COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 24.6.2026

COM(2026) 570 final

2026/0164(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que revoga o Regulamento (UE) 2018/1727

{SEC(2026) 570 final} - {SWD(2026) 570 final} - {SWD(2026) 571 final} - {SWD(2026) 572 final} - {SWD(2026) 573 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 85.º do TFUE constitui a base jurídica da proposta e prevê que a estrutura, o funcionamento, o domínio de ação e as funções da Eurojust sejam determinados por regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente que esses regulamentos determinem as modalidades de participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na avaliação das atividades da Eurojust, contribuindo assim para um controlo democrático das suas atividades a nível da UE.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

Para a elaboração do presente regulamento, a Comissão consultou as partes interessadas em várias ocasiões. Estas consultas incluíram uma consulta pública lançada nas 24 línguas oficiais da UE, um convite à apresentação de contributos e um inquérito em linha. Além disso, um contratante externo realizou entrevistas com um vasto leque de partes interessadas, incluindo pessoal da Eurojust, membros nacionais, autoridades nacionais, profissionais e representantes de países terceiros, e organizações internacionais.

A consulta pública, que teve a duração de 12 semanas, de 3 de dezembro de 2025 a 24 de fevereiro de 2026, recebeu 20 respostas, tendo a maioria dos inquiridos salientado a importância do papel da Eurojust na luta contra a criminalidade transfronteiriça grave e organizada. As partes interessadas salientaram igualmente a necessidade de ter mais em conta as perspetivas das vítimas e das testemunhas, bem como de clarificar a repartição de processos entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia (RJE). O convite à apresentação de contributos, disponível no sítio Web «Dê a sua opinião», recebeu 42 respostas de partes interessadas oriundas de 21 Estados-Membros da UE. As reações salientaram os papéis complementares da Eurojust e da RJE, a necessidade de reforçar o mandato da Eurojust com funções mais operacionais, assim como a importância de melhorar a governação e os processos de tomada de decisão. As partes interessadas salientaram igualmente a necessidade de a Eurojust dar prioridade à cooperação com países terceiros e investir em ferramentas tecnológicas para dar resposta à natureza evolutiva da criminalidade. O inquérito em linha, que esteve aberto até 4 de março de 2026, visou profissionais, representantes da administração da Eurojust e membros nacionais, bem como funcionários públicos de países da UE e de países terceiros. Os resultados do inquérito indicaram um amplo apoio à reforma da governação, incluindo a introdução de um Conselho de Administração para aliviar o Colégio dos encargos administrativos, e à clarificação da divisão de tarefas. As partes interessadas concordaram igualmente com a necessidade de harmonizar o estatuto e os poderes dos membros nacionais, e de reforçar a cooperação com as instituições, órgãos e organismos competentes da UE, como a Europol e a Procuradoria Europeia. Foram manifestadas preocupações quanto aos diferentes níveis de colaboração com a Eurojust entre países terceiros, tendo alguns inquiridos sugerido a introdução de cláusulas de condicionalidade para reforçar a cooperação, em especial nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE. Para além das consultas públicas abertas, foram realizadas entrevistas com 115 partes interessadas, incluindo representantes da administração da Eurojust, membros nacionais, magistrados de ligação, agências da UE, autoridades nacionais e organizações internacionais. Estas entrevistas proporcionaram uma visão mais aprofundada dos desafios operacionais que a Eurojust enfrenta, incluindo a desatualização dos instrumentos, a limitação da cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a necessidade de competências mais claras em domínios como as provas eletrónicas. Embora as partes interessadas de países terceiros e de organizações internacionais tenham reconhecido o valor do trabalho da Eurojust, também destacaram oportunidades para melhorar a cooperação através de medidas como a criação de pontos de contacto residentes e a nomeação de magistrados de ligação.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e relatórios

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O regulamento proposto é constituído por nove capítulos e compreende 87 artigos.

Capítulo I — Disposições gerais, objetivos e funções

Este capítulo estabelece o quadro de base da Eurojust. Confirma o estatuto jurídico da Eurojust enquanto agência da União dotada de personalidade jurídica e estabelece que a sua sede se situa na Haia. Define os objetivos gerais da Eurojust de apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em relação à criminalidade transfronteiriça grave. Estabelece uma lista completa das funções que a Eurojust deverá desempenhar para cumprir esses objetivos, nomeadamente a assistência às autoridades nacionais e internacionais na coordenação das investigações, a verificação cruzada de informações para identificar ligações entre processos transfronteiriços, a recolha e preservação de provas de crimes internacionais fundamentais, o apoio à recuperação de bens e a cooperação com instituições, órgãos e organismos da União, como a Europol e a Procuradoria Europeia. Define igualmente as competências da Eurojust, abrangendo as formas graves de criminalidade enumeradas no anexo I e as infrações conexas, e estabelece em que situações e condições geográficas a Eurojust pode agir, incluindo em relação à Procuradoria Europeia e a países terceiros.

Capítulo II — Organização da Eurojust

Este capítulo define a estrutura de governação da Eurojust e está dividido em quatro secções, distinguindo entre a estrutura de gestão e a estrutura operacional.

A secção I estabelece a estrutura dupla da Eurojust: a estrutura de gestão é composta pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Executivo e pelo diretor administrativo, ao passo que a estrutura operacional é composta pelos membros nacionais e pelo Colégio.

A secção II contém as disposições que regem o Conselho de Administração, que toma as decisões de gestão principais e faculta orientações estratégicas para as atividades da Eurojust. É composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, e é responsável pela adoção do documento único de programação, do orçamento anual, das regras em matéria de pessoal e de segurança, bem como de outras decisões não operacionais. O capítulo II estabelece as regras, decorrentes da Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas, em matéria de composição, eleição do presidente, frequência e realização das reuniões, funções e regras de votação, incluindo a maioria específica de dois terços necessária para decisões fundamentais, como a nomeação do diretor administrativo e a adoção do orçamento. Estabelece igualmente o processo de programação anual e plurianual, que exige que o Conselho de Administração adote um documento único de programação até 30 de novembro de cada ano.

A secção III cria o Conselho Executivo, que é presidido pelo presidente da Eurojust e presta assistência ao Conselho de Administração na preparação das suas decisões, na revisão dos projetos de orçamento e dos programas de trabalho, na garantia de seguimento dos resultados das auditorias e na adoção de um conjunto definido de decisões administrativas.

A secção IV contém as disposições que regem a função de diretor administrativo, que gere a Agência de forma independente e responde perante o Conselho de Administração. O diretor administrativo é nomeado pelo Conselho de Administração para um mandato de cinco anos com base no mérito e é responsável pela administração corrente, pela execução orçamental, pelas medidas antifraude e pela gestão do pessoal.

A secção V abrange os membros nacionais e os respetivos gabinetes nacionais. Cada Estado-Membro destaca um membro nacional para a sede da Eurojust na Haia, apoiado por, pelo menos, um adjunto e um assistente. Os membros nacionais devem possuir qualificações de alto nível em matéria de ação penal ou judicial e ser dotados de determinados poderes judiciais. Nomeadamente, o artigo 19.º enumera os poderes dos membros nacionais, estabelecendo uma distinção entre os poderes que podem ser exercidos sem autorização prévia e os que exigem o acordo da autoridade nacional competente. No âmbito da primeira categoria, os membros nacionais podem contactar diretamente as autoridades competentes nacionais e de países terceiros e os organismos competentes da União, bem como proceder ao intercâmbio de informações operacionais e provas com os mesmos, criar e gerir processos no sistema de gestão de processos, organizar reuniões de coordenação e centros de coordenação, participar e facilitar a constituição de equipas de investigação conjuntas, nomeadamente através da assinatura de acordos de equipa de investigação conjunta (EIC), participar em plataformas operacionais conjuntas e plataformas de coordenação judiciária, solicitar às autoridades nacionais competentes que realizem investigações ou ações penais e prestar assistência na identificação e resolução de conflitos de jurisdição. Nos termos da segunda, com o acordo da autoridade nacional competente, ou sem necessidade desse acordo, em casos urgentes, os membros nacionais podem emitir ou executar pedidos de cooperação judiciária ou instrumentos de reconhecimento mútuo, incluindo a emissão da decisão subjacente em conformidade com o direito nacional. A secção V introduz igualmente um mecanismo de compensação para o Estado-Membro cujo membro nacional é o presidente da Eurojust, a fim de cobrir os custos de reforço do gabinete nacional durante o mandato presidencial.

A secção VI rege o Colégio, composto por todos os membros nacionais, que é responsável pelas funções operacionais da Eurojust e atua com total independência. O Colégio trata dos processos, tomando as decisões operacionais adequadas em relação aos processos remetidos pelos Estados-Membros ou, se for caso disso, criando processos por sua própria iniciativa. Elege o presidente e o vice-presidente de entre os membros nacionais, por maioria de dois terços, para mandatos de quatro anos.

Capítulo III — Assuntos operacionais

Este capítulo é o principal capítulo operacional do regulamento. Está dividido em quatro secções que abrangem os diferentes modos e formas das atividades operacionais da Eurojust.

A secção I diz respeito à principal função operacional da Eurojust de facilitar a cooperação e a coordenação judiciárias. Define a forma como a Eurojust apoia as investigações e ações penais transfronteiriças, incluindo a organização de reuniões de coordenação e centros de coordenação, a facilitação dos instrumentos de cooperação judiciária, a assistência na resolução de conflitos de jurisdição e a verificação cruzada de informações nas bases de dados pertinentes. Especifica o apoio operacional, técnico, analítico, jurídico e financeiro que a Eurojust presta às equipas de investigação conjuntas, incluindo assistência na elaboração de acordos de EIC e na gestão da contribuição financeira da Eurojust para as atividades das EIC. Cria igualmente plataformas de coordenação judiciária, que a Eurojust pode instituir a pedido de dois ou mais Estados-Membros ou por sua própria iniciativa a fim de apoiar investigações transfronteiriças especialmente complexas, prestando apoio operacional, técnico, analítico, jurídico e financeiro às plataformas e aos seus participantes.

A secção II rege as atividades operacionais que a Eurojust realiza por sua própria iniciativa, na ausência de um pedido das autoridades nacionais ou da Procuradoria Europeia. Estabelece as condições e os procedimentos ao abrigo dos quais os membros nacionais podem solicitar às autoridades nacionais competentes que realizem ou alarguem investigações, criem equipas de investigação conjuntas, deem prioridade aos pedidos de cooperação judiciária ou tomem outras medidas justificadas. Aborda igualmente a capacidade da Eurojust para preservar, analisar e armazenar provas relacionadas com crimes internacionais fundamentais, disponibilizando-as aos Estados-Membros, aos países terceiros e aos tribunais penais internacionais para facilitar a instauração de processos. A secção II prevê ainda a conservação dos conhecimentos operacionais derivados do tratamento de processos da Eurojust, a elaboração de orientações e boas práticas, e a criação de centros de conhecimentos especializados da Eurojust em matéria penal para prestar apoio estratégico, analítico e operacional em domínios prioritários da criminalidade.

A secção III abrange formas adicionais de apoio operacional prestado pela Eurojust, incluindo o seu papel enquanto ponto de contacto para países terceiros e organizações internacionais ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/816 relativo ao ECRIS-TCN, o seu apoio às vítimas da criminalidade em processos penais transfronteiriços e a sua participação, juntamente com a Europol e no âmbito dos respetivos mandatos, nos ciclos da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), contribuindo para a preparação de análises estratégicas e para a execução operacional das prioridades da União em matéria de luta contra a criminalidade grave.

A secção IV estabelece o quadro para o intercâmbio de informações entre a Eurojust e as autoridades nacionais. Exige que cada Estado-Membro crie um sistema de coordenação nacional da Eurojust para assegurar uma coordenação eficaz entre o gabinete nacional e as autoridades nacionais, que inclua os pontos de contacto das redes europeias pertinentes e o correspondente nacional para as questões de terrorismo. Estabelece a obrigação geral de as autoridades nacionais competentes procederem ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao desempenho das funções da Eurojust, o que inclui requisitos específicos de notificação para os processos que envolvam pelo menos três Estados-Membros e para todos os processos de terrorismo remetidos às autoridades judiciárias.

Esta secção regula igualmente o fluxo de informações operacionais entre o pessoal da Eurojust e os Estados-Membros através dos membros nacionais, prevê uma comunicação digital segura através de um sistema informático descentralizado baseado no e-CODEX e estabelece o CMS como a ferramenta central para o tratamento de dados pessoais operacionais, a gestão de processos, a verificação cruzada de informações e a preservação de provas. Por último, estabelece as regras relativas ao acesso ao CMS a nível nacional e à gestão da informação pelos membros nacionais e pelo pessoal autorizado.

Capítulo IV — Tratamento das informações

Este capítulo define o quadro de proteção de dados que rege o tratamento de dados pessoais que a Eurojust realiza. Estabelece que tanto o presente regulamento como o Regulamento (UE) 2018/1725 são aplicáveis às atividades de tratamento de dados da Eurojust, prevalecendo as regras operacionais de proteção de dados do presente regulamento (enquanto lex specialis) sobre as regras gerais do Regulamento (UE) 2018/1725. Esta abordagem garante clareza jurídica, preservando simultaneamente o quadro geral de proteção de dados aplicável às instituições, órgãos e organismos da União.

O capítulo IV define as categorias de dados pessoais operacionais que a Eurojust pode tratar. Entre estes incluem-se os dados sobre suspeitos, pessoas condenadas, vítimas e outras partes nos processos, juntamente com, em circunstâncias excecionais e limitadas no tempo, dados adicionais imediatamente pertinentes para as investigações coordenadas em curso. Estabelece prazos rigorosos para a conservação de dados pessoais operacionais após o termo de um processo e impõe requisitos em relação aos mecanismos de revisão automatizados para assegurar o cumprimento.

Este capítulo estabelece igualmente os direitos dos titulares dos dados em relação aos dados pessoais operacionais, nomeadamente o direito de acesso e as limitações desse direito, o direito à limitação do tratamento e as condições em que o acesso pode ser recusado caso comprometa uma investigação em curso ou a segurança de uma pessoa. Nos termos do capítulo IV, o acesso aos dados pessoais operacionais na Eurojust está limitado aos membros nacionais, aos peritos nacionais destacados autorizados, aos utilizadores designados do sistema nacional e ao pessoal autorizado da Eurojust. Prevê que o Conselho Executivo designe um responsável pela proteção de dados e estabelece as regras de notificação em caso de violação de dados pessoais. Conclui atribuindo a responsabilidade pela exatidão dos dados e pela conformidade legal à Eurojust ou aos Estados-Membros, em função da origem e do tratamento subsequente dos dados.

Capítulo V — Relações com outras entidades

Este capítulo rege as relações externas da Eurojust. É composto por três secções que abrangem as relações com as instituições, órgãos e organismos da União e a cooperação internacional.

A secção I estabelece as disposições comuns aplicáveis a todas as relações de cooperação da Eurojust. Prevê que a Eurojust pode celebrar convénios de ordem prática com instituições, órgãos e organismos da União, bem como com autoridades de países terceiros e órgãos de organizações internacionais, sob reserva de consulta prévia da Comissão. Esses convénios não podem constituir uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais e não criam obrigações jurídicas à União ou aos Estados-Membros. A secção I regula igualmente o sistema comum de respostas positivas/negativas que permite às instituições, órgãos e organismos designados da União — em especial a Europol, a Procuradoria Europeia, o OLAF, a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC) e a Autoridade Aduaneira da UE (EUCA) — obter acesso indireto ao sistema de gestão de processos da Eurojust através de um índice automatizado, estando a Comissão habilitada a adotar atos de execução que indiquem as especificações técnicas e funcionais do sistema de respostas positivas/negativas.

A secção II rege as relações da Eurojust com instituições, órgãos e organismos da União. Estabelece uma relação privilegiada com a Rede Judiciária Europeia, que implica acolher o secretariado da Rede no pessoal da Eurojust e gerir a coordenação através do sistema de coordenação nacional. Exige que a Eurojust apoie uma série de outras redes e organismos ativos na cooperação judiciária, incluindo a rede de EIC, a Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade e a Rede Judiciária Europeia contra a Criminalidade Organizada. Rege a cooperação da Eurojust com a Europol, que prevê um convénio de ordem prática que estabelece modalidades práticas de cooperação, o acesso mútuo a determinadas informações armazenadas nas respetivas bases de dados através do sistema de respostas positivas/negativas e a possibilidade de criar plataformas operacionais conjuntas. Estabelece o quadro para a cooperação com a Procuradoria Europeia, com base na cooperação mútua no âmbito dos respetivos mandatos, incluindo a obrigação de comunicar, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa da competência da Procuradoria Europeia e o destacamento de um agente de ligação da Procuradoria Europeia para a Eurojust. Estabelece igualmente as relações de cooperação da Eurojust com o OLAF, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a ACBC e a Autoridade Aduaneira da UE.

A proposta refere-se ao atual quadro jurídico que rege a relação entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia, refletindo o facto de esta última ter sido criada através de uma cooperação reforçada. Este facto não afeta quaisquer desenvolvimentos futuros que possam resultar de alterações da participação dos Estados-Membros na Procuradoria Europeia, nomeadamente no contexto da adesão prevista da Hungria.

A secção III regula a cooperação internacional da Eurojust com as autoridades de países terceiros e as organizações internacionais. Prevê a adoção de uma estratégia de cooperação de quatro anos e o destacamento de magistrados de ligação da Eurojust para países terceiros, a fim de facilitar a cooperação judiciária. Estabelece as condições para o destacamento de magistrados de ligação de países terceiros e organizações internacionais para a Eurojust com base em acordos internacionais, incluindo o seu acesso ao sistema de gestão de processos. Permite o acolhimento de pontos de contacto de países terceiros na Eurojust para acelerar a cooperação judiciária e a designação de pontos de contacto em países terceiros e organizações internacionais, sempre que tal esteja previsto num convénio de ordem prática entre a Eurojust e as autoridades de países terceiros ou órgãos da organização internacional em causa, especificando que esses pontos de contacto não devem ter acesso direto ao sistema de gestão de processos ou aos dados pessoais operacionais.

Capítulo VI — Elaboração e estrutura do orçamento

Este capítulo descreve o processo orçamental anual, exigindo que o diretor administrativo elabore um projeto de mapa previsional, que é revisto pelo Conselho Executivo e aprovado pelo Conselho de Administração antes de ser enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. O orçamento torna-se definitivo após as autoridades orçamentais aprovarem o orçamento geral da União.

São estabelecidas disposições relativas à estrutura, execução e controlo do orçamento da Eurojust. Especifica que o orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas e que as fontes de receitas devem incluir a contribuição da União, as contribuições voluntárias dos Estados-Membros, as contribuições de países terceiros e as taxas cobradas por publicações e serviços. O diretor administrativo atua como gestor orçamental e é responsável pela execução do orçamento de acordo com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia. O capítulo estabelece prazos e procedimentos pormenorizados para a apresentação das contas provisórias e definitivas, a apresentação de relatórios ao Tribunal de Contas, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho e a concessão de quitação pelo Parlamento Europeu. Prevê que o Conselho de Administração adota regras financeiras, que não se devem afastar do Regulamento-Quadro para as agências descentralizadas sem o consentimento prévio da Comissão. O quadro antifraude, que aplica o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 12 , confere poderes de auditoria ao Tribunal de Contas e poderes de inquérito ao OLAF, bem como reconhece a competência da Procuradoria Europeia para investigar fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.

Capítulo VII — Pessoal

Este capítulo estabelece as disposições gerais aplicáveis ao pessoal da Eurojust, indicando que trabalha sob a autoridade do diretor administrativo e está sujeito ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia. Define «pessoal autorizado da Eurojust» como membros do pessoal designados para desempenhar tarefas operacionais, administrativas ou técnicas específicas e determina as suas funções, que incluem o apoio aos gabinetes nacionais, a gestão de processos, a análise operacional e uma série de atividades administrativas. O capítulo VII prevê igualmente que a Eurojust pode recorrer a peritos nacionais destacados e a outro pessoal não diretamente empregado pela Eurojust, e confirma que o Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia é aplicável à Eurojust e ao seu pessoal.

Capítulo VIII — Avaliação e relatórios

Este capítulo estabelece o quadro de responsabilização e comunicação de informações aplicável à Eurojust. Exige que a Eurojust transmita o seu relatório anual consolidado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais até 1 de maio de cada ano, e que o presidente compareça anualmente perante o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais numa reunião interparlamentar de comissões. Exige que a Eurojust contribua para o relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da União, nos termos do artigo 325.º, n.º 5, do TFUE, utilizando indicadores de comunicação de informações definidos pela Comissão. O capítulo VIII prevê igualmente que a Comissão e os Estados-Membros possam solicitar o parecer da Eurojust sobre projetos de atos legislativos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 76.º do TFUE. É necessária uma avaliação quinquenal independente do desempenho da Eurojust, bem como uma avaliação, a cada 10 anos, para determinar se a continuação da Agência ainda se justifica.

Capítulo IX — Disposições gerais e finais

Este capítulo estabelece o quadro geral de funcionamento da Eurojust e as disposições transitórias que acompanham a entrada em vigor do regulamento. Estabelece que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos é aplicável aos documentos na posse da Eurojust, exige que a Eurojust adote regras de segurança para a proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas com base nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, e confirma que é aplicável o Regulamento n.º 1 do Conselho relativo ao regime linguístico. Estabelece um processo de avaliação quinquenal, define o regime de responsabilidade que rege a responsabilidade contratual e extracontratual da Eurojust, além de prever um acordo de sede com os Países Baixos. O capítulo IX revoga o Regulamento (UE) 2018/1727, assegurando simultaneamente a plena continuidade da Eurojust enquanto entidade jurídica, do seu pessoal e dos funcionários nomeados, das atividades operacionais e dos processos em curso, do sistema de gestão de processos e dos dados tratados ao abrigo do mesmo, bem como dos acordos internacionais e convénios de ordem prática em vigor. Prevê que as referências, constantes de instrumentos jurídicos em vigor, ao Regulamento (UE) 2018/1727 sejam entendidas como referências ao presente regulamento e que este entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2026/0164 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que revoga o Regulamento (UE) 2018/1727

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 85.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho 13 como organismo da União dotado de personalidade jurídica, a fim de estimular e melhorar a coordenação e a cooperação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros em relação à criminalidade grave e à criminalidade organizada com dimensão transfronteiriça. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho 14 foi adotado em 14 de novembro de 2018, revogando e substituindo a Decisão 2002/187/JAI do Conselho. Entretanto, o quadro jurídico da Eurojust foi alterado pelo Regulamento (UE) 2022/838 15 , pelo Regulamento (UE) 2023/2131 16 e pelo Regulamento (UE) 2025/2082 17 .

(2)O artigo 85.º do TFUE estabelece que a Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em matéria de criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma ação penal assente em bases comuns, com base nas operações realizadas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) 18 . O artigo 85.º do TFUE exige ainda a associação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais à avaliação das atividades da Eurojust.

(3)O presente regulamento visa assegurar que a Eurojust continua a ser adequada à sua finalidade, tendo em conta a evolução do panorama criminal e da arquitetura de segurança interna da União. Por conseguinte, reforça o mandato operacional da Eurojust, torna a sua estrutura de governação mais ágil e adapta o seu quadro jurídico de modo a refletir a evolução da natureza e da escala da criminalidade transfronteiriça grave, os avanços tecnológicos que moldam tanto a atividade criminosa como a cooperação judiciária, bem como a evolução mais ampla do espaço de liberdade, segurança e justiça da União.

(4)Dado que as alterações necessárias para a consecução desses objetivos são substanciais em número e em natureza, o Regulamento (UE) 2018/1727 deverá ser revogado e substituído na sua totalidade, por razões de clareza e segurança jurídica, pelo presente regulamento no que se refere aos Estados-Membros vinculados pelo mesmo. A Eurojust criada pelo presente regulamento é a sucessora legal da Eurojust criada pelo Regulamento (UE) 2018/1727. Deverá ser assegurada a continuidade dos acordos, convénios de ordem prática e outros instrumentos que regem a cooperação da Eurojust com países terceiros, organizações internacionais e organismos da União, em conformidade com os respetivos termos.

(5)A Eurojust deverá apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em caso de criminalidade grave que lese dois ou mais Estados-Membros, ou exija uma ação penal em bases comuns, incluindo se tiver repercussões a nível da União. O conceito de repercussões a nível da União deverá ser interpretado tendo em conta a natureza cada vez mais transnacional da criminalidade grave e as realidades operacionais com que as autoridades judiciárias nacionais se deparam. As atividades criminosas planeadas, organizadas ou dirigidas a partir de fora da União podem gerar repercussões significativas em termos judiciais e de segurança na União, especialmente quando esses crimes apresentam uma dimensão híbrida. Tal é especialmente evidente nos casos que envolvem terrorismo planeado ou financiado no estrangeiro, mas levado a cabo na União, tráfico de seres humanos e introdução clandestina de migrantes ao longo de rotas com origem fora da União, tráfico de droga por organizações baseadas em países terceiros que abastecem os mercados de consumo na União, bem como ciberataques lançados a partir do exterior da União contra infraestruturas críticas ou autoridades públicas dos Estados-Membros. As atividades de natureza criminosa, como o branqueamento de capitais ou a criminalidade organizada, também podem estar associadas à manipulação da informação e à ingerência por parte de agentes estrangeiros e a campanhas de desinformação, o que representa um risco adicional para a segurança na União. Se essa conduta criminosa apresentar uma relação de causalidade com a segurança, os cidadãos ou os interesses fundamentais da União, a Eurojust pode prestar assistência nas investigações e ações penais pertinentes, desde que as infrações em causa sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I do presente regulamento e que essa assistência seja prestada em conformidade com os acordos internacionais aplicáveis e as regras da União em matéria de proteção de dados.

(6)Tendo em conta a evolução do panorama da criminalidade grave e transfronteiriça, é necessário atualizar as competências da Eurojust, a fim de assegurar que o quadro jurídico continua a ser adequado à sua finalidade e capaz de dar resposta às novas realidades da criminalidade. A União é confrontada com ameaças criminosas em evolução e cada vez mais sofisticadas, incluindo a criminalidade ciberdependente e facilitada pelo ciberespaço, bem como com a utilização de infraestruturas digitais para fins terroristas, que comprometem as instituições democráticas, a segurança pública, as infraestruturas críticas e a resiliência da sociedade. Outras formas graves de criminalidade, como a violência de género, em especial quando facilitadas pelas tecnologias digitais ou que envolvem elementos transfronteiriços, também têm um impacto profundo e duradouro nas vítimas, na igualdade e nos direitos fundamentais. A eficácia da investigação e da ação penal contra esses crimes exige uma abordagem coordenada a nível da União, bem como o reforço da cooperação judiciária transfronteiriça e das capacidades comuns em matéria de segurança e integridade da informação, no pleno respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito. Por conseguinte, a lista de formas graves de criminalidade em relação às quais a Eurojust é competente deverá ser atualizada, de modo a refletir a evolução dessas ameaças criminosas, nomeadamente as violações de medidas restritivas da União e a violência de género, e deverá ser revista periodicamente, a fim de assegurar que o mandato da Eurojust continua a ser pertinente e eficaz.

(7)As funções da Eurojust deverão ser alargadas e especificadas de modo a refletir o seu papel de plataforma estratégica, analítica e proativa para a cooperação judiciária transfronteiriça, apoiando as autoridades nacionais competentes através de assistência operacional e analítica. A sua participação na elaboração das políticas da União e nos ciclos estratégicos pertinentes também deverá ser reforçada, permitindo à Eurojust integrar os seus conhecimentos especializados baseados no tratamento de processos na definição das prioridades da União em matéria de luta contra a criminalidade grave. Deverá ser dada especial ênfase ao papel da Eurojust na facilitação e no apoio à emissão e execução de instrumentos de cooperação judiciária e de reconhecimento mútuo, na resolução de conflitos de jurisdição entre as autoridades nacionais competentes, no apoio à recuperação transfronteiriça de bens, na recolha, preservação e armazenamento de provas de crimes internacionais fundamentais e na assistência às vítimas de criminalidade grave em processos penais transfronteiriços.

(8)A Eurojust também deverá desenvolver e manter conhecimentos e competências especializados no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente através da criação de centros de conhecimentos especializados da Eurojust em matéria penal. Estes centros deverão cooperar estreitamente com quaisquer estruturas especializadas semelhantes criadas a nível da União, incluindo os centros da União com competências especializadas e o Centro da UE para Prevenir e Combater o Abuso Sexual de Crianças, no âmbito dos respetivos mandatos e assegurando a complementaridade, a fim de maximizar o valor operacional da combinação dos seus conhecimentos especializados em benefício das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros.

(9)É essencial que a Eurojust assuma um papel mais proeminente no apoio às vítimas de criminalidade grave em processos transfronteiriços, em conformidade com a estratégia da União nesse domínio e com a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade 19 . Tal é particularmente relevante em casos que envolvam um grande número de vítimas ou vítimas de fraude em massa, especialmente em linha, com ligações a diferentes Estados-Membros e em casos potencialmente abrangidos por várias jurisdições, bem como em casos que envolvam violência de género com dimensão transfronteiriça. A Eurojust deverá apoiar ativamente os Estados-Membros na defesa dos direitos das vítimas em processos penais transfronteiriços, nomeadamente facilitando a identificação das vítimas, aconselhando as autoridades nacionais competentes sobre os direitos processuais das vítimas ao abrigo do direito nacional e da União, bem como prestando assistência no acesso à indemnização e à restituição, incluindo de bens sujeitos a medidas de apreensão e perda.

(10)As competências da Eurojust em relação às formas graves de criminalidade enumeradas no anexo I deverão ser claramente definidas, abrangendo não apenas as infrações diretamente enumeradas, mas também as infrações penais cometidas com o objetivo de obter os meios necessários à prática, de facilitar ou praticar, ou de assegurar a impunidade dos autores dessas formas graves de criminalidade enumeradas. Para além das formas de criminalidade explicitamente enumeradas, a Eurojust deverá ter flexibilidade para prestar assistência noutros casos, dentro dos limites do seu mandato estabelecido no presente regulamento, a pedido de uma autoridade nacional competente, caso exista uma necessidade operacional específica para o fazer.

(11)Uma vez que a Procuradoria Europeia é criada por via da cooperação reforçada, o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho 20 é obrigatório em todos os seus elementos e apenas diretamente aplicável aos Estados-Membros que participam nessa cooperação reforçada. No que diz respeito aos casos não abrangidos pela competência da Procuradoria Europeia, a Eurojust continua a ter plena competência relativamente às formas graves de criminalidade enumeradas no anexo I do referido regulamento. À luz dos respetivos mandatos, a Eurojust deverá poder intervir em processos relativos a crimes abrangidos pelo âmbito de competências da Procuradoria Europeia, caso esses processos envolvam tanto Estados-Membros participantes como não participantes, ou, se a Procuradoria Europeia decidir não agir, a pedido dos Estados-Membros não participantes ou da Procuradoria Europeia. Em todo o caso, a Eurojust deverá continuar a ser competente para apoiar processos relativos a infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, sempre que a Procuradoria Europeia não seja competente ou não exerça a sua competência. A Procuradoria Europeia e a Eurojust deverão desenvolver uma estreita cooperação operacional no âmbito dos respetivos mandatos, conforme regido pelo convénio de ordem prática que têm entre si.

(12)Nos termos do artigo 85.º do TFUE, as funções da Eurojust podem incluir a abertura de investigações penais. O papel da Eurojust não deverá limitar-se a reagir aos pedidos de assistência e apoio operacional dos Estados-Membros, devendo alargar-se à promoção proativa de uma resposta judiciária coordenada e estratégica contra a criminalidade grave a nível da União. Com base na sua posição na intersecção das investigações nacionais com a cooperação a nível da União, a Eurojust deverá poder utilizar as suas capacidades analíticas e os seus conhecimentos especializados para facilitar as medidas tomadas por sua própria iniciativa, em cooperação com os Estados-Membros e com base nas informações por eles facultadas, pela Europol, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), criado pela Decisão 1999/352/CE da Comissão, CECA, Euratom 21 pela Procuradoria Europeia e por outras instituições, órgãos e organismos da União. Tal deverá incluir a participação de Estados-Membros que possam não ter sido inicialmente incluídos num processo, bem como o pedido aos Estados-Membros para que abram investigações ou tomem determinadas medidas de investigação, em especial caso a Eurojust identifique, com base na sua análise, ligações entre processos ou outras situações que exijam coordenação judiciária. Para o efeito, os membros nacionais deverão estar habilitados a criar processos por sua própria iniciativa no sistema de gestão de processos da Eurojust, reforçando assim a capacidade da Eurojust para impulsionar a coordenação de forma proativa, preservando simultaneamente o primado das autoridades nacionais competentes na condução das investigações e da ação penal.

(13)A coerência do estatuto, do perfil e das competências dos membros nacionais em todos os Estados-Membros é essencial para a aplicação eficaz e uniforme do presente regulamento. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser obrigados a nomear membros nacionais que sejam membros no ativo no ministério público ou na magistratura judicial, que possuam as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou de ministério público, bem como experiência prática relevante no que diz respeito aos sistemas jurídicos nacionais e à cooperação judiciária internacional em matéria penal. Em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro, os membros nacionais deverão ser dotados, pelo menos, dos poderes necessários para exercerem plenamente as suas competências e desempenharem eficazmente as funções que lhes incumbem por força do presente regulamento, de modo que eventuais diferenças entre as disposições nacionais não impeçam as operações da Eurojust, em especial em casos urgentes. Esses poderes deverão incluir, no mínimo: contactar diretamente e proceder ao intercâmbio de informações operacionais e de provas com as autoridades competentes nacionais e de países terceiros, bem como com as instituições, órgãos e organismos competentes da União; criar, registar e gerir processos no sistema de gestão de processos; organizar reuniões de coordenação e centros de coordenação; participar e, se for caso disso, iniciar ou facilitar a criação e o funcionamento de equipas de investigação conjuntas, nomeadamente através da assinatura de um acordo que crie uma equipa de investigação conjunta (acordo de EIC); participar em plataformas operacionais conjuntas, centros de conhecimentos especializados da Eurojust e plataformas de coordenação judiciária; solicitar às autoridades nacionais competentes que realizem investigações, instaurem ações penais ou tomem qualquer outra medida justificada para efeitos de uma investigação ou ação penal.

(14)A fim de assegurar uma ação atempada em processos transfronteiriços, com o acordo da autoridade nacional competente e em conformidade com o direito nacional, os membros nacionais deverão também estar habilitados a emitir ou executar pedidos de cooperação judiciária ou de reconhecimento mútuo, incluindo medidas de investigação ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 22 , decisões de apreensão e perda ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho 23 , bem como ordens europeias de produção e ordens europeias de conservação ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho 24 . Sempre que exigido pelo direito nacional e em consonância com o estatuto do membro nacional enquanto membro ativo dos serviços do ministério público ou da magistratura judicial, essa habilitação também deverá abranger a emissão das medidas nacionais subjacentes que sejam necessárias para conferir efeito jurídico a esses instrumentos, em conformidade com o direito da União e o direito nacional aplicáveis. Além disso, os membros nacionais deverão poder solicitar aos respetivos gabinetes de recuperação de bens que facultem informações sobre instrumentos, vantagens ou bens que sejam ou possam vir a ser objeto de uma decisão de apreensão ou perda e que tomem medidas imediatas até à emissão de uma decisão de apreensão, conforme previsto na Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho 25 . Em casos urgentes em que não seja possível identificar ou contactar a autoridade nacional competente em tempo útil, os membros nacionais deverão ter competência para tomar essas medidas em seu próprio nome, em conformidade com o direito nacional, informando a autoridade nacional competente sem demora injustificada. As medidas que os membros nacionais tomarem nessas circunstâncias continuam sujeitas ao controlo das respetivas autoridades e tribunais nacionais competentes, em conformidade com o direito processual nacional aplicável. Os Estados-Membros podem conceder aos membros nacionais poderes adicionais para além dos estabelecidos no presente regulamento, devendo notificar a Comissão e o Colégio em conformidade. A fim de assegurar que os membros nacionais, os seus adjuntos e, se for caso disso, os seus assistentes possam exercer efetivamente os poderes que lhes são conferidos pelo presente regulamento, bem como agir enquanto autoridades de cooperação judiciária plenamente habilitadas no âmbito da arquitetura de cooperação judiciária da União, os Estados-Membros deverão nomeá-los como autoridades competentes para efeitos dos atos aplicáveis da União a nível de cooperação judiciária em matéria penal, em especial os referidos no presente regulamento. Ao agir por sua própria iniciativa, a Eurojust deverá poder fazê-lo através dos seus membros nacionais, que podem, apresentando as suas razões, solicitar às autoridades competentes dos respetivos Estados-Membros que procedam a uma investigação ou instaurem uma ação penal relativamente a atos específicos ou a qualquer outra medida justificada para efeitos da investigação ou da ação penal. A título de exemplo, tal poderá abranger pedidos para emitir o instrumento pertinente de cooperação judiciária, efetuar uma investigação financeira, adotar medidas provisórias anteriores ao julgamento, realizar uma audição de testemunhas ou peritos, ou adotar medidas destinadas a proteger as vítimas e as testemunhas.

(15)É necessário dotar a Eurojust de uma estrutura de governação que lhe permita desempenhar as suas funções de forma mais eficaz e eficiente, alinhando-a com os princípios aplicáveis às agências da União, em especial a Declaração Conjunta de 2012 do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas. Ao mesmo tempo, essa abordagem deverá ter devidamente em conta a natureza específica da Eurojust enquanto agência de cooperação judiciária. Por conseguinte, deverá ser salvaguardada a independência dos membros nacionais e do Colégio no exercício das suas funções operacionais. A Eurojust deverá ser constituída por uma estrutura de gestão, que inclua o Conselho de Administração, o Conselho Executivo e o diretor administrativo, e por uma estrutura operacional, que inclua os membros nacionais e o Colégio, sendo as funções respetivas desses organismos claramente definidas no presente regulamento.

(16)Para que a Eurojust possa cumprir a sua missão e explorar o seu pleno potencial na luta contra as formas graves de criminalidade transfronteiriça, a sua dimensão operacional deverá ser reforçada através da redução dos encargos administrativos para os membros nacionais, permitindo-lhes concentrar-se no tratamento de processos. O Colégio deverá ser competente em matéria de questões operacionais, em consonância com o caráter único da agência no tratamento de processos judiciais e na interação com as autoridades nacionais com base na confiança mútua, ao passo que o Conselho de Administração e o Conselho Executivo deverão assumir as responsabilidades administrativas e orçamentais. No mesmo espírito de simplificação e de redução da participação do Colégio em tarefas não essenciais, importa incumbir cada vez mais o pessoal da Eurojust, nomeadamente no contexto dos centros de conhecimentos especializados da Eurojust, da preparação e coordenação de relatórios estratégicos, documentos de orientação e outros resultados analíticos relevantes para os profissionais.

(17)A fim de melhorar a qualidade e a eficiência dos processos de tomada de decisões, deverá ser criado um Conselho de Administração enquanto organismo de supervisão independente, ao qual será confiada a adoção das decisões de mais alto nível relativas ao orçamento, às prioridades estratégicas e às questões de gestão, incluindo o documento único de programação, o orçamento anual, as regras aplicáveis ao pessoal e as regras de segurança. Os Estados-Membros participarão plenamente na governação da agência através da sua representação no Conselho de Administração. A fim de preservar a separação entre questões administrativas e operacionais, os Estados-Membros deverão ser impedidos de nomear membros nacionais como seus representantes no Conselho de Administração, de modo que o tratamento operacional de processos e a supervisão administrativa sejam confiados a pessoas com os conhecimentos especializados adequados. Todas as partes representadas no Conselho de Administração deverão envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade dos trabalhos, e deverão ter por objetivo atingir uma representação equilibrada em termos de género.

(18)Deverá ser criado um Conselho Executivo para preparar, informar e assistir os trabalhos do Conselho de Administração e a preparação das suas reuniões. Além disso, o Conselho Executivo deverá, nos casos previstos no presente regulamento, tomar decisões em seu próprio nome sobre questões relacionadas com a administração corrente da Eurojust.

(19)Embora respeitando plenamente a separação entre as responsabilidades administrativas e operacionais, os pontos de vista do Colégio deverão ser tidos em conta sempre que as decisões administrativas sejam suscetíveis de ter um impacto significativo no trabalho operacional da Eurojust, em especial no que diz respeito à definição dos domínios de criminalidade prioritários. Por esse motivo, nas matérias enumeradas no presente regulamento, o Conselho de Administração e o Conselho Executivo, no âmbito das respetivas competências, deverão consultar previamente o Colégio antes de tomarem uma decisão. A fim de assegurar que os pontos de vista do Colégio estão devidamente representados, o presidente da Eurojust deverá participar no Conselho de Administração e no Conselho Executivo na qualidade de representante do Colégio. Sempre que os relatórios, pareceres, documentos de orientação e orientações que o Conselho Executivo possa adotar sejam suscetíveis de ter relevância operacional direta, em especial quando possam estar relacionados com investigações ou ações penais em curso, ou com outras informações estratégicas não públicas, o Colégio deverá ser consultado previamente.

(20)O diretor executivo deverá ser o gestor da Eurojust e responder perante o Conselho de Administração. O diretor administrativo deverá ser responsável pela execução das funções que o presente regulamento atribui à Eurojust, nomeadamente assegurar a administração corrente da agência, executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Executivo, bem como elaborar e executar o orçamento e o documento único de programação. O diretor administrativo deverá ser nomeado com base no seu mérito e nas suas competências de gestão e de administração comprovadas, bem como na sua competência e experiência pertinentes. O diretor administrativo é o representante legal da Eurojust.

(21)O Colégio deverá eleger, de entre os membros nacionais, um presidente e um vice-presidente da Eurojust, cujo mandato será de quatro anos, sendo renovável uma vez. Quando um membro nacional é eleito presidente, o Estado-Membro em causa deverá poder destacar, durante o mandato presidencial, um funcionário com as qualificações e a experiência necessárias para reforçar o gabinete nacional e assegurar que este continua a funcionar eficazmente, bem como solicitar uma compensação proveniente do orçamento da Eurojust. Essa pessoa pode ter o estatuto de adjunto ou de assistente do membro nacional que tenha sido eleito presidente, ou ter uma função mais administrativa ou técnica, e cada Estado-Membro deverá ter a liberdade de determinar as suas necessidades a este respeito. Uma vez que o mecanismo de compensação tem impacto orçamental, é necessário atribuir competências de execução ao Conselho para determinar esse mecanismo. Embora o diretor administrativo seja o representante legal da Eurojust, o presidente do Colégio representa a Eurojust nas instâncias políticas, em especial ao apresentar as atividades, as prioridades operacionais e as considerações estratégicas da Eurojust às instituições, órgãos e organismos da União, a países terceiros e a organizações internacionais.

(22)A fim de assegurar que a Eurojust possa desempenhar as suas funções sem demora em casos urgentes, todos os gabinetes nacionais deverão estar sempre disponíveis para receber e tratar pedidos urgentes. Para o efeito, deverão ser tomadas medidas para assegurar que é possível contactar pelo menos um membro de cada gabinete nacional, a qualquer momento, de modo que os pedidos urgentes relativos ao seu Estado-Membro sejam tratados sem demora.

(23)Cada Estado-Membro deverá criar um sistema de coordenação nacional da Eurojust para apoiar o trabalho do seu membro nacional e assegurar a coordenação entre o gabinete nacional e as autoridades nacionais competentes desse Estado-Membro. Esses sistemas deverão incluir os pontos de contacto das redes com as quais a Eurojust mantém relações, como a rede de peritos nacionais sobre equipas de investigação conjuntas (rede de EIC), a rede europeia de pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, criada pela Decisão 2002/494/JAI do Conselho 26 , a Rede Europeia de Pontos de Contacto Anticorrupção criada pela Decisão 2008/852/JAI do Conselho 27 , a Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade, a Rede Judiciária Europeia contra a Criminalidade Organizada e os pontos de contacto designados ao abrigo da Decisão 2007/845/JAI do Conselho 28 , bem como os correspondentes nacionais para a Eurojust, para questões de terrorismo, para questões relacionadas com a competência da Procuradoria Europeia e para a Rede Judiciária Europeia criada pela Decisão 2008/976/JAI do Conselho 29 . Os Estados-Membros podem decidir que uma ou mais destas tarefas sejam desempenhadas pelo mesmo correspondente nacional.

(24)Para estimular e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal, é crucial que a Eurojust receba das autoridades nacionais as informações necessárias para o cumprimento da sua missão. As autoridades nacionais competentes deverão informar os seus membros nacionais, sem demora injustificada, da criação e dos resultados de equipas de investigação conjuntas. Deverão igualmente informar os seus membros nacionais, sem demora injustificada, dos processos que relevem da competência da Eurojust que envolvam diretamente, pelo menos, três Estados-Membros e relativamente aos quais tenham sido transmitidos pedidos de cooperação judiciária ou decisões nesta matéria a pelo menos dois Estados-Membros. Em determinadas circunstâncias, deverão também informar os membros nacionais dos conflitos de jurisdição, das entregas controladas e das dificuldades persistentes na execução dos pedidos de cooperação judiciária. No que diz respeito às infrações terroristas, as autoridades nacionais competentes deverão informar os seus membros nacionais de todas as investigações penais pertinentes logo que sejam encaminhadas para as autoridades judiciárias, independentemente de existir ou não uma ligação conhecida a outro Estado-Membro ou país terceiro, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento.

(25)Um dos principais desafios na luta contra a criminalidade transfronteiriça grave consiste na identificação atempada de ligações e sobreposições entre investigações e ações penais em curso de redes criminosas, em especial redes transnacionais de criminalidade organizada envolvidas no tráfico de droga, e investigações e ações penais relativas a fraudes financeiras ou outras formas graves de fraude. Neste contexto, a verificação cruzada de informações pertinentes serve igualmente para promover a eficiência da administração judicial, evitando a duplicação de processos paralelos perante diferentes tribunais nacionais, reduzindo assim o risco de violação do princípio ne bis in idem. A Eurojust deverá cruzar sistematicamente as informações constantes das bases de dados pertinentes, a fim de identificar ligações entre investigações transfronteiriças, e proporcionar uma coordenação e apoio eficazes às autoridades nacionais competentes. A disponibilidade de conjuntos de dados analisados e de informações cruzadas é essencial para a elaboração eficaz de processos e apoia as autoridades nacionais competentes no desenvolvimento de abordagens estratégicas em matéria de ação penal.

(26)Uma pedra angular das atividades operacionais da Eurojust consiste na criação de equipas de investigação conjuntas e no apoio às mesmas. A Eurojust deverá prestar apoio operacional, técnico, analítico, jurídico e financeiro às equipas de investigação conjuntas, nomeadamente por meio de aconselhamento sobre a oportunidade e os requisitos legais para a criação de uma equipa de investigação conjunta, ajudando na elaboração e negociação de acordos de EIC, aconselhando em relação a estratégias de ação penal e à execução de ações operacionais, bem como sobre a possibilidade de envolver a Europol. O apoio financeiro deverá ser prestado em conformidade com as regras financeiras aplicáveis e pode incluir formas simplificadas de financiamento, como montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa. A Eurojust também deverá apoiar a rede de EIC através do seu pessoal, em especial ao organizar as suas reuniões e atividades de formação, ao recolher e analisar avaliações de equipas de investigação conjuntas individuais e ao gerir o apoio financeiro da Eurojust a essas equipas. Sempre que adequado para a eficácia das investigações transfronteiriças, a Eurojust também deverá facilitar e apoiar a participação, nas EIC, de países terceiros, incluindo países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE.

(27)A fim de apoiar investigações ou ações penais transfronteiriças especialmente complexas, ou de reforçar a cooperação judiciária na luta contra formas graves específicas de criminalidade, a Eurojust deverá poder criar plataformas de coordenação judiciária a pedido de dois ou mais Estados-Membros, ou por sua própria iniciativa, com o acordo dos Estados-Membros em causa. Esses mecanismos de cooperação estruturada semipermanente deverão reunir representantes das autoridades nacionais competentes, incluindo membros dos gabinetes nacionais, e ser apoiados por pessoal autorizado da Eurojust. Deverão facilitar a sincronização de investigações e ações penais em várias jurisdições, ajudar a prevenir potenciais conflitos de jurisdição, permitir a partilha atempada de informações e provas relevantes para as autoridades judiciárias, apoiar o desenvolvimento e a aplicação de estratégias comuns de ação penal e prestar assistência especializada às autoridades nacionais competentes. As informações tratadas no âmbito de uma plataforma de coordenação judiciária deverão sê-lo em conformidade com o presente regulamento e armazenadas no sistema de gestão de processos. A criação de plataformas de coordenação judiciária baseia-se na experiência operacional bem-sucedida do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia (ICPA), acolhido pela Eurojust, que demonstrou o valor de um mecanismo de cooperação judiciária estruturado, sustentado e multijurisdicional para combater as formas mais graves de criminalidade.

(28)A capacidade da Eurojust para recolher, conservar, analisar e armazenar informações que possam ser utilizadas como provas em processos penais é da maior importância no domínio do genocídio, dos crimes contra a humanidade, dos crimes de guerra, do crime de agressão e das infrações penais conexas. A Base de Dados de Provas de Crimes Internacionais Fundamentais (CICED), criada e gerida pela Eurojust, demonstrou o valor único de um mecanismo centralizado e seguro para conservar e cruzar provas de crimes internacionais fundamentais provenientes de várias jurisdições, apoiar as autoridades nacionais responsáveis pela ação penal e facilitar o trabalho dos tribunais penais internacionais. Para efeitos da interpretação do presente regulamento, e sem afetar qualquer desenvolvimento do direito internacional, deverá entender-se que o conceito de «crimes internacionais fundamentais» abrange o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão, conforme definidos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

(29)O presente regulamento reforça o mandato da Eurojust para conservar, analisar e armazenar provas, proporcionando um quadro jurídico para o desenvolvimento da CICED. Se necessário, essa capacidade deverá ser alargada a outras formas graves de criminalidade no âmbito do mandato da Eurojust, em especial a criminalidade organizada, a fim de apoiar investigações e ações penais específicas para as quais tenha sido criada uma equipa de investigação conjunta ou uma plataforma de coordenação judiciária. A este respeito, em especial, a Eurojust e a Europol deverão cooperar estreitamente no âmbito dos respetivos mandatos, evitando a duplicação de esforços, no que diz respeito ao tratamento e à análise das informações no domínio da luta contra a criminalidade organizada.

(30)A prevenção e resolução de conflitos de jurisdição entre Estados-Membros é uma função essencial da Eurojust, complementando o quadro criado pela Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho 30 . Essa decisão-quadro estabeleceu a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem a consultas diretas sempre que existam motivos razoáveis para crer que estão a ser conduzidos processos paralelos em diferentes Estados-Membros e prevê a participação da Eurojust sempre que essas consultas não conduzam a um consenso. Com base nesse quadro, a Eurojust deverá desempenhar um papel fundamental na assistência às autoridades nacionais competentes na identificação, prevenção e resolução de conflitos de jurisdição, nomeadamente identificando processos paralelos ou conexos, prestando aconselhamento jurídico sobre a aplicação do princípio ne bis in idem consagrado no artigo 50.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, emitindo pareceres fundamentados não vinculativos ou recomendações sobre a resolução desses conflitos e facilitando a transmissão de processos para a jurisdição que se encontre em melhor posição para exercer ação penal. Essa função é essencial para evitar a impunidade, evitar a duplicação de processos e assegurar a utilização eficiente dos recursos judiciais em todos os Estados-Membros.

(31)A deteção, apreensão, perda e recuperação de bens de origem criminosa é um domínio prioritário para o apoio operacional da Eurojust. A Eurojust deverá prestar assistência aos Estados-Membros em casos transfronteiriços de recuperação de bens, nomeadamente em relação à perda pós-condenação e à perda não baseada numa condenação, e deverá cooperar estreitamente com os gabinetes de recuperação de bens designados nos termos da Decisão 2007/845/JAI do Conselho e com outras autoridades competentes, a fim de maximizar a eficácia das investigações financeiras e dos processos de recuperação de bens, nomeadamente através da utilização dos instrumentos previstos na Diretiva (UE) 2024/1260.

(32)A Eurojust deve, em complementaridade com a Europol e no âmbito dos respetivos mandatos, apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros no contexto das investigações digitais e do acesso a provas eletrónicas. Dada a importância crescente das provas eletrónicas nas investigações penais transfronteiriças, é necessário que a Eurojust sirva de plataforma operacional e de conhecimento específica para as autoridades judiciárias que navegam no complexo panorama jurídico que rege o acesso transfronteiriço aos dados, nomeadamente no que diz respeito aos pedidos diretos aos prestadores de serviços ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1543 31 . Nesse contexto, a Eurojust e a Europol deverão basear-se na sua cooperação estabelecida no domínio das provas eletrónicas e continuar a desenvolvê-la, nomeadamente através do projeto SIRIUS, que disponibiliza aos profissionais da justiça e da aplicação da lei conhecimentos, ferramentas e formação sobre o acesso transfronteiriço a provas eletrónicas.

(33)A comunicação entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust deverá ser efetuada através de um sistema informático descentralizado e seguro baseado nos pontos de acesso e-CODEX, permitindo o intercâmbio transfronteiriço fiável e seguro de informações. A Comissão é responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento de uma aplicação informática de referência, que os Estados-Membros e a Eurojust podem optar por aplicar como sistema de retaguarda, a título gratuito. A Eurojust deverá criar um sistema de gestão de processos para o tratamento de dados pessoais operacionais, que permita a gestão e a coordenação de investigações e ações penais, o intercâmbio seguro de informações, a verificação cruzada de dados para identificar ligações entre processos e a preservação e análise de provas. O acesso ao sistema de gestão de processos deverá ser estritamente limitado às pessoas autorizadas, dentro dos limites previstos no presente regulamento. O sistema informático descentralizado criado ao abrigo do presente regulamento é a mesma infraestrutura técnica a que se referem o Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho 32 , o Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2024/3011 do Parlamento Europeu e do Conselho 33 , que recorre à mesma rede de pontos de acesso e-CODEX e à mesma aplicação informática de referência. O presente regulamento não deverá afetar a utilização desse sistema informático descentralizado comum para a comunicação, a facilitação e os intercâmbios relativos aos instrumentos de cooperação judiciária ao abrigo dos referidos regulamentos, assegurando assim a coerência e a interoperabilidade em toda a arquitetura de cooperação judiciária digital da União e evitando a duplicação da infraestrutura técnica entre os diferentes instrumentos jurídicos.

(34)A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho 34 estabelece normas harmonizadas para a proteção e a livre circulação de dados pessoais tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças contra a segurança pública. A fim de assegurar o mesmo nível de proteção para as pessoas singulares através de direitos suscetíveis de proteção judicial no conjunto da União e evitar divergências que criem obstáculos ao intercâmbio de dados pessoais entre a Eurojust e as autoridades competentes nos Estados-Membros, as normas relativas à proteção e à livre circulação de dados pessoais operacionais tratados pela Eurojust deverão ser coerentes com a Diretiva (UE) 2016/680. O presente regulamento e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 35 deverão aplicar-se ao tratamento de dados pessoais pela Eurojust, devendo as regras específicas de proteção de dados do presente regulamento prevalecer como lex specialis sobre as regras gerais do Regulamento (UE) 2018/1725. Essas regras específicas são coerentes com os princípios subjacentes ao Regulamento (UE) 2018/1725 e com as disposições desse regulamento relativas ao controlo independente, às vias de recurso, à responsabilidade e às sanções.

(35)O tratamento de dados pessoais pela Eurojust no âmbito da sua competência e relacionado com o desempenho das suas funções deverá ser considerado como tratamento de dados pessoais operacionais. O tratamento de dados pessoais operacionais pela Eurojust deverá ser estritamente limitado às categorias de dados enumeradas no anexo II e estar sujeito a prazos rigorosos de conservação associados à conclusão dos processos, às absolvições e às decisões judiciais transitadas em julgado, com mecanismos automatizados de controlo para assegurar o cumprimento. A fim de apoiar o alargamento das funções analíticas e estratégicas da Eurojust, o presente regulamento prevê a possibilidade de conservar dados pessoais operacionais durante um período mais longo, sempre que tal seja estritamente necessário para fins analíticos e estratégicos, sob reserva de condições claras e de garantias sólidas em matéria de proteção de dados, e no âmbito de um quadro claro e juridicamente seguro, coerente com as regras aplicáveis da União em matéria de proteção de dados. Uma vez que a Eurojust também trata dados pessoais administrativos não relacionados com investigações penais, o tratamento desses dados deverá estar sujeito às normas gerais do Regulamento (UE) 2018/1725. As disposições relativas à proteção de dados do presente regulamento não afetam as normas aplicáveis sobre a admissibilidade dos dados pessoais como meios de prova em processos penais e prisão preventiva. Os dados tratados pela Eurojust deverão ser armazenados numa infraestrutura europeia de computação em nuvem, de modo a assegurar progressivamente infraestruturas digitais soberanas e capacidades de computação em nuvem.

(36)A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de responsabilidades em matéria de proteção de dados nos termos do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela exatidão dos dados que transferiram para a Eurojust e que foram transformados sem alteração pela Eurojust com vista à atualização dos dados e à legalidade da transferência desses dados para a Eurojust. A Eurojust deverá ser responsável pela exatidão dos dados facultados por outros fornecedores de dados ou resultantes dos seus próprios trabalhos de análise ou de recolha de dados. A Eurojust deverá assegurar que os dados pessoais sejam objeto de um tratamento leal e lícito, recolhidos e tratados para finalidades específicas, adequados, pertinentes e não excessivos relativamente a essas finalidades, armazenados apenas durante o tempo necessário e tratados de uma forma que garanta a devida segurança e confidencialidade.

(37)As garantias apropriadas para a conservação de dados pessoais operacionais para fins de arquivo de interesse público ou para fins estatísticos deverão constar do regulamento interno da Eurojust. Caso um Estado-Membro transmita ou faculte à Eurojust dados pessoais operacionais, a autoridade competente, o membro nacional ou o correspondente nacional da Eurojust deverão ter o direito de solicitar a retificação ou o apagamento desses dados, em conformidade com as disposições aplicáveis constantes do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725.

(38)O titular dos dados deverá poder exercer o direito de acesso aos dados pessoais operacionais que lhe digam respeito tratados pela Eurojust, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. Esse pedido pode ser efetuado gratuitamente a intervalos regulares à Eurojust ou à autoridade nacional de controlo no Estado-Membro da escolha do titular dos dados. Podem aplicar-se limitações ao direito de acesso, caso a divulgação possa comprometer uma investigação em curso ou a segurança de uma pessoa, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2018/1725. O acesso aos dados pessoais operacionais na Eurojust deverá ser estritamente limitado aos membros nacionais, aos seus adjuntos, aos peritos nacionais destacados autorizados, aos utilizadores designados do sistema nacional e ao pessoal autorizado da Eurojust, dentro dos limites previstos no presente regulamento.

(39)A pessoa designada como responsável pela proteção de dados da Eurojust deverá possuir os conhecimentos especializados necessários em matéria de legislação e práticas de proteção de dados, proporcionados às operações de tratamento de dados realizadas pela Eurojust e ao nível de proteção exigido para os dados pessoais objeto de tratamento.

(40)A fim de facilitar a cooperação entre a AEPD e as autoridades nacionais de controlo, a AEPD e as autoridades nacionais de controlo deverão reunir-se regularmente no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados, em conformidade com as regras relativas à supervisão coordenada estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1725, sem afetar a independência da AEPD ou a sua responsabilidade pela supervisão da Eurojust no que diz respeito à proteção de dados.

(41)Na qualidade de primeiro destinatário, no território da União, de dados pessoais facultados por países terceiros ou organizações internacionais, ou obtidos de países terceiros ou organizações internacionais, a Eurojust deverá ser responsável pela exatidão desses dados e tomar todas as medidas razoáveis para verificar a sua exatidão aquando da sua receção ou da sua disponibilização a outras autoridades. Em casos excecionais, a Eurojust deverá poder prorrogar os prazos de conservação dos dados pessoais operacionais a fim de alcançar os seus objetivos, sob reserva do princípio da limitação da finalidade e após uma análise cuidadosa de todos os interesses em causa, incluindo os dos titulares dos dados, e sob a supervisão da AEPD. Nos termos do quadro jurídico aplicável em matéria de proteção de dados, a Eurojust está subordinada às regras gerais de responsabilidade contratual e extracontratual aplicáveis às instituições, órgãos e organismos da União.

(42)A Eurojust deverá manter relações privilegiadas com a Rede Judiciária Europeia em matéria penal, com base na consulta e na complementaridade, em especial através dos membros de cada gabinete nacional designados como pontos de contacto para essa rede. A complementaridade entre a Rede Judiciária Europeia e a Eurojust deverá ser exercida em conformidade com os respetivos mandatos, sendo a Eurojust competente para processos complexos que envolvam formas graves de criminalidade transfronteiriça que exijam uma coordenação ativa e, eventualmente, uma estratégia conjunta de ação penal entre várias jurisdições. Um sistema de repartição de processos entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia (RJE) deverá assegurar que a Eurojust concentre os seus recursos nas investigações transfronteiriças mais complexas de formas graves de criminalidade, caracterizadas, em especial, por investigações ou ações penais paralelas em diferentes Estados-Membros, conflitos de jurisdição, envolvimento de mais de dois quadros jurídicos ou autoridades judiciárias, ligações à criminalidade organizada ou urgência operacional excecional, ou importância estratégica a nível da União.

(43)Entre as decisões relativas à criação das estruturas internas da Eurojust, o Conselho de Administração deverá determinar as relações institucionais e administrativas entre a Eurojust e as redes que acolhe, em especial as redes criadas pelas Decisões 2002/494/JAI, 2007/845/JAI e 2008/852/JAI do Conselho, bem como pelas conclusões do Conselho que criam a Rede Judiciária Europeia contra a Criminalidade Organizada, de 14 de junho de 2024.

(44)A Eurojust deverá estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Europol, com vista a assegurar o exercício coerente e coordenado dos respetivos mandatos e a evitar a duplicação de esforços, bem como a estabelecer continuidade entre as informações no domínio da aplicação da lei e a coordenação judiciária que permita a rápida tradução das informações criminais em investigações e ações penais atempadas e bem coordenadas. A combinação das informações criminais e das capacidades analíticas da Europol com as funções de coordenação judiciária da Eurojust permite às autoridades competentes detetar mais rapidamente padrões de criminalidade transfronteiriça e dar uma resposta eficaz a ameaças criminosas emergentes. Um convénio de ordem prática, sujeito a revisão periódica e atualizado a pedido e em consulta com a Comissão, deverá estabelecer as modalidades práticas dessa cooperação e consolidar as práticas de cooperação estabelecidas, incluindo as modalidades práticas para o acesso indireto mútuo às informações detidas, respetivamente, pela Eurojust e pela Europol através de um sistema automatizado e otimizado de respostas positivas/negativas. Esse sistema deverá ser otimizado através de medidas técnicas destinadas a melhorar as capacidades de verificação cruzada. Deverá também ser prevista a possibilidade de criar plataformas operacionais conjuntas com o consentimento das autoridades nacionais competentes, bem como a participação de representantes da Europol em reuniões do Colégio, nas quais sejam debatidas questões de interesse comum, a fim de reforçar os debates operacionais, trazendo conhecimentos especializados e informações adicionais para as deliberações relacionadas com os processos. O acesso da Europol aos dados detidos pela Eurojust deverá ser limitado, por meios técnicos, às informações abrangidas pelos mandatos destes organismos da União. A Eurojust e a Europol deverão manter-se mutuamente informadas de todas as atividades que envolvam o financiamento de equipas de investigação conjuntas.

(45)A Eurojust estabelece e mantém uma relação estreita com a Procuradoria Europeia, baseada na cooperação mútua no âmbito dos respetivos mandatos e competências. Deverá ser conferido à Eurojust um mandato explícito para prestar apoio reforçado nos processos da competência da Procuradoria Europeia, a pedido desta, em especial no caso de processos que exijam medidas de investigação ou outras formas de cooperação nos Estados-Membros que não participem na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia ou nos processos que envolvam países terceiros ou que exijam coordenação entre as investigações conduzidas pela Procuradoria Europeia e as conduzidas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros que não participem na Procuradoria Europeia. O reforço da coordenação entre os dois organismos deverá contribuir para evitar a duplicação de esforços, facilitar a cooperação com os Estados-Membros não participantes e os países terceiros e apoiar um tratamento abrangente dos processos em investigações com uma dimensão transfronteiriça. Deverá ser prevista a participação de representantes da Procuradoria Europeia em reuniões do Colégio nas quais sejam debatidas questões de interesse comum, a fim de reforçar a coordenação operacional e o conhecimento mútuo. O sistema automatizado de respostas positivas/negativas entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia também deverá ser otimizado através de medidas técnicas para melhorar o intercâmbio de informações. A Eurojust deverá comunicar à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa a respeito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência e deverá notificar os Estados-Membros, a menos que a Procuradoria Europeia considere que essa notificação seja suscetível de afetar a eficácia ou a confidencialidade das suas investigações. As modalidades práticas de cooperação entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia deverão ser estabelecidas num convénio de ordem prática, que deverá ser objeto de revisão periódica.

(46)A fim de contribuir para a proteção eficaz dos interesses financeiros da União, a Eurojust deverá cooperar com os outros intervenientes antifraude envolvidos na proteção dos interesses financeiros da União, como a Procuradoria Europeia, a Europol, o OLAF, a ACBC e a Autoridade Aduaneira da UE, a fim de dar resposta a questões pertinentes para a coordenação das atividades antifraude, como a facilitação do intercâmbio de informações, a realização de ações coordenadas ou conjuntas, o intercâmbio de tendências criminosas emergentes em atividades lesivas dos interesses financeiros da União, a partilha de boas práticas, incluindo questões relacionadas com a segurança e o desenvolvimento das tecnologias da informação, o estabelecimento de critérios para a comunicação de informações comuns, ou a coordenação de atividades de formação ou desenvolvimentos gerais relativos à arquitetura antifraude da União. Sendo um interveniente relevante na proteção dos interesses financeiros da União, a Eurojust deverá participar ativamente nessas atividades conjuntas de cooperação.

(47)A Eurojust deverá contribuir para a elaboração do relatório a apresentar anualmente pela Comissão nos termos do artigo 325.º, n.º 5, do TFUE, a fim de assegurar que inclui uma panorâmica abrangente das medidas tomadas para combater a fraude lesiva dos interesses financeiros da União. Essa contribuição deverá abranger os resultados alcançados e as atividades realizadas para o efeito pela Eurojust.

(48)A Eurojust deverá poder proceder ao intercâmbio de dados pessoais com outras instituições, órgãos e organismos da União, na medida do necessário para o cumprimento da sua missão e no pleno respeito da proteção da privacidade e dos outros direitos e liberdades fundamentais. A Eurojust deverá reforçar a cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros e com os órgãos das organizações internacionais, com base numa estratégia de cooperação elaborada de quatro em quatro anos em consulta com a Comissão. Os convénios de ordem prática entre a Eurojust e as autoridades competentes de um país terceiro podem assumir a forma de convénios de ordem prática estratégicos, que são independentes mas precedem frequentemente um acordo internacional celebrado pela União nos termos do artigo 218.º do TFUE, ou de acordos de execução desses acordos internacionais. Se for caso disso, os compromissos de cooperação que têm implicações financeiras deverão ser incluídos nos acordos internacionais celebrados pela União com países terceiros, a fim de assegurar recursos adequados para a cooperação operacional. A fim de facilitar a cooperação e reforçar a confiança mútua com os parceiros internacionais, o quadro jurídico que rege o destacamento de magistrados de ligação para países terceiros deverá ser clarificado, nomeadamente no que diz respeito às suas funções, às obrigações em matéria de proteção de dados e às condições em que podem proceder ao intercâmbio de dados pessoais operacionais com as autoridades competentes do país terceiro. Se identificar uma necessidade operacional de cooperação com um país terceiro ou uma organização internacional, a Eurojust deverá poder chamar a atenção da Comissão para a necessidade de uma decisão de adequação ou de uma recomendação de abertura de negociações sobre um acordo internacional nos termos do artigo 218.º do TFUE.

(49)Mesmo na ausência de um acordo internacional, a Eurojust deverá estabelecer e manter relações operacionais com países terceiros considerados de importância estratégica para a cooperação judiciária, em especial os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE, onde os projetos financiados pela UE visam prestar apoio e assistência operacionais, dotando esses parceiros da cooperação judiciária e dos métodos de trabalho da UE. Para o efeito, os pontos de contacto residentes de países terceiros prioritários deverão ser acolhidos pela Eurojust com base num convénio de ordem prática e após nomeação pelo Conselho de Administração, proporcionando canais fiáveis e estáveis para os intercâmbios judiciários e reduzindo os atrasos no tratamento dos pedidos de cooperação. O papel desses pontos de contacto consiste em acelerar, coordenar ou facilitar a execução dos pedidos de cooperação judiciária, apoiar a comunicação e a coordenação entre a Eurojust, os Estados-Membros e as autoridades competentes do país terceiro em causa e facilitar a participação dessas autoridades nas reuniões de coordenação e nas equipas de investigação conjuntas que a Eurojust apoia. O acesso desses pontos de contacto ao sistema de gestão de processos da Eurojust deverá ser estritamente limitado aos dados pertinentes para o desempenho das suas funções e qualquer intercâmbio de dados pessoais operacionais só deverá ter lugar com base nas derrogações para situações específicas previstas no presente regulamento. Deverão ser implementadas disposições organizativas específicas para assegurar que a integração desses intervenientes na Eurojust seja acompanhada de garantias adequadas em matéria de segurança da informação e de proteção de dados.

(50)É importante prever a participação de magistrados de ligação de países terceiros ou de organizações internacionais destacados para a Eurojust em reuniões do Colégio nas quais sejam debatidas questões de interesse comum, a fim de reforçar as relações operacionais e facilitar os intercâmbios diretos entre profissionais.

(51)A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Eurojust, a agência deverá dispor de um orçamento próprio financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento geral da União, com exceção dos vencimentos e emolumentos dos membros nacionais, dos adjuntos e dos assistentes, que são suportados pelos respetivos Estados-Membros. O processo orçamental da União deverá ser aplicável na parte respeitante à contribuição da União e a quaisquer outros subsídios a cargo do orçamento geral da União. A auditoria das contas deverá ser efetuada pelo Tribunal de Contas e aprovada pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu. Deverá aplicar-se à Eurojust o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho 36 .

(52)A fim de combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União, ou questões graves relacionados com o exercício de atividades profissionais que constituam um incumprimento das obrigações dos funcionários e outros agentes da União suscetíveis de processos disciplinares ou, consoante o caso, penais, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 37 , conforme alterado, deverá aplicar-se à Eurojust sem restrições e o OLAF deverá poder realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia tem competência para investigar e exercer a ação penal relativamente a fraudes e outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho 38 .

(53)O Colégio deverá receber aconselhamento especializado pormenorizado e abrangente sobre os direitos fundamentais que possam ser afetados pelas atividades da Agência. Para o efeito, o pessoal da Eurojust deverá incluir, pelo menos, um perito responsável por apoiar a Eurojust na garantia do respeito pelos direitos fundamentais em todas as suas atividades e funções, em especial nas suas atividades operacionais, incluindo o intercâmbio de dados pessoais com países terceiros. Deverá ser possível designar um membro do pessoal da Eurojust que tenha recebido formação especializada em direito e práticas em matéria de direitos fundamentais. Esse perito designado deverá cooperar estreitamente com o responsável pela proteção de dados no âmbito das respetivas competências. As questões relacionadas com a proteção de dados inserem-se inteiramente no âmbito de competências do responsável pela proteção de dados.

(54)A fim de aumentar a transparência e o controlo democrático da Eurojust, em conformidade com o artigo 85.º, n.º 1, do TFUE, é necessário definir as modalidades para a avaliação conjunta das suas atividades pelo Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Essa avaliação deverá ter lugar no âmbito de uma reunião interparlamentar de comissões, com a participação de membros das comissões competentes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, e deverá respeitar plenamente a independência da Eurojust no que diz respeito às medidas a tomar em casos operacionais específicos e à obrigação de discrição e confidencialidade. Afigura-se adequado avaliar a aplicação do presente regulamento periodicamente. No máximo cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deverá avaliar o desempenho da Eurojust em relação aos seus objetivos, mandato, tarefas, governação e localização, incluindo uma avaliação a cada 10 anos para apreciar se a continuação da Agência se justifica.

(55)O funcionamento da Eurojust deverá ser transparente, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do TFUE. O Conselho de Administração deverá adotar disposições específicas sobre a forma de assegurar o exercício do direito de acesso do público aos documentos. A obrigação de transparência deverá aplicar-se à Eurojust de forma que não ponha em risco a obrigação de confidencialidade no seu trabalho operacional. Os inquéritos administrativos efetuados pelo Provedor de Justiça Europeu deverão respeitar esta obrigação. A fim de aumentar a transparência da Eurojust para os cidadãos da União e reforçar a sua responsabilização, a Eurojust deverá publicar, no seu sítio Web, uma lista dos membros do seu Conselho de Administração e do seu Conselho Executivo e, se for caso disso, resumos dos resultados das reuniões do Conselho de Administração, respeitando simultaneamente os requisitos aplicáveis relativos à proteção de dados.

(56)As disposições necessárias relativas à instalação da Eurojust nos Países Baixos, onde tem a sua sede, e as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Eurojust e aos membros das suas famílias deverão ser estabelecidas num acordo de sede entre a Eurojust e o Reino dos Países Baixos. Uma vez que o presente regulamento cria um Conselho de Administração que não estava previsto no Regulamento (UE) 2018/1727, o acordo de sede deverá ser alterado ou substituído, a fim de assegurar que o seu âmbito de aplicação pessoal abrange os membros do Conselho de Administração e as respetivas famílias. O mesmo deverá aplicar-se, se for caso disso, aos pontos de contacto residentes destacados de países terceiros e às suas famílias. O Estado-Membro de acolhimento deverá assegurar as melhores condições possíveis para garantir o funcionamento eficaz da Eurojust, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue com vocação europeia e ligações de transporte adequadas, de modo a atrair recursos humanos de elevada qualidade e de proveniência geográfica tão diversificada quanto possível.

(57)Uma vez que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de uma entidade para apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros na sua ação contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma ação penal assente em bases comuns, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(58)[Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.] OU [Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou, por ofício de[date], a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]

(59)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(60)A AEPD foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725, tendo emitido parecer em [data].

(61)O presente regulamento respeita plenamente os direitos e liberdades fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à vida privada, conforme protegidos pelos artigos 8.º e 7.º da Carta, respetivamente, bem como pelo artigo 16.º do TFUE, o direito à ação e a um tribunal imparcial, nos termos do artigo 47.º da Carta, a presunção de inocência, nos termos do artigo 48.º da Carta, e os direitos das vítimas da criminalidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS, OBJETIVOS E FUNÇÕES

Artigo 1.º

Objeto

1.O presente regulamento cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal («Eurojust»).

2.A Eurojust tal como criada pelo presente regulamento substitui a agência criada pelo Regulamento (UE) 2018/1727, e sucede-lhe.

3.O presente regulamento estabelece regras relativas à estrutura, ao funcionamento, ao domínio de ação e às funções da Eurojust.

4.A Eurojust apoia e reforça a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal no que se refere a criminalidade grave que seja da competência da Eurojust nos termos do artigo 5.º, caso essa criminalidade lese dois ou mais Estados-Membros ou exija uma ação penal em bases comuns, nomeadamente se tiver repercussões a nível da União.

Artigo 2.º

Estatuto jurídico

1.A Eurojust é uma agência da União dotada de personalidade jurídica.

2.Em cada um dos Estados-Membros, a Eurojust goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.A Eurojust é representada por um diretor administrativo.

Artigo 3.º

Sede

A Eurojust tem sede na Haia, nos Países Baixos.

Artigo 4.º

Funções

Cabe à Eurojust:

a)Prestar assistência às autoridades nacionais competentes e aos órgãos competentes das organizações internacionais na garantia da melhor coordenação possível das investigações e ações penais, nomeadamente facilitando e apoiando a emissão e execução de pedidos e decisões relativos à cooperação judiciária em matéria penal, em especial os baseados em instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;

b)Receber, recolher, armazenar, tratar, analisar e proceder ao intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais operacionais, na medida do necessário para o desempenho das suas funções, com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, instituições, órgãos e organismos da União, países terceiros, organizações internacionais e organismos privados pertinentes, em conformidade com o presente regulamento e com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados;

c)Cruzar as informações armazenadas nas bases de dados pertinentes para identificar ligações entre investigações transfronteiriças e informar desse facto os Estados-Membros em causa ou, se for caso disso, a Procuradoria Europeia;

d)Recolher, preservar, analisar e armazenar provas de crimes internacionais fundamentais e infrações penais conexas, bem como facilitar o intercâmbio dessas provas com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e dos países terceiros, bem como com os órgãos competentes de tribunais penais internacionais, ou a sua disponibilização direta a essas autoridades;

e)Apoiar as autoridades nacionais competentes em atividades destinadas a detetar, apreender, confiscar e recuperar bens de origem criminosa em processos transfronteiriços, nomeadamente a perda pós-condenação e a perda não baseada numa condenação em processos penais;

f)Apoiar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros no estabelecimento e manutenção de relações de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, com vista a facilitar a cooperação judiciária em matéria penal;

g)Cooperar estreitamente com instituições, órgãos e organismos da União, nomeadamente:

i.com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), incluindo através da participação mútua e da coordenação de atividades operacionais,

ii.com a Procuradoria Europeia, apoiando as suas investigações para as quais sejam necessárias medidas de investigação ou qualquer outra cooperação nos Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia 39 ou em países terceiros, e processos que exijam coordenação entre as investigações conduzidas pela Procuradoria Europeia e as conduzidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que não participam na Procuradoria Europeia, nomeadamente através do apoio à criação de equipas de investigação conjuntas,

iii.com outras instituições, órgãos e organismos da União que, no âmbito dos respetivos mandatos, recolham informações pertinentes para o desempenho das funções da Eurojust;

h)Cooperar, coordenar e apoiar redes e organismos ativos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente acolhendo-os, se for caso disso;

i)Prestar assistência às autoridades nacionais competentes na defesa dos direitos das vítimas no contexto de processos penais transfronteiriços;

j)Recolher e analisar conhecimentos especializados, em especial através da análise das informações armazenadas no sistema de gestão de processos da Eurojust e da jurisprudência nacional, internacional e da União pertinente, bem como do desenvolvimento de boas práticas e da prestação de aconselhamento no âmbito do seu mandato, se for caso disso no contexto dos centros de conhecimentos especializados da Eurojust em matéria penal;

k)Facultar às instituições, órgãos e organismos da União, mediante pedido, conclusões analíticas e aconselhamento técnico, com base nos seus conhecimentos especializados em matéria de tratamento de processos;

l)Prestar, se necessário, assistência técnica, operacional, analítica, jurídica, financeira e estratégica nas matérias abrangidas pelo seu mandato;

m)Cooperar, de forma estruturada e periódica, nomeadamente através da celebração de convénios de ordem prática bilaterais ou multilaterais que regulem as modalidades dessa cooperação, com os intervenientes antifraude envolvidos na proteção dos interesses financeiros da União, como a Procuradoria Europeia, a Europol, o OLAF, a ACBC e a Autoridade Aduaneira da UE.

Artigo 5.º

Competência da Eurojust

1.A Eurojust é competente no que diz respeito às seguintes infrações, incluindo caso sejam cometidas em ligação com atividades com uma dimensão híbrida ou quando façam parte dessas atividades:

a)As formas graves de criminalidade enumeradas no anexo I;

b)Infrações penais para as quais a Procuradoria Europeia é competente;

c)Infrações penais cometidas com o objetivo de obter os meios necessários à prática, de facilitar ou praticar, ou de assegurar a impunidade dos autores de formas graves de criminalidade enumeradas no anexo I.

2.A Eurojust atua a pedido de uma autoridade nacional competente, de um órgão competente de uma organização internacional, da Procuradoria Europeia, no âmbito das suas competências, ou por sua própria iniciativa.

3.No que diz respeito a formas de criminalidade diferentes das enumeradas no anexo I, a Eurojust pode apoiar investigações e ações penais a pedido de uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro.

4.Em relação às infrações penais para as quais a Procuradoria Europeia é competente, a Eurojust exerce a sua competência:

a)Em processos que envolvam Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, a pedido desses Estados-Membros ou da Procuradoria Europeia;

b)Em processos que envolvam Estados-Membros que participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, caso a Procuradoria Europeia tenha decidido não exercer a sua competência.

5.A Eurojust é competente para prestar assistência à Procuradoria Europeia também em processos que envolvam países terceiros ou nos quais seja necessária coordenação entre as investigações realizadas pela Procuradoria Europeia e as investigações realizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

6.A Eurojust pode prestar assistência em investigações e ações penais que afetem:

a)Pelo menos dois Estados-Membros;

b)Um Estado-Membro, se o processo tiver repercussões a nível da União;

c)Pelo menos um Estado-Membro e um país terceiro ou uma organização internacional, desde que se verifique uma das seguintes condições:

i.foi adotada uma decisão de adequação em conformidade com o artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680, ou foi celebrado um acordo internacional, um acordo de cooperação ou um convénio de ordem prática com esse país terceiro ou organização internacional,

ii.foi designado um ponto de contacto nesse país terceiro ou organização internacional, ou

iii.existe um interesse essencial na prestação dessa assistência;

d)Dois ou mais países terceiros ou organizações internacionais, se o processo for suscetível de ter repercussões a nível da União, desde que tenha sido adotada uma decisão de adequação em conformidade com o artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680, celebrado um acordo internacional, um acordo de cooperação ou um convénio de ordem prática com cada um deles, e sob reserva da aprovação prévia do Colégio.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DA EUROPOL

SECÇÃO I

Orgânica

Artigo 6.º

Orgânica da Eurojust

1.A Eurojust é constituída por uma estrutura de administração e uma estrutura operacional.

2.A estrutura de administração é composta por:

a)Um Conselho de Administração, que exerce as funções definidas no artigo 10.º;

b)Um Conselho Executivo, que exerce as funções definidas no artigo 13.º;

c)Um diretor executivo, que exerce as responsabilidades definidas no artigo 15.º.

3.A estrutura operacional é composta por:

a)Os membros nacionais, que exercem os poderes definidos no artigo 18.º;

b)O Colégio, que exerce os poderes definidos no artigo 20.º.

SECÇÃO II

O Conselho de Administração

Artigo 7.º

Composição do Conselho de Administração

1.O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão.

2.Do Conselho de Administração fazem ainda parte:

a)O presidente da Eurojust, sem direito de voto;

b)O diretor administrativo, sem direito de voto.

3.Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente. O suplente representa o respetivo membro na ausência deste. Nem o membro do Conselho de Administração nem o seu suplente em representação de um Estado-Membro podem ser o membro nacional ou qualquer outro membro do gabinete nacional desse Estado-Membro destacado para a Eurojust.

4.Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são nomeados com base nos seus conhecimentos especializados no domínio da justiça penal, tendo em conta o seu nível pertinente de antiguidade e experiência, nomeadamente em questões de gestão, administrativas e orçamentais.

5.Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos representantes, com vista a assegurar a continuidade do trabalho deste órgão. Todas as partes devem procurar alcançar o equilíbrio de género no Conselho de Administração.

6.O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos, sendo renovável uma vez.

Artigo 8.º

Presidente do Conselho de Administração

1.O Conselho de Administração elege, de entre os seus membros com direito de voto, um presidente e um vice-presidente, por maioria de dois terços desses membros. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente sempre que este se encontre impedido de exercer as suas funções.

2.O mandato do presidente e do vice-presidente é de quatro anos, sendo renovável uma vez. Caso os respetivos mandatos de membro do Conselho de Administração cessem durante a vigência do seu mandato de presidente ou vice-presidente, este último cessa automaticamente na mesma data.

Artigo 9.º

Reuniões do Conselho de Administração

1.O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

2.O presidente e o diretor administrativo da Eurojust participam nas deliberações, sem direito de voto.

3.O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano. Reúne-se, além disso, por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço, dos seus membros.

4.O Conselho de Administração pode convidar para assistir às suas reuniões na qualidade de observador qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.

5.Sempre que necessário, o Conselho de Administração pode realizar reuniões conjuntas com o Conselho de Administração da Europol.

6.Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes podem, sob reserva do regulamento interno do Conselho de Administração, contar com a assistência de consultores ou peritos durante as reuniões.

7.Sempre que figure na ordem de trabalhos uma questão de confidencialidade ou de conflito de interesses, o Conselho de Administração debate e decide sobre essa questão sem a presença do membro em causa. As regras de execução desta disposição podem ser estabelecidas no regulamento interno.

Artigo 10.º

Funções do Conselho de Administração

1.O Conselho de Administração faculta as orientações estratégicas para as atividades da Eurojust e, em especial:

a)Adota o projeto de documento único de programação a que se refere o artigo 12.º antes de este ser apresentado à Comissão para emissão de parecer;

b)Tendo em conta o parecer da Comissão, adota o documento único de programação por maioria de dois terços dos membros com direito de voto;

c)Adota o relatório anual de atividades consolidado e os programas de trabalho anual e plurianual;

d)Adota o seu regulamento interno, bem como o regulamento interno do Conselho Executivo;

e)Adota regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, aos membros nacionais e aos membros dos gabinetes nacionais;

f)Adota as regras de segurança;

g)Exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes 40 à autoridade competente para a contratação de pessoal em relação ao pessoal da Eurojust, nos termos do n.º 2;

h)Adota regras para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos outros agentes, em conformidade com o artigo 110.º, n.º 2, do estatuto dos funcionários;

i)Nomeia o diretor administrativo e, se pertinente, prorroga o seu mandato, ou destitui-o, nos termos do artigo 14.º;

j)Nomeia os agentes de ligação destacados para países terceiros a que se refere o artigo 61.º;

k)Nomeia e destitui um contabilista e um responsável pela proteção de dados, que são funcionalmente independentes no desempenho das suas funções;

l)Adota o plano de segurança, o plano de continuidade das atividades e o plano de recuperação na sequência de catástrofe;

m)Adota uma decisão que estabeleça as regras aplicáveis ao destacamento dos peritos nacionais para a Eurojust a que se refere o artigo 72.º;

n)Adota, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da Eurojust e exerce outras funções orçamentais relativas ao orçamento da Eurojust, nos termos do capítulo VI;

o)Aprova as regras financeiras aplicáveis à Eurojust nos termos do artigo 69.º;

p)Adota a estratégia de cooperação a que se refere o artigo 60.º, após consulta do Colégio;

q)Autoriza a celebração de acordos de cooperação, nos termos do artigo 54.º, n.º 3;

r)Adota decisões relativas à criação das estruturas internas da Eurojust e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades das atividades da Eurojust, bem como a boa gestão orçamental;

s)Adota qualquer outra decisão não operacional que não seja expressamente atribuída ao Conselho Executivo ou ao diretor administrativo nos termos do presente regulamento.

2.O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários, e com fundamento no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.º do Regime aplicável aos outros agentes, uma decisão pela qual delega no diretor administrativo os poderes da autoridade investida do poder de nomeação relevantes e define as condições em que essa delegação pode ser suspensa. O diretor administrativo está autorizado a subdelegar essas competências.

3.Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante decisão adotada por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, suspender temporariamente a delegação no diretor administrativo dos poderes da autoridade investida do poder de nomeação e dos poderes por aquele subdelegados, passando a exercê-los o próprio Conselho de Administração, ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal que não seja o diretor administrativo.

Artigo 11.º

Regras de votação do Conselho de Administração

1.Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho de Administração delibera por maioria dos seus membros com direito de voto.

2.Caso a Comissão manifeste sérias preocupações quanto a uma proposta de decisão apresentada ao Conselho de Administração sobre questões relacionadas com o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão 41 e o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, o Conselho de Administração adia a adoção da decisão. No prazo de 15 dias, o Conselho de Administração volta a analisá-la e aprova-a, eventualmente alterada, em segunda leitura, quer por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, incluindo o representante da Comissão, quer por maioria de quatro quintos dos seus membros com direito de voto dos representantes dos Estados-Membros.

3.Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Na ausência de um membro com direito de voto, o seu suplente pode exercer o direito de voto.

4.O presidente participa na votação.

5.O presidente e o diretor administrativo da Eurojust não participam na votação.

6.Caso o presidente da Eurojust manifeste sérias preocupações relativamente a uma decisão ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alíneas a), c), p) e r), deliberando com base numa decisão do Colégio adotada por consenso, o Conselho de Administração deve ter plenamente em conta essas preocupações e, se for caso disso, voltar a analisar o projeto de decisão antes de proceder à sua adoção.

7.O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro.

Artigo 12.º

Programação anual e plurianual

1.Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração adota um documento único de programação que contém a programação anual e plurianual, baseado num projeto elaborado pelo diretor administrativo e revisto pelo Conselho Executivo, tendo em conta o parecer da Comissão. O Conselho de Administração transmite o documento de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

2.O documento de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União, sendo, se necessário, ajustado em conformidade.

3.O programa de trabalho anual estabelece objetivos pormenorizados e fixa os resultados esperados, e inclui indicadores de desempenho. O programa de trabalho anual descreve igualmente as ações a financiar e indica os recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 4. O programa de trabalho anual indica claramente as tarefas que foram acrescentadas, alteradas ou suprimidas em comparação com o exercício anterior.

4.O Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja conferida à Eurojust uma nova atribuição. As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas pelo mesmo procedimento que o programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor administrativo a competência para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

5.O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, a estratégia de cooperação com as autoridades dos países terceiros e com os órgãos das organizações internacionais a que se refere o artigo 60.º, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. O programa de trabalho plurianual estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o plano de pessoal e o orçamento plurianual. A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é atualizada sempre que adequado e, nomeadamente, em função dos resultados da avaliação referida no artigo 74.º.

SECÇÃO III

Conselho Executivo

Artigo 13.º

Conselho Executivo

1.O Conselho de Administração é assistido por um Conselho Executivo.

2.O Conselho Executivo é presidido pelo presidente da Eurojust.

3.Compete ao Conselho Executivo:

a)Preparar as decisões a adotar pelo Conselho de Administração e acompanhar a execução das decisões que este adotar;

b)Analisar o projeto de orçamento anual, o projeto de programa de trabalho anual e o projeto de relatório anual de atividades consolidado elaborado pelo diretor administrativo;

c)Assegurar, juntamente com o Conselho de Administração, o seguimento adequado das conclusões e recomendações resultantes de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, das conclusões de investigações efetuadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 42 e dos resultados, incluindo as decisões judiciais, das investigações efetuadas pela Procuradoria Europeia, em conformidade com o direito aplicável da União;

d)Sem prejuízo das responsabilidades do diretor administrativo, prestar assistência e aconselhamento ao diretor administrativo na execução das decisões do Conselho de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental;

e)Adotar relatórios, documentos de orientação, orientações em benefício das autoridades nacionais competentes e pareceres relativos ao trabalho da Eurojust, sob reserva de consulta prévia do Colégio em casos excecionais em que a questão seja de relevância operacional essencial;

f)Desempenhar quaisquer outras funções delegadas pelo Conselho de Administração.

4.O Conselho Executivo adota decisões administrativas, nomeadamente:

a)Uma estratégia de luta contra a fraude proporcionada em relação ao risco de fraude, tendo em conta a relação custo-benefício das medidas a aplicar e com base no projeto elaborado pelo diretor administrativo;

b)O seguimento a dar aos relatórios de auditoria, incluindo os da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) 43 ;

c)Estratégias relacionadas com as relações com as instituições da União, o planeamento orçamental e negociações, nomeadamente no contexto do quadro financeiro plurianual;

d)A confirmação dos magistrados de ligação, bem como dos pontos de contacto destacados para a Eurojust;

e)O início das negociações para a celebração de convénios de ordem prática.

5.Se necessário, por motivos de urgência, o Conselho Executivo pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, em especial em matérias relacionadas com a gestão administrativa e orçamental, incluindo a suspensão da delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação. Essas decisões são apresentadas ao Conselho de Administração para confirmação na sua reunião seguinte.

6.O Conselho Executivo é composto pelos seguintes membros com direito de voto:

a)O Presidente da Eurojust;

b)O Vice-Presidente;

c)Dois membros nomeados pelo Conselho de Administração de entre os seus membros com direito de voto;

d)Um representante da Comissão.

7.O diretor administrativo participa nas reuniões do Conselho Executivo, sem direito de voto, e poderá delegar a sua participação, se necessário.

8.O Conselho Executivo pode igualmente convidar, na qualidade de observadores sem direito de voto, outros participantes para pontos específicos da ordem de trabalhos.

9.O mandato dos membros do Conselho de Administração em funções no Conselho Executivo tem a duração de dois anos. Se o membro em causa deixar de ser membro do Conselho de Administração, esse mandato termina antes do seu termo.

10.O Conselho Executivo reúne-se pelo menos uma vez por mês. Reúne-se, além disso, por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.

11.O Conselho Executivo delibera por maioria dos votos dos seus membros.

SECÇÃO IV

Diretor administrativo

Artigo 14.º

Nomeação, destituição e prorrogação do mandato

1.O diretor administrativo é contratado como agente temporário da Eurojust, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos outros agentes.

2.O Conselho de Administração nomeia o diretor administrativo com base no mérito e nas competências documentadas a partir de uma lista de candidatos que o Conselho Executivo propõe, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente destinado a assegurar a mais ampla participação possível de candidatos e um equilíbrio de género adequado.

3.Para efeitos da assinatura do contrato com o diretor administrativo, a Eurojust é representada pelo presidente do Conselho de Administração.

4.O mandato do diretor administrativo é de cinco anos. Antes do final desse período, o Conselho Executivo procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor administrativo e as funções e desafios futuros da Eurojust.

5.O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Conselho Executivo que tem em conta a avaliação referida no n.º 4, pode prorrogar o mandato do diretor administrativo uma só vez por um período não superior a cinco anos.

6.Um diretor administrativo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, após o termo desse mandato, participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo.

7.O diretor administrativo só pode ser destituído por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Conselho Executivo.

8.O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a destituição do diretor administrativo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

Artigo 15.º

Funções e responsabilidades do diretor administrativo

1.O diretor administrativo gere a Eurojust e responde perante o Conselho de Administração. O diretor administrativo é assistido no exercício das suas funções pelo pessoal da Eurojust, nos termos do artigo 71.º.

2.O diretor administrativo é independente no exercício das suas funções e não pode solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou outra entidade.

3.O diretor administrativo é o representante legal da Eurojust.

4.O diretor administrativo é responsável pela prossecução das atribuições que incumbem à Eurojust nos termos do presente regulamento. Compete ao diretor administrativo, nomeadamente:

a)Assegurar a administração corrente da Eurojust;

b)Aplicar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Executivo;

c)Assegurar o cumprimento das regras financeiras da Eurojust;

d)Elaborar o projeto de documento único de programação e apresentá-lo ao Conselho Executivo para análise e ao Conselho de Administração para adoção, após consulta da Comissão;

e)Aplicar o documento único de programação e apresentar um relatório ao Conselho de Administração sobre a sua aplicação;

f)Elaborar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Eurojust e apresentá-lo ao Conselho de Administração para apreciação e aprovação;

g)Apoiar o presidente do Conselho de Administração na preparação das reuniões do Conselho de Administração e apoiar o presidente da Eurojust na preparação das reuniões do Conselho Executivo e do Colégio;

h)Elaborar um plano de ação para dar resposta a conclusões e recomendações resultantes de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, às conclusões das investigações realizadas pelo OLAF e aos resultados, incluindo as decisões judiciais, das investigações realizadas pela Procuradoria Europeia, em conformidade com o direito da União aplicável, bem como apresentar relatórios sobre os progressos realizados à Comissão, duas vezes por ano, e ao Conselho de Administração e ao Conselho Executivo, periodicamente;

i)Proteger os interesses financeiros da União através da aplicação de medidas preventivas contra fraude, corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, sem afetar as competências do OLAF e da Procuradoria Europeia, e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente;

j)Elaborar, para a Eurojust, uma estratégia antifraude, uma estratégia de ganhos de eficiência e sinergias, uma estratégia de cooperação com países terceiros e organizações internacionais e uma estratégia para a gestão organizacional e os sistemas de controlo interno e apresentá-las ao Conselho de Administração para aprovação;

k)Elaborar um projeto de regras financeiras aplicáveis à Eurojust, para adoção pelo Conselho de Administração;

l)Elaborar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Eurojust, para adoção pelo Conselho de Administração, e executar o seu orçamento;

m)Promover a diversidade e o equilíbrio de género no recrutamento do pessoal da Eurojust.

SECÇÃO V

Membros nacionais

Artigo 16.º

Estatuto dos membros nacionais

1.Cada Estado-Membro destaca, segundo o seu sistema jurídico, um membro nacional para a Eurojust. O local de trabalho habitual desse membro nacional é a sede da Eurojust.

2.Os membros nacionais devem:

a)Ser membros no ativo dos serviços do ministério público ou da magistratura judicial do respetivo Estado-Membro;

b)Possuir as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou no ministério público nos seus Estados-Membros e ter experiência prática relevante no âmbito dos sistemas jurídicos nacionais, ou no âmbito de organismos internacionais ou da União, e no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal; e

c)Dispor, pelo menos, das competências referidas no artigo 18.º a fim de poderem exercer as suas funções.

3.O mandato dos membros nacionais é de cinco anos, sendo renovável uma vez. Nos casos em que o adjunto do membro nacional não possa agir em nome do mesmo ou substituí-lo, o membro nacional permanece em funções após o termo do seu mandato até à renovação do mandato ou até à sua substituição, sob reserva do consentimento do Estado-Membro em causa.

4.Cada membro nacional é apoiado por um gabinete nacional, conforme referido no artigo 17.º.

Artigo 17.º

Gabinetes nacionais

1.Cada gabinete nacional é composto pelo membro nacional, por pelo menos um adjunto do membro nacional e por um assistente. O local de trabalho habitual do adjunto situa-se na sede da Eurojust. Se um Estado-Membro assim o decidir, o local de trabalho habitual do assistente pode situar-se no Estado-Membro em causa.

2.Nos termos do direito nacional aplicável, o adjunto possui o mesmo estatuto, os mesmos poderes e os mesmos direitos de acesso que o membro nacional. O adjunto está habilitado a agir em nome do membro nacional e a substituí-lo. O mandato dos adjuntos é de cinco anos, podendo ser sendo renovável uma vez.

3.O assistente pode também agir em nome do membro nacional ou substituí-lo se o seu estatuto corresponder a um dos estatutos referidos no artigo 16.º, n.º 2.

4.O membro nacional pode ser apoiado por adjuntos ou assistentes adicionais. Se necessário, e sob reserva do acordo do Colégio, o seu local de trabalho habitual pode situar-se na sede da Eurojust. Os Estados-Membros notificam o presidente da Eurojust e a Comissão da nomeação dos membros nacionais, dos adjuntos e dos assistentes.

5.Sem prejuízo do artigo 24.º, os vencimentos e os emolumentos dos membros nacionais, dos adjuntos e dos assistentes ficam a cargo dos Estados-Membros.

6.Cada gabinete nacional é apoiado por, pelo menos, um perito nacional destacado. Os peritos nacionais destacados gozam do estatuto de procurador, de juiz ou de representante de uma autoridade judiciária com competência equivalente à de um juiz ou de um procurador ao abrigo do seu direito nacional.

7.Os Estados-Membros podem afetar pessoal adicional ao gabinete nacional para missões operacionais de curta duração, incluindo estagiários da Rede Europeia de Formação Judiciária.

8.Os peritos nacionais destacados e outro pessoal adicional estão sujeitos à autoridade do membro nacional no exercício das funções relacionadas com as funções operacionais da Eurojust.

9.Os gabinetes nacionais são apoiados por pessoal autorizado da Eurojust. O número de membros do pessoal autorizado da Eurojust afetados a cada gabinete nacional e as respetivas funções são determinados pelo diretor administrativo após consulta do membro nacional.

10.Pelo menos um membro de cada gabinete nacional é designado como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia 44 , a fim de ajudar a determinar se um pedido deve ser tratado com a assistência da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia.

11.O membro nacional, o adjunto, um assistente habilitado a substituir o membro nacional ou um perito nacional destacado devem estar disponíveis para receber e tratar pedidos urgentes a qualquer momento, 24 horas por dia e sete dias por semana, a fim de assegurar que a Eurojust possa desempenhar sem demora as suas funções em casos urgentes.

12.Quando os membros dos gabinetes nacionais agirem no âmbito das funções operacionais da Eurojust, as despesas pertinentes relacionadas com essas atividades são consideradas despesas operacionais.

Artigo 18.º

Competência dos membros nacionais

1.Os membros nacionais são competentes para:

a)Criar, registar e gerir processos no sistema de gestão de processos da Eurojust;

b)Contactar diretamente e consultar as autoridades nacionais competentes do seu Estado-Membro, bem como qualquer órgão ou organismo competente da União, incluindo a Procuradoria Europeia, e proceder ao intercâmbio de informações com os mesmos;

c)Contactar diretamente e consultar as autoridades nacionais competentes de países terceiros e órgãos competentes de organizações internacionais, bem como proceder ao intercâmbio de informações operacionais e de provas com os mesmos, em conformidade com os compromissos internacionais do seu Estado-Membro e com as regras em matéria de proteção de dados;

d)Facilitar ou apoiar a emissão ou a execução de pedidos de cooperação judiciária ou de reconhecimento mútuo;

e)Autorizar, com base em todas as informações pertinentes disponíveis, incluindo, se for caso disso, o contributo do responsável pela proteção de dados, a transferência dos dados pessoais operacionais necessários para efeitos de uma investigação específica em que o seu Estado-Membro esteja envolvido, em conformidade com os artigos 94.º-B, 94.º-C e 94.º-D do Regulamento (UE) 2018/1725. Caso os dados pessoais operacionais a transferir tenham sido facultados por mais do que um Estado-Membro no contexto dessa investigação, a autorização é concedida por cada membro nacional de todos os Estados-Membros que os facultaram;

f)Organizar reuniões de coordenação ou centros de coordenação;

g)Participar em equipas de investigação conjuntas e, se for caso disso, iniciar ou facilitar a sua criação e funcionamento, nomeadamente através da assinatura de acordos de EIC;

h)Participar em plataformas operacionais conjuntas, centros de conhecimentos especializados da Eurojust e plataformas de coordenação judiciária;

i)Se for caso disso, participar nas unidades operacionais e nas reuniões operacionais da Europol;

j)Solicitar às autoridades nacionais competentes dos seus Estados-Membros que cheguem a acordo com a Europol quanto à criação de mecanismos de coordenação, incluindo plataformas operacionais conjuntas, conforme referido no artigo 57.º, n.º 5;

k)Solicitar às autoridades nacionais competentes do respetivo Estado-Membro que procedam a uma investigação ou à instauração de uma ação penal por atos específicos, ou que pratiquem um ato específico de processo penal ou qualquer outra medida justificada para efeitos de uma investigação ou de uma ação penal;

l)Contribuir para a identificação, prevenção e resolução de conflitos de jurisdição, nomeadamente através da emissão de pareceres fundamentados, do convite às autoridades nacionais competentes para aceitarem que uma delas se encontra em melhor posição para exercer a ação penal e da facilitação da transmissão de processos.

2.Com o acordo da autoridade nacional competente e em conformidade com o direito nacional, os membros nacionais podem:

a)Emitir ou executar qualquer pedido de cooperação judiciária ou de reconhecimento mútuo, nomeadamente:

i.ordenar, solicitar ou executar medidas de investigação, tal como previsto na Diretiva 2014/41/UE,

ii.emitir, solicitar ou executar decisões de apreensão, conforme previsto no Regulamento (UE) 2018/1805,

iii.emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação, nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho 45 ;

b)Solicitar aos respetivos gabinetes nacionais de recuperação de bens que facultem informações sobre instrumentos, vantagens ou bens que sejam ou possam vir a ser objeto de uma decisão de apreensão ou perda e que tomem medidas imediatas até à emissão de uma decisão de apreensão, conforme previsto na Diretiva (UE) 2024/1260 46 .

3.Em casos urgentes, se não for possível contactar atempadamente a autoridade nacional competente, os membros nacionais têm competência para tomar as medidas referidas no n.º 2 de acordo com o seu direito nacional. Informam a autoridade nacional competente, sem demora injustificada, de quaisquer medidas tomadas nos termos do presente número.

4.Sempre que, nos termos do direito nacional, a competência referida nos n.os 2 e 3 seja conferida a outra autoridade nacional competente, o membro nacional pode solicitar a essa autoridade que emita ou execute a medida em causa.

5.Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem conceder competências adicionais aos membros nacionais para efeitos do exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros notificam a Comissão e o Colégio dessa competência.

6.Os membros nacionais têm acesso às informações constantes dos seguintes registos do seu Estado-Membro, ou podem obtê-las sem demora injustificada, em conformidade com o respetivo direito nacional:

a)Registos criminais;

b)Registos de pessoas detidas;

c)Registos de inquérito;

d)Registos de ADN, impressões digitais e registo de veículos, caso seja pertinente para efeitos de investigações penais;

e)O sistema ECRIS-TCN, em conformidade com o artigo 14.º, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho 47 ;

f)Registos centrais de contas bancárias e sistemas de extração criados nos termos da Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho 48 ;

g)Outros registos de autoridades públicas, sempre que essas informações sejam necessárias para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

SECÇÃO VI

O Colégio

Artigo 19.º

Composição do Colégio

1.O Colégio é composto por todos os membros nacionais.

2.Os membros do Colégio podem ser assistidos por conselheiros ou peritos.

Artigo 20.º

Competência e funções do Colégio

1.O Colégio é responsável pelas funções operacionais da Eurojust e atua com total independência.

2.O Colégio, em especial:

a)Facilita a identificação de processos conexos, nomeadamente ao solicitar aos membros nacionais que verifiquem se estão pendentes nos respetivos Estados-Membros investigações ou ações penais paralelas relativas a factos ou infrações análogos;

b)Identifica questões transversais e boas práticas em questões operacionais, ao solicitar, se necessário, aos membros nacionais que estabeleçam contactos com os pontos de contacto nacionais pertinentes das redes judiciárias ou outras autoridades nacionais competentes;

c)Solicita ao diretor administrativo que elabore análises sobre o impacto da jurisprudência internacional, da União e nacional em questões operacionais;

d)Fornece dados operacionais ao Conselho Executivo em relação à definição de prioridades em cooperação com países terceiros e aos documentos operacionais para os quais a Europol solicite o contributo da Eurojust;

e)Solicita ao Conselho Executivo que crie centros de conhecimentos especializados da Eurojust, em conformidade com o artigo 31.º, e plataformas de coordenação judiciária, em conformidade com o artigo 27.º;

f)A pedido do Conselho Executivo ou do Conselho de Administração, presta aconselhamento sobre matérias diretamente relacionadas com questões operacionais;

g)Adota as regras de execução necessárias para o desempenho das suas funções.

3.O Colégio toma as decisões operacionais, nomeadamente sobre:

a)A criação, o registo e a gestão de processos por iniciativa própria no sistema de gestão de processos da Eurojust, com base em informações facultadas por um ou mais Estados-Membros ou com base em informações recebidas de um país terceiro, de uma organização internacional ou de qualquer órgão ou organismo da União, em especial a Europol e a Procuradoria Europeia, ou elaboradas pelo pessoal da Eurojust;

b)No contexto dos processos criados por iniciativa própria nos termos da alínea a), a transmissão às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa de informações pertinentes para a abertura, extensão ou condução de investigações e ações penais potencialmente da sua competência;

c)No contexto dos processos criados por iniciativa própria nos termos da alínea a), a organização de uma reunião de coordenação caso o Colégio considere que é necessária uma colaboração direta entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa para assegurar uma coordenação eficaz das suas investigações e ações penais;

d)A avaliação para determinar se um processo que envolve um Estado-Membro tem repercussões a nível da União, na aceção do artigo 5.º, n.º 6, alínea b);

e)A determinação se existe um interesse essencial na prestação de assistência em processos que envolvam, pelo menos, um Estado-Membro e um país terceiro ou uma organização internacional, nos termos do artigo 5.º, n.º 5, alínea c), subalínea iii);

f)A aprovação dos pedidos de cooperação apresentados por países terceiros ou organizações internacionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 5.º, n.º 6, alínea d).

Artigo 21.º

Reuniões do Colégio

1.As reuniões do Colégio são convocadas pelo presidente.

2.O Colégio reúne-se pelo menos uma vez por mês. Reúne-se, além disso, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

3.O diretor administrativo e o pessoal autorizado da Eurojust são convidados a participar nas reuniões do Colégio, se for caso disso, sem direito de voto.

4.O Colégio convida representantes da Procuradoria Europeia e da Europol a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, sempre que sejam debatidas questões de interesse comum. Pode igualmente convidar representantes de organismos da União, magistrados de ligação destacados para a Eurojust, pontos de contacto destacados na Eurojust e outras autoridades nacionais ou internacionais competentes, consoante o caso, sem direito de voto.

5.O Colégio pode convidar para assistir às suas reuniões na qualidade de observador qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.

Artigo 22.º

Regras de votação do Colégio

1.O Colégio deve procurar adotar as suas decisões por consenso. Caso não seja possível chegar a um consenso, o Colégio delibera por maioria dos votos dos seus membros sem demora injustificada.

2.Cada membro nacional dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o adjunto pode exercer o direito de voto nas condições fixadas no artigo 17.º, n.º 2. Em caso de ausência do adjunto, o assistente pode também exercer o direito de voto nas condições fixadas no artigo 17.º, n.º 3.

Artigo 23.º

Presidente e vice-presidentes da Eurojust

1.O Colégio elege, de entre os membros nacionais, um presidente e um vice-presidente, por maioria de dois terços dos seus membros. Se, após a segunda volta da votação, não se chegar a acordo por maioria de dois terços, o vice-presidente é eleito por maioria simples dos membros do Colégio, continuando a ser necessária uma maioria de dois terços para eleger o presidente.

2.O presidente exerce as suas funções em nome do Colégio. O presidente:

a)Representa a Eurojust nas relações institucionais externas;

b)Convoca as reuniões do Colégio e do Conselho Executivo e preside-lhes, e informa o Colégio de todas as questões que sejam do interesse do Colégio;

c)Dirige os trabalhos do Colégio;

d)Participa nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto;

e)Exerce outras funções que lhe sejam atribuídas pelo regulamento interno aplicável.

3.O vice-presidente exerce as funções previstas no n.º 2 que o presidente lhe confiar e substitui o presidente em caso de impedimento deste. O presidente e o vice-presidente são assistidos no exercício das suas funções específicas pelo pessoal da Eurojust.

4.Os mandatos do presidente e do vice-presidente são de quatro anos, sendo renováveis uma vez.

5.Quando um membro nacional é eleito presidente ou vice-presidente da Eurojust, o seu mandato é prorrogado a fim de lhe permitir exercer as suas funções de presidente ou de vice-presidente.

6.Se o presidente ou um vice-presidente deixar de cumprir os requisitos necessários ao exercício das suas funções, pode ser destituído pelo Colégio, deliberando sob proposta de um terço dos seus membros. A decisão é adotada por maioria de dois terços dos membros do Colégio, excluindo o presidente ou o vice-presidente em causa.

7.Quando um membro nacional é eleito presidente da Eurojust, o Estado-Membro em causa pode destacar outra pessoa devidamente qualificada para reforçar o gabinete nacional durante o mandato do primeiro como presidente. O Estado-Membro que decida destacar uma pessoa nessas condições tem direito a pedir uma compensação nos termos do artigo 24.º.

Artigo 24.º

Mecanismo de compensação em caso de eleição para o cargo de presidente

1.O Estado-Membro cujo membro nacional for eleito presidente tem direito a uma compensação para efeitos do artigo 23.º, n.º 7, em conformidade com o mecanismo determinado pelo Conselho por meio de atos de execução.

2.A compensação é concedida a um Estado-Membro:

a)Cujo membro nacional tenha sido eleito presidente;

b)Que solicite uma compensação ao Colégio, justificando a necessidade de reforçar o seu gabinete nacional com base no aumento do volume de trabalho.

3.A compensação prestada é equivalente a 50 % do salário nacional da pessoa destacada. As compensações pelo custo de vida e por outras despesas associadas são concedidas em termos comparáveis aos das compensações concedidas aos funcionários da União ou a outros funcionários públicos destacados no estrangeiro.

4.Os custos do mecanismo de compensação são suportados pelo orçamento da Eurojust.

CAPÍTULO III

ASSUNTOS OPERACIONAIS

SECÇÃO I

Facilitação da cooperação e coordenação judiciárias

Artigo 25.º

Apoio a investigações e ações penais transfronteiriças

1.A Eurojust apoia e reforça a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, países terceiros e órgãos competentes de organizações internacionais, bem como assegura a melhor coordenação possível das investigações e ações penais, em especial prestando apoio operacional, analítico e estratégico.

2.Para efeitos do n.º 1, a Eurojust pode, nomeadamente:

a)Organizar e facilitar reuniões de coordenação e centros de coordenação, bem como prestar o apoio logístico necessário, incluindo tradução e interpretação;

b)Facilitar e apoiar a emissão, transmissão e execução de pedidos de cooperação judiciária e de instrumentos de reconhecimento mútuo, nomeadamente:

i.prestar aconselhamento sobre os instrumentos adequados e os requisitos legais aplicáveis,

ii.apoiar a elaboração, a transmissão e o seguimento dos pedidos,

iii.facilitar os contactos com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, com as autoridades competentes de países terceiros e com os órgãos competentes de organizações internacionais e, se for caso disso, com entidades privadas,

iv.identificar soluções alternativas em caso de recusa de execução dos pedidos,

v.prestar assistência em caso de pedidos concorrentes ou contraditórios de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus emitidos em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho 49 , nomeadamente através da emissão de pareceres fundamentados;

c)Prestar assistência na prevenção, identificação e resolução de conflitos de jurisdição entre as autoridades nacionais competentes, nomeadamente ao:

i.identificar processos paralelos ou conexos,

ii.prestar aconselhamento jurídico, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do princípio ne bis in idem,

iii.emitir recomendações ou pareceres fundamentados não vinculativos sobre a resolução desses conflitos,

iv.convidar as autoridades competentes a aceitar que uma delas é a jurisdição que se encontra em melhor posição para exercer a ação penal,

v.facilitar a transmissão de processos;

d)Facilitar e apoiar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes e os órgãos competentes de organizações internacionais;

e)Em conformidade com o presente regulamento, cruzar as informações contidas nas bases de dados pertinentes, a fim de identificar ligações entre investigações transfronteiriças e apoiar essas investigações;

f)Facilitar e apoiar a deteção, a apreensão, a perda e a recuperação transfronteiriças de bens de origem criminosa em processos transfronteiriços, incluindo no que diz respeito à perda pós-condenação e à perda não baseada numa condenação em processos penais;

g)Solicitar à Europol que preste apoio, nomeadamente através de análises operacionais, numa investigação penal específica em curso, com base nos dados de investigação facultados pela Eurojust ou pelos Estados-Membros.

3.Mediante pedido, as autoridades nacionais competentes informam a Eurojust do resultado dos processos relativamente aos quais tenham recebido assistência ao abrigo do presente artigo, incluindo, se disponíveis, as decisões judiciais pertinentes e quaisquer medidas de seguimento tomadas.

4.A Eurojust apoia a aplicação do presente artigo através do seu pessoal autorizado, atuando sob a direção dos membros nacionais, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 26.º

Apoio às equipas de investigação conjuntas

1.A Eurojust presta apoio operacional, técnico, analítico, jurídico e financeiro às equipas de investigação conjuntas (EIC), nomeadamente ao:

a)Prestar aconselhamento sobre a oportunidade e os requisitos legais para a criação de uma equipa de investigação conjunta, incluindo a eventual participação da Europol;

b)Prestar assistência na elaboração e negociação de acordos de criação de equipas de investigação conjuntas;

c)Prestar aconselhamento sobre estratégias de ação penal e sobre a execução de ações operacionais.

2.As funções e o estatuto dos membros nacionais e de outros membros dos gabinetes nacionais no âmbito de uma equipa de investigação conjunta são determinados pelo acordo que cria a EIC.

3.O pessoal da Eurojust pode, se o acordo que cria a EIC assim o previr, participar nas atividades dessa EIC, nas condições estabelecidas nesse acordo, nomeadamente no que diz respeito ao regime de responsabilidade aplicável.

4.O pessoal da Eurojust pode, nos limites do direito dos Estados-Membros em que uma equipa de investigação conjunta opera, prestar assistência nas suas atividades e no intercâmbio de informações entre os seus membros.

5.As informações obtidas por pessoal autorizado da Eurojust no decurso da sua participação numa equipa de investigação conjunta são tratadas pela Eurojust, com o consentimento e sob a responsabilidade do Estado-Membro que as facultou, nas condições estabelecidas no presente regulamento.

6.A Eurojust apoia a rede de peritos nacionais sobre equipas de investigação conjuntas (rede EIC) através do seu pessoal, nomeadamente ao:

a)Organizar as suas reuniões e atividades de formação;

b)Recolher e analisar avaliações de equipas de investigação conjuntas individuais;

c)Gerir o apoio financeiro da Eurojust às equipas de investigação conjuntas;

d)Desempenhar as funções atribuídas ao secretariado da rede EIC nos termos do Regulamento (UE) 2023/969 50 do Parlamento Europeu e do Conselho.

7.O apoio financeiro da Eurojust é prestado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 e pode incluir a utilização de formas simplificadas de financiamento, nomeadamente montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa. A Eurojust pode cobrir diretamente ou reembolsar as despesas necessárias à criação e ao funcionamento das equipas de investigação conjuntas, incluindo as despesas de viagem, alojamento, interpretação, tradução, atividades de coordenação, equipamento e apoio operacional.

Artigo 27.º

Plataformas de coordenação judiciária

1.A pedido de dois ou mais Estados-Membros, ou por sua própria iniciativa com o acordo dos Estados-Membros em causa, a Eurojust pode criar plataformas de coordenação judiciária para apoiar investigações ou ações penais transfronteiriças especialmente complexas ou para reforçar a cooperação na luta contra formas específicas de criminalidade grave.

2.As plataformas de coordenação judiciária são compostas por representantes das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa, incluindo membros dos gabinetes nacionais, e são apoiadas por pessoal autorizado da Eurojust.

3.Podem ser convidados a participar representantes de instituições, órgãos e organismos da União e de outros intervenientes pertinentes no domínio da justiça internacional, bem como de países terceiros e organizações internacionais, sob reserva do acordo das autoridades nacionais competentes em causa.

4.A Eurojust presta apoio operacional, técnico, analítico, jurídico e financeiro às plataformas de coordenação judiciária. Presta igualmente o apoio logístico necessário, incluindo instalações e ferramentas de comunicação seguras.

5.As plataformas de coordenação judiciária, em especial:

a)Facilitam o intercâmbio de informações e de provas pertinentes para as autoridades judiciárias, nomeadamente para apoiar o desenvolvimento e a aplicação de uma estratégia comum de ação penal;

b)Facultam informações à Eurojust para efeitos de análise operacional nos termos do presente regulamento;

c)Prestam assistência especializada às autoridades nacionais competentes, nomeadamente, se for caso disso, com o apoio dos centros de conhecimentos especializados da Eurojust a que se refere o artigo 31.º.

6.As informações tratadas no âmbito de uma plataforma de coordenação judiciária são-no em conformidade com o presente regulamento, bem como são armazenadas e tratadas no sistema de gestão de processos a que se refere o artigo 41.º.

SECÇÃO II

Atividades operacionais por iniciativa própria

Artigo 28.º

Iniciativa própria

1.Na ausência de um pedido das autoridades nacionais competentes ou da Procuradoria Europeia, a Eurojust pode realizar atividades operacionais por sua própria iniciativa, em conformidade com o presente regulamento, com base em informações facultadas pelos Estados-Membros, por países terceiros, por organizações internacionais, por instituições, órgãos e organismos da União ou por entidades privadas, ou obtidas de fontes acessíveis ao público, relacionadas com investigações ou ações penais, atuais ou potenciais, que envolvam formas graves de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competência da Eurojust nos termos do presente regulamento.

2.Caso a Eurojust atue por sua própria iniciativa, os membros nacionais podem, apresentando as suas razões, solicitar às autoridades competentes dos respetivos Estados-Membros que:

a)Procedam a uma investigação ou instaurem uma ação penal relativamente a atos específicos;

b)Concordem que uma delas possa estar em melhor posição para efetuar uma investigação sobre um ato específico, ou para instaurar uma ação penal relativa a esse ato;

c)Alarguem o âmbito das investigações de modo a incluir outros Estados-Membros ou países terceiros que inicialmente não estavam envolvidos;

d)Atribuam prioridade a um pedido de cooperação judiciária em casos de pedidos contraditórios ou concorrentes;

e)Autorizem, se for caso disso, a verificação cruzada das bases de dados pertinentes, a fim de identificar ligações entre processos;

f)Se coordenem entre si;

g)Solicitem apoio operacional ou analítico à Europol, em conformidade com o artigo 57.º;

h)Criem uma equipa de investigação conjunta;

i)Tomar medidas especiais de investigação;

j)Transmitam à Eurojust as informações necessárias ao desempenho das suas funções;

k)Tomar outras medidas necessárias para efeitos de investigação ou do exercício da ação penal.

3.Os membros nacionais podem ainda:

a)Informar as autoridades nacionais competentes quanto a investigações e ações penais suscetíveis de ter repercussões a nível da União ou de lesar outros Estados-Membros não diretamente envolvidos;

b)Transmitir às autoridades nacionais competentes as informações pertinentes para a abertura, extensão ou condução de investigações e ações penais da competência da Eurojust;

c)Emitir pareceres fundamentados em relação a processos específicos e transmiti-los aos Estados-Membros em causa;

d)Emitir ou executar pedidos de cooperação judiciária em processos urgentes, em conformidade com o presente regulamento.

4.Caso surjam obstáculos em relação a pedidos de cooperação judiciária ou a decisões nesta matéria entre dois ou mais Estados-Membros, incluindo os baseados em instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, e se não for possível resolver esses obstáculos através de consultas entre as autoridades competentes em causa, os membros nacionais podem, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades nacionais competentes em causa, emitir um parecer fundamentado sobre o processo.

5.As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa respondem, sem demora injustificada, aos pedidos dos membros nacionais feitos ao abrigo do n.º 2 e aos pareceres fundamentados referidos nos n.os 3 e 4. Podem recusar-se a satisfazer esses pedidos ou não seguir esses pareceres, caso tal seja suscetível de afetar negativamente interesses essenciais em matéria de segurança nacional, comprometer o êxito de uma investigação ou ação penal em curso, ou pôr em perigo a segurança de uma pessoa.

6.Com base nas informações a que se refere o n.º 1, e para efeitos do n.º 2, o pessoal autorizado da Eurojust pode compilar, analisar e transmitir informações operacionais pertinentes aos membros nacionais ou ao Colégio para um seguimento adequado. Para o efeito, o pessoal autorizado da Eurojust pode armazenar temporariamente e analisar dados pessoais no sistema de gestão de processos unicamente com o objetivo de permitir ao membro nacional ou ao Colégio determinar se esses dados são pertinentes para as funções da Eurojust e se deve ser criado um processo no sistema de gestão de processos. Esses dados podem ser conservados por um período não superior a seis meses num ambiente seguro e controlado disponibilizado pela Eurojust para esse efeito, sob reserva de garantias adequadas substancialmente equivalentes às identificadas para o sistema de gestão de processos. Caso, a título excecional, não tenha sido possível ao membro nacional ou ao Colégio proceder a essa determinação dentro desse prazo, este pode ser prorrogado uma vez por um novo período não superior a seis meses.

7.O pessoal da Eurojust também pode elaborar pareceres fundamentados para efeitos dos n.os 3 e 4 e transmiti-los aos membros nacionais ou ao Colégio para que lhes seja dado o seguimento adequado.

8.As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa continuam a ser responsáveis por decidir das medidas a tomar em resultado das atividades da Eurojust realizadas ao abrigo do presente artigo, nos termos do direito nacional e da União aplicável.

Artigo 29.º

Conservação, análise e armazenamento de provas

1.A fim de apoiar a ação dos Estados-Membros na luta contra crimes internacionais fundamentais e infrações penais conexas, a Eurojust, nos termos do presente regulamento, desenvolve e mantém a capacidade de recolher, conservar, analisar e armazenar provas e informações que possam ser utilizadas como provas relacionados com esses crimes.

2.A pedido do Colégio ou da Comissão, a Eurojust pode, em casos devidamente justificados, alargar as capacidades a que se refere o n.º 1 a outras formas graves de criminalidade que sejam da sua competência nos termos do presente regulamento, desde que tal seja essencial para apoiar investigações e ações penais específicas em relação às quais tenha sido criada uma equipa de investigação conjunta ou uma plataforma de coordenação judiciária.

3.Para efeitos do n.º 1, a Eurojust pode, nos termos do presente regulamento, receber provas das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como dos órgãos competentes de tribunais penais internacionais. A Eurojust também pode recolher informações pertinentes que possam ser utilizadas como provas junto de instituições, órgãos e organismos da União, organizações internacionais, entidades privadas e fontes publicamente disponíveis.

4.A Eurojust facilita o intercâmbio seguro e atempado das informações e das provas a que se refere o n.º 1 entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como entre os órgãos competentes de tribunais penais internacionais, ou, se for caso disso e nos termos do presente regulamento, disponibiliza-lhes diretamente essas informações e provas.

5.Para efeitos do presente artigo, a Eurojust, por meio de pessoal autorizado:

a)Apoia as autoridades nacionais e internacionais competentes na transmissão de provas à Eurojust e recolhe informações de fontes publicamente disponíveis;

b)Apoia as autoridades nacionais e internacionais competentes nas suas investigações e ações penais, nomeadamente através da identificação de lacunas probatórias e de investigações paralelas, bem como do aconselhamento sobre estratégias de ação penal; e

c)Coopera estreitamente com a Europol, no âmbito dos respetivos mandatos, para identificar ligações entre as informações tratadas por ambas as agências, nomeadamente através da elaboração de relatórios analíticos conjuntos, se for caso disso.

Artigo 30.º

Retenção de conhecimentos

1.O pessoal autorizado da Eurojust retém, analisa e, se for caso disso, procede ao intercâmbio de conhecimentos operacionais relacionados com a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente os conhecimentos resultantes do tratamento de processos da Eurojust, da Rede Judiciária Europeia e da experiência dos pontos de contacto de outras redes e organismos pertinentes ativos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

2.A Eurojust identifica as questões transversais e as boas práticas no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, além de desenvolver instrumentos, incluindo orientações, documentos estratégicos e análises do tratamento de processos, a fim de ajudar os profissionais nas suas investigações e ações penais transfronteiriças.

3.A Eurojust pode compilar e analisar, nomeadamente através da utilização de instrumentos automatizados, a jurisprudência nacional e da União pertinente para a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que diz respeito à admissibilidade das provas.

Artigo 31.º

Centros de conhecimentos especializados da Eurojust em matéria penal

1.A Eurojust pode criar centros de conhecimentos especializados como estruturas internas especializadas para prestar apoio estratégico, analítico e operacional aos gabinetes nacionais, às autoridades nacionais competentes e a outras partes interessadas na luta contra as formas prioritárias de criminalidade a nível da União e na abordagem de questões transversais no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal.

2.Os centros de conhecimentos especializados da Eurojust são coordenados pelo pessoal da Eurojust, o qual decide, após consulta dos membros dos gabinetes nacionais associados ao centro de conhecimentos especializados da Eurojust em causa, da hierarquização das atividades e dos resultados. Esses membros podem igualmente solicitar o apoio do centro de conhecimentos especializados da Eurojust em atividades analíticas e operacionais. As redes judiciárias e outros organismos nacionais de profissionais também podem contribuir para o trabalho dos centros.

3.Podem ser convidados a participar nos trabalhos de um centro de conhecimentos especializados da Eurojust representantes de outras instituições, órgãos e organismos da União, bem como de outras partes interessadas, se tal for adequado para o desempenho das respetivas funções.

4.O Colégio, o diretor administrativo ou a Comissão podem solicitar a criação de um centro de conhecimentos especializados da Eurojust. O Conselho Executivo avalia o valor acrescentado operacional e as implicações financeiras desse pedido e apresenta a avaliação ao Conselho de Administração, que toma uma decisão nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea r).

SECÇÃO III

Formas adicionais de apoio operacional

Artigo 32.º

Ponto de contacto para países terceiros e organizações internacionais para efeitos do Regulamento (UE) 2019/816

1.No exercício da sua função enquanto ponto de contacto para países terceiros e organizações internacionais para efeitos de identificação dos Estados-Membros que possuem informações sobre os registos criminais de nacionais de países terceiros nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2019/816, a Eurojust assegura o tratamento eficiente e seguro dos pedidos, bem como o seguimento dado aos mesmos, conforme referido nesse artigo, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Para o efeito, estabelece medidas organizativas e técnicas adequadas para o tratamento, a definição de prioridades e o seguimento desses pedidos.

2.Aquando do estabelecimento das medidas a que se refere o n.º 1, o procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2019/816 será efetuado por via eletrónica.

Artigo 33.º

Assistência a vítimas da criminalidade em processos penais transfronteiriços

A Eurojust presta assistência às autoridades competentes para a investigação e o exercício da ação penal na defesa dos direitos das vítimas em investigações penais transfronteiriças. Em especial, a pedido das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros para a investigação e o exercício da ação penal, a Eurojust pode:

a)Prestar assistência na facilitação da identificação das vítimas em processos que envolvam um grande número de vítimas;

b)Aconselhar as autoridades nacionais competentes sobre os direitos das vítimas de participar em processos penais ao abrigo do direito nacional ou da União em processos transfronteiriços;

c)Prestar assistência às autoridades nacionais competentes no acesso das vítimas a indemnizações e à restituição de bens, incluindo bens sujeitos a medidas de apreensão ou de perda;

d)Prestar assistência adicional em relação aos direitos das vítimas em processos penais transfronteiriços, dentro dos limites da sua competência nos termos do presente regulamento.

Artigo 34.º

Participação na Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT)

1.A Eurojust apoia a Europol na preparação de produtos analíticos sobre segurança interna, incluindo análises estratégicas, avaliações de ameaças, relatórios de tendências e sessões de informação sobre a situação, em especial com vista a prestar assistência ao Conselho e à Comissão na definição das prioridades estratégicas, políticas e operacionais da União para combater a criminalidade grave.

2.A Eurojust presta assistência à Europol na execução operacional das prioridades da União na luta contra as formas graves de criminalidade, em especial apoiando a participação das autoridades judiciárias na EMPACT.

3.Em coordenação com a Europol, a Eurojust pode prestar apoio operacional, analítico, jurídico, administrativo e logístico a atividades lideradas pelos Estados-Membros no âmbito da EMPACT. Esse apoio pode incluir a facilitação do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes em causa.

4.O apoio deve limitar-se às atividades conduzidas pelas autoridades judiciárias ou que as envolvam. As modalidades práticas da coordenação entre a Europol e a Eurojust neste contexto são estabelecidas no convénio de ordem prática a que se refere o artigo 57.º celebrado entre as duas agências.

SECÇÃO IV

Intercâmbio de informações com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros

Artigo 35.º

Sistema de coordenação nacional da Eurojust 

1.Cada Estado-Membro cria um sistema de coordenação nacional da Eurojust para apoiar o trabalho do respetivo membro nacional e assegurar a coordenação entre o gabinete nacional e as autoridades nacionais competentes desse Estado-Membro.

2.O sistema de coordenação nacional da Eurojust inclui os pontos de contacto das redes com as quais a Eurojust mantém relações nos termos do artigo 56.º, os correspondentes nacionais para as questões de terrorismo e qualquer outra autoridade judiciária competente.

3.Cada Estado-Membro pode nomear um correspondente nacional da Eurojust para desempenhar as funções de coordenador dos membros do sistema de coordenação nacional da Eurojust a nível nacional.

4.Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional competente como correspondente nacional da Eurojust para as questões de terrorismo. Esse correspondente nacional para as questões de terrorismo deve ser uma autoridade judiciária ou outra autoridade competente. Sempre que o ordenamento jurídico nacional o exija, os Estados-Membros podem designar mais do que uma autoridade nacional competente como correspondente nacional da Eurojust para as questões de terrorismo. O correspondente nacional para as questões de terrorismo tem acesso a todas as informações pertinentes nos termos do artigo 37.º. Esse correspondente nacional é competente para recolher essas informações e transmiti-las à Eurojust, em conformidade com o direito nacional e da União, em especial o direito processual penal nacional e as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

5.Os membros do sistema de coordenação nacional da Eurojust devem, em especial:

a)Assegurar que as informações relativas ao Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 37.º, são transmitidas, de forma eficiente e fiável, ao sistema de gestão de processos a que se refere o artigo 41.º;

b)Prestar assistência aos membros nacionais na identificação das autoridades competentes para a execução dos pedidos e decisões relativos à cooperação judiciária, incluindo os pedidos e decisões baseados em instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;

c)Informar o membro nacional das reuniões em que são debatidas questões operacionais pertinentes para a Eurojust e convidá-lo a participar nessas reuniões;

d)Manter relações estreitas com a unidade nacional Europol;

e)Sensibilizar as autoridades competentes para a investigação e o exercício da ação penal no seu Estado-Membro para o apoio que a Eurojust pode prestar em processos transfronteiriços;

f)Transmitir à Eurojust a jurisprudência nacional pertinente para a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente sobre a admissibilidade das provas;

g)Chamar a atenção da Eurojust para questões transversais e boas práticas no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, a fim de contribuir para a conservação de conhecimentos por parte da Eurojust, em conformidade com o artigo 30.º, e participar nos trabalhos dos centros de conhecimentos especializados da Eurojust, em conformidade com o artigo 31.º.

6.O membro nacional reúne-se periodicamente com os membros do sistema de coordenação nacional da Eurojust do seu Estado-Membro. Em especial, o membro nacional realiza reuniões periódicas específicas com os pontos de contacto de cada rede a que se refere o n.º 2, a fim de responder a questões da competência dessa rede e assegurar uma coordenação eficaz entre o gabinete nacional e as autoridades nacionais competentes.

7.A fim de cumprir os objetivos a que se refere o n.º 5, as pessoas referidas no n.º 2, na medida em que atuem na qualidade de autoridades nacionais competentes, devem estar ligadas ao sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 40.º.

8.O pessoal autorizado da Eurojust pode prestar assistência na aplicação do presente artigo.

Artigo 36.º

Intercâmbio de informações com os Estados-Membros e entre os membros nacionais

1.As autoridades competentes dos Estados-Membros trocam com a Eurojust todas as informações necessárias para o exercício das funções desta última nos termos dos artigos 4.º e 25.º, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Essas informações incluem, pelo menos, as informações referidas nos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo.

2.A transmissão de informações à Eurojust só é interpretada como um pedido de assistência à Eurojust no processo em causa caso tal seja especificado por uma autoridade competente de um Estado-Membro.

3.Os membros nacionais trocam entre si e com as suas autoridades nacionais competentes todas as informações necessárias ao exercício das funções da Eurojust, sem autorização prévia. Em particular, as autoridades nacionais competentes informam prontamente os seus membros nacionais sobre os processos que lhes digam respeito.

4.As autoridades nacionais competentes informam os seus membros nacionais da criação de equipas de investigação conjuntas e dos resultados do trabalho dessas equipas.

5.As autoridades nacionais competentes informam sem demora injustificada os seus membros nacionais dos processos que afetem pelo menos três Estados-Membros e em relação aos quais tenham sido transmitidos pedidos de cooperação judiciária ou decisões nesta matéria, incluindo pedidos e decisões baseados em instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, a pelo menos dois Estados-Membros, caso se verifiquem uma ou mais das seguintes situações:

a)A infração em causa é punível no Estado-Membro requerente ou emissor com uma pena ou uma medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a pelo menos cinco ou seis anos, a decidir pelo Estado-Membro em causa, e incluída na seguinte lista:

i.tráfico de seres humanos,

ii.abuso e exploração sexual, incluindo pornografia infantil e aliciamento de crianças para fins sexuais,

iii.tráfico de estupefacientes,

iv.tráfico ilícito de armas de fogo, das suas peças ou elementos, ou munições ou explosivos,

v.corrupção,

vi.crimes contra os interesses financeiros da União,

vii.falsificação de moeda ou de meios de pagamento,

viii.branqueamento de capitais,

ix.criminalidade informática;

b)Há indícios concretos do envolvimento de uma organização criminosa;

c)Há indícios de que o processo pode ter uma dimensão transfronteiriça grave ou repercussões a nível da União, ou pode afetar outros Estados-Membros além dos Estados-Membros diretamente envolvidos.

6.As autoridades nacionais competentes informam os seus membros nacionais de:

a)Casos em que tenham surgido ou possam surgir conflitos de jurisdição;

b)Entregas controladas que envolvam três países, dos quais pelo menos dois são Estados-Membros;

c)Dificuldades ou recusas persistentes na execução de pedidos de cooperação judiciária ou de decisões nesta matéria, incluindo pedidos e decisões baseados em instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo.

7.As autoridades nacionais competentes não são obrigadas a prestar informações num caso específico, se isso lesar interesses essenciais de segurança nacional ou comprometer a segurança das pessoas.

8.O presente artigo não afeta as condições estabelecidas em acordos bilaterais ou multilaterais nem em convénios entre Estados-Membros e países terceiros, designadamente condições impostas por países terceiros relativamente à utilização de informações depois de comunicadas.

9.O presente artigo não afeta outras obrigações em matéria de transmissão de informações à Eurojust.

10.As autoridades nacionais competentes não são obrigadas a prestar as informações referidas no presente artigo, caso essas informações já tenham sido transmitidas à Eurojust em conformidade com outras disposições do presente regulamento.

Artigo 37.º

Intercâmbio de informações sobre casos de terrorismo

1.No que diz respeito às infrações terroristas, as autoridades nacionais competentes informam os seus membros nacionais acerca das investigações penais em curso ou concluídas supervisionadas por autoridades judiciárias, assim que o processo seja remetido para as autoridades judiciárias nos termos do direito nacional, em especial do direito processual penal nacional, bem como de quaisquer ações penais ou processos judiciais em curso ou concluídos e decisões judiciais em matéria de terrorismo. Tal obrigação é aplicável a todas as investigações penais relacionadas com infrações terroristas, independentemente de existir uma ligação conhecida com outro Estado-Membro ou com um país terceiro, salvo se o caso, devido às suas circunstâncias específicas, afetar claramente apenas um Estado-Membro.

2.O n.º 1 não é aplicável quando:

a)A partilha de informações possa comprometer uma investigação em curso ou a segurança de alguém; ou

b)A partilha de informações seja contrária aos interesses essenciais de segurança do Estado-Membro em causa.

3.Para efeitos do presente artigo, as infrações terroristas são as infrações a que se refere a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho 51 .

4.Das informações transmitidas nos termos do n.º 1 devem fazer parte os dados pessoais operacionais e os dados não pessoais referidos no anexo III. Essas informações podem incluir os dados pessoais mencionados no anexo III, n.º4, mas apenas se tais dados estiverem na posse das autoridades nacionais competentes ou a estas puderem ser comunicados nos termos do direito nacional e se a sua transmissão for necessária para identificar com fiabilidade um titular de dados nos termos do artigo 44.º, n.º 5.

5.Quando se verifique a situação exposta no n.º 2, as autoridades nacionais competentes informam os seus membros nacionais sem demora injustificada e, se possível, o mais tardar 10 dias úteis após essas alterações, de quaisquer alterações das informações transmitidas nos termos do n.º 1.

6.As autoridades nacionais competentes não são obrigadas a prestar essas informações caso estas já tenham sido transmitidas à Eurojust.

7.As autoridades nacionais competentes podem, em qualquer momento, solicitar o apoio da Eurojust nas ações de seguimento relativas às ligações identificadas com base nas informações prestadas nos termos do presente artigo.

Artigo 38.º

Informações comunicadas pela Eurojust às autoridades nacionais competentes

1.A Eurojust comunica às autoridades nacionais competentes informações sobre os resultados do tratamento de informações, incluindo a existência de ligações a processos já constantes do sistema de gestão de processos, sem demora injustificada. Essas informações podem incluir dados pessoais.

2.Se uma autoridade nacional competente solicitar que a Eurojust preste as informações num determinado prazo, a Eurojust deve transmitir as informações no prazo fixado.

Artigo 39.º

Intercâmbios de informações operacionais entre o pessoal autorizado da Eurojust e os Estados-Membros

1.Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os intercâmbios de informações operacionais entre a Eurojust e as autoridades competentes dos Estados-Membros realizam-se através dos membros nacionais, em conformidade com as regras relativas à gestão de informações no sistema de gestão de processos estabelecidas no artigo 42.º.

2.Caso os intercâmbios de informações operacionais entre a Eurojust e as autoridades competentes dos Estados-Membros seja efetuada através dos membros nacionais nos termos do n.º 1, um membro nacional pode, com base numa análise caso a caso, autorizar um ou mais membros do pessoal autorizado da Eurojust, sob a sua supervisão e responsabilidade, a proceder ao intercâmbio de informações operacionais diretamente com as autoridades competentes do seu Estado-Membro, sempre que tal seja necessário para o exercício das funções da Eurojust nos termos do presente regulamento.

3.Caso o pessoal autorizado da Eurojust atue nos termos do n.º 2, esses intercâmbios são efetuados através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 40.º, salvo se for aplicável o artigo 40.º, n.º 2. O membro nacional em causa continua a ser responsável pelo conteúdo das informações objeto de intercâmbio e pelo seu tratamento posterior no sistema de gestão de processos, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1.

Artigo 40.º

Comunicação digital segura e intercâmbio de dados entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust

1.A comunicação entre as autoridades nacionais competentes e a Eurojust ao abrigo do presente regulamento realiza-se através de uma rede de sistemas informáticos e pontos de acesso e-CODEX interoperáveis, que funcionam sob a responsabilidade individual e a gestão de cada Estado-Membro e da Eurojust, e permitem um intercâmbio transfronteiriço seguro e fiável de informações («sistema informático descentralizado»). O sistema de gestão de processos a que se refere o artigo 41.º está ligado ao sistema informático descentralizado.

2.Se o intercâmbio de informações nos termos do n.º 1 não for possível devido, por exemplo, à indisponibilidade do sistema informático descentralizado, à natureza dos dados transmitidos, a limitações técnicas, em particular à dimensão dos dados, a restrições jurídicas relacionadas com a admissibilidade como prova dos dados solicitados ou a critérios forenses aplicáveis aos dados solicitados, ou a circunstâncias excecionais, a transmissão deve ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável, e que permita ao destinatário determinar a sua autenticidade.

3.As autoridades nacionais competentes transmitem à Eurojust as informações a que se referem os artigos 36.º e 37.º do presente regulamento de forma semiautomatizada e estruturada a partir dos registos nacionais, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2025/2447 da Comissão 52 .

4.A Comissão é responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento de uma aplicação informática de referência, que os Estados-Membros e a Eurojust podem optar por aplicar como sistema de retaguarda. Essa aplicação informática de referência baseia-se numa configuração modular, o que significa que são criados pacotes de software que são entregues independentemente dos componentes do e-CODEX necessários para fazer a ligação ao sistema informático descentralizado. Essa configuração permite aos Estados-Membros reutilizar ou reforçar as infraestruturas nacionais de comunicação judicial existentes para efeitos de utilização transfronteiriça e permite à Eurojust ligar o seu sistema de gestão de processos ao sistema informático descentralizado.

5.A Comissão fornece, mantém e apoia a título gratuito a aplicação informática de referência. A criação, a manutenção e o desenvolvimento da aplicação informática de referência são financiados pelo orçamento geral da União.

6.Os Estados-Membros e a Eurojust suportam os respetivos custos associados ao estabelecimento e ao funcionamento de um ponto de acesso e-CODEX autorizado, na aceção do artigo 3.º, ponto 3, do Regulamento (UE) 2022/850, bem como os custos associados à criação e ajustamento dos seus sistemas informáticos pertinentes, a fim de os tornar interoperáveis com os pontos de acesso.

7.Caso a Eurojust crie ou adquira serviços de computação em nuvem para efeitos do presente regulamento, garante que esses serviços cumprem o direito da União aplicável, nomeadamente os requisitos relativos ao quadro da UE em matéria de soberania da computação em nuvem, segurança dos dados, proteção de dados, cibersegurança e soberania digital, assegurando assim o alojamento e o tratamento seguros dos dados objeto de intercâmbio ao abrigo do presente regulamento, com controlo rigoroso do acesso e compartimentação dos dados.

Artigo 41.º

Sistema de gestão de processos

1.A Eurojust cria um sistema de gestão de processos para o tratamento dos dados pessoais operacionais enumerados no anexo II, dos dados enumerados no anexo III e dos dados não pessoais.

2.O sistema de gestão de processos destina-se a:

a)Apoiar a gestão e a coordenação das investigações e das ações penais relativamente às quais a Eurojust presta assistência;

b)Apoiar a Eurojust no exercício das suas funções por iniciativa própria nos termos do artigo 28.º;

c)Garantir o acesso seguro às informações relativas às investigações e às ações penais em curso e o seu intercâmbio seguro;

d)Facilitar o intercâmbio seguro de informações e provas com autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, instituições, órgãos e organismos da União, autoridades competentes de países terceiros, órgãos competentes de organizações internacionais e organismos privados, nomeadamente através dos canais de comunicação a que se refere o n.º 3 e sob reserva das restrições de tratamento estabelecidas no artigo 42.º, n.º 3;

e)Permitir a análise e a verificação cruzada sistemática de informações e provas, a fim de identificar ligações entre investigações e ações penais transfronteiriças, para apoiar a elaboração de processos pelas autoridades nacionais competentes;

f)Conservar, analisar e armazenar provas, em conformidade com o artigo 29.º;

g)Permitir a extração de dados para fins operacionais, analíticos e estatísticos;

h)Facilitar a fiscalização para se assegurar que o tratamento de dados pessoais operacionais no sistema é lícito e cumpre o presente regulamento e as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

3.O sistema de gestão de processos está ligado ao sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 40.º. Pode estar igualmente ligado à rede segura de telecomunicações a que se refere o artigo 9.º da Decisão 2008/976/JAI do Conselho e a outros canais de comunicação seguros, criados em conformidade com o direito da União aplicável.

4.Caso lhe tenha sido concedido o acesso a dados armazenados noutros sistemas de informação da União criados ao abrigo de outros atos jurídicos da União, ou a dados daí provenientes, a Eurojust pode utilizar o sistema de gestão de processos para obter acesso a dados armazenados nesses sistemas de informação, ou para se ligar a esses sistemas, para efeitos de recuperação e tratamento de informações, incluindo dados pessoais, desde que tal seja necessário para o exercício das suas funções e esteja em conformidade com os atos jurídicos da União que criam esses sistemas de informação.

5.O disposto nos n.os 3 e 4 não amplia os direitos de acesso a outros sistemas de informação da União concedidos à Eurojust ao abrigo dos atos jurídicos da União que criam esses sistemas.

6.Para o tratamento de dados pessoais operacionais, a Eurojust não efetua qualquer tratamento automatizado fora do ambiente integrado de tratamento de dados do sistema de gestão de processos, exceto nos casos explicitamente previstos no presente regulamento. Os membros nacionais podem armazenar temporariamente e analisar dados pessoais, a fim de determinar se estes são relevantes para as funções da Eurojust e se pode ser criado um processo no sistema de gestão de processos. Esses dados podem ser conservados por um período não superior a seis meses num ambiente seguro e controlado disponibilizado pela Eurojust para esse efeito, sob reserva de garantias adequadas substancialmente equivalentes às identificadas para o sistema de gestão de processos. Caso, a título excecional, não tenha sido possível ao membro nacional proceder a essa determinação dentro desse prazo, este pode ser prorrogado uma vez por um novo período não superior a seis meses.

7.Caso a Eurojust esteja autorizada a tratar dados pessoais operacionais ou não operacionais, mas não atue como responsável pelo tratamento desses dados, garante a segurança do respetivo tratamento. Em derrogação do n.º 6, a Eurojust pode, se necessário, criar um sistema separado para o tratamento desses dados. Estes não podem ser utilizados para nenhuma outra função ou finalidade da Eurojust, incluindo a verificação cruzada.

8.No exercício das suas funções, os membros nacionais podem tratar os dados pessoais relativos aos casos específicos em que estejam a trabalhar, em conformidade com o presente regulamento ou outros instrumentos aplicáveis. Devem permitir ao responsável pela proteção de dados o acesso aos dados pessoais tratados no sistema de gestão de processos.

Artigo 42.º

Gestão das informações no sistema de gestão de processos

1.O membro nacional, ou qualquer outro membro do gabinete nacional que atue sob a sua autoridade, armazena no sistema de gestão de processos as informações recolhidas por esse membro nacional ou que lhe forem transmitidas em conformidade com o presente regulamento ou outros instrumentos aplicáveis. O membro nacional é responsável pela gestão dos dados por si tratados.

2.O membro nacional decide, com base numa análise caso a caso, se mantém limitado o acesso às informações ou se concede acesso às mesmas, ou a partes das mesmas, a um ou mais dos seguintes elementos:

a)Outros membros nacionais;

b)Magistrados de ligação destacados para a Eurojust nos termos do artigo 63.º;

c)Agente de ligação da Procuradoria Europeia destacado para a Eurojust nos termos do artigo 58.º;

d)Pontos de contacto destacados para a Eurojust nos termos do artigo 63.º;

e)Pessoal autorizado da Eurojust, nos termos do n.º 5 do presente artigo; ou

f)Qualquer outra pessoa que trabalhe em nome da Eurojust e que tenha recebido a autorização necessária do diretor administrativo nos termos do artigo 71.º, n.º 5.

3.Caso tenha sido identificada uma ligação a que se refere o artigo 41.º, n.º 2, alínea e), o membro nacional indica, em consulta com as autoridades nacionais competentes que facultaram as informações pertinentes, em termos gerais ou específicos, quaisquer restrições ao tratamento, acesso e transferência posteriores dessas informações. Essas restrições são vinculativas para todas as pessoas a quem tenha sido concedido acesso às informações nos termos do n.º 2 do presente artigo e são registadas no sistema de gestão de processos.

4.O pessoal autorizado da Eurojust pode armazenar informações no sistema de gestão de processos sob a supervisão de um membro nacional ou do Colégio, em conformidade com o presente regulamento.

5.O pessoal autorizado da Eurojust tem acesso ao sistema de gestão de processos na medida do estritamente necessário para o desempenho das funções específicas que lhe são atribuídas ao abrigo do presente regulamento e, em especial, para os seguintes fins:

a)A retenção e gestão de conhecimentos operacionais nos termos do artigo 31.º;

b)O desempenho de funções relacionadas com processos por iniciativa própria nos termos do artigo 28.º;

c)O tratamento de pedidos no âmbito do sistema automatizado de respostas positivas/negativas nos termos do artigo 55.º, sob reserva das restrições de tratamento indicadas nos termos do n.º 3 do presente artigo.

6.O Colégio estabelece as condições de aplicação prática do n.º 5.

CAPÍTULO IV

TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Artigo 43.º

Tratamento de dados pessoais pela Eurojust

1.As referências às «regras aplicáveis em matéria de proteção de dados» no presente regulamento devem ser entendidas como referências às disposições em matéria de proteção de dados previstas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2018/1725.

2.A Eurojust fixa, nas disposições do seu regulamento interno relativas à proteção de dados, os prazos para a conservação de dados pessoais administrativos.

Artigo 44.º

Tratamento de dados pessoais operacionais

1.Sempre que seja necessário para exercer as suas funções, a Eurojust, no âmbito da sua competência e para o exercício das suas funções operacionais, pode tratar, apenas por meios automatizados ou em ficheiros manuais estruturados nos termos do presente regulamento, os dados pessoais operacionais enumerados no anexo II, ponto 1, relativos a pessoas em relação às quais, à luz do direito nacional dos Estados-Membros em causa, existam motivos fundados para crer que cometeram ou estão prestes a cometer uma infração penal que releve da competência da Eurojust, ou que tenham sido condenadas por uma dessas infrações.

2.A Eurojust só pode tratar os dados pessoais operacionais constantes do anexo II, ponto 2, relativos a pessoas que, à luz do direito nacional dos Estados-Membros em causa, sejam consideradas vítimas, ou a terceiros envolvidos numa infração penal, tais como pessoas que possam ser chamadas a testemunhar no âmbito de uma investigação ou ação penal relativa a um ou mais tipos de crime ou às infrações penais a que se refere o artigo 6.º, ou a pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais ou que sejam contactos ou associados de uma das pessoas a que se refere o n.º 1 do presente artigo. O tratamento desses dados pessoais operacionais só pode ser feito se for necessário para o exercício das funções da Eurojust, no âmbito da sua competência e para o exercício das suas funções operacionais.

3.Em casos excecionais, durante um período limitado que não pode exceder o tempo necessário para a conclusão do processo relacionado com os dados a tratar, a Eurojust pode tratar também de dados pessoais operacionais que não constem do anexo II relativos às circunstâncias em que foi cometida uma infração, caso os mesmos sejam diretamente pertinentes para as investigações em curso coordenadas pela Eurojust ou para cuja coordenação a Eurojust contribua, e se o seu tratamento for necessário para os fins a que se refere o n.º1. O responsável pela proteção de dados a que se refere o artigo 50.º deve ser imediatamente informado quando esses dados pessoais operacionais forem tratados, e deve ser também informado sobre as circunstâncias específicas que impõem o tratamento desses dados pessoais operacionais. Sempre que esses dados se refiram a testemunhas ou a vítimas na aceção do n.º 2, a decisão de os tratar é tomada em conjunto pelos membros nacionais em causa.

4.Sempre que categorias especiais de dados pessoais operacionais se refiram a testemunhas ou a vítimas na aceção do n.º 2 do presente artigo, a decisão de os tratar é tomada pelos membros nacionais em causa.

5.Sempre que sejam transmitidos dados pessoais operacionais nos termos do artigo 37.º, a Eurojust pode tratar os dados pessoais operacionais enumerados no anexo III relativos às seguintes pessoas:

a)Pessoas em relação às quais, à luz do direito nacional do Estado-Membro em causa, haja motivos fundados para crer que cometeram ou estão prestes a cometer uma infração penal que releve da competência da Eurojust;

b)Pessoas que tenham sido condenadas por uma infração desse tipo.

6.Salvo decisão em contrário da autoridade nacional competente tomada com base numa análise caso a caso, a Eurojust pode continuar a tratar os dados pessoais operacionais a que se refere o n.º 5, alínea a), também após a conclusão do processo nos termos do direito nacional do Estado-Membro em causa, mesmo em caso de absolvição ou de decisão de arquivamento do processo. Caso o processo não tenha resultado numa condenação, o tratamento dos dados pessoais operacionais só é efetuado para identificar ligações entre investigações e ações penais em curso, futuras ou concluídas, em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, alínea c).

Artigo 45.º

Prazos aplicáveis à conservação de dados pessoais operacionais

1.A Eurojust conserva os dados pessoais operacionais por si tratados apenas durante o tempo necessário para o exercício das suas funções. Em especial, sem prejuízo do n.º 4 do presente artigo, os dados pessoais operacionais a que se refere o artigo 44.º não podem ser conservados além da primeira data aplicável de entre as seguintes:

a)A data de prescrição do exercício da ação penal nos Estados-Membros envolvidos na investigação e na ação penal;

b)A data em que a Eurojust é informada de que a pessoa foi absolvida e de que a decisão transitou em julgado. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve informar a Eurojust sem demora;

c)Três anos após a data em que a decisão judicial do último dos Estados-Membros envolvidos na investigação ou na ação penal transitou em julgado;

d)A data em que a Eurojust e os Estados-Membros envolvidos verificaram ou decidiram de comum acordo que a coordenação da investigação e da ação penal pela Eurojust deixou de ser necessária, salvo se houver obrigação de prestar essa informação à Eurojust nos termos do artigo 36.º, n.os 5 ou 6;

e)Três anos após a data em que os dados pessoais operacionais foram transmitidos em conformidade com o artigo 36.º, n.os 5 ou 6, a menos que esses dados digam respeito a um processo penal ainda pendente, incluindo eventuais processos de recurso, no termo desse prazo, caso em que os dados podem ser conservados até a decisão transitar em julgado.

2.A Eurojust não pode conservar os dados pessoais operacionais transmitidos nos termos do artigo 38.º além da primeira data de entre as seguintes:

a)A data de prescrição do exercício da ação penal nos Estados-Membros envolvidos na investigação ou na ação penal;

b)Cinco anos após a data em que a decisão judicial do último dos Estados-Membros envolvidos na investigação ou na ação penal transitou em julgado, ou dois anos, em caso de absolvição ou de decisão de arquivamento do processo;

c)A data em que a Eurojust é informada da decisão da autoridade nacional competente nos termos do artigo 46.º, n.º 5.

3.O cumprimento dos prazos de conservação referidos nos n.os 1 e 2 é verificado permanentemente através de um tratamento automatizado adequado realizado pela Eurojust, em especial a partir do momento em que a Eurojust deixa de prestar apoio. Após a introdução dos dados, é também verificada de três em três anos a necessidade da sua conservação. Caso os dados pessoais operacionais a que se refere o artigo 44.º, n.º 4, sejam conservados durante um período superior a cinco anos, a AEPD deve ser informada desse facto.

4.Antes de expirar um dos prazos previstos nos n. os 1 e 2, a Eurojust verifica a necessidade de prolongar a conservação dos dados pessoais operacionais, quando e durante o tempo em que tal seja necessário para o exercício das suas funções. A título de exceção, a Eurojust pode decidir conservar os dados até à verificação seguinte. O prolongamento da conservação dos dados deve ser justificado e os motivos registados. Caso não seja tomada nenhuma decisão sobre o prolongamento da conservação dos dados pessoais operacionais até ao momento da verificação, os dados são apagados automaticamente.

5.Caso, nos termos do n.º 3, os dados pessoais operacionais tenham sido conservados além dos prazos de conservação referidos no n.º 1, a AEPD deve avaliar, de três em três anos, a necessidade da sua conservação.

6.Assim que o prazo de conservação do último dado automatizado constante do processo tenha expirado, as peças do processo são todas destruídas, com exceção dos documentos originais recebidos pela Eurojust das autoridades nacionais competentes que devam ser devolvidos a essas autoridades.

7.Caso a Eurojust tenha coordenado uma investigação ou uma ação penal, os membros nacionais envolvidos informam-se mutuamente sempre que recebam a informação de que o processo foi considerado improcedente, ou de que todas as decisões judiciais relativas ao processo transitaram em julgado.

8.O n.º 6 não é aplicável quando:

a)A sua aplicação for prejudicial para os interesses de um titular de dados que necessita de proteção. Nesses casos, os dados pessoais operacionais só podem ser utilizados com o consentimento expresso, por escrito, do seu titular;

b)A exatidão dos dados for contestada pelo titular dos dados pessoais operacionais; nesses casos, o n.º 5 não se aplica durante um período que permita aos Estados-Membros ou à Eurojust, consoante o caso, verificarem a exatidão dos dados;

c)Os dados pessoais operacionais tenham de ser conservados para efeitos de prova ou para o reconhecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial;

d)O titular dos dados pessoais operacionais se oponha ao apagamento dos dados pessoais operacionais e solicite, em vez do apagamento, a restrição da sua utilização; ou

e)Os dados pessoais operacionais sejam necessários para fins de arquivo no interesse público ou para fins estatísticos. A Eurojust e os Estados-Membros estabelecem mecanismos para garantir que as medidas de segurança referidas no artigo 91.º do Regulamento (UE) 2018/1725 são tidas em conta além dos limites dos sistemas de informação.

Artigo 46.º

Segurança dos dados pessoais operacionais

A Eurojust e os Estados-Membros estabelecem mecanismos para garantir que as medidas de segurança referidas no artigo 91.º do Regulamento (UE) 2018/1725 são tidas em conta além dos limites dos sistemas de informação.

Artigo 47.º

Direito de acesso do titular dos dados

1.Os titulares de dados que desejem exercer o direito de acesso a que se refere o artigo 80.º do Regulamento (UE) 2018/1725 aos dados pessoais operacionais que lhes digam respeito e que tenham sido tratados pela Eurojust podem dirigir um pedido à Eurojust ou à autoridade nacional de controlo num Estado-Membro da sua escolha. Essa autoridade transmite sem demora o pedido à Eurojust e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da sua receção.

2.A Eurojust responde ao pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da sua receção.

3.As autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos são consultadas pela Eurojust sobre a decisão a tomar para dar seguimento a um pedido. A decisão sobre o acesso aos dados é tomada pela Eurojust em estreita cooperação com os Estados-Membros diretamente envolvidos na comunicação dos dados. Se um Estado-Membro se opuser à decisão proposta pela Eurojust, deve notificá-la das razões da sua objeção. A Eurojust deve respeitar essas objeções. Subsequentemente os membros nacionais envolvidos notificam as autoridades competentes do conteúdo da decisão da Eurojust.

4.Os membros nacionais em causa tratam o pedido e decidem em nome da Eurojust. Em caso de desacordo, os membros nacionais em causa devem apresentar a questão ao Colégio, que delibera por maioria de dois terços.

Artigo 48.º

Limitações do direito de acesso

Nos casos referidos no artigo 81.º do Regulamento (UE) 2018/1725, a Eurojust informa o titular dos dados após consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa nos termos do artigo 47º, n.º 3, do presente regulamento.

Artigo 49.º

Direito de limitação do tratamento

Sem prejuízo dos dados conservados nos termos do artigo 45.º, n.º 8, do presente regulamento, caso o tratamento de dados pessoais operacionais tenha sido limitado nos termos do artigo 82.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, esses dados pessoais operacionais só devem ser tratados para proteger os direitos do titular dos dados ou de outra pessoa singular ou coletiva que seja parte no processo em que a Eurojust é parte, ou para os efeitos previstos no artigo 82.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 50.º

Responsável pela proteção de dados

1.O Conselho de Administração nomeia um responsável pela proteção de dados. O responsável pela proteção de dados é especificamente nomeado para o efeito de entre os elementos do pessoal da Eurojust.

2.O responsável pela proteção de dados é nomeado para um mandato de quatro anos, que pode ser renovado.

3.O Conselho Executivo adota as regras de execução relativas ao responsável pela proteção de dados. Essas regras têm por objeto, em especial, o procedimento de seleção e de destituição de funções do encarregado da proteção de dados, as suas funções, obrigações e competências, bem como as garantias da sua independência.

4.No exercício das suas funções, se o responsável pela proteção de dados entender que as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 relativas ao tratamento de dados pessoais administrativos ou relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais não foram cumpridas, informa o Conselho Executivo, solicitando-lhe que a situação de incumprimento seja corrigida num prazo determinado. Se o Conselho Executivo não corrigir a situação de incumprimento no prazo determinado, o responsável pela proteção de dados deve remeter o caso para a AEPD.

Artigo 51.º

Notificação de violações de dados pessoais às autoridades em causa

1.Em caso de violação de dados pessoais, a Eurojust notifica sem demora injustificada e sem prejuízo dos artigos 34.º ou 92.º do Regulamento (UE) 2018/1725 a violação às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

2.A notificação referida no n.º 1 deve, pelo menos, descrever:

a)A natureza da violação dos dados pessoais incluindo, se possível e adequado, as categorias e o número de titulares de dados afetados e as categorias e o número de registos de dados em causa;

b)As consequências prováveis da violação de dados pessoais;

c)As medidas propostas ou adotadas pela Eurojust para remediar a violação de dados pessoais.

3.Se adequado, a notificação a que se refere o n.º 1 recomenda as medidas destinadas a atenuar os eventuais efeitos adversos da violação de dados pessoais.

Artigo 52.º

Cooperação entre a AEPD e as autoridades nacionais de controlo da proteção de dados

1.A AEPD age em estreita cooperação com as autoridades nacionais de controlo no que diz respeito às questões específicas que requeiram a participação nacional, em particular se a AEPD ou uma autoridade nacional de controlo detetarem grandes discrepâncias entre as práticas dos Estados-Membros ou transferências potencialmente ilegais através dos canais de comunicação da Eurojust, ou no âmbito de questões suscitadas por uma ou mais autoridades de controlo nacionais sobre a aplicação e a interpretação do presente regulamento.

2.Nos casos referidos no n.º 1, o controlo coordenado é assegurado nos termos do artigo 62.º do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.A AEPD mantém as autoridades nacionais de controlo plenamente informadas sobre todas as questões que as afetem diretamente ou que possam ser do seu interesse. A pedido de uma ou mais autoridades nacionais de controlo, a AEPD informa-as sobre questões específicas.

4.Em casos relacionados com dados provenientes de um ou mais Estados-Membros, a AEPD consulta as autoridades nacionais de controlo interessadas. A AEPD não decide sobre novas medidas a tomar antes de as referidas autoridades nacionais de controlo a informarem da sua posição num prazo determinado pela Autoridade. Esse prazo não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses. A AEPD tem em plena consideração a posição das autoridades nacionais de controlo interessadas. Se a AEPD não concordar com a posição das autoridades nacionais de controlo, deve informá-las do facto, fundamentar a sua decisão e remeter a questão para o Comité Europeu para a Proteção de Dados. Nos casos que considere de extrema urgência, a AEPD pode decidir tomar medidas imediatas. Nesses casos, a AEPD informa imediatamente as autoridades nacionais de controlo interessadas e deve fundamentar a urgência da situação e as medidas que tomou.

5.As autoridades nacionais de controlo mantêm a AEPD informada das medidas que tomarem relativamente à transferência, extração ou qualquer outra comunicação de dados pessoais operacionais pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

Artigo 53.º

Responsabilidade em matéria de proteção de dados

1.A Eurojust trata os dados pessoais operacionais de forma que permita identificar a autoridade que os comunicou e a sua origem.

2.A responsabilidade pela exatidão dos dados pessoais operacionais incumbe:

a)À Eurojust, em relação aos dados pessoais operacionais apresentados por um Estado-Membro ou por uma instituição, órgão ou organismo da União, caso os dados comunicados tenham sido alterados no decurso do tratamento pela Eurojust;

b)Ao Estado-Membro ou à instituição, órgão ou organismo da União que comunicou os dados à Eurojust, caso os dados comunicados não tenham sido alterados no decurso do tratamento de dados pela Eurojust;

c)À Eurojust, em relação aos dados pessoais operacionais comunicados por países terceiros ou por organizações internacionais, em relação aos dados pessoais operacionais obtidos pela Eurojust de fontes publicamente disponíveis e em relação aos dados pessoais operacionais recebidos de entidades privadas.

3.A Eurojust é responsável pelo cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais de natureza administrativa, e pelo cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais operacionais. A responsabilidade pela legalidade das transmissões de dados pessoais operacionais incumbe:

a)Ao Estado-Membro que comunicou os dados operacionais em causa à Eurojust;

b)À Eurojust, em relação aos dados pessoais operacionais por si comunicados aos Estados-Membros, às instituições, órgãos ou organismos da União, a países terceiros ou a organizações internacionais.

4.Sob reserva de outras disposições do presente regulamento, a Eurojust é responsável por todos os dados por si tratados.

CAPÍTULO V

RELAÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES

SECÇÃO I

Disposições comuns

Artigo 54.º

Disposições comuns

1.Sempre que necessário para a prossecução dos objetivos definidos no presente regulamento, a Eurojust pode estabelecer e manter relações de cooperação com instituições, órgãos e organismos da União, de acordo com os objetivos destes, com autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais, de acordo com a estratégia de cooperação a que se refere o artigo 65.º.

2.Sempre que que tal seja pertinente para o exercício das suas funções, e sob reserva das restrições previstas no artigo36.º, n.º 8, e no artigo 80.º, a Eurojust pode trocar informações diretamente com as entidades referidas no n.º 1 do presente artigo, com exceção de dados pessoais operacionais.

3.Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a Eurojust pode, sob reserva de consulta prévia com a Comissão, celebrar convénios de ordem prática com as instituições, os órgãos ou os organismos a referidos no n.º 1. Esses convénios não podem servir de base para permitir o intercâmbio de dados pessoais e não criam obrigações jurídicas à União ou aos seus Estados-Membros.

4.A Eurojust pode receber dados pessoais das entidades referidas no n.º 1, e tratá-los na medida do necessário para o exercício das suas funções, sob reserva das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

5.Caso os dados a transmitir tenham sido comunicados por um Estado-Membro, a Eurojust deve obter o consentimento da autoridade competente desse Estado-Membro, salvo se este tiver dado autorização prévia para transmissões subsequentes, quer em termos gerais quer sob restrições específicas. Esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento.

6.As transmissões subsequentes para terceiros de dados pessoais recebidos da Eurojust pelos Estados-Membros, por instituições, órgãos ou organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais são proibidas, salvo se:

a)A Eurojust tiver obtido o consentimento prévio das autoridades nacionais competentes que comunicaram os dados;

b)A Eurojust tiver dado o seu consentimento expresso após ter apreciado as circunstâncias do caso;

c)A transmissão for efetuada apenas para uma finalidade específica que não seja incompatível com a finalidade para a qual os dados foram transmitidos.

Artigo 55.º

Disposições comuns sobre o intercâmbio indireto de informações com base num sistema de respostas positivas/negativas

1.A Eurojust toma todas as medidas adequadas para assegurar o acesso indireto de outras instituições, órgãos e organismos da União, caso esse acesso esteja previsto no direito da União, às informações detidas pela Eurojust, em condições de reciprocidade, através de um sistema automatizado de respostas positivas/negativas operado através da consulta de índices, que é mantido atualizado.

2.O acesso indireto às informações nos termos do n.º 1 não afeta quaisquer restrições indicadas pelos Estados-Membros, instituições, órgãos e organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que facultam as informações.

3.Em caso de resposta positiva, a Eurojust inicia o procedimento de transmissão das informações que geraram a resposta positiva ao órgão ou organismo da União que efetuou a consulta a que se refere o n.º 1, em conformidade com as restrições definidas pelo fornecedor das informações nos termos do presente regulamento. Em caso de resposta positiva com informações sujeitas a restrições, o sistema automatizado de respostas positivas/negativas a que se refere o n.º 1 não notifica dessa resposta positiva o órgão ou organismo da União que efetuou a pesquisa. Nesse caso, a Eurojust contacta rapidamente o fornecedor das informações para averiguar se as informações que geraram a resposta positiva são suscetíveis de serem partilhadas com o órgão ou organismo da União que efetuou a pesquisa. Caso o fornecedor das informações levante essas restrições, a Eurojust transmite as informações que geraram a resposta positiva ao órgão ou organismo da União que efetuou a pesquisa. Caso o fornecedor das informações mantenha essas restrições, a Eurojust cumpre-as e não transmite as informações que geraram a resposta positiva ao órgão ou organismo da União que efetuou a pesquisa.

4.A pesquisa de informações em conformidade com os n.os 1 e 2 só é feita com a finalidade de determinar se as informações disponíveis noutras instituições, órgãos ou organismos da União correspondem às informações tratadas na Eurojust.

5.Ao mesmo tempo que preserva a natureza automatizada do sistema de respostas positivas/negativas, a Eurojust permite pesquisas nos termos dos n.os 1 e 2 apenas a pessoas designadas por outras instituições, órgãos ou organismos da União autorizados a efetuar essas pesquisas.

6.Nas condições de reciprocidade a que se refere o n.º 1, e dentro dos limites da sua competência, a Eurojust tem acesso indireto, com base num sistema automatizado de respostas positivas/negativas, às informações facultadas às instituições, órgãos e organismos da União, sob reserva das condições estabelecidas no direito da União.

Esse acesso não afeta quaisquer restrições indicadas pelo Estado-Membro, instituição, órgão ou organismo da União, país terceiro ou organização internacional que faculta essas informações.

7.A Eurojust e as outras instituições, órgãos e organismos da União devem informar-se mutuamente se, em consequência de um resultado positivo nos termos dos n.os 1 e 3, existirem indicações de que os dados podem estar incorretos ou entrar em conflito com outros dados.

8.Sempre que necessário para a aplicação do sistema de respostas positivas/negativas a que se referem os n.os 1 a 7, o procedimento técnico, incluindo os conjuntos de dados que devem ser incluídos nos índices, bem como os requisitos de desempenho e disponibilidade, é estabelecido por meio de atos de execução adotados em conformidade com o artigo 84.º, n.º 2.

SECÇÃO II

Relações com outras instituições órgãos e organismos da União

Artigo 56.º

Cooperação com a Rede Judiciária Europeia e com outras redes da União envolvidas na cooperação judicial em matéria penal

1.A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia em matéria penal mantêm entre si relações privilegiadas em matéria penal, baseadas na consulta e na complementaridade, em especial através dos membros de cada gabinete nacional designados como pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia em conformidade com o artigo 17.º. A complementaridade entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia é exercida em conformidade com os respetivos mandatos. A Eurojust exerce a sua competência nos processos que envolvam criminalidade transfronteiriça grave em que a realização eficaz de investigações ou ações penais exija a coordenação das autoridades nacionais competentes, envolva países terceiros ou organizações internacionais ou exija a elaboração de uma estratégia comum de ação penal em duas ou mais jurisdições. Para o efeito, são aplicáveis as seguintes disposições:

a)O secretariado da Rede Judiciária Europeia faz parte do pessoal da Eurojust. Pode beneficiar dos recursos administrativos da Eurojust que sejam necessários para o exercício das funções da Rede Judiciária Europeia, nomeadamente para cobrir os custos das reuniões plenárias da Rede Judiciária Europeia;

b)Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem ser convidados, caso a caso, para as reuniões pertinentes da Eurojust;

c)A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia podem recorrer ao sistema de coordenação nacional da Eurojust criado nos termos do artigo 35.º ao determinar se um pedido deve ser tratado com a assistência da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia.

2.A Eurojust apoia as seguintes redes e organismos ativos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal:

a)A Rede Judiciária Europeia, criada pela Decisão 2008/976/JAI;

b)A Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, criada pela Decisão 2002/494/JAI;

c)A rede de pontos de contacto contra a corrupção, criada pela Decisão 2008/852/JAI;

d)A rede de EIC;

e)A Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade;

f)A Rede Judiciária Europeia contra a Criminalidade Organizada;

g)Outras redes ou organismos especializados de profissionais da justiça ativos em domínios abrangidos pelo mandato da Eurojust.

3.As redes e organismos a que se refere o n.º 2 podem recorrer aos recursos administrativos da Eurojust sempre que tal seja necessário para o desempenho das suas funções.

4.A ligação entre as redes e os organismos a que se referem os n.os 1 e 2 e as autoridades nacionais competentes é assegurada a nível nacional através do sistema de coordenação nacional da Eurojust criado nos termos do artigo 35.º.

5.As redes e organismos referidos nos n.os 1 e 2 contribuem para a retenção de conhecimentos da Eurojust e podem participar nos trabalhos dos centros de conhecimentos especializados da Eurojust nos termos dos artigos 30.º e 31.º, respetivamente.

Artigo 57.º

Relações com a Europol

1.A Eurojust estabelece e mantém uma estreita cooperação com a Europol, a fim de assegurar o exercício coerente e coordenado dos respetivos mandatos, bem como evitar a duplicação de esforços.

2.A Eurojust deve celebrar um convénio de ordem prática com a Europol 53 , incluindo qualquer alteração do mesmo, em consulta com a Comissão, que estabeleça as modalidades práticas da sua cooperação. Esse convénio deve ser objeto de revisão periódica, sempre que necessário e, em qualquer caso, a pedido da Comissão.

3.Se, no contexto das atividades da Eurojust, incluindo em qualquer fase de uma equipa de investigação conjunta, a Eurojust ou o Estado-Membro detetar a necessidade de coordenação, de cooperação ou de apoio, nos termos do mandato da Europol, a Eurojust notifica do facto a Europol e dá início ao processo de partilha das informações pertinentes, em conformidade com a decisão do Estado-Membro que as facultou. Nesses casos, a Eurojust deve consultar a Europol. 

4.Se a Eurojust receber uma notificação nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [Regulamento Europol] indicando que pode ser necessário seguimento judicial, analisa, sem demora injustificada, as informações recebidas e toma todas as medidas adequadas no âmbito do seu mandato, nomeadamente informando as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e, se for caso disso, atuando por iniciativa própria nos termos do artigo 28.º. A Eurojust consulta a Europol, se necessário, e mantém-na informada da utilização dada a essas informações, em conformidade com a decisão do Estado-Membro que as facultou.

5.A Eurojust e a Europol podem, se necessário para a consecução dos seus objetivos e com o consentimento das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa, criar mecanismos de coordenação, incluindo plataformas operacionais conjuntas para apoiar a coordenação estratégica e operacional em investigações penais transfronteiriças que exijam coordenação entre dois ou mais Estados-Membros. Para efeitos desses mecanismos de coordenação, os Estados-Membros podem determinar que as informações sejam diretamente disponibilizadas aos Estados-Membros, à Eurojust e à Europol para análise operacional conjunta em investigações ou domínios de criminalidade específicos, sem prejuízo de eventuais restrições indicadas pelos Estados-Membros e sob reserva das regras e garantias aplicáveis ao tratamento de dados pessoais estabelecidas no presente regulamento.

6.No contexto de investigações penais transfronteiriças apoiadas pela Eurojust, esta pode, com o acordo das autoridades nacionais competentes, solicitar à Europol que preste apoio, nomeadamente ao: 

a)Facultar informações, análises, conhecimentos especializados e apoio operacional pertinentes; 

b)Efetuar análises operacionais com base em dados de investigação facultados pela Eurojust, pelos Estados-Membros ou por outras autoridades competentes; 

c)Proceder à verificação cruzada de informações em relação às suas bases de dados e ao intercâmbio de informações, conforme previsto no artigo 55.º

7.O presente artigo não afeta quaisquer limitações de acesso ou de utilização, em termos gerais ou específicos, indicadas pelos Estados-Membros, instituições, órgãos ou organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais, relativamente às informações por eles comunicadas, que a Europol deve respeitar. 

8.A Eurojust coopera com a Europol, no âmbito dos respetivos mandatos, no apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros no contexto de investigações digitais e do acesso aos dados e, em especial, atua como plataforma de conhecimentos para aconselhar, apoiar e reforçar as capacidades em matéria de acesso transfronteiriço a provas eletrónicas.

Artigo 58.º

Relações com a Procuradoria Europeia

1.A Eurojust estabelece e mantém uma relação estreita com a Procuradoria Europeia, baseada na cooperação mútua no âmbito dos respetivos mandatos e competências. O presidente da Eurojust e o procurador-geral europeu reúnem-se periodicamente para debater questões de interesse comum. Reúnem-se a pedido do presidente da Eurojust ou do procurador-geral europeu.

2.A Eurojust e a Procuradoria Europeia cooperam estreitamente e, na medida do necessário para o desempenho das suas funções e no âmbito dos respetivos mandatos, procedem ao intercâmbio de informações de forma atempada e eficiente, nos termos do artigo 55.º.

3.A Eurojust presta assistência à Procuradoria Europeia, em especial no caso de processos em que sejam necessárias medidas de investigação ou outras formas de cooperação nos Estados-Membros que não participem na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia ou em países terceiros ou que exijam coordenação entre as investigações conduzidas pela Procuradoria Europeia e as conduzidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que não participem na Procuradoria Europeia. Para o efeito, a pedido da Procuradoria Europeia ou das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, a Eurojust apoia a Procuradoria Europeia no exercício das suas funções, nomeadamente ao:

a)Facilitar a criação e o funcionamento de equipas de investigação conjuntas;

b)Organizar reuniões e centros de coordenação;

c)Facilitar a cooperação judiciária com os Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia ou com países terceiros.

4.A Eurojust trata sem demora injustificada os pedidos de apoio da Procuradoria Europeia e, se for caso disso, como se emanassem de uma autoridade nacional competente no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

5.O apoio prestado nos termos do n.º 3 não afeta a independência da Procuradoria Europeia na condução das investigações e ações penais.

6.No que se refere a questões operacionais que sejam da competência da Procuradoria Europeia, a Eurojust informa a Procuradoria Europeia das suas atividades relativas a processos transfronteiriços e, se for caso disso, associa-a a elas, nomeadamente:

a)Partilhando com ela informações pertinentes sobre os seus processos, incluindo dados pessoais, em conformidade com o presente regulamento; ou

b)Solicitando o apoio da Procuradoria Europeia.

7.Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Eurojust comunica à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa a propósito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939.

8.Caso a Eurojust receba informações da Procuradoria Europeia sobre formas de criminalidade fora do âmbito da competência da Procuradoria Europeia e no âmbito do seu mandato, a Eurojust analisa as informações recebidas e toma todas as medidas adequadas no âmbito do seu mandato.

9.Para efeitos da cooperação ao abrigo do presente artigo, a Procuradoria Europeia destaca um agente de ligação para a Eurojust. O agente de ligação tem acesso ao sistema de gestão de processos para efeitos do intercâmbio seguro de dados pertinentes para o desempenho das suas funções, incluindo, se for caso disso, a abertura, o registo e a gestão de processos abrangidos pelo âmbito da cooperação entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia nos termos do presente artigo. A Eurojust continua a ser responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos no sistema de gestão de processos por parte do agente de ligação.

10.Os representantes da Procuradoria Europeia, incluindo o seu agente de ligação, são convidados a participar nas reuniões do Colégio da Eurojust em que sejam debatidas questões de interesse comum.

11.As modalidades práticas de aplicação do presente artigo são estabelecidas num convénio de ordem prática entre a Eurojust e a Procuradoria Europeia, que é objeto de revisão periódica.

Artigo 59.º

Relações com outras instituições órgãos e organismos da União

1.A Eurojust estabelece e mantém relações de cooperação com as instituições, órgãos e organismos da União a que se refere o presente artigo, na medida do necessário para a consecução dos seus objetivos e o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, no âmbito dos respetivos mandatos e em plena conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

2.A Eurojust estabelece e mantém relações de cooperação com o OLAF, com vista a facilitar a contribuição do OLAF para o trabalho de coordenação da Eurojust em matéria de proteção dos interesses financeiros da União, de acordo com o seu mandato nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013. Para o efeito:

a)Para efeitos de receção e transmissão de informações entre a Eurojust e o OLAF, e sem prejuízo do artigo 8.º do presente regulamento, os Estados-Membros asseguram que os membros nacionais da Eurojust são considerados autoridades competentes dos Estados-Membros apenas para efeito do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013;

b)O intercâmbio de informações entre o OLAF e os membros nacionais não prejudica quaisquer obrigações de facultar essas informações a outras autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 ou de qualquer outra legislação da União ou nacional aplicável.

3.A Eurojust estabelece e mantém relações de cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), regida pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho 54 , com vista a facilitar o contributo da Frontex para o trabalho da Eurojust, nomeadamente através da transmissão de informações pertinentes tratadas em conformidade com o seu mandato, em especial no que diz respeito a atividades criminosas que sejam da competência da Eurojust nos termos do artigo 6.º do presente regulamento. As modalidades práticas de cooperação entre a Eurojust e a Frontex são estabelecidas num convénio de ordem prática celebrado nos termos do artigo 58.º, n.º 3, do presente regulamento.

4.A Eurojust estabelece e mantém relações de cooperação com a ACBC, bem como celebra um convénio de ordem prática com a ACBC que defina os pormenores da sua cooperação nos termos do artigo 54.º, n.º 3, do presente regulamento. Para o efeito:

a)Os Estados-Membros asseguram que os membros nacionais da Eurojust sejam considerados autoridades nacionais competentes para efeitos do artigo 27.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2024/1620, a fim de facilitar o intercâmbio de informações entre a ACBC e a Eurojust em processos que sejam da competência da Eurojust;

b)O intercâmbio de informações entre a ACBC e os membros nacionais não prejudica quaisquer obrigações de facultar essas informações a outras autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2024/1620 ou de qualquer outra legislação da União ou nacional aplicável.

5.A Eurojust estabelece e mantém relações de cooperação com a Autoridade Aduaneira da UE, após a sua criação, e celebra um convénio de ordem prática que estabeleça as modalidades da sua cooperação nos termos do artigo 54.º, n.º 3, do presente regulamento, com vista a facilitar a cooperação judiciária em matéria penal que envolva infrações aduaneiras e outros crimes lesivos dos interesses financeiros e económicos da União.

SECÇÃO III

Cooperação internacional

Artigo 60.º

Relações com as autoridades dos países terceiros e com as organizações internacionais

1.A Eurojust pode estabelecer e manter a cooperação com autoridades de países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente através da celebração dos convénios de ordem prática a que se refere o artigo 54.º, n.º 3.

2.Após consulta prévia da Comissão, a Eurojust adota, de quatro em quatro anos, uma estratégia de cooperação para reforçar a cooperação judiciária com países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente com vista à celebração dos convénios de ordem prática a que se refere o n.º 1 e ao destacamento de pontos de contacto para a Eurojust a que se refere o artigo 63.º. Essa estratégia é executada em cooperação com a Comissão.

 

Artigo 61.º

Agentes de ligação destacados nos países terceiros

1.A fim de facilitar a cooperação judiciária dos Estados-Membros com países terceiros, a Eurojust pode destacar agentes de ligação em países terceiros, desde que existam convénios de ordem prática com as autoridades competentes desses países, tal como referido no artigo 54.º, n.º 3.

2.O agente de ligação é membro do pessoal da Eurojust e possui conhecimentos especializados adequados em matéria de cooperação judiciária.

3.As funções dos agentes de ligação incluem a realização de quaisquer atividades destinadas a incentivar e a acelerar as formas de cooperação judiciária em matéria penal, em especial mediante o estabelecimento de contactos diretos com as autoridades competentes dos países terceiros. Os membros nacionais podem autorizar os agentes de ligação, sob a sua supervisão e responsabilidade, a proceder ao intercâmbio de dados pessoais operacionais que envolvam o seu Estado-Membro diretamente com as autoridades competentes do país terceiro.

4.As autoridades competentes dos Estados-Membros e os agentes de ligação referidos no n.º 1 podem contactar-se diretamente. Os agentes de ligação informam os membros nacionais em causa desses contactos.

5.Os agentes de ligação apresentam periodicamente relatórios ao Colégio. Os agentes de ligação informam os membros nacionais e as autoridades nacionais competentes de todos os casos respeitantes aos seus Estados-Membros.

6.Os agentes de ligação têm acesso ao sistema de gestão de processos e os seus intercâmbios operacionais com países terceiros são registados nesse sistema.

Artigo 62.º

Magistrados de ligação destacados na Eurojust

1.Um magistrado de ligação de um país terceiro ou de uma organização internacional pode ser destacado para a Eurojust se:

a)Tiver sido celebrado um acordo de cooperação antes de 12 de dezembro de 2019 entre a Eurojust e esse país terceiro;

b)Tiver sido celebrado um acordo internacional entre a União e esse país terceiro ou organização internacional nos termos do artigo 218.º do TFUE; ou

c)A Comissão tiver adotado uma decisão de adequação em conformidade com o artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680.

2.Os direitos e as obrigações do magistrado de ligação são estabelecidos no acordo de cooperação ou no acordo internacional a que se refere o n.º 1, o qual pode ser completado por um convénio de ordem prática conforme referido no artigo 54.º, n.º 3.

3.Os magistrados de ligação destacados para a Eurojust têm acesso ao sistema de gestão de processos para o intercâmbio seguro de dados pertinentes para o desempenho das suas funções, incluindo, se for caso disso, a abertura, o registo e a gestão de processos. A Eurojust continua a ser responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos no sistema de gestão de processos por parte dos magistrados de ligação.

4.As transferências de dados pessoais operacionais para os magistrados de ligação através do sistema de gestão de processos só são efetuadas em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento (UE) 2018/1725.

5.No que diz respeito à gestão dos dados pelos magistrados de ligação e ao acesso à informação, aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 42.º, n.os 1 e 2.

6.O Colégio estabelece as condições pormenorizadas que regem o acesso dos magistrados de ligação ao sistema de gestão de processos.

Artigo 63.º

Pontos de contacto destacados na Eurojust

1.Com base num convénio de ordem prática celebrado nos termos do artigo 54.º, n.º 3, a Eurojust pode cooperar com pontos de contacto designados pelas autoridades competentes de um país terceiro e acolhidos pela Eurojust para esse efeito.

2.Os pontos de contacto destacados para a Eurojust podem:

a)Acelerar, coordenar ou facilitar a execução dos pedidos de cooperação judiciária em matéria penal;

b)Apoiar a comunicação e a coordenação entre a Eurojust, os Estados-Membros e as autoridades competentes do país terceiro;

c)Facultar informações sobre o direito nacional e os procedimentos do país terceiro pertinentes para a cooperação judiciária;

d)Facilitar a participação das autoridades competentes do país terceiro em reuniões de coordenação, centros de coordenação e plataformas de coordenação judiciária organizados pela Eurojust, bem como em equipas de investigação conjuntas apoiadas pela Eurojust; e

e)Apresentar à Eurojust pedidos de assistência relacionados com as matérias referidas nas alíneas a) a d).

3.Os pontos de contacto destacados para a Eurojust são designados pela autoridade competente do país terceiro de entre os funcionários do Ministério Público, das autoridades centrais ou de serviços equivalentes dos Ministérios da Justiça com competência no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

4.As modalidades práticas de cooperação com os pontos de contacto destacados para a Eurojust são estabelecidas no convénio de ordem prática a que se refere o n.º 1.

5.Aos pontos de contacto destacados para a Eurojust é concedido acesso ao sistema de gestão de processos para o intercâmbio seguro de dados. Esse acesso é limitado aos dados pertinentes para o desempenho das suas funções, conforme estabelecido no n.º 2, incluindo, se for caso disso, a abertura, o registo e a gestão de processos. Qualquer intercâmbio de dados pessoais operacionais é efetuado exclusivamente nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 e em conformidade com o artigo 54.º, n.º 3.

6.A Eurojust continua a ser responsável pelo tratamento dos dados pessoais realizado pelos pontos de contacto destacados para a Eurojust no sistema de gestão de processos.

7.O artigo 42.º, n.os 1 e 2, aplica-se, com as necessárias adaptações, aos pontos de contacto acolhidos pela Eurojust.

8.O Colégio estabelece as condições pormenorizadas que regem o acesso dos pontos de contacto acolhidos pela Eurojust ao sistema de gestão de processos e a outros serviços da Eurojust.

 

Artigo 64.º

Pontos de contacto nos países terceiros e nas organizações internacionais

1.A Eurojust pode cooperar com pontos de contacto designados pelas autoridades competentes de um país terceiro ou por uma organização internacional e estabelecidos nesse país terceiro ou nessa organização internacional.

2.Através dos seus pontos de contacto em países terceiros e organizações internacionais, a Eurojust procura apoiar e facilitar a cooperação com as autoridades competentes do país terceiro ou a organização internacional em causa, em especial em processos que envolvam criminalidade grave com dimensão transfronteiriça. Ao agirem nos termos do presente número, esses pontos de contacto podem desempenhar as funções a que se refere o artigo 63.º, n.º 2, conforme estabelecidas no convénio de ordem prática celebrado nos termos do artigo 54.º, n.º 3.

3.Para efeitos do presente artigo, a Eurojust procura assegurar que os seus pontos de contacto em países terceiros e organizações internacionais sejam designados de entre os funcionários do Ministério Público, das autoridades centrais ou de serviços equivalentes dos Ministérios da Justiça com competência no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

4.Os pontos de contacto em países terceiros e organizações internacionais não têm acesso ao sistema de gestão de processos nem aos dados pessoais operacionais na posse da Eurojust.

5.Sem prejuízo do disposto no n.º 4, qualquer intercâmbio de dados pessoais operacionais com o país terceiro ou a organização internacional em causa é efetuado pela Eurojust nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725. Esses dados pessoais operacionais só podem ser introduzidos no sistema de gestão de processos por pessoal autorizado da Eurojust.

 

CAPÍTULO VI

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Artigo 65.º

Elaboração do orçamento

1.O diretor administrativo elabora anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Eurojust para o exercício seguinte, incluindo o quadro de efetivos, e transmite-o ao Conselho Executivo. A Rede Judiciária Europeia e, conforme adequado, outras redes da União envolvidas na cooperação judiciária em matéria penal a que se refere o artigo 56.º são atempadamente informadas sobre as partes relacionadas com as suas atividades, antes do envio do mapa previsional à Comissão.

2.Com base nesse projeto, o Conselho Executivo analisa o mapa previsional provisório das despesas e receitas da Eurojust para o exercício orçamental seguinte e transmite-o ao Conselho de Administração.

3.O projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Eurojust, conforme aprovado pelo Conselho de Administração, é enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano.

4.A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental juntamente com o projeto de orçamento geral da União.

5.Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das estimativas que considere necessárias para o quadro de pessoal, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos dos artigos 313.º e 314.º do TFUE.

6.A autoridade orçamental autoriza as dotações a título de contribuição para a Eurojust.

7.A autoridade orçamental aprova o quadro de efetivos da Eurojust.

8.O orçamento da Eurojust é aprovado pelo Conselho de Administração. Torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se necessário, o Conselho de Administração adapta-o em conformidade.

Artigo 66.º

Estrutura do orçamento

1.São elaboradas estimativas de todas as receitas e despesas da Eurojust para cada exercício, e indicadas no orçamento da Eurojust. O exercício corresponde ao ano civil.

2.O orçamento da Eurojust deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.

3.Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Eurojust compreendem o seguinte:

a)Uma contribuição da União, inscrita no orçamento geral da União;

b)Quaisquer contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros;

c)Quaisquer contribuições de países terceiros que participam nos trabalhos da Eurojust;

d)Financiamento da União sob a forma de acordos de contribuição ou subvenções ad hoc, em conformidade com as regras financeiras da Eurojust referidas no artigo 69.º e as disposições constantes dos instrumentos pertinentes da União de apoio às suas políticas, tendo em conta a natureza excecional desses acordos;

e)Taxas cobradas por serviços de publicação, ou outros, prestados pela Eurojust.

4.As despesas da Eurojust incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas operacionais.

Artigo 67.º

Execução do orçamento

1.O diretor administrativo exerce as funções de gestor orçamental e executa o orçamento da Eurojust no respeito dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia e de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

2.O diretor administrativo transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes para os resultados dos procedimentos de avaliação.

Artigo 68.º

Apresentação das contas e quitação

1.O contabilista da Eurojust envia as contas provisórias do exercício (ano N) ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício seguinte (ano N+1).

2.A Eurojust envia o relatório sobre a gestão orçamental e financeira do ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano N+1.

3.O contabilista da Comissão envia as contas provisórias do ano N da Eurojust, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano N+1.

4.Nos termos do artigo 246.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, o Tribunal de Contas formula as suas observações relativamente às contas provisórias da Eurojust, até 1 de junho do ano N+1.

5.Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Eurojust nos termos do artigo 246.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, o diretor administrativo elabora as contas definitivas da Eurojust, sob sua própria responsabilidade, e transmite as mesmas, para parecer, ao Conselho Executivo.

6.O Conselho Executivo emite um parecer sobre as contas definitivas da Eurojust para o ano N e transmite-as, juntamente com o seu parecer, ao Conselho de Administração, para adoção.

7.O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas do ano N da Eurojust.

8.Até 1 de julho do ano N+1, o diretor administrativo transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas do ano N, acompanhadas dos pareceres do Conselho Executivo e do Conselho de Administração.

9.Até 15 de novembro do ano N + 1, é publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, uma ligação para as páginas do sítio Web com as contas definitivas da Eurojust.

10.O diretor administrativo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de setembro do ano N+1. O diretor administrativo envia essa resposta igualmente ao Conselho Executivo, ao Conselho de Administração e à Comissão.

11.A pedido do Parlamento Europeu, o diretor administrativo apresenta-lhe todas as informações necessárias ao bom desenrolar do procedimento de quitação relativo ao exercício em causa, nos termos do artigo 261.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

12.Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao diretor administrativo quitação da execução do orçamento do exercício N, antes de 15 de maio do ano N + 2.

13.A quitação da execução do orçamento da Eurojust é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, segundo um procedimento comparável ao previsto no artigo 319.º do TFUE e nos artigos 260.º, 261.º e 262.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 e tendo por base o relatório de auditoria do Tribunal de Contas Europeu.

14.Caso o Parlamento Europeu recuse dar quitação antes de 15 de maio do ano N+2, o diretor administrativo é convidado a fundamentar a sua posição ao Conselho de Administração, o qual toma a sua decisão definitiva sobre a questão. Se for caso disso, o Conselho de Administração pode tomar todas as medidas necessárias, incluindo medidas relacionadas com o mandato do diretor administrativo, nos termos do presente regulamento.

Artigo 69.º

Regras financeiras

1.O Conselho de Administração adota as regras financeiras aplicáveis à Eurojust, após consulta da Comissão. As regras financeiras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/715 55 se o funcionamento da Eurojust especificamente o exigir e a Comissão o tiver previamente autorizado.

2.A Eurojust elabora e aplica o seu orçamento em conformidade com as suas regras financeiras e o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

3.A Eurojust e a Europol estabelecem conjuntamente as regras e condições aplicáveis ao tratamento dos pedidos de apoio financeiro às atividades das equipas de investigação conjuntas.

4.A Eurojust pode conceder subvenções relacionadas com o cumprimento das funções referidas no artigo 4.º, n.º 1. As subvenções relacionadas com as funções referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea d), podem ser concedidas sem que seja lançado aos Estados-Membros um convite para a apresentação de propostas.

Artigo 70.º

Prevenção e luta contra fraudes e irregularidades

1.Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, aplicam-se, sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013.

2.O Tribunal de Contas é competente para efetuar controlos documentais e no local a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Eurojust.

3.O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, ou questões graves relacionadas com o exercício de atividades profissionais que constituam um incumprimento das obrigações dos funcionários e outros agentes da União suscetíveis de processos disciplinares ou, consoante o caso, penais.

4.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os convénios de ordem prática celebrados com autoridades dos países terceiros e organizações internacionais, os contratos e as convenções e decisões de subvenção da Eurojust devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com a respetiva competência.

5.Os membros do pessoal da Eurojust, o diretor administrativo e os membros do Colégio e do Conselho de Administração revelam ao OLAF e à Procuradoria Europeia, sem demora e sem que a sua responsabilidade possa ser posta em causa devido a essa revelação, todas as suspeitas de atividades irregulares ou ilegais realizadas no âmbito dos respetivos mandatos de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções ou dos seus mandatos.

CAPÍTULO VII

PESSOAL

Artigo 71.º

Disposições gerais

1.A Eurojust emprega o pessoal necessário ao desempenho das suas funções e ao funcionamento dos seus serviços.

2.O pessoal é colocado sob a autoridade do diretor administrativo e atua de acordo com as instruções do mesmo, sem prejuízo das competências conferidas a outros órgãos da Eurojust ao abrigo do presente regulamento.

3.O diretor administrativo é responsável pela gestão do pessoal em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, que, juntamente com as regras de execução aprovadas de comum acordo pelas instituições da União, se aplicam ao pessoal da Eurojust. Se o Conselho de Administração assim o decidir nos termos do artigo 10.º, n.º 2, o diretor administrativo exerce igualmente os poderes da autoridade investida do poder de nomeação em relação ao pessoal da Eurojust, incluindo o recrutamento, a supervisão, a avaliação e o exercício da autoridade disciplinar.

4.O pessoal apoia a Eurojust no exercício das suas funções operacionais e administrativas, em especial:

a)No apoio aos gabinetes nacionais e às autoridades nacionais competentes nas investigações e ações penais transfronteiriças;

b)Na gestão de processos e na análise operacional;

c)Na gestão dos recursos humanos;

d)Na administração orçamental e financeira;

e)Com tecnologias da informação e na gestão de dados;

f)Mediante apoio estratégico, jurídico e político;

g)Na gestão da segurança e das instalações;

h)Na gestão da comunicação e dos conhecimentos;

i)Nas matérias institucionais e relacionadas com as relações externas.

5.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pessoal autorizado da Eurojust» os membros do pessoal que o diretor administrativo designa para desempenhar funções operacionais, administrativas ou técnicas específicas, incluindo funções que impliquem o acesso a dados pessoais operacionais e ao sistema de gestão de processos.

6.No exercício de funções operacionais, o pessoal autorizado da Eurojust atua sob a autoridade do diretor administrativo e, se for caso disso, sob a supervisão dos membros nacionais ou do Colégio, nos termos do presente regulamento e das regras internas aplicáveis.

7.O pessoal disponibiliza conhecimentos especializados em matéria de direitos fundamentais e, se tal for considerado necessário ou solicitado, presta aconselhamento sobre qualquer atividade da Eurojust do ponto de vista dos direitos fundamentais, sem impedir ou atrasar essas atividades. Nesse contexto, pode emitir pareceres não vinculativos sobre documentos ou medidas pertinentes. No exercício das suas funções e atividades, o pessoal contribui para assegurar o respeito dos direitos fundamentais na Eurojust.

Artigo 72.º

Peritos nacionais destacados e outros membros do pessoal

A Eurojust pode recorrer a peritos nacionais destacados e a outras pessoas que não façam parte dos seus efetivos. O disposto no artigo 71.º não é aplicável às pessoas a que se refere o presente artigo.

CAPÍTULO VIII

AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS

Artigo 73.º

Participação das instituições da União e dos parlamentos nacionais

1.A Eurojust transmite o seu relatório anual consolidado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais, os quais podem formular observações e conclusões. O relatório anual é transmitido até 1 de maio de cada ano. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam indicadores de comunicação de informações para assegurar uma abordagem uniforme da recolha e apresentação de informações pela Eurojust relativamente a crimes lesivos dos interesses financeiros da União.

2.Uma vez eleito, o recém-nomeado presidente da Eurojust é convidado a fazer uma declaração perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros. Os debates não podem incidir, direta ou indiretamente, sobre medidas concretas tomadas em relação a processos operacionais específicos.

3.O presidente da Eurojust comparece, uma vez por ano, no Parlamento Europeu e nos parlamentos nacionais no quadro de uma reunião interparlamentar de comissões para realizar uma avaliação conjunta das atividades da Eurojust, a fim de debater as atividades em curso da Eurojust e de apresentar o seu relatório anual consolidado ou outros documentos essenciais da Eurojust. Os debates não podem incidir, direta ou indiretamente, sobre medidas concretas tomadas em relação a processos operacionais específicos.

4.Além de outras obrigações de informação e consulta previstas no presente regulamento, a Eurojust transmite ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, nas respetivas línguas oficiais, para conhecimento:

a)Os resultados dos estudos e dos projetos estratégicos elaborados ou encomendados pela Eurojust;

b)O documento de programação a que se refere o artigo 12.º;

c)Os acordos de cooperação celebrados com terceiros.

Artigo 74.º

Avaliação

1.No máximo cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação do desempenho da Eurojust em relação aos seus objetivos, tarefas, governação e localização, em conformidade com as orientações da Comissão. O Conselho de Administração deve ser auscultado, no contexto dessa avaliação.

2.A avaliação pode debruçar-se, em particular, sobre a necessidade de alterar o mandato da Eurojust e sobre as implicações financeiras dessa alteração.

3.Por ocasião de cada segunda avaliação, os resultados alcançados pela Eurojust são avaliados em função dos seus objetivos, mandato, governação e tarefas, sendo analisada a questão de saber se a continuação da Eurojust ainda é justificada em relação a esses objetivos, mandato, governação e tarefas.

4.A Comissão informa o Parlamento Europeu, ao Conselho e Conselho de Administração dos resultados da avaliação. As conclusões da avaliação são tornadas públicas.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 75.º

Privilégios e imunidades

O Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à Eurojust e ao seu pessoal 56 .

Artigo 76.º

Regime linguístico

1.As disposições do Regulamento n.º 1 do Conselho 57 são aplicáveis à Eurojust.

2.O Conselho de Administração decide, por maioria de dois terços dos seus membros, o regime linguístico interno da Eurojust.

3.Os serviços de tradução e os demais serviços linguísticos requeridos pela Eurojust, à exceção dos serviços de interpretação, são prestados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, criado pelo Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho 58 .

Artigo 77.º

Confidencialidade

1.Os membros nacionais e os seus adjuntos e assistentes, o pessoal da Eurojust, os correspondentes nacionais, os peritos nacionais destacados, os agentes de ligação, o responsável pela proteção de dados e os membros e o pessoal da AEPD estão obrigados a manter a confidencialidade das informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.

2.A obrigação de confidencialidade aplica-se a todas as pessoas e organismos que colaboram com a Eurojust.

3.A obrigação de confidencialidade mantém-se após a cessação de funções, do contrato de trabalho ou das atividades das pessoas a que se referem os n.os 1 e 2.

4.A obrigação de confidencialidade aplica-se a todas as informações recebidas ou partilhadas pela Eurojust, salvo se já tiverem sido, de forma lícita, tornadas públicas ou se forem acessíveis ao público.

Artigo 78.º

Condições de confidencialidade dos processos nacionais

1.Sem prejuízo do artigo36.º, n.º 3, caso as informações sejam recebidas ou partilhadas através da Eurojust, a autoridade do Estado-Membro que as comunicou pode estabelecer, em aplicação do direito nacional, as condições de utilização dessas informações pela autoridade recetora no âmbito de um processo nacional.

2.A autoridade do Estado-Membro que tiver recebido as informações referidas no n.º 1 fica vinculada a essas condições.

Artigo 79.º

Transparência e comunicação

1.O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 59 aplica-se aos documentos detidos pela Eurojust. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração aprova as disposições pormenorizadas relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

2.As decisões tomadas pela Eurojust nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem ser objeto de queixa ao Provedor de Justiça Europeu ou impugnadas perante o Tribunal nas condições estabelecidas, respetivamente, nos artigos 228.º e 263.º do TFUE.

3.A Eurojust publica no seu sítio Web uma lista dos membros do Conselho Executivo e resumos dos resultados das reuniões do Conselho Executivo. A publicação desses resumos é temporária ou permanentemente restringida ou omitida caso exista o risco de que essa publicação comprometa o exercício das funções da Eurojust, tendo em conta as suas obrigações de discrição e de confidencialidade e o caráter operacional da Eurojust.

4.No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração estabelece medidas relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 pela Eurojust, incluindo no que diz respeito à nomeação de um responsável pela proteção de dados. Essas medidas são estabelecidas após consulta da AEPD.

5.A Eurojust pode participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, no seu domínio de competência. A afetação de recursos a atividades de comunicação não prejudica o exercício efetivo das funções da Eurojust. As atividades de comunicação são realizadas de acordo com os planos de comunicação e divulgação adotados pelo Conselho de Administração.

Artigo 80.º

Regras de segurança relativas à proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas

1.A Eurojust adota regras de segurança, com base nos princípios e regras de segurança estabelecidos pela Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, incluindo, entre outras, as disposições relativas ao intercâmbio dessas informações com países terceiros e ao tratamento e conservação de tais informações, conforme estabelecido pelas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 60 e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão 61 . Qualquer acordo administrativo relativo ao intercâmbio de ICUE com as autoridades competentes de um país terceiro ou, na ausência de tal acordo, qualquer comunicação ad hoc de ICUE a título excecional a essas autoridades, está sujeito à aprovação prévia da Comissão.

2.O Conselho de Administração adota as regras de segurança da Eurojust após aprovação pela Comissão. Aquando da avaliação das normas de segurança propostas, a Comissão assegura que as mesmas respeitam as Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444.

Artigo 81.º

Inquéritos administrativos

As atividades administrativas da Eurojust estão sujeitas ao inquérito do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.º do TFUE.

Artigo 82.º

Responsabilidade

1.A responsabilidade contratual da Eurojust rege-se pelo direito aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força de cláusula arbitral constante de contrato celebrado pela Eurojust.

2.Em caso de responsabilidade extracontratual, a Eurojust repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, e independentemente da responsabilidade a que se refere o artigo 44.º, os danos causados pelos seus departamentos ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções.

3.O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.º 2. Os tribunais nacionais dos Estados-Membros competentes para apreciar os litígios que impliquem a responsabilidade da Eurojust contemplada no presente artigo são determinados tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

4.O disposto n.º 2 aplica-se igualmente aos danos causados pelos membros nacionais, adjuntos ou assistentes no exercício das suas funções. Todavia, caso os membros nacionais, adjuntos ou assistentes causem danos ao agirem com base na competência que lhes é conferida pelo artigo 18.º do presente regulamento, o respetivo Estado-Membro deve reembolsar a Eurojust dos montantes por esta pagos para reparar esses danos.

5.Nos termos do seu direito nacional, os Estados-Membros são responsáveis pelos danos causados a uma pessoa em resultado do tratamento não autorizado ou incorreto de dados comunicados à Eurojust que tenham efetuado.

6.A responsabilidade do pessoal perante a Eurojust rege-se pelas disposições constantes do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia que lhes são aplicáveis.

7.A responsabilidade financeira da União e dos Estados-Membros pelas dívidas da Eurojust está limitada às contribuições que tenham já efetuado para as despesas administrativas.

Artigo 83.º

Acordo de sede e condições de funcionamento

As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Eurojust, nos Países Baixos, e ao equipamento a disponibilizar pelos Países Baixos, bem como as regras específicas aplicáveis nos Países Baixos aos membros do Conselho de Administração, aos membros do Conselho Executivo, aos membros nacionais, aos adjuntos e assistentes, ao diretor administrativo, ao pessoal da Eurojust, aos magistrados de ligação destacados para a Eurojust, aos pontos de contacto acolhidos na Eurojust e aos membros das suas famílias, bem como a quaisquer outras pessoas cuja presença ou associação à Eurojust seja necessária para o exercício das suas funções, devem ser estabelecidas num acordo de sede a celebrar entre a Eurojust e os Países Baixos.

 

Artigo 84.º

Procedimento de comité

1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 62 .

2.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 85.º

Revogação

1.O Regulamento (UE) 2018/1727 é revogado com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

2.As referências ao Regulamento (UE) 2018/1727 entendem-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 86.º

Disposições transitórias

1.A Eurojust tal como criada pelo presente regulamento é a sucessora legal da Eurojust como criada pelo Regulamento (UE) 2018/1727.

2.Os membros nacionais destacados pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727 assumem as funções de membros nacionais em conformidade com o presente regulamento e continuam a exercê-las até ao termo dos respetivos mandatos, conforme determinado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1727. Os seus mandatos podem ser prorrogados uma vez ao abrigo do presente regulamento, desde que a duração total dos mesmos, incluindo qualquer período cumprido ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727, não exceda 10 anos. Se o estatuto ou os poderes dos membros nacionais não estiverem em conformidade com o presente regulamento, os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias para assegurar esse cumprimento sem demora injustificada após [data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.O presidente e o vice-presidente da Eurojust eleitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727 assumem as funções de presidente e de vice-presidente em conformidade com o presente regulamento e continuam a exercê-las até ao termo dos respetivos mandatos, conforme determinado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1727. Podem ser reeleitos uma vez ao abrigo do presente regulamento, desde que a duração total do seu mandato, incluindo qualquer período cumprido ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727, não exceda oito anos.

4.O último diretor administrativo nomeado ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727 assume as funções de diretor administrativo em conformidade com o presente regulamento e continua a exercê-las até ao termo do respetivo mandato, conforme determinado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1727. O mandato desse diretor administrativo pode ser prorrogado uma vez ao abrigo do presente regulamento, desde que a duração total do mesmo, incluindo qualquer período cumprido ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727, não exceda 10 anos.

5.O Colégio e o Conselho Executivo criados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727 continuam a exercer as suas funções em conformidade com o presente regulamento até que o Conselho de Administração criado ao abrigo do presente regulamento realize a sua primeira reunião. O Conselho de Administração realiza a sua primeira reunião, sem demora injustificada, após [data de entrada em vigor do presente regulamento]. O diretor administrativo toma as medidas necessárias para assegurar a criação do Conselho de Administração nos termos do presente regulamento. Até que o Conselho de Administração esteja operacional, o Colégio exerce, a título transitório, as funções de gestão e estratégicas atribuídas ao Conselho de Administração nos termos do presente regulamento que sejam estritamente necessárias para assegurar a continuidade das operações da Eurojust, em especial a adoção do orçamento e do documento único de programação.

6.O pessoal empregado ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727 continua a prestar serviço ao abrigo do presente regulamento. Mantêm-se todos os direitos e obrigações do pessoal, incluindo os decorrentes de contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727.

7.O último responsável pela proteção de dados nomeado ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727 assume as funções de responsável pela proteção de dados em conformidade com o presente regulamento e continua a exercê-las até ao termo do respetivo mandato, conforme determinado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1727. O mandato desse responsável pela proteção de dados pode ser renovado uma vez ao abrigo do presente regulamento, desde que a duração total do mesmo, incluindo qualquer período cumprido ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727, não exceda oito anos.

8.O presente regulamento não afeta a validade dos acordos de cooperação e dos convénios de ordem prática celebrados pela Eurojust ao abrigo da Decisão 2002/187/JAI ou do Regulamento (UE) 2018/1727. Esses acordos de cooperação e convénios de ordem prática mantêm-se em vigor e são aplicáveis até caducarem, ou até serem alterados ou substituídos.

9.As decisões adotadas pelo Colégio, pelo Conselho Executivo e pelo diretor administrativo, bem como as medidas de execução e as regras internas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727, permanecem em vigor nos termos do presente regulamento, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração em aplicação do presente regulamento.

10.As autorizações orçamentais, as operações financeiras e as obrigações contratuais assumidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727 permanecem válidas e continuam a ser executadas em conformidade com o presente regulamento. O apoio financeiro prestado às equipas de investigação conjuntas ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727 continua a ser gerido em conformidade com o presente regulamento. O processo de quitação dos orçamentos aprovados com base no Regulamento (UE) 2018/1727 segue as regras estabelecidas no mesmo regulamento.

11.O primeiro documento único de programação adotado ao abrigo do presente regulamento abrange o período com início em [data]. Até que esse documento se torne definitivo, continua a aplicar-se o documento único de programação adotado ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1727 para o período em causa.

12.As transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais efetuadas antes da data de aplicação do presente regulamento permanecem válidas, desde que respeitem o direito da União aplicável antes dessa data. Caso as transferências em curso se baseiem em disposições do Regulamento (UE) 2018/1727 diferentes das disposições constantes do Regulamento (UE) 2018/1725, essas transferências devem ser tornadas conformes com o Regulamento (UE) 2018/1725 no prazo de [X meses] a contar da sua data de aplicação.

13.O acordo de sede celebrado entre a Eurojust e o Reino dos Países Baixos ao abrigo da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002 63 , permanece em vigor. Se necessário, a Eurojust e o Reino dos Países Baixos adaptam esse acordo para o tornar conforme com o presente regulamento no prazo de [X meses] a contar da sua data de aplicação.

Artigo 87.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de [...].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA — AGÊNCIAS

Índice

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA

1.1.Título da proposta / iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

1.3.4.Indicadores de desempenho

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:

1.5.Justificação da proposta / iniciativa

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações

2.2.Sistemas de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

3.2.8.Estimativa dos recursos humanos e da utilização das dotações necessários numa agência descentralizada

3.2.9. Panorâmica dos acordos de contribuição integrados no orçamento

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

1.1.Título da proposta / iniciativa

1.2.Domínios de intervenção em causa 

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

1.3.2.Objetivos específicos

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.4.A proposta / iniciativa refere-se: 

¨ a uma nova ação 

¨ a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 66  

x à prorrogação de uma ação existente 

¨ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa 

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

¨Duração limitada

–¨    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–¨    impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

xDuração ilimitada

–execução com um período de arranque entre 2028 e 2033,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos

¨ Gestão direta pela Comissão

–¨ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–¨    pelas agências de execução

¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros

x Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

–¨ em países terceiros ou nos organismos por estes designados

–¨ em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

–¨ no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

–x em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

–¨ em organismos de direito público

–¨ em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

–¨ em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

–¨ em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

–¨  em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

2.2.Sistemas de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA 

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual	Rubrica orçamental	Natureza das despesas	Participação
	Número	DD / DND.	de países da EFTA	de países candidatos e candidatos potenciais	de outros países terceiros	outras receitas afetadas
2	[E.07100700]	DD.	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–¨    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–x    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

2

DG: /			Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
			2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
Dotações operacionais
Rubrica orçamental	Autorizações	(1a)	0	0	0	0	0	0	0	0
	Pagamentos	(2a)	0	0	0	0	0	0	0	0
Rubrica orçamental	Autorizações	(1b)	0	0	0	0	0	0	0	0
	Pagamentos	(2b)	0	0	0	0	0	0	0	0
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 67
Rubrica orçamental		(3)								0
TOTAL das dotações	Autorizações	=1a+1b+3	0	0	0	0	0	0	0	0
para a DG /	Pagamentos	=2a+2b+3	0	0	0	0	0	0	0	0

Em milhões de EUR (três casas decimais)

[NOME DA AGÊNCIA]: Eurojust	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034	TOTAL QFP 2028-2034
Rubrica orçamental: E.07100700 / Contribuição do orçamento da UE para a agência Anteriores acordos de contribuição incorporados no orçamento corrente 68	5,109	5,109	5,109	5,109	5,109	5,109	5,109	35,763
Rubrica orçamental: E.07100700 / Contribuição do orçamento da UE para a agência Recursos adicionais solicitados para o novo mandato 69	2,988	6,454	9,086	12,077	16,689	17,382	18,476	83,152
Aumento total da contribuição da UE para a Agência relacionado com o novo mandato	8,097	11,563	14,195	17,186	21,798	22,491	23,585	118,915
Rubrica orçamental: E.07100700 / Contribuição do orçamento da UE para a agência BASE DE REFERÊNCIA: proposta da Comissão para o QFP 2028-2034 70	72,360	72,360	72,360	72,360	72,360	72,360	72,360	506,520
Rubrica orçamental: E.07100700 / Contribuição do orçamento da UE para a agência TOTAL	80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435

* O montante das dotações a atribuir à agência no próximo QFP é indicativo e está sujeito ao acordo sobre o QFP. Deve ser integrado na subvenção da Agência devido ao caráter permanente das funções atribuídas pela presente proposta e será compensado, se for caso disso, por uma redução equivalente da dotação de um programa pertinente na mesma rubrica do QFP. Se for necessária uma redução compensatória, os recursos atribuídos à Agência poderão também ter de ser revistos através do processo orçamental anual.

			Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
			2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
TOTAL das dotações operacionais (incluindo a contribuição para a agência descentralizada)	Autorizações	(4)	80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435
	Pagamentos	(5)	80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	0	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL das dotações da RUBRICA <2>	Autorizações	=4+6	80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435

				Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
				2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	(4)		80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435
	Pagamentos	(5)		80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)		(6)		0	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 3	Autorizações	=4+6		80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435
do quadro financeiro plurianual (montante de referência)	Pagamentos	=5+6		80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435

Rubrica do quadro financeiro plurianual

4

«Despesas administrativas»

Em milhões de EUR (três casas decimais)

DG: /				Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
				2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
ŸRecursos humanos				0	0	0	0	0	0	0	0
ŸOutras despesas administrativas				0	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL DG /	Dotações			0	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL das dotações da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual		(Total das autorizações = total dos pagamentos)		0	0	0	0	0	0	0	0

Em milhões de EUR (três casas decimais)

		Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
		2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 4	Autorizações	80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435

3.2.8.Estimativa dos recursos humanos e da utilização das dotações necessários numa agência descentralizada 

* O montante das dotações a atribuir à agência no próximo QFP é indicativo e está sujeito ao acordo sobre o QFP. Deve ser integrado na subvenção da Agência devido ao caráter permanente das funções atribuídas pela presente proposta e será compensado, se for caso disso, por uma redução equivalente da dotação de um programa pertinente na mesma rubrica do QFP. Se for necessária uma redução compensatória, os recursos atribuídos à Agência poderão também ter de ser revistos através do processo orçamental anual.

Necessidades de pessoal (equivalentes a tempo inteiro)

O valor entre parênteses (+n) indica o aumento em relação ao ano anterior, ou seja, o número de membros do pessoal recrutados no ano em curso.

Está previsto um total de +87 ETC adicionais ao longo do próximo QFP, além da estabilização ou contratação de 16 ETC contratados pela Eurojust para realizar projetos com base em acordos de contribuição.

Agência: Eurojust	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034
Agentes temporários (graus AD)	4 (+4)	8 (+4)	13 (+5)	19 (+6)	28 (+9)	36 (+8)	36 (+0)
Agentes temporários (graus AST)	0 (+0)	2 (+2)	3 (+1)	4 (+1)	4 (+0)	4 (+0)	4 (+0)
Agentes temporários (AD + AST), subtotal	4 (+4)	10 (+6)	16 (+6)	23 (+7)	32 (+9)	40 (+8)	40 (+0)
Agentes contratuais	0 (+0)	4 (+4)	8 (+4)	12 (+4)	16 (+4)	20 (+4)	20 (+0)
Peritos nacionais destacados	0 (+0)	6 (+6)	15 (+9)	21 (+6)	25 (+4)	27 (+2)	27 (+0)
Agentes contratuais e peritos nacionais destacados, subtotal	0 (+0)	10 (+10)	23 (+13)	33 (+10)	41 (+8)	47 (+6)	47 (+0)
TOTAL de pessoal (para além da programação financeira)	4 (+4)	20 (+16)	39 (+19)	56 (+17)	73 (+17)	87 (+14)	87 (+0)
Pessoal contratado/estabilizado através dos recursos provenientes de (anteriores) acordos de contribuição — Agentes temporários (AD)	11 (+11)	11 (+0)	11 (+0)	11 (+0)	11 (+0)	11 (+0)	11 (+0)
Pessoal contratado/estabilizado através dos recursos provenientes de (anteriores) acordos de contribuição — Agentes contratuais	5 (+5)	5 (+0)	5 (+0)	5 (+0)	5 (+0)	5 (+0)	5 (+0)
TOTAL de pessoal contratado/estabilizado através dos recursos provenientes de (anteriores) acordos de contribuição	16 (+16)	16 (+0)	16 (+0)	16 (+0)	16 (+0)	16 (+0)	16 (+0)
Total de pessoal para a proposta	20 (+20)	36 (+16)	55 (+19)	72 (+17)	89 (+17)	103 (+14)	103 (+0)

BASE DE REFERÊNCIA: proposta da Comissão para o QFP 2028-2034 71	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034
Agentes temporários (graus AD)	141	141	141	141	141	141	141
Agentes temporários (graus AST)	110	110	110	110	110	110	110
Agentes temporários (AD + AST), subtotal	251	251	251	251	251	251	251
Agentes contratuais	18	18	18	18	18	18	18
Peritos nacionais destacados	24	24	24	24	24	24	24
Agentes contratuais e peritos nacionais destacados, subtotal	42	42	42	42	42	42	42
TOTAL de pessoal (base de referência)	293	293	293	293	293	293	293

TOTAL Pessoal (Eurojust revista)	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034
Agentes temporários (graus AD)	156	160	165	171	180	188	188
Agentes temporários (graus AST)	110	112	113	114	114	114	114
Agentes temporários (AD + AST), subtotal	266	272	278	285	294	302	302
Agentes contratuais	23	27	31	35	39	43	43
Peritos nacionais destacados	24	30	39	45	49	51	51
Agentes contratuais e peritos nacionais destacados, subtotal	47	57	70	80	88	94	94
TOTAL de pessoal (total)	313	329	348	365	382	396	396

Dotações cobertas pela contribuição do orçamento da UE em milhões de EUR (três casas decimais)

Agência: Eurojust	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034	TOTAL 2028-2034
Título 1: Despesas com pessoal para além da programação financeira prevista	0,388	1,892	4,286	6,777	9,289	11,682	12,776	47,090
Título 2: Despesas de infraestruturas e funcionamento para além da programação financeira prevista	1,900	3,300	3,100	3,300	5,200	3,500	3,500	23,800
Título 3: Despesas operacionais para além da programação financeira prevista	0,700	1,262	1,700	2,000	2,200	2,200	2,200	12,262
TOTAL das dotações cobertas pelo orçamento da UE para além da programação financeira prevista	2,988	6,454	9,086	12,077	16,689	17,382	18,476	83,152
(Anteriores) acordos de contribuição incorporados no orçamento corrente (todos os títulos)	5,109	5,109	5,109	5,109	5,109	5,109	5,109	35,763
Proposta da Comissão para o QFP 2028-2034	72,360	72,360	72,360	72,360	72,360	72,360	72,360	506,520
TOTAL das dotações cobertas pelo orçamento da UE	80,457	83,923	86,555	89,546	94,158	94,851	95,945	625,435

Resumo / síntese dos recursos humanos e das dotações (em milhões de EUR) exigidos pela proposta / iniciativa numa agência descentralizada

Agência: Eurojust	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034	TOTAL 2028-2034
Agentes temporários (AD+AST)	15 (+15)	21 (+6)	27 (+6)	34 (+7)	43 (+9)	51 (+8)	51 (+0)	51
Agentes contratuais	5 (+5)	9 (+4)	13 (+4)	17 (+4)	21 (+4)	25 (+4)	25 (+0)	25
Peritos nacionais destacados	0 (+0)	6 (+6)	15 (+9)	21 (+6)	25 (+4)	27 (+2)	27 (+0)	27
Total de pessoal (exigido pela proposta, incluindo pessoal contratado/estabilizado através de anteriores acordos de contribuição)	20 (+20)	36 (+16)	55 (+19)	72 (+17)	89 (+17)	103 (+14)	103 (+0)	103
Dotações cobertas pelo orçamento da UE	8,097	11,563	14,195	17,186	21,798	22,491	23,585	118,915
Dotações cobertas por taxas (se aplicável)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Dotações cofinanciadas (se aplicável)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
TOTAL das dotações (exigidas pela proposta)	8,097	11,563	14,195	17,186	21,798	22,491	23,585	118,915

3.2.9. Panorâmica dos acordos de contribuição integrados no orçamento

A Eurojust recebe financiamento para os seguintes acordos de contribuição:

Projeto	Duração	Orçamento ao longo da duração (milhões de EUR)	ETC/ano	Contraparte	Objetivo do projeto
Projeto EuroMed Justice	4 anos	6 000 000 € (1,5 milhões em DA e DP)	6,5	Comissão Europeia — DG MENA	O projeto visa reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros e países parceiros do Sul (Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina e Tunísia).
Projeto SIRIUS	3 anos	1 475 622 € (0,492 milhões em DA e DP)	4	Serviço dos Instrumentos de Política Externa da Comissão Europeia	O projeto visa melhorar o acesso transfronteiriço a provas eletrónicas, facultando conhecimentos e ferramentas às autoridades públicas, bem como facilitando a sua cooperação com prestadores de serviços localizados em todo o mundo.
Projeto WB CRIM JUST	4 anos	6 000 000 € (1,5 milhões em DA e DP)	5	Comissão Europeia — DG ENEST	O projeto visa apoiar a cooperação operacional, nomeadamente através de EIC, entre países dos Balcãs Ocidentais e entre estes e Estados-Membros da UE. Através da Decisão de Execução C(2025) 4066 final da Comissão, de 24 de junho de 2025, a Comissão financiou uma fase II, com a duração de três anos, do projeto, com início em 1 de janeiro de 2027, com um orçamento de 6 milhões de EUR para os Balcãs Ocidentais e de 3 milhões de EUR para a Parceria Oriental.
ICPA	13 meses	5 000 000 € (4,617 milhões em DA e DP)	12	Comissão Europeia — DG ENEST	O centro visa reforçar os esforços de cooperação judiciária internacional para assegurar a responsabilização pelo crime de agressão contra a Ucrânia.
IMPNA	4 anos	3 000 000 € (0,750 milhões em DA e DP)	3	Comissão Europeia — DG INTPA	O projeto visa contribuir para os esforços envidados nos domínios da justiça e da responsabilização por crimes internacionais fundamentais, reforçando a cooperação entre organizações da sociedade civil e autoridades nacionais que investigam e reprimem esses crimes, tanto na UE como em países terceiros.

As tarefas realizadas ao abrigo dos acordos de contribuição relativos aos projetos seguintes foram integradas de forma estável no mandato da Agência. A partir do ano de início da aplicação do regulamento revisto, o financiamento atualmente recebido através destes acordos de contribuição será integrado no orçamento da Eurojust. O aumento correspondente da contribuição da UE para a Eurojust para estas atividades é compensado por uma redução equivalente das dotações dos respetivos programas. Consequentemente, a programação financeira global mantém-se inalterada.

Os recursos e o pessoal resumidos infra estão incluídos nos quadros supra que indicam a contribuição da UE para a agência descentralizada.

Projeto/orçamento anual	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034	TOTAL 2028-2034
Projeto SIRIUS	0,492	0,492	0,492	0,492	0,492	0,492	0,492	3,444
ICPA	4,617	4,617	4,617	4,617	4,617	4,617	4,617	32,319
Contribuição TOTAL	5,109	5,109	5,109	5,109	5,109	5,109	5,109	35,763

Projeto/pessoal	Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034	TOTAL 2028-2034
Projeto SIRIUS	4	4	4	4	4	4	4	4
ICPA	12	12	12	12	12	12	12	12
TOTAL de pessoal (AT+AC)	16	16	16	16	16	16	16	16

O projeto EuroMed Justice, o projeto WB CRIM JUST e o projeto IMPNA, criados numa base ad hoc e que exigem o desempenho de funções fora do mandato da Eurojust, continuarão a ser executados com base em acordos de contribuição.

(1)    JO L 063 de 6.3.2002, p. 1.

(2)    JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.

(3)    SWD(2025) 182 final.

(4)    Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas.

(5)    Programa de trabalho da Comissão para 2026 e anexos, 21 de outubro de 2025.

(6)    Relatório do Fórum de Alto Nível sobre o Futuro da Justiça Penal na UE, fevereiro-dezembro de 2025.

(7)    Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1543/oj ).

(8)    Na sua versão revista, que altera o Regulamento (UE) 2018/1725.

(9)    Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2014/41/oj ).

(10)    COM(2025) 546 final de 16 de julho de 2025.

(11)    Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dir/2016/680/oj ).

(12)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2013/883/oj ).

(13)    Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44) e pela Decisão 2009/426/JAI do Conselho (JO L 138 de 4.6.2009, p. 14).

(14)    Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

(15)    Regulamento (UE) 2022/838 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 no que se refere à preservação, análise e armazenamento, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas (JO L 148 de 31.5.2022, p. 1).

(16)    Regulamento (UE) 2023/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que respeita ao intercâmbio digital de informações em casos de terrorismo (JO L, 2023/2131, 11.10.2023).

(17)    Regulamento (UE) 2025/2082 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 no que diz respeito à prorrogação do prazo para a criação do sistema de gestão de processos da Eurojust (JO L, 2025/2082, 15.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2082/oj ).

(18)    Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(19)    Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(20)    Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(21)    Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [notificada com o número SEC(1999) 802] (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/352/oj ).

(22)    Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

(23)    Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (JO L 303 de 28.11.2018, p. 1).

(24)    Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para prova eletrónica em processos penais e para execução de penas privativas de liberdade após processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 1).

(25)    Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à recuperação e perda de bens (JO L, 2024/1260, 2.5.2024).

(26)    Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (JO L 167 de 26.6.2002, p. 1).

(27)    Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anticorrupção (JO L 301 de 12.11.2008, p. 38).

(28)    Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103).

(29)    Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (JO L 348 de 24.12.2008, p. 130, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec/2008/976/oj ).

(30)    Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (JO L 328 de 15.12.2009, p. 42).

(31)    Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para prova eletrónica em processos penais e para execução de penas privativas de liberdade após processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 1).

(32)    Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária (JO L, 2023/2844, 27.12.2023).

(33)    Regulamento (UE) 2024/3011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, relativo à transmissão de processos penais (JO L, 2024/3011, 18.12.2024).

(34)    Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(35)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(36)    Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024).

(37)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 1) e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 437 de 28.12.2020, p. 49).

(38)    Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2017/1371/oj ).

(39)    Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(40)    Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que estabelece o Estatuto das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários das Comunidades Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(41)    Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).

(42)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(43)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(44)    Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (JO L 348 de 24.12.2008, p. 130).

(45)    Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para prova eletrónica em processos penais e para execução de penas privativas de liberdade após processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118).

(46)    Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à recuperação e perda de bens (JO L, 2024/1260, 2.5.2024).

(47)    Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

(48)    Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (JO L 186 de 11.7.2019, p. 12).

(49)    Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO L 81 de 27.3.2009, p. 24).

(50)    Regulamento (UE) 2023/969 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1727 (JO L 132 de 17.5.2023, p. 1).

(51)    Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

(52)    Regulamento de Execução (UE) 2025/2447 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações técnicas, às medidas e a outros requisitos para a criação e utilização do sistema informático descentralizado para o tratamento e a comunicação seguros de informações (JO L, 2025/2447, 5.12.2025).

(53)    Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(54)    Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

(55)    Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).

(56)    Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 266).

(57)    Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385).

(58)    Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (JO L 314 de 7.12.1994, p. 1).

(59)    Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(60)    Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(61)    Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(62)    Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(63)    Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44) e pela Decisão 2009/426/JAI do Conselho (JO L 138 de 4.6.2009, p. 14).

(64)    Os processos por iniciativa própria são processos que a Eurojust cria de forma proativa, com base nas informações recebidas, no trabalho analítico realizado e nas ligações identificadas entre as investigações, a fim de chamar a atenção das autoridades nacionais competentes para situações de potencial interesse judicial, em vez de se limitar a responder aos pedidos de apoio ou coordenação dos Estados-Membros.

(65)    Uma resposta positiva no sistema de respostas positivas/negativas é uma correspondência positiva que indica que as informações que a Eurojust detém correspondem a informações detidas por outra autoridade competente ou parceiro da UE, sem divulgar automaticamente os dados subjacentes, podendo, por conseguinte, sinalizar uma possível ligação entre investigações que exijam acompanhamento ou coordenação judicial. Uma ação de seguimento a uma resposta positiva consiste na transmissão subsequente, se for caso disso e em conformidade com o quadro jurídico aplicável, das informações pertinentes necessárias para apreciar e dar seguimento a essa ligação.

(66)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(67)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(68)    A inclusão de acordos de contribuição na contribuição do orçamento da UE para a Eurojust é compensada por uma redução equivalente das dotações dos respetivos programas a partir dos quais esses acordos foram anteriormente financiados, pelo que o aumento não afeta a programação financeira global.

(69)    Solicita-se os valores constantes desta linha, para além da programação financeira prevista.

(70)    A proposta de QFP para 2028-2034 é apresentada a preços de 2025. 

(71)    Nível de pessoal antes do início da aplicação do regulamento revisto, com base nos lugares autorizados para 2026. A programação financeira prevista prevê a estabilidade do nível de pessoal da Eurojust.