado, e as decisões de repartição transfronteiriça dos custos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros ou entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e países terceiros, conforme apropriado.

2.A Comissão pode convidar os promotores de projetos a apresentarem aos Grupos pertinentes, para debate, uma proposta para um ou vários conjuntos de dois ou mais projetos constantes da lista da União. Um conjunto de projetos pode incluir projetos em diferentes fases de maturidade, desde que o agrupamento não atrase a execução dos projetos mais amadurecidos.

3.Na sequência dos debates nos Grupos, a Comissão pode solicitar à REORT para a Eletricidade ou à REORH que apresentem uma análise comum de custo-benefício para os conjuntos propostos de dois ou mais projetos constantes da lista da União. A análise comum de custo-benefício deve ser coerente com o cenário central e as sensibilidades a que se refere o artigo 11.º com a metodologia elaborada nos termos do artigo 15.º. A REORT para a Eletricidade ou a REORH apresentam a análise comum de custo-benefício no prazo de dois meses a contar do pedido à Comissão.

4.Os Estados-Membros em causa, com a participação das entidades reguladoras nacionais competentes e com o apoio da Comissão, devem chegar a uma conclusão sobre o conjunto de projetos e, se for caso disso, convidar os promotores de projetos a acrescentarem projetos ao conjunto ou a suprimirem projetos do conjunto, se tal facilitar os debates sobre a partilha de custos, desde que o número de projetos constante da lista da União incluídos no conjunto continue a ser gerível.

5.Os Estados-Membros em causa podem decidir aprovar os conjuntos e convidar os promotores dos projetos a apresentarem um pedido de investimento conjunto nos termos do artigo 17.º, n.º 4. Essa decisão é partilhada com os Grupos pertinentes e com a Comissão. Para efeitos do artigo 17.º, n.º 4, só devem ser incluídas no pedido de investimento uma análise custo-benefício atualizada e uma proposta de repartição transfronteiriça dos custos, a fim de facilitar um eventual pedido de assistência financeira da União nos termos do artigo 21.º.

Artigo 19.º

Receitas de congestionamento delimitadas para projetos constantes da lista da União

1.Os ORT devem reservar 25 % das rendas de congestionamento não despendidas na garantia da disponibilidade efetiva da capacidade atribuída nos termos do artigo 19.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/943 ou na compensação de operadores de centrais de produção de eletricidade renovável ao largo nos termos do artigo 19.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/943 para investimentos na rede em projetos constantes da lista da União pertinentes para reduzir o congestionamento das interligações, nos termos do artigo 19.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/943.

2.Os ORT devem colocar os fundos referidos no n.º 1 do presente artigo numa rubrica contabilística separada até que possam ser gastos no financiamento de projetos constantes da lista da União pertinentes para reduzir o congestionamento das interligações, ou até terem demonstrado que os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 19.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/943 foram adequadamente cumpridos e que não é necessário construir capacidade transfronteiriça adicional nas fronteiras dos Estados-Membros em causa para reduzir o congestionamento das interligações.

3.A utilização dos fundos a que se refere o n.º 1 deve:

a)Colmatar o défice de financiamento dos projetos constantes da lista da União que tenham benefícios significativos fora dos seus países de acolhimento, tendo devidamente em conta o financiamento tarifário previsto;

b)Ser transparente nos pedidos de decisões de repartição transfronteiriça dos custos, nos termos do artigo 17.º do presente regulamento;

c)Evitar o duplo financiamento e assegurar a proporcionalidade, a transparência e a não discriminação;

d)Não comprometer o cumprimento dos objetivos prioritários previstos no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/943.

4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.º do presente regulamento para o completar, especificando as condições em que os ORT podem utilizar os fundos referidos no n.º 1 do presente artigo e as condições em que o objetivo do artigo 19.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/943 é considerado adequadamente cumprido.

5.No prazo de [seis meses] após a entrada em vigor dos atos delegados a que se refere o n.º 4, a Agência atualiza a metodologia relativa à utilização das receitas provenientes do congestionamento, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/943. A metodologia atualizada deve ser coerente com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo e com os atos delegados adotados nos termos do n.º 4 do presente artigo.

Artigo 20.º

Incentivos regulamentares

1.Caso o promotor de projetos corra maiores riscos para o desenvolvimento, a construção, a exploração e a manutenção de um projeto de interesse comum da competência das entidades reguladoras nacionais, em comparação com os riscos normalmente incorridos por um projeto de infraestruturas comparável, as entidades reguladoras nacionais podem conceder incentivos apropriados a esse projeto em conformidade com os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2024/1789 e as Diretivas (UE) 2019/944 e (UE) 2024/1788.

O primeiro parágrafo não se aplica caso o projeto de interesse comum beneficie de um ou mais dos seguintes elementos:

a)Uma isenção do disposto nos artigos 31.º, 32.º, 33.º e no artigo 78.º, n.os 7 e 9, da Diretiva (UE) 2024/1788, nos termos do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2024/1789;

b)Uma isenção do disposto no artigo 19.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do disposto no artigo 6.º, no artigo 59.º, n.º 7, e no artigo 60.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2019/944, nos termos do artigo 63.º do Regulamento (UE) 2019/943;

c)Uma isenção nos termos do artigo 36.º da Diretiva 2009/73/CE;

d)Uma derrogação nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 714/2009.

2.Caso decidam conceder os incentivos mencionados no n.º 1 do presente artigo, as entidades reguladoras nacionais tomam em consideração os resultados da análise custo-benefício conforme com a metodologia elaborada nos termos do artigo 14.º e, em especial, os efeitos externos positivos a nível regional ou da União produzidos pelo projeto. As entidades reguladoras nacionais devem analisar ainda os riscos específicos que os promotores do projeto correm, as medidas de atenuação dos riscos tomadas e os motivos desse perfil de risco, tendo em conta o impacto positivo líquido produzido pelo projeto em comparação com uma alternativa de menor risco. Nos riscos elegíveis devem incluir-se, nomeadamente, os riscos relacionados com as novas tecnologias de transporte, em terra e ao largo, os riscos relacionados com a sub-recuperação de custos e os riscos de desenvolvimento.

3.A decisão de concessão dos incentivos deve ter em conta a natureza específica do risco incorrido e pode conceder incentivos que abranjam, nomeadamente, uma ou mais das medidas seguintes:

a)As regras para o investimento antecipatório;

b)As regras para o reconhecimento dos custos eficientemente suportados antes da colocação em funcionamento do projeto;

c)As regras para a obtenção de um rendimento suplementar sobre o capital investido no projeto;

d)Qualquer outra medida considerada necessária e adequada.

CAPÍTULO VII

Financiamento

Artigo 21.º

 Elegibilidade dos projetos para assistência financeira da União nos termos do Regulamento (UE) 2021/1153

1.Os projetos de interesse comum pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no artigo 27.º e no anexo II são elegíveis para assistência financeira da União sob a forma de subvenções para estudos e de instrumentos financeiros.

2.Os projetos de interesse comum pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no artigo 27.º e no ponto 1, alíneas a), b), c), d), e), f) e h), e no ponto 2 do anexo II, e da competência das entidades reguladoras nacionais, também são elegíveis para a assistência financeira da União sob a forma de subvenções para obras, se preencherem todos os seguintes critérios:

a)A análise de custo-benefício específica do projeto, elaborada nos termos do artigo 17.º, n.º 4, alínea a), fornece provas da existência de efeitos externos positivos significativos, tais como a segurança do abastecimento, a flexibilidade do sistema, a solidariedade ou a inovação;

b)O projeto foi objeto de uma decisão de repartição transfronteiriça dos custos nos termos do artigo 17.º;

c)O projeto não pode ser financiado pelo mercado ou através do quadro regulamentar em conformidade com o plano de atividades e outras avaliações, em especial as realizadas por potenciais investidores, credores ou pela autoridade reguladora nacional, tomando em consideração uma eventual decisão sobre os incentivos e os motivos, referida no artigo 20.º, n.º 2, aquando da avaliação da necessidade de assistência financeira da União para o projeto.

3.Os projetos de interesse comum realizados de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 5.º, n.º 7, alínea d), também são elegíveis para a assistência financeira da União sob a forma de subvenções para obras, se preencherem os critérios estabelecidos no n.º 2 do presente artigo.

4.Os projetos de interesse comum pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no anexo II, que não os referidos no n.º 2, com exceção da categoria de infraestruturas definida no ponto 3 desse anexo, também são elegíveis para assistência financeira da União sob a forma de subvenções para obras, se preencherem todos os seguintes critérios:

a)A análise de custo-benefício específica do projeto, elaborada pelo promotor do projeto aplicando a metodologia de análise de custo-benefício pertinente desenvolvida em conformidade com o artigo 11.º, fornece provas da existência de efeitos externos positivos significativos, como a segurança do abastecimento, a flexibilidade do sistema, a solidariedade ou a inovação;

b)O projeto não pode ser financiado pelo mercado, de acordo com o plano de atividades realizado pelo promotor do projeto e outras avaliações, em especial as realizadas por potenciais investidores, credores ou pela entidade reguladora nacional;

c)O projeto foi avaliado pela autoridade nacional competente ou, se for caso disso, pela entidade reguladora nacional, em consulta com os ORT ou os ORD competentes dos Estados-Membros onde o projeto produz um impacto positivo líquido significativo. Essa avaliação demonstra claramente que o projeto produz efeitos externos positivos significativos, como a segurança do abastecimento, a flexibilidade do sistema, a solidariedade ou a inovação, e inclui uma apreciação das mesmas. Além disso, são apresentadas provas claras da sua falta de viabilidade comercial, em conformidade com a análise custo‑benefício, o plano de atividades e as avaliações realizadas pelo promotor do projeto e por potenciais investidores ou credores ou, se for caso disso, por uma entidade reguladora nacional.

5.A avaliação a que se refere o n.º 4, alínea c), do presente artigo deve basear-se no cenário previsto no artigo 11.º e em quaisquer análises de sensibilidade existentes e incluir uma avaliação e uma apreciação precisas dos custos efetivamente incorridos, uma descrição exata dos benefícios do projeto, nomeadamente a sua repartição transfronteiriça para cada Estado-Membro ou país terceiro, incluindo países não anfitriões, uma descrição da repartição transfronteiriça dos custos e de todas as fontes de financiamento pertinentes para o projeto e já determinadas.

6.O presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos projetos de interesse mútuo e aos conjuntos de projetos nos termos do artigo 18.º.

Os projetos de interesse mútuo são elegíveis para assistência financeira da União nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1153. No que diz respeito às subvenções para obras, os projetos de interesse mútuo são elegíveis para assistência financeira da União, desde que cumpram os critérios estabelecidos no n.º 2 ou no n.º 4 do presente artigo, consoante o caso, e contribuam para os objetivos gerais da política da União em matéria de energia e de clima.

Artigo 22.º

Orientações relativas aos critérios de concessão de assistência financeira da União

Os critérios específicos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 3, do presente regulamento e os parâmetros consagrados no artigo 4.º, n.º 5, do presente regulamento aplicam-se para efeitos do estabelecimento dos critérios de concessão de assistência financeira da União no âmbito do Regulamento (UE) 2021/1153. No que diz respeito aos projetos de interesse comum abrangidos pelo artigo 27.º, para além dos requisitos previstos no artigo 21.º, n.º 2, do presente regulamento, aplicam-se os critérios de integração do mercado, de segurança do abastecimento, de concorrência e de sustentabilidade.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 23.º

Exercício da delegação

1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 11.º, n.º 6, e no artigo 19.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 23 de junho de 2027. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.A delegação de poderes a que se refere o artigo 3.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 6, e o artigo 19.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do artigo 11.º, n.º 6, e do artigo 19.º, n.º 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 24.º

Relatórios e avaliação

A Comissão deve publicar até 30 de junho de 2032, o mais tardar, um relatório sobre a execução dos projetos constantes da lista da União e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deve fornecer uma avaliação:

a)Dos progressos realizados no tocante ao planeamento, desenvolvimento, construção e colocação em funcionamento dos projetos constantes da lista da União e, se aplicável, os atrasos na execução e outras dificuldades encontradas;

b)Dos fundos afetados e desembolsados pela União para projetos constantes da lista da União, comparativamente ao valor total dos projetos constantes da lista da União financiados;

c)Dos progressos realizados em termos de integração de fontes de energia renováveis, incluindo energia de fontes renováveis ao largo, e de redução das emissões de gases com efeito de estufa por meio do planeamento, do desenvolvimento, da construção e da colocação em funcionamento dos projetos constantes da lista da União;

d)Dos setores da eletricidade e do hidrogénio, da evolução do nível de interligação entre os Estados-Membros e da evolução correspondente dos preços da energia;

e)Do processo de concessão de licenças e da participação pública, em especial:

i)da duração total média e máxima do processo de concessão de licenças para projetos constantes da lista da União, incluindo da duração de cada fase do procedimento anterior à candidatura, comparativamente ao calendário previsto pelas principais etapas iniciais mencionadas no artigo 10.º, n.º 9,

ii)das melhores práticas e das práticas inovadoras no que respeita ao envolvimento dos interessados,

iii)das melhores práticas e das práticas inovadoras no que respeita à mitigação dos impactos ambientais, incluindo a adaptação às alterações climáticas, durante os processos de concessão de licenças e a execução do projeto,

iv)da eficácia dos regimes previstos no artigo 8.º, n.º 3, relativamente ao cumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 10.º, n.os 1 e 2,

v)da taxa de digitalização dos procedimentos de licenciamento;

f)Do tratamento regulamentar, em especial:

i)do número de projetos, ou de conjuntos de projetos, de interesse comum a que foi concedida uma decisão de repartição transfronteiriça dos custos nos termos do artigo 17.º,

ii)do número e do tipo de projetos de interesse comum que receberam incentivos específicos nos termos do artigo 20.º;

g)Da eficácia da contribuição do presente regulamento para as metas da União em matéria de energia e de clima e para alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050;

h)Da melhoria da resiliência das infraestruturas energéticas transfronteiriças no tocante à segurança física e à cibersegurança;

i)Da adoção de soluções sem cabos em termos de número de projetos e respetivo aumento da capacidade da rede.

Artigo 25.º

Reexame

Até 30 de junho de 2033, a Comissão reexamina o presente regulamento com base nos resultados dos relatórios e da avaliação previstos no artigo 24.º do presente regulamento, bem como no acompanhamento, nos relatórios e na avaliação levados a cabo nos termos dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento (UE) 2021/1153.

Artigo 26.º

Informação e publicidade

A Comissão cria e mantém uma plataforma de transparência facilmente acessível ao público através da Internet. A plataforma deve ser atualizada periodicamente com informações constantes: dos relatórios mencionados no artigo 5.º, n.º 4; do sítio Web a que se refere o artigo 9.º, n.º 7; e informações diretas dos promotores dos projetos no que diz respeito aos projetos que já não constam da lista da União. Esta plataforma deve conter as seguintes informações:

a)Informações de caráter geral, atualizadas, incluindo informações geográficas, em relação a cada projeto constante da lista da União;

b)O plano de execução, previsto no artigo 5.º, n.º 1, de cada projeto constante da lista da União, apresentado de uma forma que permita a avaliação, em qualquer momento, dos progressos na execução;

c)Os principais benefícios esperados, o contributo para a concretização dos objetivos referidos no artigo 1.º, n.º 1, e os custos dos projetos, com exceção de eventuais informações comercialmente sensíveis;

d)A lista da União;

e)Os fundos afetados e desembolsados pela União para cada projeto constante da lista da União;

f)As ligações para o manual de procedimentos nacional referido no artigo 9.º;

g)Informações e atualizações do estado dos projetos que constavam, mas já não constam, da lista da União.

Artigo 27.º

Derrogação aplicável às interligações de Chipre e Malta

1.No caso de Chipre e Malta, que não estão interligados à rede transeuropeia de gás, é aplicável uma derrogação do artigo 3.º, do artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 4.º, n.º 5, e dos anexos I, II e III. Uma interligação a cada um desses Estados‑Membros mantém o seu estatuto de projeto de interesse comum nos termos do presente regulamento, com todos os direitos e obrigações relevantes, se essa interligação:

a)Estivesse em fase de desenvolvimento ou de planeamento em 23 de junho de 2022;

b)Tiver obtido o estatuto de projeto de interesse comum ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 68 ;

c)For necessária para assegurar a interligação permanente desses Estados‑Membros à rede transeuropeia de gás.

Esses projetos devem assegurar a possibilidade futura de aceder a novos mercados da energia, incluindo o mercado do hidrogénio.

2.Os promotores dos projetos devem fornecer aos Grupos pertinentes provas suficientes da forma como as interligações referidas no n.º 1 permitirão o acesso a novos mercados da energia, incluindo o mercado do hidrogénio, em consonância com os objetivos gerais da política da União em matéria de energia e de clima. Tais provas devem incluir uma avaliação da oferta e da procura de hidrogénio renovável ou hipocarbónico, bem como um cálculo da redução das emissões de gases com efeito de estufa possibilitada pelo projeto.

A Comissão deve verificar regularmente essa avaliação e esse cálculo, bem como a execução atempada do projeto.

3.Para além dos critérios específicos estabelecidos no artigo 21.º para a assistência financeira da União, as interligações referidas no n.º 1 devem ser concebidas com vista a garantir o acesso a futuros mercados da energia, incluindo o mercado do hidrogénio, não devem conduzir a um prolongamento da vida útil dos ativos de gás natural e devem assegurar a interoperabilidade transfronteiriça das redes vizinhas. A elegibilidade para a assistência financeira da União ao abrigo do artigo 21.º termina em 31 de dezembro de 2027.

4.Qualquer pedido de assistência financeira da União para obras deve demonstrar claramente o objetivo de converter o ativo num ativo específico de hidrogénio até 2036, se as condições de mercado o permitirem, através de um roteiro com um calendário preciso.

5.A derrogação prevista no n.º 1 é aplicável até Chipre ou Malta, respetivamente, estarem diretamente interligados à rede transeuropeia de gás ou até 31 de dezembro de 2029, consoante o que ocorrer primeiro.

Artigo 28.º

Alterações do Regulamento (UE) 2019/942

O Regulamento (UE) 2019/942 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 3.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A pedido da ACER, as entidades reguladoras, a REORT para a Eletricidade, a REORT para o Gás, a REORH, os centros de coordenação regional, a entidade ORDUE, os operadores das redes de transporte, os operadores das redes de hidrogénio, os operadores nomeados para o mercado da eletricidade e as entidades criadas pelos operadores das redes de transporte de gás natural, pelos operadores das redes de GNL, pelos operadores das redes de armazenamento de gás natural ou operadores das redes de armazenamento de hidrogénio ou pelos operadores dos terminais de hidrogénio devem fornecer à ACER as informações com o mesmo nível de pormenor necessário para o desempenho das funções da ACER ao abrigo do presente regulamento, a menos que a ACER já tenha solicitado e recebido essas informações.»;

2) No artigo 11.º, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

«c) Cumprir as obrigações previstas nos artigos 5.º, 11.º, 12.º, 14.º e 17.º do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx] e na secção 2, ponto 8, do anexo III desse regulamento;

d) Tomar decisões relativas aos pedidos de investimento, incluindo à repartição transfronteiriça dos custos, nos termos do artigo 17.º, n.º 9, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx].

___________

* Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx] (JO …, ELI: …).».

Artigo 29.º

Alterações do Regulamento (UE) 2019/943

O artigo 48.º do Regulamento (UE) 2019/943 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.º

Plano decenal de desenvolvimento da rede

1.O plano de desenvolvimento da rede à escala da União referido no artigo 30.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento deve basear-se no cenário central e no relatório sobre a identificação das necessidades do sistema, nos termos do artigo 11.º e do artigo 12.º do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx], e incluir a modelização da rede integrada e uma avaliação da resiliência do sistema. Os parâmetros de entrada relevantes para a modelização do cenário central, como os pressupostos sobre os preços dos combustíveis e do carbono ou a instalação de sistemas de energias renováveis, e os pressupostos para a avaliação europeia da adequação dos recursos realizada nos termos do artigo 23.º do presente regulamento deverão ser coerentes, na medida do possível.

O plano de desenvolvimento da rede à escala da União deve, em especial:

a)Basear-se em projetos de relevância transfronteiriça incluídos nos planos decenais de desenvolvimento da rede nacionais e nos planos de investimento nacionais, tendo em conta os planos de investimento regionais referidos no artigo 34.º, n.º 1, do presente regulamento, e assentar nos aspetos relativos à União do planeamento das redes que figuram no Regulamento (UE) …/… [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx]; e ser submetido a uma análise custo-benefício de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 14.º do referido regulamento;

b)Dar prioridade a alternativas à expansão da rede, como soluções sem cabos, nos termos do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx], ou flexibilidade não fóssil;

c)No tocante às interligações transfronteiriças, basear-se também nas necessidades razoáveis dos utilizadores da rede e incluir compromissos de longo prazo dos investidores referidos nos artigos 44.º e 51.º da Diretiva (UE) 2019/944;

d)Identificar lacunas no investimento, nomeadamente relacionadas com as capacidades transfronteiriças.

No que respeita ao segundo parágrafo, alínea d), o plano de desenvolvimento da rede à escala da União pode ser acompanhado de um reexame dos entraves ao aumento da capacidade de rede transfronteiriça criados pela existência de diferentes procedimentos ou práticas de aprovação.

2.A ACER formula um parecer sobre os planos decenais de desenvolvimento da rede à escala nacional em que avalia a coerência dos mesmos com o plano de desenvolvimento da rede à escala da União, incluindo o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3.º, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx]. Se a ACER identificar incoerências entre um plano decenal de desenvolvimento da rede à escala nacional e o plano de desenvolvimento da rede à escala da União, recomendará a alteração do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala nacional ou do plano de desenvolvimento da rede à escala da União, conforme necessário, no prazo de dois meses a contar da data de receção. Se esse plano decenal de desenvolvimento da rede for elaborado nos termos do artigo 40.º-A da Diretiva (UE) 2019/944, a ACER recomenda à entidade reguladora pertinente que altere o plano decenal de desenvolvimento da rede, nos termos do artigo 40.º-A, n.º 7, da mesma diretiva, e informa a Comissão desse facto.

___________

* Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx] (JO …, ELI: …).».

Artigo 30.º

Alterações do Regulamento (UE) 2024/1789

O Regulamento (UE) 2024/1789 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 60.º passa a ter a seguinte redação: 

«Artigo 60.º

Plano decenal de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União

1.O plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União deve basear-se no cenário central e no relatório sobre a identificação das necessidades do sistema, nos termos do artigo 11.º e do artigo 12.º do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx], e incluir a modelização da rede de hidrogénio integrada, uma perspetiva de adequação da produção à escala europeia e uma avaliação da resiliência do sistema.

Mais concretamente, o plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União deve:

a)     Basear-se nos planos de desenvolvimento da rede de transporte de hidrogénio à escala nacional previstos no artigo 55.º da Diretiva (UE) 2024/1788 e nos aspetos relativos à União do planeamento das redes que figuram no Regulamento (UE) …/… [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx];

b)    No tocante às interligações transfronteiriças, basear-se nas necessidades razoáveis dos vários utilizadores da rede e incluir compromissos de longo prazo dos investidores referidos no artigo 55.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2024/1788;

c)    Identificar lacunas no investimento, em particular relacionadas com as capacidades transfronteiriças necessárias, com vista a executar os corredores prioritários para o hidrogénio e os eletrolisadores a que se refere o ponto 3 do anexo I do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx].

No que respeita ao segundo parágrafo, alínea c), o plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União pode ser acompanhado de uma análise dos entraves ao aumento da capacidade de rede transfronteiriça criados pela existência de diferentes procedimentos ou práticas de aprovação. Essa análise pode ser acompanhada, se for caso disso, de um plano abrangente para eliminar esses entraves e acelerar a execução dos corredores prioritários para o hidrogénio e os eletrolisadores.

2.A ACER deve formular um parecer sobre os planos de desenvolvimento da rede de transporte de hidrogénio à escala nacional, se for caso disso, para avaliar a coerência dos mesmos com o plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União, incluindo a conformidade com os requisitos do artigo 3.º, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx]. Se a ACER identificar incoerências entre um plano de desenvolvimento da rede de transporte de hidrogénio à escala nacional e o plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União, deve recomendar a alteração do plano de desenvolvimento da rede de transporte de hidrogénio à escala nacional ou do plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União conforme necessário, o mais tardar, dois meses após a receção do plano de desenvolvimento da rede de transporte de hidrogénio à escala nacional.

3.Ao elaborar o plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União, a REORH deve cooperar com a REORT para a Eletricidade e com a REORT para o Gás, em especial na elaboração da análise de custo-benefício a nível de todo o sistema energético a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx], e na identificação das lacunas de infraestruturas a que se refere o artigo 13.º do referido regulamento.

___________

* Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento RTE-E conforme proposto no documento COM(2025) xxxx] (JO …, ELI: …).»;

 

2) O artigo 61.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 61.º

 Planeamento integrado das redes à escala da União

1.Durante o período transitório até 1 de janeiro de 2027, a REORT para o Gás deve elaborar o plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União para 2026 com a plena participação dos operadores das redes de transporte de hidrogénio e juntamente com a REORH, logo que esteja estabelecida. O plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União para 2026 deve ser composto por dois capítulos separados, um para o hidrogénio e outro para o gás natural. A REORT para o Gás deve transferir sem demora para a REORH todas as informações, incluindo os dados e as análises que recolheu durante a elaboração dos planos de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União, até 1 de janeiro de 2027.

2.A REORH deve elaborar o plano de desenvolvimento da rede para o hidrogénio à escala da União para 2028 nos termos do presente artigo e do artigo 60.º.

3.A REORH deve cooperar estreitamente com a REORT para a Eletricidade e a REORT para o Gás na elaboração de planos integrados de desenvolvimento da rede à escala da União nos termos dos artigos 32.º e 60.º do presente regulamento e do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2019/943, respetivamente.

4.Caso seja necessário tomar decisões para assegurar a eficiência do sistema, na aceção do artigo 2.º, ponto 4), da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, em todos os vetores energéticos, a Comissão deve garantir que a REORT para a Eletricidade, a REORT para o Gás e a REORH cooperem estreitamente.

5.A REORH, a REORT para a Eletricidade e a REORT para o Gás devem cooperar de forma eficaz, inclusiva e transparente, facilitar a tomada de decisões por consenso e definir as modalidades de trabalho necessárias para viabilizar essa cooperação e assegurar a sua representação equitativa.

A REORH, juntamente com a REORT para a Eletricidade e a REORT para o Gás, pode criar grupos de trabalho para cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d), e deve velar por uma representação justa e equitativa dos setores do hidrogénio, da eletricidade e do gás nos grupos de trabalho.».

Artigo 31.º

Disposições transitórias

1.O presente regulamento não afeta a concessão, a confirmação ou a alteração da assistência financeira concedida pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 69 e do Regulamento (UE) 2021/1153.

2.Qualquer processo de elaboração da metodologia de análise de custo-benefício iniciado pela REORT para a Eletricidade ou pela REORH em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022/869 antes de [data de entrada em vigor/início da aplicação do presente regulamento] deve prosseguir nos termos do artigo 14.º do presente regulamento.

As etapas concluídas ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022/869 são consideradas concluídas ao abrigo das disposições correspondentes do artigo 14.º do presente regulamento.

Qualquer metodologia de análise de custo-benefício a nível de todo o sistema energético aprovada pela Comissão nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2022/869 é considerada aprovada nos termos do artigo 14.º, n.º 7, do presente regulamento e permanece válida até ser substituída por uma nova metodologia de análise custo-benefício a nível de todo o sistema energético elaborada nos termos do artigo 14.º do presente regulamento.

3.Os cenários conjuntos que estejam a ser elaborados pela REORT para a Eletricidade, pela REORT para o Gás e pela REORH nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2022/869 devem continuar a ser desenvolvidos e aprovados pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto nesse artigo. Uma vez aprovados pela Comissão, esses cenários conjuntos são considerados cenários centrais de referência nos termos do artigo 11.º do presente regulamento e permanecem válidos até serem substituídos por novos cenários centrais de referência elaborados nos termos do artigo 11.º do presente regulamento.

4.O anexo VII do Regulamento (UE) 2022/869, que estabelece a [__] lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo, bem como os artigos [___] do Regulamento (UE) 2022/869 e os anexos [___] desse regulamento, continuam a aplicar-se aos projetos de interesse comum e aos projetos de interesse mútuo incluídos na [__] lista da União até que o ato delegado a que se refere o artigo 3.º, n.º 4, do presente regulamento, que estabelece a primeira lista da União, comece a ser aplicável.

Artigo 32.º

Revogação

O Regulamento (UE) 2022/869 é revogado. As referências ao Regulamento (UE) 2022/869 entendem-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Título da proposta/iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

1.3.4.Indicadores de desempenho

1.4.A proposta/iniciativa refere-se:

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos da presente secção, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta/iniciativa e do respetivo impacto financeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações

2.2.Sistemas de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

3.2.3.2.Total das dotações

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado

3.2.4.2.Necessidades totais de recursos humanos

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

4.2.Dados

4.3.Soluções digitais

4.4.Avaliação da interoperabilidade

4.5.Medidas de apoio à execução digital

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

1.1.Título da proposta/iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa 

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/grupos visados.

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.A proposta/iniciativa refere-se: 

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 70  

X à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta/iniciativa 

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos da presente secção, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta/iniciativa e do respetivo impacto financeiro

 duração limitada

–    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–    impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

 Duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

1.7.Métodos de execução orçamental previstos 

 Gestão direta pela Comissão

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–    pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

– em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União

Observações:

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

2.2.Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA  71

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual	Rubrica orçamental	Natureza das despesas	Participação
	Número	DD/DND 72 .	de países da EFTA 73	de países candidatos e candidatos potenciais 74	de outros países terceiros	outras receitas afetadas
01	02.03.02 Mecanismo Interligar a Europa — Energia	DD	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
01	02.01.22.01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Energia	DND	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
01	02.10.06 Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia	DD	SIM	NÃO	NÃO	NÃO

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 75  

–    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

01

DG: ENER				Ano	Ano	Ano		Ano	TOTAL QFP 2021-2027	APÓS 2027
				2024	2025	2026		2027
	Dotações operacionais
Rubrica orçamental: 02.03.02 Mecanismo Interligar a Europa — Energia		Autorizações	(1a)					4,232	4,232 76	6,732
		Pagamentos	(2a)					3,232	3,232	7,732
	Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
Rubrica orçamental 02.01.22.01 Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Energia			(3)					0,428	0,428	2,996
TOTAL das dotações para a DG Energia 77		Autorizações	=1a+1b+3	0,000	0,000	0,000		4,660	4,660	9,728
		Pagamentos	=2a+2b+3	0,000	0,000	0,000		3,660	3,660	10,728

JRC				Ano	Ano	Ano		Ano	TOTAL QFP 2021-2027	APÓS 2027
				2024	2025	2026		2027
	Dotações operacionais
n.a.		Autorizações	(1a)
		Pagamentos	(2a)
	Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
Rubrica orçamental 01 01 01 11 Despesas relativas a funcionários e agentes temporários que executam o Horizonte Europa — Investigação direta			(3)					0,754	0,754	5,278
TOTAL das dotações para o JRC 78		Autorizações	=1a+1b+3	0,000	0,000	0,000		0,754	0,754	5,278
		Pagamentos	=2a+2b+3	0,000	0,000	0,000		0,754	0,754	5,278

Em milhões de EUR (três casas decimais)

[Agência]: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Ano 2027	TOTAL QFP 2021-2027	Após 2027
Rubrica orçamental: 02.10.06 Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia/Contribuição do orçamento da UE para a agência				0,327	0,327	3,320

As dotações/contribuição do orçamento da UE para a agência serão compensadas por uma redução da dotação do seguinte programa Mecanismo Interligar a Europa — Energia/rubrica orçamental: 02.03.02/ no(s) ano(s): 2027.

As dotações atribuídas no próximo QFP devem ser integradas na subvenção da Agência devido ao caráter permanente das tarefas atribuídas pela presente proposta e serão compensadas, se for caso disso, por uma redução equivalente da dotação de um programa pertinente na mesma rubrica do QFP, sem prejuízo do seu futuro acordo. Se for necessária uma redução compensatória, os recursos atribuídos à Agência terão de ser revistos.

				Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027	APÓS 2027
				2024	2025	2026	2027
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	(4)		0,000	0,000	0,000	4,559	4,559	10,052
	Pagamentos	(5)		0,000	0,000	0,000	3,559	3,559	11,052
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)		(6)		0,000	0,000	0,000	1,182	1,182	8,274
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 6	Autorizações	=4+6		0,000	0,000	0,000	5,741	5,741	18,326
do quadro financeiro plurianual  (montante de referência)	Pagamentos	=5+6		0,000	0,000	0,000	4,741	4,741	19,326

Rubrica do quadro financeiro plurianual

7

«Despesas administrativas»

DG: ENER		Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027 79	APÓS 2027
		2024	2025	2026	2027
 Recursos humanos		0,000	0,000	0,000	0,376	0,376	2,632
 Outras despesas administrativas		0,000	0,000	0,000	0,012	0,012	0,084
TOTAL DG ENER	0,000	0,000	0,000	0,000	0,388	0,388	2,716

TOTAL das dotações  para a RUBRICA 7  do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

0,000

0,000

0,388

0,388

2,716

               

Em milhões de EUR (três casas decimais)

		Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027	APÓS 2027
		2024	2025	2026	2027
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7	Autorizações	0,000	0,000	0,000	6,129	6,129	21,042
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	0,000	0,000	0,000	5,129	5,129	22,042

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais 

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações 

Ano   2024

Ano   2025

Ano   2026

Ano   2027

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver secção 1.6)

TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo 80

Custo médio

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º total

Custo total

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 81 …

— Realização

— Realização

— Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 1

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …

— Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 2

TOTAIS

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

–    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

DOTAÇÕES VOTADAS	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL 2021-2027	APÓS 2027
	2024	2025	2026	2027
RUBRICA 7
Recursos humanos	0,000	0,000	0,000	0,376	0,376	2,632
Outras despesas administrativas	0,000	0,000	0,000	0,012	0,012	0,084
Subtotal RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,388	0,388	2,716
Com exclusão da RUBRICA 7
Recursos humanos	0,000	0,000	0,000	1,910	1,910	13,370
Outras despesas de natureza administrativa	0,000	0,000	0,000	0,024	0,024	0,168
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	1,934	1,934	13,538
TOTAL	0,000	0,000	0,000	2,322	2,322	16,254

3.2.3.2.Total das dotações

TOTAL DOTAÇÕES VOTADAS + RECEITAS AFETADAS EXTERNAS	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL 2021-2027	APÓS 2027
	2024	2025	2026	2027
RUBRICA 7
Recursos humanos	0,000	0,000	0,000	0,376	0,376	2,632
Outras despesas administrativas	0,000	0,000	0,000	0,012	0,012	0,084
Subtotal RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,388	0,388	2,716
Com exclusão da RUBRICA 7
Recursos humanos	0,000	0,000	0,000	1,910	1,910	13,370
Outras despesas de natureza administrativa	0,000	0,000	0,000	0,024	0,024	0,168
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	1,934	1,934	13,370
TOTAL	0,000	0,000	0,000	2,322	2,322	16,254

As dotações relativas aos recursos humanos na rubrica 7 e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos

–    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado 82

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC)

DOTAÇÕES VOTADAS		Ano	Ano	Ano	Ano	Após
		2024	2025	2026	2027	2027
Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
20 01 02 01 (sede e representações da Comissão)		0	0	0	2	2
20 01 02 03 (delegações da UE)		0	0	0	0
01 01 01 01 (investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 11 (investigação direta)		0	0	0	4	4
Outras rubricas orçamentais (especificar)		0	0	0	0
• Pessoal externo (em ETC)
20 02 01 (AC e PND da «dotação global»)		0	0	0	0
20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações da UE)		0	0	0	0
Rubrica de apoio administrativo  [XX.01.AA.AA]	– na sede	0	0	0	0
	– em delegações da UE	0	0	0	0
01 01 01 02 (AC, PND — investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 7		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (02 01 22 01 Despesas de apoio ao MIE-E) — com exclusão da rubrica 7		0	0	0	4	4
TOTAL		0	0	0	10	10

3.2.4.2.Necessidades totais de recursos humanos

TOTAL DOTAÇÕES VOTADAS + RECEITAS AFETADAS EXTERNAS		Ano	Ano	Ano	Ano	Após
		2024	2025	2026	2027 83	2027
Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
20 01 02 01 (sede e representações da Comissão)		0	0	0	2	2
20 01 02 03 (delegações da UE)		0	0	0	0
01 01 01 01 (investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 11 (investigação direta)		0	0	0	4	4
Outras rubricas orçamentais (especificar)		0	0	0	0
• Pessoal externo (em equivalente a tempo completo)
20 02 01 (AC e PND da «dotação global»)		0	0	0	0
20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações da UE)		0	0	0	0
Rubrica de apoio administrativo   [XX.01.AA.AA]	– na sede	0	0	0	0
	– em delegações da UE	0	0	0	0
01 01 01 02 (AC, PND — investigação indireta)		0	0	0	0
01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 7		0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (02 01 22 01 Despesas de apoio ao MIE-E) — com exclusão da rubrica 7		0	0	0	4	4
TOTAL		0	0	0	10	10

	Pessoal atualmente disponível nos serviços da Comissão	Pessoal adicional*
		A financiar no âmbito da rubrica 7/Investigação	A financiar pela rubrica BA	A financiar por taxas/
Lugares do quadro de pessoal	4 DG JRC (reafetação) 2 DG ENER	0	0	0
Pessoal externo (AC, PND, TT)		0	4 AC DG ENER

Descrição das tarefas a executar por:

Funcionários e agentes temporários

DG Energia: os 2 funcionários adicionais solicitados para a DG Energia seriam incumbidos de supervisionar, orientar e coordenar as novas tarefas da DG Energia relacionadas com a elaboração de cenários centrais (ver secção 1.5.1 supra). Estas tarefas dizem respeito à orientação de processos (incluindo a coordenação eficaz do ecossistema de partes interessadas, a compatibilidade dos cenários da rede com a arquitetura política global, a coordenação do processo de alinhamento das necessidades de novas infraestruturas e a preparação de atos jurídicos), bem como à elaboração e coordenação de cenários (incluindo a supervisão da recolha de dados, a coordenação do trabalho de avaliação e a supervisão e documentação do processo de modelização).

Pessoal externo

DG Energia: os 4 agentes contratuais adicionais solicitados para a DG Energia seriam incumbidos da elaboração de cenários centrais, apoiando os 2 funcionários incumbidos de supervisionar e orientar este trabalho. Os agentes contratuais executariam tarefas relacionadas com a orientação de processos e a elaboração e coordenação de cenários (ver secção 1.5.1 supra).

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta / iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.

Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta / iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 7 devem ser apresentadas na rubrica designada.

As dotações no âmbito das rubricas 1-6 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar / comprar / desenvolver plataformas/ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados no ponto 4, «Dimensões digitais».

TOTAL das dotações digitais e informáticas	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2021-2027	TOTAL QFP após 2027
	2024	2025	2026	2027
RUBRICA 7
Despesas informáticas (institucionais)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Com exclusão da RUBRICA 7
Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos	0,000	0,000	0,000	1,120	1,120	3,500
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7	0,000	0,000	0,000	1,120	1,120	3,500
TOTAL	0,000	0,000	0,000	1,120	1,120	3,500

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta/iniciativa:

–X pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

–    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP

–    requer uma revisão do QFP

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta/iniciativa:

–X não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

	Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Ano 2027	Total
Especificar o organismo de cofinanciamento
TOTAL das dotações cofinanciadas

 
3.2.8.    Estimativa dos recursos humanos e da utilização das dotações necessários numa agência descentralizada 

Necessidades de pessoal (equivalentes a tempo completo)

Agência: ACER	Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Ano 2027	Após 2027
Agentes temporários (graus AD)				1	1
Agentes temporários (graus AST)
Agentes temporários (AD + AST), subtotal	0	0	0	1	1
Agentes contratuais				1	2
Peritos nacionais destacados
Agentes contratuais e peritos nacionais destacados, subtotal	0	0	0	1	2
Pessoal TOTAL	0	0	0	2	3

Dotações cobertas pela contribuição do orçamento da UE em milhões de EUR (três casas decimais)

As despesas com pessoal devem ser ajustadas ao mês previsto para o recrutamento (se o recrutamento tiver lugar em julho, só 50 % do custo médio é tido em conta).

Agência: ACER	Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Ano 2027	TOTAL 2021-2027	APÓS 2027 84
Título 1: Despesas de pessoal				0,127	0,127	2,546
Título 2: Despesas de infraestruturas e funcionamento
Título 3: Despesas operacionais				0,200	0,200	0,773
TOTAL das dotações cobertas pelo orçamento da UE	0,000	0,000	0,000	0,327	0,327	3,320

Resumo/síntese dos recursos humanos e das dotações (em milhões de EUR) exigidos pela proposta/iniciativa numa agência descentralizada

Agência: ACER	Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Ano 2027	TOTAL 2021-2027	Após 2027
Agentes temporários (AD+AST)	0	0	0	1	1	1
Agentes contratuais	0	0	0	1	1	2
Peritos nacionais destacados	0	0	0	0	0	0
Pessoal total	0	0	0	2	2	3
Dotações cobertas pelo orçamento da UE	0,000	0,000	0,000	0,327	0,327	3,320
Dotações cobertas por taxas (se aplicável)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Dotações cofinanciadas (se aplicável)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações	0,000	0,000	0,000	0,327	0,327	3,320

3.3.Impacto estimado nas receitas 

–X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–    A proposta/iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

–    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas	Dotações disponíveis para o exercício em curso	Impacto da proposta/iniciativa 85
		Ano 2024	Ano 2025	Ano 2026	Ano 2027
Artigo ….

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

Requisitos de relevância digital na proposta: O requisito 1 (R1) diz respeito aos processos de elaboração de cenários e à identificação das necessidades de infraestruturas, que devem ter em conta a potencial utilização de soluções digitais e inteligentes, a par do desenvolvimento físico da rede, já na parte de modelização do planeamento do desenvolvimento da rede. Como requisito conexo, os operadores das redes de transporte de eletricidade são obrigados a dar prioridade a soluções digitais e sem cabos ao propor novos projetos de infraestruturas, sendo esses requisitos aplicáveis a nível europeu (no âmbito do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da UE), bem como a nível nacional (planos nacionais de desenvolvimento da rede a nível do transporte). Tal contribuirá para assegurar a máxima eficiência no desenvolvimento da rede e também incentivará a utilização de soluções digitais na prática. Este requisito aplica-se às instituições da UE responsáveis pelo processo de modelização, aos Estados-Membros, aos organismos que representam os operadores das redes de transporte a nível europeu (REORT para a Eletricidade, REORT para o Gás e REORH), bem como aos operadores das redes de transporte a nível nacional. O requisito 2 (R2) diz respeito à introdução de uma nova categoria de transmissão sem cabos e digital para projetos de interesse comum. Esta categoria visa proporcionar melhores incentivos à utilização de tecnologias digitais e de reforço da rede pelos operadores das redes de transporte, a fim de aumentar a eficiência da utilização da rede e aumentar a capacidade de transporte transfronteiriça. Ao se candidatarem à nova categoria, os operadores das redes de transporte são obrigados a apresentar dados relacionados com as características técnicas dos sistemas de digitalização propostos, bem como com os impactos esperados na operação da rede de transporte. A REORT para a Eletricidade, enquanto organismo proposto para o cálculo dos custos e benefícios dos novos projetos, seria responsável pelo tratamento dos dados conexos. O requisito 3 (R3) diz respeito ao procedimento de pedido de licenciamento de projetos constantes da lista da União de projetos de interesse comum e de projetos de interesse mútuo. A autoridade nacional competente dos Estados-Membros deve poder receber os pedidos de licenciamento e todos os documentos pertinentes em formato digital (artigo 8.º). Nos termos da proposta, os Estados-Membros são obrigados a assegurar a disponibilidade de uma plataforma digital a nível nacional para gerir as etapas do procedimento de concessão de licenças (incluindo os pedidos de licenciamento, os processos de licenciamento e as decisões de licenciamento em curso) e disponibilizar as decisões tomadas num formato facilmente acessível (artigo 10.º, n.º 4,). Tal deverá contribuir para uma digitalização e transparência mais uniformes entre as diferentes autoridades responsáveis pela concessão de licenças nos Estados-Membros e, em última análise, acelerar o licenciamento. Tal vem juntar-se à obrigação imposta aos Estados-Membros de que todas as decisões sejam emitidas num formato facilmente acessível.

4.2.Dados

Para o requisito 1: o requisito diz respeito à recolha de dados existente para efeitos de modelização da rede e de elaboração de cenários, e poderá conduzir à recolha de novos dados sobre a utilização futura das tecnologias digitais e o seu potencial. Embora existam pressupostos sobre o potencial dessas tecnologias na literatura, os dados dos Estados-Membros não estão atualmente disponíveis ao público e não são recolhidos para o mesmo efeito (o princípio da declaração única foi devidamente seguido). Os operadores das redes de transporte começarão a avaliar as necessidades de flexibilidade nos termos do Regulamento (UE) 2019/943 a partir de 2026, e alguns dos dados utilizados também podem ser utilizados para efeitos de planeamento da rede. No entanto, o horizonte temporal da primeira avaliação é de apenas 10 anos, ao passo que o planeamento da rede à escala da União abrange os próximos 10 a 20 anos. Neste sentido, a recolha de dados parece inevitável para assegurar uma cobertura completa. O direito derivado sobre o formato concreto dos dados assegurará que as recolhas existentes para efeitos de avaliações das necessidades de flexibilidade sejam tidas em conta, a fim de evitar qualquer duplicação de requisitos. No que diz respeito ao fluxo de dados, os dados são fornecidos à Comissão pelos operadores das redes de transporte, pelas entidades reguladoras e pelos Estados-Membros, com base em regras a adotar através de atos jurídicos derivados. Se necessário, os operadores das redes de transporte devem fornecer dados adicionais para a modelização da rede diretamente à REORT para a Eletricidade. Para o requisito 2: os dados relacionados com a apresentação da candidatura para projeto de interesse comum são únicos para cada projeto e, por conseguinte, devem ser recolhidos aquando da apresentação da candidatura (o princípio da declaração única é, por conseguinte, plenamente respeitado). Esses dados dizem respeito ao âmbito do projeto, às estimativas financeiras, às tecnologias utilizadas, à localização, ao impacto no ambiente e na rede elétrica, etc. Os promotores dos projetos (na sua maioria operadores das redes de transporte) apresentarão dados à REORT para a Eletricidade e à Comissão Europeia para efeitos de avaliação dos custos e benefícios no âmbito dos processos de avaliação de projetos de interesse comum. Para o requisito 3: as plataformas digitais que os Estados-Membros seriam obrigados a criar armazenariam todos os dados necessários para uma licença ou licenças completas para projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo. Esses dados incluem dados pessoais relacionados com o requerente, quer se trate de uma pessoa singular ou coletiva, as características dos projetos e todos os documentos comprovativos necessários.

4.3.Soluções digitais

Para o requisito 1: a plataforma relacionada com o requisito 1 diz respeito à modelização da rede e à modelização de cenários para o futuro desenvolvimento da infraestrutura. A REORT para a Eletricidade já utiliza essa plataforma, pelo que o novo requisito diz respeito à atualização da plataforma para tratar mais dados. No que diz respeito ao papel da Comissão Europeia no processo de modelização de cenários, os dados serão utilizados nos modelos existentes, pelo que as alterações não estipulam novos requisitos para criar uma plataforma em separado. Para o requisito 2: este requisito não deve conduzir à criação de novas plataformas de sistemas de tratamento de dados, uma vez que o processo de seleção de PIC está bem estabelecido e o objetivo é alargar o âmbito das categorias (mantendo simultaneamente os princípios de avaliação, utilizando os sistemas existentes para o tratamento das candidaturas e o cálculo dos custos e benefícios). Para o requisito 3: a digitalização e a centralização dos procedimentos de licenciamento serão facilitadas pelas plataformas digitais que os Estados-Membros terão de criar. Ao centralizar estes dados, esperamos simplificar os procedimentos e evitar a duplicação dos mesmos dados em diferentes plataformas. Nos considerandos, a Comissão insta a que o portal apresente funcionalidades, nomeadamente através da inteligência artificial, que permitam ao ponto de contacto único, a outras autoridades e aos requerentes verificar o estado do pedido e onde se registam os atrasos, bem como verificar o cumprimento dos prazos de licenciamento. Além disso, deverá permitir a extração de estatísticas para verificar o progresso global dos procedimentos de concessão de licenças nos Estados‑Membros. O portal deve facilitar as funções do ponto único de contacto, que, por sua vez, deve ter acesso a todos os dados e informações pertinentes.

4.4.Avaliação da interoperabilidade 

Os requisitos 1 e 2 não exigem uma interação além das fronteiras dos Estados-Membros, uma vez que o objetivo é fornecer dados para avaliações ao nível da UE, de forma centralizada. Também não estão relacionados com a interoperabilidade transfronteiriça, uma vez que os dados trocados dizem respeito a estimativas futuras do desenvolvimento do projeto e não a fluxos de dados existentes relacionados com o funcionamento do sistema (que já são trocados através de outras plataformas de cooperação de ORT). Espera-se que os dados sejam partilhados apenas uma vez, ou seja, quer com a REORT para a Eletricidade (que, por sua vez, os partilhará com a Comissão), quer diretamente com a Comissão (caso a REORT para a Eletricidade não necessite de dados idênticos). As informações são trocadas através de ficheiros de dados — não através da ligação mútua de duas plataformas. O requisito 3 não exige uma interação além das fronteiras dos Estados-Membros, entre entidades da UE ou entre entidades da UE e organismos do setor público. Também não afeta a interoperabilidade transfronteiriça, uma vez que os dados são pertinentes para os procedimentos de tomada de decisão a nível nacional e não a nível da UE. Foi ponderada e rejeitada uma estrutura de dados definida centralmente, uma vez que, devido ao caráter essencialmente nacional da maior parte dos procedimentos de licenciamento em cada Estado-Membro e aos diferentes sistemas de licenciamento, é lógico que a decisão efetiva sobre o formato para a aplicação seja deixada ao critério dos Estados-Membros, que podem decidir o que melhor se adequa ao seu sistema e à nova plataforma digital que irão criar. Embora o Regulamento RTE-E exija que as autoridades nacionais competentes responsáveis pelo licenciamento cooperem, na medida do possível, em projetos transfronteiriços, confere aos Estados-Membros a liberdade de decidir sobre a forma mais adequada de o fazer. Uma vez que parte dos dados em questão também pode ser necessária e avaliada para procedimentos relacionados com projetos não abrangidos pelo Regulamento RTE-E, será igualmente proposto que estas plataformas sejam criadas como plataformas polivalentes que abranjam o licenciamento de uma vasta gama de ativos energéticos (redes, gasodutos, energias renováveis, armazenamento, etc.). Os serviços públicos afetados por estas sugestões seriam todas as autoridades nacionais envolvidas no licenciamento de ativos energéticos, por exemplo, o ministério e/ou agências da energia, a administração municipal/local e as autoridades ambientais. Os órgãos ou entidades administrativas responsáveis pela emissão de pareceres ou aprovação de projetos que afetem o ordenamento do território e os sítios do património cultural também seriam afetados.

4.5.Medidas de apoio à execução digital

As medidas estão relacionadas com o requisito 2, ou seja, a introdução de uma nova categoria de transmissão sem cabos e digital para projetos de interesse comum. Esta categoria visa proporcionar melhores incentivos à utilização de tecnologias digitais e de reforço da rede pelos operadores das redes de transporte, a fim de aumentar a eficiência da utilização da rede e aumentar a capacidade de transporte transfronteiriça. Esse investimento, se lhe for concedido o estatuto de projeto de interesse comum, beneficiará de um licenciamento acelerado e, se preencher todas as condições necessárias, poderá candidatar-se a um financiamento do Mecanismo Interligar a Europa. Estas medidas devem apoiar a implantação de plataformas digitais nas redes de transporte e distribuição da UE.

(1)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade, COM(2025) 85 final.

(2)    Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática.

(3)    COM(2025) 524 final: Proposta de regulamento que estabelece o regime para alcançar a neutralidade climática.

(4)    Artelys, LBST, Trinomics, Finesso, A. et al., Investment needs of European energy infrastructure to enable a decarbonised economy (não traduzido para português), 2025; só as necessidades de investimento nas redes de distribuição ascendem a 730 mil milhões de EUR.

(5)     https://energy.ec.europa.eu/news/member-states-agree-new-ambition-expanding-offshore-renewable-energy-2024-12-18_en?prefLang=pt&etrans=pt .

(6)     https://commission.europa.eu/topics/eu-competitiveness/draghi-report_pt#paragraph_47059.

(7)        Conclusões do Conselho (Energia), de 30 de maio de 2024, sobre «O desenvolvimento de uma infraestrutura sustentável da rede elétrica», 10459/24.

(8)    Conselho da União Europeia, 10279/25.

(9)    Conclusões do Conselho Europeu de março de 2025, EUCO 1/25.

(10)    Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2025, sobre redes elétricas [2025/2006(INI)].

(11)    Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de maio de 2025, sobre Um orçamento de longo prazo melhorado para a União num mundo em mudança [2024/2051(INI)].

(12)    ACER (2024): Electricity infrastructure development to support a competitive and sustainable energysystem — 2024 Monitoring Report (não traduzido para português).

(13)    REORT-E (2025), PDDR 2024. Opportunities for a more efficient European power system by 2050. Infrastructure Gaps Report.

(14)    COM(2025) 79 final.

(15)        COM(2023) 757 final.

(16)    COM(2025) 547 final: Proposta de regulamento que cria o Mecanismo Interligar a Europa para o período de 2028-2034.

(17)    Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho.

(18)    Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2).

(19)    Regulamento Delegado (UE) 2024/1366 da Comissão, de 11 de março de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.

(20)    Por exemplo, as necessidades da indústria em termos de consumo de energia devem estar bem refletidas nos planos nacionais de desenvolvimento da rede e, inversamente, é necessário reconhecer o planeamento das infraestruturas na política industrial, tendo em conta a necessidade de infraestruturas de rede e de gasodutos para o H2 e o CO2.

(21)    Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera a Diretiva (UE) 2023/1791 e revoga a Diretiva 2009/73/CE (reformulação).

(22)    Ver artigo 22.º do Regulamento RTE-E.

(23)    Comissão Europeia: Direção-Geral da Energia, ECORYS, Ramboll, REKK, Shepherd e Wedderburn, Akkermans, F., Le Den, X., Heidecke, L., Jansen, L., Juárez, V., Kácsor, E., Mezősi, A., Nigohosyan, D., Nguyen, N., Rodger, S., Selei, A., Takácsné Tóth, B., Møller Thomsen, S., Til, H. v.Yagafarova, A., Support to the evaluation of Regulation (EU) No 347/2013 on guidelines for trans-European energy infrastructure – Final report, (não traduzido para português), Serviço das Publicações da União Europeia, 2021,  https://data.europa.eu/doi/10.2833/154438 .

(24)    Vinte por cento dos respondentes mostraram-se neutros e 35 % não expressaram opinião (ver anexo 2 da avaliação de impacto).

(25)    Dezoito por cento dos respondentes mostraram-se neutros e 31 % indecisos (ver anexo 2 da avaliação de impacto).

(26)    Vinte e cinco por cento dos respondentes mostraram-se neutros e 32 % indecisos (ver anexo 2 da avaliação de impacto).

(27)    Dezoito por cento dos respondentes mostraram-se neutros e 32 % indecisos (ver anexo 2 da avaliação de impacto).

(28)    Catorze por cento dos respondentes mostraram-se neutros e 27 % indecisos (ver anexo 2 da avaliação de impacto).

(29)    REORT para a Eletricidade, relatório sobre as lacunas em matéria de infraestruturas do PDDR 2024.

(30)    JO C , , p. .

(31)    JO C , , p. .

(32)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 26 de fevereiro de 2025, «Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade», COM(2025) 85 final.

(33)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 26 de fevereiro de 2025, «Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis — Tirar partido do verdadeiro valor da União da Energia para garantir energia a preços acessíveis, eficiente e limpa para todos os europeus», COM(2025) 79 final.

(34)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 29 de janeiro de 2025, «Uma Bússola para a Competitividade da UE», COM(2025) 30 final.

(35)    Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1119/oj ).

(36)    Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (JO L, 2023/2413, 31.10.2023, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2413/oj ).

(37)    Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955 (JO L 231 de 20.9.2023, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2023/1791/oj ).

(38)    COM(2025) 524 final, de 2 de julho de 2025.

(39)    ACER (2024): Electricity infrastructure development to support a competitive and sustainable energy system, 2024 Monitoring Report (não traduzido para português).

(40)    REORT-E (2025), PDDR 2024. Opportunities for a more efficient European power system by 2050. Infrastructure Gaps Report.

(41)    M. Draghi (2025): The future of European competitiveness (não traduzido para português).

(42)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 26 de fevereiro de 2025, «Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade», COM(2025) 85 final.

(43)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 26 de fevereiro de 2025, «Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis — Tirar partido do verdadeiro valor da União da Energia para garantir energia a preços acessíveis, eficiente e limpa para todos os europeus», COM(2025) 79 final.

(44)    Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2022/869/oj ).

(45)    Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (JO L 333 de 27.12.2022, p. 164, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2557/oj ).

(46)    Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2019/943/oj ).

(47)    Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2019/941/oj ).

(48)    Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79I de 21.3.2019, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2019/452/oj ).

(49)    Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo aos mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1227/2011, (UE) 2017/1938, (UE) 2019/942 e (UE) 2022/869 e a Decisão (UE) 2017/684 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 715/2009 (JO L, 2024/1789, 15.7.2024, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1789/oj ).

(50)    Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera a Diretiva (UE) 2023/1791 e revoga a Diretiva 2009/73/CE (JO L, 2024/1788, 15.7.2024, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1788/oj ).

(51)    Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj ).

(52)    Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2020/852/oj ).

(53)    Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2019/944/oj ).

(54)    Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2011/92/oj   http://data.europa.eu/eli/dir/2011/93/oj ).

(55)    Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30, http://data.europa.eu/eli/dir/2001/42/oj ).

(56)    Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (JO L 257 de 28.8.2014, p. 135, http://data.europa.eu/eli/dir/2014/89/oj ).

(57)    JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.

(58)    JO C 104 de 24.4.1992, p. 7.

(59)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 24 de outubro de 2023, «Concretizar as ambições da UE em matéria de energia de fontes renováveis ao largo», COM(2023) 668 final.

(60)    Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38, http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1153/oj ).

(61)    Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão, de 15 de setembro de 2020, relativo ao mecanismo de financiamento da energia renovável da União (JO L 303 de 17.9.2020, p. 1, http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1294/oj ).

(62)    Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj ).

(63)    Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/942/oj.)

(64)    Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2016/512/oj ).

(65)    Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/2001/oj).

(66)    [referência ao regulamento relativo à aceleração das avaliações ambientais].

(67)    Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2009/714/oj ).

(68)    Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.¹ 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/347/oj).

(69)    Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129, http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1316/oj ).

(70)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(71)    Embora a presente ficha financeira e digital da proposta legislativa abranja apenas o QFP 2021-2027, espera-se que a proposta tenha impacto financeiro para além de 2027.

(72)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(73)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(74)    Países candidatos e, se aplicável, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(75)    Os montantes após 2027 são indicativos e não prejudicam o resultado das negociações em curso sobre o próximo QFP.

(76)    Uma parte das dotações operacionais no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa será dedicada a um acordo administrativo com o JRC para os 9 ETC (AC), tal como indicado na secção 1.5.1.

(77)    Estimativas baseadas nos custos médios de pessoal aplicáveis a partir de 2026 e correspondentes a quatro funcionários da categoria pertinente a reafetar no seio do JRC.

(78)    Estas despesas administrativas deverão ser mantidas no próximo QFP.

(79)    As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(80)    Conforme descrito no ponto 1.3.2. «Objetivos específicos»

(81)    Uma vez que os ETC adicionais irão abranger novas tarefas atribuídas à Comissão, não existem atualmente ETC já atribuídos à gestão da ação nem que possam ser reafetados dentro da DG, no que diz respeito à DG Energia.

(82)    Conforme indicado anteriormente, a proposta tem uma duração ilimitada e as necessidades de recursos prolongar-se-ão para além de 2027, também no âmbito do QFP 2028-2034.

(83)    Valor para todo o QFP 2028-2034.

(84)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 20 % a título de custos de cobrança.