Article 67 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência…

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 24.6.2026

COM(2026) 580 final

2026/0165(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), altera o Regulamento (UE) 2018/1726 e o Regulamento (UE) 2024/982, e revoga o Regulamento (UE) 2016/794

{SEC(2026) 580 final} - {SWD(2026) 580 final} - {SWD(2026) 581 final} - {SWD(2026) 582 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

À medida que a criminalidade grave e organizada e o terrorismo se tornam cada vez mais transnacionais, tecnologicamente avançados e interligados, a União Europeia (UE) enfrenta uma profunda transformação no seu ambiente de segurança. As redes criminosas operam em ecossistemas transnacionais flexíveis que combinam infraestruturas digitais, fluxos financeiros ilícitos, redes logísticas e serviços pela Internet. As atividades criminosas passaram a ser frequentemente concebidas, desde o início, de forma coordenada e transnacional, tornando a criminalidade num problema que assume quase sempre uma dimensão internacional.

Os rápidos avanços tecnológicos vieram acelerar essa mudança. As comunicações encriptadas, as ferramentas de automatização e as criptomoedas deixaram de ser vistas como meros facilitadores das atividades criminosas, passando a ser encaradas como ativos operacionais indispensáveis para as redes criminosas modernas. Em combinação com as plataformas digitais e as infraestruturas na Internet, permitem aos criminosos coordenar as operações em tempo real, expandir as atividades ilícitas com uma rapidez inédita, ocultar fluxos financeiros, adaptar rapidamente os modelos operacionais e explorar as fragilidades existentes entre jurisdições. Ao mesmo tempo, esbatem-se cada vez mais as fronteiras entre o cibercrime, a criminalidade financeira e as outras formas de criminalidade grave e organizada.

O atual panorama de ameaças é ainda agravado pelo aumento das ameaças híbridas, incluindo ciberataques, ataques contra infraestruturas críticas e a instrumentalização da migração ou das dependências económicas por intervenientes estatais e não estatais hostis. Estas atividades interagem cada vez mais com as redes de criminalidade grave e organizada, criando riscos de segurança complexos e multidimensionais que põem em causa a distinção entre segurança interna e externa.

Tal como salientado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 26 e 27 de junho de 2025 ( 1 ), estas ameaças representam um sério desafio para a segurança dos Estados-Membros e dos cidadãos europeus. O seu impacto vai além dos riscos imediatos para a segurança, contribuindo para um sentimento crescente de incerteza e afetando a confiança dos cidadãos na capacidade das autoridades públicas para garantir um elevado nível de segurança interna. Ao mesmo tempo, a criminalidade grave e organizada penetra e distorce cada vez mais a economia legal, nomeadamente através da corrupção, do branqueamento de capitais e da utilização abusiva de estruturas empresariais legítimas, enfraquecendo assim a concorrência leal e comprometendo a integridade dos mercados e das instituições públicas.

No atual contexto de segurança, a UE e os seus Estados-Membros reforçaram significativamente a cooperação e desenvolveram capacidades críticas para apoiar a ação policial transnacional( 2 ). No entanto, a resposta da UE ainda não consegue acompanhar a rapidez e a adaptabilidade da atividade criminosa moderna.

Em primeiro lugar, a arquitetura policial europeia não se adaptou suficientemente ao aumento significativo do volume, da complexidade e da rapidez das informações pertinentes para as investigações criminais. As informações sobre atividades criminosas continuam fragmentadas entre autoridades, jurisdições e sistemas, não sendo devidamente partilhadas, interligadas ou analisadas de forma eficaz e atempada. Esta situação tem vindo a agravar progressivamente os ângulos mortos críticos no quadro de informações criminais da UE e a reduzir a capacidade de identificar ligações criminosas transnacionais, apoiar eficazmente as investigações a nível europeu e detetar ameaças emergentes.

Em segundo lugar, a resposta operacional da UE continua a ser fragmentada. No espaço Schengen, sem fronteiras internas, onde as redes criminosas operam sem dificuldades entre jurisdições, a ação policial continua a ser, com demasiada frequência, organizada principalmente segundo critérios nacionais. Muitas vezes, as autoridades nacionais têm apenas uma visibilidade parcial sobre as redes criminosas que operam em vários Estados-Membros e enfrentam dificuldades persistentes na coordenação das investigações transnacionais. Consequentemente, a fragmentação continua a ser uma das principais fragilidades da resposta europeia em matéria de segurança, reduzindo a eficácia e a eficiência da ação policial nacional contra ameaças que são intrinsecamente transnacionais e exigem uma abordagem coletiva europeia mais forte.

Neste quadro, a Europol desempenha um papel central enquanto agência da UE para a cooperação policial( 3 ). Desde a sua criação, a Europol evoluiu de uma plataforma de apoio para uma importante plataforma analítica e operacional de apoio aos Estados-Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo. Graças à sua capacidade única para interligar informações, gerar informações criminais a nível da UE e apoiar operações transnacionais coordenadas, a Europol permite aos Estados-Membros detetar redes criminosas complexas, identificar ligações entre jurisdições e responder de forma mais eficaz à rápida evolução das ameaças à segurança.

Nas orientações políticas da Presidente Ursula von der Leyen para 2024-2029 ( 4 ) foi anunciado o objetivo de reforçar a Europol. Tal inclui um novo quadro legislativo para reforçar o papel operacional da Europol e apoiar uma cooperação policial transnacional mais eficaz. Este objetivo está alicerçado na ProtectEU — a estratégia europeia de segurança interna ( 5 ), que define uma mudança radical na forma como a UE organiza a resposta coletiva a ameaças à segurança cada vez mais complexas e interligadas. A consecução desta visão exige uma revisão abrangente do quadro da Europol que vá além de alterações específicas, assegurando que o mandato da Europol está plenamente alinhado com as realidades operacionais em todos os domínios da criminalidade grave e organizada e do terrorismo.

A necessidade de reforçar a cooperação policial a nível da UE tem sido sistematicamente sublinhada pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu, em especial durante as amplas consultas das partes interessadas realizadas em 2025 e 2026. Os Chefes de Polícia Europeus( 6 ) destacaram os benefícios de uma Europol mais sólida e operacional, capaz de funcionar como um verdadeiro multiplicador da forças a nível europeu. Além disso, os resultados da avaliação do quadro da Europol e do relatório da Comissão nos termos do artigo 68.º, n.º 3, do Regulamento Europol indicam que o atual mandato e o modelo operacional da Europol já não estão plenamente alinhados com a escala e a complexidade da evolução do ambiente de segurança. As limitações existentes em matéria de disponibilidade, integração e tratamento de informações, bem como os constrangimentos que afetam a profundidade da intervenção operacional da Europol, reduzem a sua capacidade para apoiar eficazmente os Estados-Membros na resposta a ameaças transnacionais cada vez mais interligadas.

A avaliação destaca igualmente um desequilíbrio estrutural crescente entre a escala e a sofisticação tecnológica das redes criminosas e as capacidades coletivas à disposição das autoridades policiais da UE. Os criminosos recorrem cada vez mais à inteligência artificial, à exploração de dados em grande escala e a infraestruturas digitais sofisticadas, às quais nenhum Estado-Membro consegue responder eficazmente sozinho. No entanto, o atual mandato e as capacidades da Europol não lhe permitem atuar plenamente como plataforma de capacidades a nível da UE necessária para reduzir a fragmentação, congregar recursos e prestar aos Estados-Membros o apoio operacional e tecnológico avançado necessário para dar resposta à evolução das ameaças.

A reforma do quadro jurídico da Europol em 2022 ( 7 ) constituiu um passo importante para reforçar o mandato da Agência, em especial ao permitir o tratamento de conjuntos de dados complexos e volumosos e ao reforçar as suas capacidades analíticas. No entanto, o panorama das ameaças e as exigências operacionais dos Estados-Membros evoluíram mais rapidamente do que o previsto. O tratamento de dados em grande escala, a participação operacional precoce da Europol em investigações transnacionais complexas e a prestação de apoio tecnológico avançado já não são requisitos excecionais, tendo-se tornado características essenciais da cooperação policial moderna. Em 2025, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram uma alteração específica ao quadro da Europol para dar resposta a necessidades operacionais específicas. Não obstante, essa alteração não abordou o desafio estrutural subjacente: assegurar que a Europol possa operar com a escala, a agilidade e a integração necessárias para apoiar uma resposta eficaz a nível da UE a ameaças cada vez mais transnacionais e tecnologicamente avançadas.

Ao mesmo tempo, a arquitetura de segurança mais ampla da UE evoluiu significativamente. A cooperação entre a Europol e outras instituições, órgãos e organismos da UE, incluindo a Eurojust( 8 ), a Procuradoria Europeia ( 9 ), a Frontex ( 10 ), o OLAF ( 11 ) e a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC) ( 12 ), tornou-se cada vez mais importante para garantir uma resposta eficaz e coerente às ameaças transnacionais. No entanto, o quadro atual ainda não prevê uma integração operacional suficiente para apoiar esta arquitetura em evolução ( 13 ) e assegurar uma cooperação sem descontinuidades ao longo das diferentes fases do ciclo de segurança e justiça penal.

Esta adaptação é não só necessária, mas também oportuna. Estão agora reunidas as condições para apoiar uma evolução mais transformadora do quadro da Europol. Iniciativas recentes e em curso da UE, em especial a revisão do quadro para o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ( 14 ), lançaram as bases para melhorar a disponibilidade, a qualidade e a atualidade dos dados a nível da UE. Paralelamente, desenvolvimentos mais vastos em toda a arquitetura de segurança e justiça da UE, incluindo o reforço da cooperação entre as instituições, órgãos e organismos competentes da UE, criam um ambiente mais propício a uma ação integrada e coordenada.

Por conseguinte, a presente proposta estabelece um quadro jurídico reforçado para a Europol, refletindo a evolução das ameaças criminosas transnacionais e as necessidades operacionais dos Estados-Membros. Visa reforçar o papel da Europol enquanto:

·uma plataforma de informação da UE capaz de assegurar que as autoridades policiais dos Estados-Membros dispõem de um quadro de informações criminais mais completo e integrado a nível da UE;

·uma plataforma operacional que apoia os Estados-Membros de forma mais eficaz e numa fase mais precoce nas investigações transnacionais e nas atividades operacionais; e

·uma plataforma de tecnologia e inovação que apoia os Estados-Membros com capacidades, conhecimentos especializados e instrumentos operacionais avançados.

Para alcançar estes objetivos, a proposta baseia-se nos pontos fortes do quadro existente, elevando-os a um nível de excelência operacional, introduzindo simultaneamente as mudanças estruturais necessárias para permitir uma resposta europeia mais eficaz à criminalidade transnacional. Estabelece um quadro jurídico sólido e moderno que dota a Europol de meios para:

·responder aos desafios atuais e futuros em matéria de segurança;

·apoiar melhor os Estados-Membros nas investigações transnacionais; e

·reforçar a capacidade da UE para dar uma resposta coordenada, eficiente e resiliente à criminalidade grave e organizada e ao terrorismo, em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O presente pacote de iniciativas no domínio da justiça penal prossegue um objetivo coerente e complementar: reforçar a capacidade da UE para prevenir, detetar, investigar e reprimir a criminalidade transnacional grave num ambiente de segurança cada vez mais complexo. Ao modernizar os quadros jurídicos que regem a cooperação entre as autoridades policiais, as autoridades judiciárias e as outras autoridades competentes, procura reforçar a eficácia, a coerência e a interoperabilidade da arquitetura de segurança interna da União.

As revisões propostas dos Regulamentos Europol e Eurojust estão no cerne desse esforço. A Europol e a Eurojust desempenham funções distintas, mas complementares, no espaço de liberdade, segurança e justiça: enquanto a Europol apoia a prevenção e a luta contra as atividades criminosas, a Eurojust facilita a cooperação judiciária e assegura um acompanhamento eficaz em matéria penal e judicial. O pacote visa, por conseguinte, reforçar a cooperação e a complementaridade entre as duas agências, bem como com outros intervenientes pertinentes da União nos domínios da Justiça e Assuntos Internos e da Arquitetura Antifraude, com vista a assegurar uma continuidade harmoniosa entre as medidas de aplicação coerciva da lei e o seguimento judicial em todas as fases da cadeia de justiça penal.

Neste contexto, as alterações ao quadro da decisão europeia de investigação e às regras de proteção de dados aplicáveis no regime de proteção de dados das instituições, órgãos e organismos da UE no domínio da Justiça e Assuntos Internos ( 15 ) contribuem ainda mais para este objetivo, facilitando uma cooperação transnacional eficaz, melhorando as condições para o intercâmbio de informações e assegurando um quadro jurídico coerente, adaptado às realidades operacionais e à evolução tecnológica. No seu conjunto, as medidas propostas reforçarão a capacidade da UE para responder à evolução das ameaças à segurança, respeitando plenamente os direitos fundamentais, o Estado de direito e a repartição de responsabilidades entre os diferentes intervenientes envolvidos.

Além disso, a proposta de revisão do Regulamento Europol é coerente com o quadro de segurança interna mais vasto da UE, em especial a ProtectEU, e contribui diretamente para a sua aplicação. Ao reforçar o papel da Europol enquanto plataforma de informação, operações, tecnologia e inovação, a proposta apoia a eliminação das lacunas em matéria de informações criminais, reforça as investigações transnacionais e melhora a utilização de capacidades tecnológicas avançadas a nível da UE.

A proposta é igualmente coerente com a recente evolução das políticas da UE em matéria de segurança interna, incluindo a agenda de luta contra o terrorismo no âmbito da ProtectEU ( 16 ), as prioridades da UE em matéria de criminalidade para o ciclo da EMPACT de 2026 a 2029 ( 17 ), a Estratégia da UE de Luta contra a Droga de 2025( 18 ) e o Plano de Ação contra o Tráfico de Droga ( 19 ) que a acompanha, bem como a proposta da Comissão de 2026 relativa a regras a nível da UE contra o tráfico de armas de fogo( 20 ). Estas iniciativas refletem uma mudança mais ampla no sentido de uma ação da UE mais operacional, baseada em informações e capacidades, contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo. A proposta complementa igualmente o roteiro para o acesso lícito e efetivo aos dados para fins de aplicação da lei, apresentado pela Comissão em junho de 2025 ( 21 ), que aborda os principais desafios relacionados com o acesso a elementos de prova digitais.

A proposta é igualmente coerente com o quadro para o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais nacionais e entre estas e a Europol. Embora as recentes reformas tenham reforçado e alinhado os sistemas de gestão de processos e as práticas de intercâmbio transnacional de informações a nível nacional, os seus benefícios ainda não foram plenamente alcançados no que diz respeito à sua integração com os serviços e as capacidades analíticas da Europol. Ao assegurar que as informações trocadas e geridas a nível nacional possam ser sistematicamente disponibilizadas à Europol através dos seus serviços e instrumentos de informação, a proposta permite que os Estados-Membros utilizem plenamente os serviços da Europol, apoiando uma utilização mais integrada, automatizada e eficaz das informações em toda a comunidade policial da UE.

A proposta confere à Europol o mandato e os instrumentos para combater, em toda a UE, os crimes abrangidos pelo âmbito de competências da Europol com uma dimensão híbrida, dando resposta às necessidades estabelecidas, em especial, no âmbito da ProtectEU, da Estratégia de Preparação da UE e do Escudo da Democracia. Permite à Europol utilizar plenamente o seu conjunto de instrumentos operacionais, analíticos e técnicos para agir no âmbito das suas competências, incluindo a criminalidade grave e organizada, o terrorismo e o crime com recurso a meios informáticos, sempre que essas infrações envolvam uma dimensão híbrida. A proposta cria os centros de competências operacionais especializadas da UE como modelo para a abordagem operacional da Europol, incorporando a prevenção e o combate às infrações penais com uma dimensão híbrida como prioridade transversal. As atividades criminosas com uma dimensão híbrida podem surgir em relação a qualquer forma de criminalidade abrangida pelo âmbito das competências da Europol. Os referidos centros são criados para assegurar um contributo horizontal, no âmbito dos respetivos domínios de especialização, para a prevenção e o combate a essas atividades criminosas, nomeadamente quando fazem parte de, contribuem para ou estão ligadas a uma ameaça com uma dimensão híbrida

A proposta reforça igualmente as complementaridades com a Procuradoria Europeia e a Eurojust nas fases judicial e do exercício da ação penal, nomeadamente prestando apoio analítico estrutural à Procuradoria Europeia na análise da criminalidade financeira transnacional complexa lesiva dos interesses financeiros da UE. Apoia ainda uma interação mais estreita com a Frontex nos domínios em que a criminalidade transnacional se interseta com a gestão das fronteiras, com a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) ( 22 ) no que diz respeito ao desenvolvimento, à implantação e à gestão técnica de serviços e ferramentas de gestão da informação, com a ACBC no que se refere à criminalidade financeira e com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) ( 23 ) no que diz respeito à cibersegurança, em especial os incidentes relacionados com software de sequestro.

A proposta contribui diretamente para o funcionamento do espaço Schengen, onde a livre circulação só pode ser sustentada mediante uma resposta europeia em matéria de segurança igualmente integrada e eficaz. Ao reforçar a cooperação policial a nível da UE e reduzir a fragmentação, a proposta ajuda a garantir a segurança no espaço Schengen com o mesmo nível de integração que a liberdade de circulação que visa proteger. Ao mesmo tempo, visa também aprofundar a cooperação da Europol com os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta é coerente com os objetivos políticos mais vastos da UE em matéria de soberania tecnológica e de infraestruturas digitais seguras, incluindo a Estratégia Europeia para os Dados ( 24 ), o Programa Década Digital para 2030 ( 25 ), a estratégia da UE para a computação em nuvem ( 26 ) e as iniciativas em matéria de cibersegurança ( 27 ), incluindo a nova proposta de ato legislativo sobre o desenvolvimento da nuvem e da IA («CADA»), que visa reforçar o ecossistema, o investimento e as infraestruturas da UE no domínio da computação em nuvem e da IA ( 28 ). Ao permitir que a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros tratem e analisem dados de forma segura em grande escala e operem em ambientes de tratamento de dados seguros, fiáveis e de dimensão adaptável, nomeadamente através da utilização de capacidades soberanas de computação em nuvem e de infraestruturas digitais avançadas, a proposta contribui para a criação de capacidades tecnológicas europeias resilientes ( 29 ) e autónomas.

A proposta apoia igualmente as políticas da UE em matéria de inovação, investigação e competitividade, nomeadamente no âmbito do Horizonte Europa ( 30 ) e da Agenda Europeia para a Inovação ( 31 ). Ao posicionar a Europol como uma plataforma central para identificar as necessidades operacionais emergentes e moldar as futuras capacidades de aplicação coerciva da lei, apoia o desenvolvimento e a adoção de tecnologias avançadas, nomeadamente através de soluções de contratação conjunta.

Ao mesmo tempo, a proposta continua plenamente alinhada com o quadro de proteção de dados da UE, em especial o Regulamento (UE) 2018/1725 relativo à proteção de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da UE, assegurando que o reforço do papel operacional da Europol continua alicerçado num elevado nível de proteção dos direitos fundamentais.

A proposta reforça o quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira, incluindo o pacote de luta contra o branqueamento de capitais ( 32 ) e a criação da ACBC, reforçando simultaneamente a arquitetura antifraude da UE e a proteção dos interesses financeiros da UE ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1371( 33 ). Dota a Europol de capacidades reforçadas para apoiar investigações financeiras transnacionais complexas e cooperar eficazmente com a Procuradoria Europeia e com o trabalho administrativo e de investigação do OLAF. Ao permitir que a Europol integre informações financeiras, capacidades analíticas e recursos operacionais, a proposta permite-lhe identificar, analisar e rastrear fluxos financeiros e bens de origem criminosa, incluindo os que afetam o orçamento da UE, reforçando, por sua vez, uma abordagem sistemática de rastreamento do dinheiro e assegurando uma resposta coordenada a nível da UE à criminalidade financeira. Este reforço do papel da Europol é particularmente relevante no contexto da revisão em curso da arquitetura antifraude, assegurando que as suas capacidades estão alinhadas com as futuras reformas a nível da UE e com a evolução das necessidades de aplicação coerciva da legislação em matéria de criminalidade financeira transnacional.

A proposta reforça a segurança externa da UE, permitindo que a Europol proceda ao tratamento conjunto de informações criminais com países terceiros parceiros, melhorando a rapidez e a qualidade das investigações internacionais e assegurando simultaneamente o intercâmbio seguro de informações através de canais como a INTERPOL. Permite igualmente à Europol destacar peritos para países terceiros, a fim de coordenar medidas operacionais. Ao centrar as atividades externas da Europol em objetivos operacionais, a proposta maximiza o seu valor acrescentado para as autoridades competentes dos Estados-Membros, continuando simultaneamente a complementar o papel da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) no reforço das capacidades em países terceiros.

A proposta contribui ainda para o processo de alargamento da UE, aprofundando a cooperação operacional com os países candidatos e potenciais candidatos. Enquanto parceiros fundamentais na luta contra a criminalidade transnacional, o terrorismo e outras ameaças transnacionais à segurança, esses países desempenham um papel importante na arquitetura de segurança europeia mais vasta, devendo ser progressivamente integrados nos quadros de cooperação em matéria de segurança pertinentes.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e pelo artigo 88.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 88.º constitui a base jurídica para a criação e o funcionamento da Europol e para a determinação das suas atribuições, estrutura e funcionamento. O artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE prevê a adoção de medidas relativas à recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes para efeitos de cooperação policial.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Os desafios abordados pela presente proposta são intrinsecamente transnacionais e não podem ser enfrentados de forma eficaz pelos Estados-Membros agindo isoladamente. As formas mais graves e organizadas de criminalidade são atualmente, na sua maioria, de natureza transnacional, com redes criminosas a operarem sem dificuldades entre as diferentes jurisdições e ambientes digitais. Estas redes exploram a fragmentação da informação, da ação operacional e das capacidades nacionais. Consequentemente, os Estados-Membros só conseguem ter uma visão parcial das atividades criminosas e enfrentam limitações estruturais na ligação das investigações e na resposta eficaz às atividades criminosas que se estendem para além da respetiva jurisdição nacional.

A ação a nível da UE é, por conseguinte, mais eficaz e necessária. A escala, o ritmo e a natureza transnacional da atividade criminosa exigem um nível de coordenação, agregação de dados e capacidade analítica que não pode ser alcançado pelos Estados-Membros agindo isoladamente. Ao operar a nível da UE, a Europol pode combinar informações de várias jurisdições, identificar padrões e ligações que, de outro modo, não seriam detetados e apoiar a definição de prioridades e a coordenação da ação operacional além-fronteiras. Ao fazê-lo, reforça o impacto das investigações nacionais e assegura que as respostas à criminalidade transnacional não sejam fragmentadas, mas sim alinhadas e se reforcem mutuamente. Permite igualmente o desenvolvimento e a implantação de capacidades avançadas que estão fora do alcance de cada Estado-Membro agindo isoladamente, o que também permite realizar economias de escala em domínios em que o desenvolvimento das capacidades exige uma utilização intensiva de recursos e massa crítica. Ao centralizar essas capacidades a nível da UE e ao disponibilizá-las em todos os Estados-Membros, a proposta evita duplicações, reduz os custos e assegura um nível coerente e elevado de eficácia.

No espaço Schengen, esta capacidade coletiva é essencial para assegurar que o nível de cooperação policial é proporcional ao nível de integração alcançado.

•Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, a presente proposta não excede o necessário para atingir os seus objetivos.

A proposta introduz um quadro mais integrado para o apoio a nível da UE às autoridades policiais, refletindo a escala e a complexidade da criminalidade transnacional. Centra-se em permitir uma utilização mais eficaz da informação, reforçar o apoio às investigações transnacionais e melhorar o acesso a capacidades partilhadas, sem alterar o equilíbrio fundamental de competências entre a UE e os seus Estados-Membros. Não confere quaisquer poderes coercivos à Europol, que continuam a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros.

Se for caso disso, a proporcionalidade das medidas é ainda apoiada pela análise efetuada na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.

•Escolha do instrumento

A proposta assume a forma de um regulamento que revoga o Regulamento (UE) 2016/794 que cria a Europol. É necessário revogar e substituir o quadro existente à luz da evolução significativa do mandato e das atividades da Europol e da consequente necessidade de uma mudança correspondente na abordagem jurídica. O atual regulamento, inicialmente concebido como um instrumento flexível e de âmbito alargado, já não é suficiente para apoiar as crescentes responsabilidades da Europol ou a crescente complexidade das suas operações, incluindo o seu papel alargado no tratamento de dados.

A evolução do papel da Europol exige um quadro jurídico modernizado e plenamente estruturado, a fim de definir claramente as suas principais responsabilidades, eliminar ambiguidades e proporcionar a segurança jurídica, a previsibilidade e a responsabilização necessárias para poder desempenhar eficazmente o seu mandato reforçado. O quadro jurídico revisto deve permitir à Europol desempenhar as suas atribuições reforçadas de forma eficiente, operando simultaneamente num ambiente jurídico claro, sólido e previsível, e mantendo a flexibilidade operacional necessária para responder à evolução das ameaças.

A reformulação do Regulamento (UE) 2016/794 não seria suficiente para permitir a modernização da Europol. O atual regulamento não prevê a estrutura fundamental necessária para integrar alterações operacionais, analíticas e tecnológicas substanciais, e as alterações incrementais seriam inadequadas para estabelecer a coerência, a segurança jurídica e a arquitetura institucional necessárias para uma Europol plenamente modernizada. O presente regulamento visa alterar e alargar o âmbito das disposições do Regulamento (UE) 2016/794. Uma vez que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, é oportuno que, por razões de clareza, o ato jurídico seja revogado.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente

A avaliação do Regulamento (UE) 2016/794, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/991, realizada em paralelo com a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, confirma que a Europol desempenha um papel central e único no apoio prestado aos Estados-Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo, em especial nas investigações transnacionais. Abrangendo o período 2017-2024, a avaliação concluiu que a Europol reforçou significativamente o intercâmbio de informações e a coordenação operacional a nível da União.

Ao mesmo tempo, a avaliação destaca algumas limitações estruturais que limitam a capacidade da Europol para realizar plenamente o seu potencial. As persistentes lacunas de informação, associadas a contribuições de dados desiguais por parte dos Estados-Membros e a restrições processuais, limitam o desenvolvimento de um quadro completo de informações criminais a nível da UE. O apoio operacional continua a ser incoerente e, em alguns casos, carece de integração adequada nas investigações nacionais. Entretanto, a cooperação com outras instituições, órgãos e organismos da União é dificultada pelas limitações existentes nos quadros institucionais. Além disso, a avaliação aponta para uma pressão crescente sobre os recursos e as capacidades da Europol, em especial no contexto de formas de criminalidade mais complexas, digitais e com utilização intensiva de dados, que exigem soluções tecnológicas de dimensão adaptável e uma maior capacidade analítica.

Estas conclusões revelam uma lacuna estrutural entre o atual quadro da Europol e a evolução do panorama das ameaças e sustentam a necessidade da presente proposta. A avaliação pormenorizada é apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta.

Além disso, o relatório da Comissão nos termos do artigo 68.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/794( 34 ) confirma que a Europol realizou progressos substanciais na aplicação do Regulamento (UE) 2022/991. A Europol executou quase todas as suas novas tarefas analíticas e de tratamento de dados, incluindo o tratamento de conjuntos de dados complexos e de grande dimensão e o apoio a projetos de investigação e inovação através de quadros específicos. As capacidades alargadas da Europol reforçaram as investigações transnacionais, melhoraram o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e reforçaram o apoio analítico na luta contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo, sem que se tenham verificado impactos negativos nos direitos fundamentais, graças às salvaguardas em vigor. Os Estados-Membros continuam a colaborar ativamente com os novos instrumentos da Europol, refletindo uma crescente dependência operacional das suas capacidades.

Ao mesmo tempo, a avaliação identifica algumas limitações estruturais e operacionais que condicionam a plena utilização das novas capacidades da Europol. Os processos complexos de proteção de dados atrasam a adoção operacional e desincentivam a utilização coerente dos instrumentos nas investigações quotidianas. O apoio operacional está integrado de forma desigual nas investigações nacionais, ao passo que as limitações em termos de capacidade analítica e de escalabilidade tecnológica limitam a capacidade da Europol para tratar e agir em relação a volumes crescentes de dados complexos. O relatório observa igualmente que a escala e a sofisticação crescentes da criminalidade digital e transnacional exigem soluções operacionais mais avançadas, flexíveis e escaláveis para assegurar que a Europol possa responder eficazmente em todos os Estados-Membros.

•Consultas das partes interessadas

Foi realizado um processo de consulta exaustivo e abrangente para recolher contributos dos Estados-Membros, da Europol, das agências da UE, das redes policiais e dos organismos privados (empresas e associações empresariais, bem como organizações não governamentais, da sociedade civil e de investigação).

Os debates iniciais sobre a delimitação do âmbito, entre abril e junho de 2025, envolveram intercâmbios de alto nível com o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI), o Conselho de Administração da Europol e os diretores das polícias nacionais. Estes debates ajudaram a identificar as prioridades operacionais, os desafios na cooperação transnacional e as linhas vermelhas que deveriam orientar a reforma do quadro da Europol. Seguiu-se uma recolha aprofundada de dados entre julho de 2025 e fevereiro de 2026, através de um convite à apresentação de contributos, de uma consulta pública e da organização de seminários temáticos com peritos dos Estados-Membros.

De um modo geral, as partes interessadas manifestaram um forte apoio ao valor acrescentado da Europol, em especial na facilitação do intercâmbio transnacional de informações, da análise de informações criminais e da coordenação operacional. Ao mesmo tempo, identificaram importantes deficiências operacionais que limitam a sua eficácia, em especial restrições jurídicas e processuais relacionadas com o tratamento de dados. As partes interessadas salientaram igualmente a necessidade de reforçar o apoio operacional da Europol, desenvolver sistemas mais automatizados e interoperáveis e impulsionar as capacidades tecnológicas e analíticas, nomeadamente através de ferramentas digitais a nível da UE e de uma cooperação mais estreita com as instituições, órgãos e organismos da UE. As partes interessadas do setor privado sublinharam ainda a importância da segurança jurídica na partilha de dados, em especial no domínio da cibercriminalidade.

As consultas salientaram igualmente a importância de assegurar que qualquer reforço do papel da Europol continue a ser plenamente coerente com os direitos fundamentais, em particular os requisitos em matéria de proteção de dados, e respeite as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria policial e de segurança nacional. Surgiram pontos de vista divergentes sobre um eventual novo alargamento das competências da Europol em relação às ameaças híbridas, que várias partes interessadas consideraram politicamente sensíveis, mas que, em princípio, estão devidamente cobertas pelo quadro jurídico da Europol.

As partes interessadas deram um contributo direto para a conceção da proposta, confirmando a necessidade de colmatar as lacunas de informação, a fragmentação operacional e as limitações em termos de capacidade tecnológica. Orientaram igualmente a elaboração de medidas destinadas a reforçar o intercâmbio de dados, simplificar os procedimentos e impulsionar a cooperação, assegurando simultaneamente garantias adequadas e respeitando os limites do mandato da Europol ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

A Comissão recorreu a peritos externos para apoiar tanto a avaliação como a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. Em especial, um estudo externo realizado entre julho de 2025 e junho de 2026 forneceu uma base factual abrangente com base nos contributos dos Estados-Membros, das instituições, órgãos e organismos da UE, das redes policiais e das partes interessadas pertinentes. Além disso, a Comissão teve em conta uma vasta gama de contributos, incluindo documentos de orientação apresentados durante a elaboração da presente proposta.

•Avaliação de impacto

A presente proposta é apoiada por uma avaliação de impacto, que analisou uma série de opções políticas para resolver os problemas identificados relacionados com as lacunas de informação, a fragmentação operacional e as limitações de capacidades.

A avaliação de impacto centrou-se nas questões que apresentam as implicações políticas, operacionais e em matéria de direitos fundamentais mais significativas. Por conseguinte, os domínios em que já existia um amplo apoio, incluindo o desenvolvimento de capacidades e tecnologias, não foram abrangidos pela avaliação.

Foram consideradas duas abordagens políticas principais.

A primeira abordagem centrava-se em melhorias específicas do modelo operacional existente, reforçando a disponibilidade de dados, intensificando a cooperação com as instituições, órgãos e organismos da UE e melhorando a integração dos instrumentos e sistemas de informação da Europol nos fluxos de trabalho de investigação nacionais. Tal incluía medidas como ligações aos sistemas nacionais de gestão de processos e uma consulta mais sistemática dos sistemas da Europol nas investigações pertinentes.

A segunda abordagem previa uma evolução mais estrutural do modelo operacional da Europol. O seu objetivo era ir além de um quadro centrado principalmente na transmissão bilateral de informações para o desenvolvimento de infraestruturas de comunicação partilhadas a nível da UE, em especial o espaço partilhado de dados policiais da UE. Previa igualmente uma forma mais integrada de apoio operacional diretamente integrada nos ambientes de investigação nacionais, nomeadamente através da criação de gabinetes de apoio da Europol nos Estados-Membros. Incluía ainda uma modernização substancial do quadro de tratamento de dados da Europol e uma cooperação reforçada com a Procuradoria Europeia.

Nesta base, a opção preferida combina elementos de ambas as abordagens. Baseia-se nas melhorias incrementais identificadas no âmbito da primeira abordagem, em especial no reforço da disponibilidade de dados, na modernização dos sistemas e na incorporação dos instrumentos da Europol nas investigações nacionais. Ao mesmo tempo, sempre que necessário, vai mas além do modelo existente, para fazer face às limitações estruturais, permitindo o acesso autorizado aos dados nacionais, reforçando a presença operacional da Europol nos Estados-Membros e reforçando a sua cooperação com a Procuradoria Europeia. Estas medidas foram concebidas para se reforçar mutuamente. Em especial, as melhorias incrementais no âmbito da primeira abordagem criam as condições para que as medidas mais avançadas possam funcionar eficazmente.

Espera-se que a opção preferida melhore significativamente a eficácia da cooperação policial transnacional, reduzindo a fragmentação da informação, acelerando a identificação de ligações operacionais entre investigações e reforçando a coordenação operacional entre as instituições, órgãos e organismos da UE. Espera-se igualmente que melhore a capacidade das autoridades nacionais para investigar formas de criminalidade cada vez mais digitais, transnacionais e com utilização intensiva de dados, graças a um maior apoio analítico, capacidades tecnológicas partilhadas e estruturas de apoio operacional mais integradas. Os cidadãos deverão beneficiar do reforço da segurança interna e de uma prevenção e luta mais eficazes contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo.

A opção preferida exige investimentos significativos, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, em especial para o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas partilhadas, soluções de interoperabilidade, medidas de integração operacional e capacidades analíticas e operacionais reforçadas. Os custos pontuais estimados ascendem a cerca de 255 milhões de EUR para os Estados-Membros e 240 milhões de EUR para a Europol, enquanto os custos recorrentes anuais foram estimados em cerca de 48 milhões de EUR para os Estados-Membros e em 78 milhões de EUR para a Europol. Os custos totais estimados para o período de 2028 a 2034 ascendem a cerca de 590 milhões de EUR para os Estados-Membros e a 789 milhões de EUR para a Europol. Ao mesmo tempo, prevê-se que a utilização de infraestruturas e capacidades partilhadas a nível da UE gere ganhos de eficiência e economias de escala consideráveis, incluindo poupanças estimadas em cerca de 42 milhões de EUR em comparação com abordagens de execução separadas.

A ingerência nos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais decorrente da opção preferida continua a ser necessária e proporcionada. Tal justifica-se à luz do seu objetivo: assegurar a prevenção e o combate eficazes da criminalidade grave e organizada e do terrorismo num panorama operacional cada vez mais digital e transnacional. A avaliação de impacto concluiu que o atual quadro de tratamento de dados já não reflete as realidades operacionais das informações criminais modernas e impõe limitações estruturais que afetam a capacidade da Europol para apoiar eficazmente os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a proposta reforça e reestrutura substancialmente o quadro de salvaguardas aplicável às atividades de tratamento da Europol. Em especial, introduz um quadro jurídico e técnico mais pormenorizado que rege os ambientes de dados da Europol, os regimes de tratamento, as condições de acesso, a separação dos ambientes de tratamento, os requisitos de registo e rastreabilidade, os períodos de conservação e o mecanismo de supervisão e controlo.

A avaliação de impacto recebeu parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) independente da Comissão, em 17 de abril de 2026. A ficha de síntese da avaliação de impacto está disponível no seguinte endereço: Resumo da avaliação de impacto — Migração e Assuntos Internos .

O CCR solicitou melhorias na avaliação de impacto no que diz respeito ao contexto político, à base factual, à lógica de intervenção, à análise de impacto e ao quadro de acompanhamento. Em resposta, a avaliação de impacto foi revista de modo a explicar melhor a evolução do mandato da Europol e do quadro de segurança mais vasto da UE, reforçar a base factual através das conclusões da avaliação e dos dados operacionais, aperfeiçoar os objetivos e as opções estratégicas, aprofundar a avaliação dos impactos e das salvaguardas e reforçar o quadro de acompanhamento e avaliação através de objetivos e indicadores mais claros.

•Adequação da regulamentação e simplificação

A proposta proporciona uma importante simplificação das regras da Europol em matéria de tratamento de dados e dos procedimentos conexos, abordando diretamente as ineficiências do quadro atual. Atualmente, a maioria dos conjuntos de dados recebidos pela Europol não está estruturada e a aplicação das regras e derrogações existentes em matéria de categorização de dados é altamente complexa e exige muitos recursos. A proposta alinha estas regras com o Regulamento (UE) 2018/1725, eliminando a complexidade desnecessária que era exclusiva da Europol, mantendo simultaneamente elevados padrões de proteção de dados através deste alinhamento.

Do mesmo modo, os procedimentos de consulta prévia, podem atualmente atrasar a implantação operacional de novas capacidades. A proposta simplifica estes procedimentos, eliminando os estrangulamentos processuais e acelerando a execução, libertando simultaneamente recursos operacionais significativos. No seu conjunto, estas alterações reduzem o volume de trabalho administrativo e, por conseguinte, os recursos humanos e financeiros associados necessários para a governação.

A proposta introduz igualmente mecanismos automatizados e estruturados de partilha de dados entre os Estados-Membros e a Europol e facilita a integração dos instrumentos da Europol nos fluxos de trabalho nacionais. Esta abordagem reduz significativamente os encargos administrativos para os Estados-Membros, elimina a necessidade de tratamento manual dos dados, acelera o intercâmbio de informações criminais e permite que as autoridades dos Estados-Membros se concentrem nas tarefas essenciais de aplicação coerciva da lei e não em processos administrativos.

A proposta é igualmente coerente com a verificação digital, uma vez que apoia a transformação digital da cooperação policial através de sistemas interoperáveis, do intercâmbio automatizado de dados e de infraestruturas digitais seguras adaptadas à natureza cada vez mais digital da criminalidade.

•Direitos fundamentais

Uma vez que a proposta envolve o tratamento e o intercâmbio de dados pessoais para efeitos de aplicação coerciva da lei, foi dada especial atenção à observância dos princípios, direitos e liberdades reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º) e o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.º), bem como à garantia da conformidade com o quadro de proteção de dados da UE, incluindo o Regulamento (UE) 2018/1725.

A proposta não introduz novas categorias de dados pessoais nem novas finalidades de tratamento. Em vez disso, simplifica os requisitos ao abrigo dos quais os dados obtidos legalmente podem ser tratados, alinhando as regras relativas à categorização dos titulares dos dados ao abrigo do quadro jurídico da Europol com o Regulamento (UE) 2018/1725. A Europol continua a ser obrigada a distinguir entre categorias de titulares de dados. Se essa distinção não for possível ou se o tratamento fora dessas categorias for necessário para o exercício das atribuições da Europol, o tratamento pode ser efetuado sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento e de uma supervisão adequada, incluindo a participação do responsável pela proteção de dados da Europol. A proposta preserva as garantias fundamentais do quadro existente, incluindo a limitação da finalidade, os requisitos de necessidade e proporcionalidade e a supervisão independente pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Embora esse tratamento possa interferir com os direitos garantidos nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, essa ingerência é justificada pelo objetivo de prevenir e combater a criminalidade grave e organizada e o terrorismo e limita-se ao que é necessário e proporcionado para o exercício das atribuições da Europol. Nas investigações criminais atuais, as autoridades competentes recolhem e transmitem, cada vez mais, grandes volumes de dados não estruturados provenientes de várias fontes, incluindo dispositivos digitais, serviços de comunicação e plataformas em linha. Esses conjuntos de dados exigem frequentemente um tratamento e uma análise complexos antes de as informações que contêm poderem ser organizadas, interpretadas, estruturadas e atribuídas a categorias específicas de titulares de dados. Além disso, mesmo nos casos em que os titulares dos dados podem ser categorizados, a pertinência de determinadas informações e a existência de ligações entre pessoas, investigações, atividades criminosas e redes criminosas podem requerer uma análise mais aprofundada com base em novos indícios e informações anteriormente não disponíveis. O tratamento desses conjuntos de dados é, por conseguinte, necessário para permitir à Europol identificar informações pertinentes, detetar ligações anteriormente desconhecidas e prestar um apoio eficaz aos Estados-Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo, sob reserva das condições previstas no presente regulamento.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta tem implicações orçamentais tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. A nível da UE, o reforço do papel da Europol enquanto plataforma de informação, operações e tecnologia exigirá recursos humanos, técnicos e financeiros adicionais estimados em cerca de 1 053 milhões de EUR durante o período de execução. Estes investimentos dizem respeito ao reforço das capacidades analíticas e de tratamento de dados, ao apoio operacional, às capacidades tecnológicas e às infraestruturas digitais seguras. Ao mesmo tempo, e graças à simplificação e redução da complexidade administrativa acima referidas, a proposta não implica qualquer aumento das despesas da Europol em matéria de governação.

A aplicação da proposta implicará igualmente custos para os Estados-Membros, estimados em cerca de 590 milhões de EUR em pagamentos ao longo dos primeiros sete anos, em especial para a adaptação dos sistemas nacionais, dos fluxos de trabalho e das interfaces técnicas necessárias para apoiar uma cooperação mais integrada e automatizada com os sistemas e instrumentos da Europol.

As implicações financeiras pormenorizadas da proposta são apresentadas na ficha financeira legislativa que a acompanha. As implicações financeiras e em termos de pessoal estimadas para 2028 e anos seguintes são apresentadas apenas a título ilustrativo e não prejudicam as decisões sobre o próximo orçamento plurianual da UE (quadro financeiro plurianual 2028-2034). As fontes de financiamento e o alcance do compromisso financeiro da UE para além de 2027 dependerão do resultado das negociações interinstitucionais para o quadro financeiro plurianual 2028-2034. Posteriormente, deverão ser determinadas através do processo orçamental anual. Todas as dotações e recursos relativos ao pessoal a partir de 2028 são, por conseguinte, indicativos.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A aplicação da proposta seguirá estruturas de governação reforçadas, em consonância com a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, com a Europol a informar regularmente o Conselho de Administração e o grupo de controlo parlamentar conjunto. Um Conselho Executivo específico assistirá o Conselho de Administração na supervisão da preparação e execução da programação anual e plurianual e, de um modo mais geral, no reforço da supervisão da gestão administrativa e orçamental.

O desempenho, os resultados operacionais e o cumprimento das obrigações legais e em matéria de proteção de dados serão monitorizados e avaliados utilizando os ciclos e procedimentos de prestação de informações estabelecidos, complementados, sempre que necessário, para refletir as novas medidas. A proposta reforça igualmente a capacidade da Europol para produzir relatórios estatísticos mais estruturados, automatizados e comparáveis a nível da UE, o que contribuirá para um acompanhamento mais eficaz do desempenho global do regulamento.

A Comissão avaliará o funcionamento e a eficácia do regulamento em conformidade com os requisitos de avaliação normalizados e apresentará um relatório sobre o seu desempenho.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Capítulo I — Disposições gerais, objetivos e atribuições da Europol

O capítulo I cria a Europol, define os seus objetivos, estatuto jurídico, sede e âmbito de competência e define as atribuições essenciais através das quais a Europol apoia as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Inclui igualmente a violência baseada no género entre as formas de criminalidade que são da competência da Europol. Tal reflete a natureza cada vez mais transnacional e facilitada pela tecnologia dessa conduta e assegura a coerência com a Diretiva (UE) 2024/1385, permitindo assim à Europol apoiar os Estados-Membros de forma mais eficaz através do intercâmbio de informações, da análise de informações criminais e da cooperação operacional.

Ao contrário do Regulamento (UE) 2016/794, que define as atribuições da Europol através de uma lista exaustiva e pormenorizada de atividades, o artigo 6.º proposto estrutura a competência da Europol em torno das suas principais funções e responsabilidades, a saber, tratamento de informações, nomeadamente informações criminais, apoio operacional, análise estratégica e operacional, cooperação com instituições, órgãos e organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, bem como atividades de investigação e inovação. As regras pormenorizadas que regem o exercício dessas funções, incluindo os procedimentos, poderes, condições e garantias aplicáveis, são estabelecidas nos capítulos pertinentes.

Esta abordagem proporciona um quadro jurídico mais coerente, flexível e claro. Reforça a transparência e a responsabilização através da criação de uma estrutura mais clara para a forma como se espera que a Europol opere e cumpra o seu mandato, preservando simultaneamente a flexibilidade operacional necessária para que a Europol responda eficazmente à evolução das ameaças e das realidades operacionais.

Capítulo II — Cooperação operacional

Este capítulo estabelece um novo quadro operacional para as atividades da Europol, concebido para a dotar dos meios necessários para apoiar investigações cada vez mais complexas, interligadas e multidimensionais através de um modelo operacional multidisciplinar. Orienta a Europol para uma forma mais estruturada e contínua de execução operacional, em que a coordenação operacional, as informações criminais, os conhecimentos especializados, as capacidades analíticas e o apoio operacional são organizados no âmbito de uma arquitetura operacional coerente e não através de disposições isoladas ou caso a caso.

O artigo 7.º estrutura as funções de apoio analítico estratégico da Europol. O artigo 8.º define as capacidades operacionais necessárias para prestar apoio contínuo aos Estados-Membros, incluindo o papel fundamental da Europol na identificação de ligações operacionais, na deteção de ligações transnacionais entre investigações e no apoio à coordenação operacional entre os Estados-Membros. O artigo 9.º reforça significativamente o papel da Europol no apoio às investigações de rastreamento do dinheiro e à deteção de bens enquanto dimensão operacional fundamental das investigações transnacionais. Cria mecanismos de cooperação reforçados com os gabinetes nacionais de recuperação de bens e as unidades de informação financeira, concede à Europol um melhor acesso a informações financeiras e de deteção de bens pertinentes e introduz a possibilidade de a Europol solicitar medidas de congelamento urgentes sempre que exista um risco iminente de dissipação de bens de origem criminosa. O artigo 11.º reforça o seguimento dado pela Europol às informações criminais transnacionais, assegurando que as propostas de lançamento de investigações são sistematicamente encaminhadas para a Eurojust para efeitos de coordenação judiciária. Tal assegurará que as informações criminais que requerem seguimento de investigação possam ser tratadas através dos mecanismos de coordenação judiciária adequados a nível da UE.

A secção 2 estabelece a estrutura operacional permanente através da qual a Europol organiza e presta apoio operacional especializado contínuo aos Estados-Membros.

Refletindo a natureza cada vez mais interligada e multidimensional da criminalidade grave e organizada e do terrorismo, o artigo 12.º estabelece o Serviço Operacional e de Análise como plataforma central e permanente da Europol para a coordenação operacional e a recolha de informações criminais, em funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana. Este serviço foi concebido para funcionar como centro nevrálgico operacional da Europol, assegurando a coordenação contínua do intercâmbio de informações, da análise de informações criminais, dos pedidos de apoio operacional e do acompanhamento operacional em toda a arquitetura operacional da Europol. Tem por principais atribuições identificar ligações operacionais entre investigações nacionais, reunir informações e conhecimentos especializados de diferentes áreas operacionais, apoiar respostas operacionais coerentes em toda a União e assegurar a coerência entre os diferentes centros com competências especializadas.

O artigo 13.º cria um quadro jurídico comum e de dimensão adaptável para os centros de competências especializadas da Europol enquanto principais estruturas com competências e conhecimentos especializados no âmbito da Europol, reunindo informações criminais, coordenação operacional, capacidades especializadas, apoio analítico e forense e conhecimentos operacionais especializados em domínios fundamentais. Baseia-se na abordagem introduzida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (UE) 2025/2611 que cria o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes.

Os artigos 14.º a 18.º estabelecem o quadro operacional dos centros de competências operacionais especializadas. As disposições reconhecem que a prestação eficaz do apoio da Europol exige a concentração de competências especializadas e capacidades em domínios prioritários da criminalidade que exigem uma ação sustentada a nível da União. Os centros constituem o principal mecanismo organizacional através do qual a Europol dá prioridade, desenvolve e presta esse apoio operacional e assegura a coerência entre as suas atividades. Dado o seu papel central no exercício do mandato da Europol e na afetação de recursos operacionais, o quadro de base que rege os centros é estabelecido no presente regulamento. As regras de execução adotadas pelo Conselho de Administração devem estabelecer mais pormenores sobre a organização e o funcionamento dos centros. Tal permitirá que a sua configuração operacional evolua a par das prioridades operacionais e das ameaças emergentes.

Estas disposições refletem igualmente o facto de a criminalidade grave e organizada apresentar, cada vez mais, uma dimensão híbrida. Por conseguinte, as disposições asseguram que, sempre que as atividades criminosas relacionadas com um crime abrangido pelo âmbito de competências da Europol envolvam uma dimensão híbrida, a Europol possa apoiar os Estados-Membros através de toda a gama das suas capacidades operacionais. Por este motivo, esta dimensão está integrada em todos os centros, reconhecendo-se que as atividades criminosas que envolvem uma dimensão híbrida podem surgir em qualquer dos domínios de criminalidade abrangidos pelo mandato da Europol e não podem ser limitadas a um único domínio operacional.

O artigo 19.º assegura que a arquitetura operacional da Europol poderá evoluir ao longo do tempo graças à criação de centros adicionais sempre que ameaças emergentes ou necessidades operacionais exijam novas capacidades especializadas permanentes a nível da UE.

A secção 3 estabelece os principais instrumentos de cooperação operacional através dos quais a Europol apoia a ação operacional coordenada. O artigo 20.º estabelece o quadro para os grupos de trabalho operacionais enquanto mecanismo flexível de coordenação operacional que apoia as investigações prioritárias e as ações operacionais em processos transnacionais de valor elevado e significativos do ponto de vista operacional. O artigo 22.º estabelece o quadro que rege os destacamentos da Europol para apoio operacional, técnico, analítico e forense aos Estados-Membros e, se for caso disso, a países terceiros. O artigo 23.º estabelece o quadro para o papel da Europol no apoio à Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT).

As disposições codificam estes instrumentos de cooperação operacional num quadro jurídico, clarificando o objetivo operacional específico e o valor acrescentado de cada estrutura, assegurando simultaneamente a sua complementaridade. O objetivo é proporcionar categorias operacionais suficientemente amplas e flexíveis, capazes de cobrir a maior parte das necessidades de apoio operacional e de coordenação, evitando a multiplicação contínua de estruturas ad hoc, preservando simultaneamente a flexibilidade necessária para responder à evolução das realidades operacionais.

O artigo 21.º reforça a continuidade do apoio a nível da UE à cooperação policial e judiciária, reforçando a participação da Europol em equipas de investigação conjuntas.

O artigo 24.º cria reservas especializadas de peritos operacionais e técnicos, constituídas por peritos dos Estados-Membros, a fim de assegurar a disponibilidade de competências operacionais, analíticas e técnicas altamente especializadas.

A secção 4 reforça o quadro que rege as estruturas nacionais de cooperação com a Europol, reconhecendo que a eficácia do modelo operacional da Europol depende, em última análise, da sua integração nos sistemas policiais nacionais. Para o efeito, o artigo 25.º reestrutura e alarga significativamente o papel das unidades nacionais Europol, reforçando o seu papel como principal interface operacional entre a Europol e as autoridades nacionais competentes.

Um elemento central da presente proposta é a criação, nos termos do artigo 26.º, de gabinetes de apoio da Europol no âmbito das unidades nacionais Europol. Estes gabinetes destinam-se a assegurar a integração operacional contínua das capacidades operacionais, analíticas, técnicas e forenses da Europol diretamente nas investigações e atividades operacionais nacionais. Para o efeito, o pessoal destacado para os gabinetes apoiará a identificação quotidiana das necessidades operacionais, facilitará a mobilização das capacidades e dos instrumentos operacionais da Europol nas investigações em curso, prestará assistência às autoridades nacionais na utilização operacional dos sistemas, análises e apoio especializado da Europol e assegurará a continuidade da coordenação operacional e do acompanhamento entre a Europol e as autoridades nacionais competentes ao longo do ciclo de vida operacional das investigações e ações operacionais. Refletindo a sua função de ligação entre os ambientes operacionais nacionais e da UE e nacionais, os gabinetes são constituídos por pessoal da Europol com experiência nas autoridades competentes dos Estados-Membros e funcionam através de uma dupla linha hierárquica que assegura uma estreita integração operacional tanto com a Europol como com as autoridades nacionais em causa. Este modelo promove a circulação contínua de conhecimentos especializados entre a Europol e os Estados-Membros, permitindo que a experiência operacional adquirida a nível nacional seja integrada nas atividades da Europol, assegurando simultaneamente que os conhecimentos sobre as capacidades, os instrumentos e os métodos de trabalho da Europol sejam posteriormente transferidos de volta para as estruturas policiais nacionais.

Capítulo III — Gestão da informação

Os artigos 28.º e 29.º reforçam o quadro que rege a prestação de informações pelos Estados-Membros à Europol. Com base nas obrigações impostas pelo Regulamento (UE) 2016/794 e pela Diretiva (UE) 2023/977, atualiza o quadro para apoiar um intercâmbio de informações mais atempado, estruturado e interoperável e introduz uma avaliação anual dos contributos dos Estados-Membros em matéria de informações.

O artigo 30.º define o papel da Europol no Sistema de Informação Schengen (SIS), em especial no que diz respeito à utilização operacional de informações suplementares, ao apoio às indicações de informação e ao seguimento operacional das respostas positivas do SIS. O artigo 31.º define o papel da Europol em relação ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS).

O artigo 32.º estabelece as finalidades das atividades de tratamento de informações pela Europol. Permite à Europol tratar informações na medida do necessário para o desempenho das suas atribuições e especifica de forma exaustiva as finalidades para as quais a Europol pode tratar os dados pessoais: controlo cruzado destinado a identificar ligações ou outras conexões pertinentes com informações relacionadas com infrações penais da competência da Europol; análise estratégica ou temática; análise operacional, facilitando o intercâmbio de informações operacionais; apoio a atividades de investigação e inovação e apoio aos Estados-Membros na informação do público sobre suspeitos procurados ou pessoas condenadas.

Ao mesmo tempo, esta disposição alinha o regime de categorização dos titulares dos dados da Europol com a abordagem estabelecida no Regulamento (UE) 2018/1725. Trata-se de uma mudança fundamental com benefícios operacionais significativos, mantendo simultaneamente as salvaguardas necessárias aplicáveis em todas as entidades da UE e também a nível nacional. As restrições impostas pelo regime anterior à categorização dos titulares dos dados causaram um importante estrangulamento operacional, limitando gravemente a capacidade da Europol para apoiar eficazmente os Estados-Membros. Sem esta alteração, a modernização mais ampla das capacidades operacionais e tecnológicas da Europol continuaria a enfrentar obstáculos estruturais.

Mais concretamente, assinala uma mudança em relação à lógica do regime anterior, ao abrigo do qual a Europol deveria, em princípio, tratar apenas dados pessoais abrangidos por uma das categorias de titulares de dados estabelecidas no anexo II, sendo o tratamento de dados pessoais fora dessas categorias de titulares de dados considerado uma exceção. Em vez disso, o artigo 32.º, juntamente com o anexo II, reflete a realidade operacional das autoridades policiais modernas, para as quais a extração de informações a partir de conjuntos de dados volumosos e não estruturados constitui uma tarefa operacional fundamental e, por conseguinte, também para a Europol em apoio das autoridades nacionais. Com efeito, a Europol opera num ambiente de informação caracterizado por grandes volumes de dados heterogéneos, que provêm frequentemente de múltiplas fontes e de contextos operacionais diferentes. Uma parte substancial dessas informações é recebida de forma não estruturada, o que dificulta ou, por vezes, impossibilita a categorização com categorias predefinidas de titulares de dados. Por conseguinte, o artigo 32.º prevê que a Europol distinga entre categorias de titulares de dados «se aplicável e na medida do possível», em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725.

O artigo 32.º autoriza explicitamente a Europol a tratar dados pessoais relativos a pessoas que não pertençam às categorias predefinidas de titulares de dados enumeradas no anexo II, sempre que tal tratamento seja necessário e proporcionado ao exercício das suas atribuições. Tal reflete a natureza dinâmica das investigações policiais e das atividades de informação criminal, em que a relevância operacional de determinados dados ou a sua ligação a atividades criminosas só pode surgir progressivamente durante a análise operacional ou através da identificação de ligações entre investigações.

Aplicam-se garantias específicas aos casos em que a Europol trate dados fora das categorias enumeradas no anexo II, tais como a obrigação de a Europol apagar imediatamente esses dados uma vez cumprida a finalidade do tratamento, informar o responsável pela proteção de dados e manter esses dados funcionalmente separados dos dados «categorizados».

O artigo 33.º preserva o princípio da propriedade dos dados enquanto condição essencial para viabilizar a cooperação policial facilitada pelas atividades de tratamento de informações da Europol. Assegura que os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da UE, os países terceiros e as organizações internacionais que fornecem informações à Europol mantêm o controlo sobre as finalidades para as quais podem ser tratadas e sobre quaisquer restrições de acesso às mesmas, nomeadamente no que diz respeito à sua utilização, transferência, transmissão, apagamento ou destruição. O artigo 34.º estabelece o dever de consultar ou notificar o proprietário das informações, se for caso disso.

A secção 2 estabelece o quadro jurídico e técnico que rege o ambiente de dados da Europol e constitui uma salvaguarda central que acompanha as alterações introduzidas no artigo 35.º relativas à categorização dos titulares dos dados. Essas disposições definem o ambiente de dados da Europol para assegurar que as diferentes atividades de tratamento são realizadas no âmbito de quadros técnicos e operacionais claramente regulamentados, acompanhados de garantias e condições de acesso adequadas.

Estabelece regras claras e precisas sobre o funcionamento de uma série de serviços e instrumentos essenciais da Europol. Tal inclui o serviço de comparação cruzada de dados da Europol (artigos 36.º a 39.º), que permite às autoridades competentes dos Estados-Membros carregar, consultar e aceder a dados, em articulação com o ambiente analítico da Europol (artigos 40.º a 41.º), a fim de armazenar, analisar e tratar dados para desempenhar as suas funções analíticas, o espaço partilhado de dados policiais (artigos 42.º a 45.º), em que as autoridades competentes dos Estados-Membros podem iniciar e realizar análises operacionais conjuntas, em cooperação com a Europol. Estabelece igualmente regras relativas à Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA – artigo 46.º) e ao mecanismo de intercâmbio de informações destinado a facilitar a comunicação com organismos privados (artigo 47.º). É ainda definido o papel da Europol no sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (artigo 48.º), bem como a possibilidade de a Comissão adotar atos de execução para regulamentar funcionalidades ou serviços e instrumentos adicionais a desenvolver pela Europol.

A secção 3 estabelece as regras necessárias para o funcionamento dos serviços e instrumentos da Europol. Inclui regras sobre uma infraestrutura de computação em nuvem (artigo 50.º) para apoiar o armazenamento, o tratamento, a análise e o intercâmbio de dados, de forma eficiente e escalável, para os fins estabelecidos no presente regulamento, bem como sobre os requisitos mínimos para os agentes de polícia acederem a esses dados através de uma Identidade Digital Policial da UE (artigo 51.º). Impõe ainda requisitos quanto à comunicação de informações estatísticas para efeitos de supervisão e responsabilização (artigo 52.º) e define o papel da Europol no que diz respeito ao formato de mensagem universal («UMF» – artigo 53.º) e a uma aplicação da UE para a investigação de coincidências de ADN (artigo 54.º).

Capítulo IV — Capacidades tecnológicas e inovação

O capítulo IV está estruturado de acordo com o quadro do ciclo de vida da inovação e do desenvolvimento de capacidades.

O objetivo é evitar atividades de inovação fragmentadas ou isoladas, criando continuidade entre a prospetiva tecnológica, o planeamento de capacidades, a investigação e a inovação, o desenvolvimento de capacidades avançadas, os ensaios operacionais, a implantação, a integração operacional e o apoio operacional especializado.

O capítulo IV baseia-se no reconhecimento de que a transformação tecnológica da segurança interna exige cada vez mais capacidades, infraestruturas, conhecimentos especializados, ambientes de computação, capacidades de tratamento de dados e ecossistemas de inovação cuja escala, complexidade e custo já não podem ser desenvolvidos de forma eficiente apenas a nível nacional. A Europol encontra-se numa posição privilegiada para apoiar este papel, dada a sua capacidade de identificar necessidades tecnológicas e operacionais comuns e a sua capacidade de desenvolver soluções tecnológicas interoperáveis, de dimensão adaptável e partilhadas, capazes de apoiar as autoridades policiais de toda a UE. O objetivo é, por conseguinte, evitar a fragmentação tecnológica, a duplicação de investimentos e a existência de níveis de capacidade divergentes entre os Estados-Membros em domínios em que as capacidades tecnológicas comuns a nível da UE proporcionam benefícios operacionais e financeiros claros.

O artigo 57.º estabelece o nível de prospetiva estratégica e de planeamento de capacidades no âmbito da criação de um mecanismo-quadro para identificar lacunas em termos de capacidades operacionais, tecnologias emergentes e futuras prioridades em matéria de capacidades a nível da UE. Visa apoiar uma abordagem mais estratégica e coordenada do desenvolvimento de capacidades tecnológicas, nomeadamente em domínios como a interoperabilidade, a normalização, a partilha de capacidades e a contratação pública conjunta.

O artigo 58.º clarifica o papel da Europol em relação aos programas de financiamento da União, permitindo que a Europol assista a Comissão na programação do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União e participe em atividades de desenvolvimento de capacidades financiadas através do Fundo Europeu de Competitividade, assegurando simultaneamente salvaguardas adequadas para prevenir conflitos de interesses.

O artigo 59.º proporciona uma base jurídica para que a Europol desenvolva, aloje, opere e disponibilize capacidades tecnológicas avançadas partilhadas para fins de aplicação coerciva da lei. Tal inclui aplicações baseadas na IA, ambientes seguros de tratamento de informações, capacidades forenses, ambientes de colaboração baseados na computação em nuvem e capacidades de apoio ao tratamento e à análise de dados cifrados obtidos legalmente. Introduz igualmente um mecanismo que permite a vários Estados-Membros solicitar à Europol que desenvolva capacidades comuns a nível da UE, sempre que soluções tecnológicas partilhadas proporcionem benefícios operacionais.

O artigo 60.º estabelece a vertente de investigação e inovação, dotando a Europol de uma base jurídica abrangente para realizar e participar em atividades de investigação e inovação. Tal inclui projetos-piloto, atividades relacionadas com a inteligência artificial, experimentação operacional e participação em ambientes de testagem da regulamentação para sistemas de inteligência artificial.

O artigo 61.º estabelece o quadro jurídico e técnico que permite à Europol desenvolver, testar e validar sistemas e modelos de inteligência artificial num ambiente seguro, nomeadamente através da utilização de ambientes de testagem da regulamentação da IA ( 35 ) e de salvaguardas específicas que garantam o cumprimento do direito da União.

Os artigos 62.º e 63.º estabelecem o nível de desenvolvimento e implantação das capacidades operacionais, reforçando o papel da Europol no apoio aos ensaios operacionais, à validação, à implantação, à expansão e à adoção operacional de tecnologias e capacidades inovadoras. O objetivo é assegurar a continuidade entre as atividades de investigação e a implantação operacional em todos os Estados-Membros.

O artigo 64.º estabelece o nível de conhecimentos especializados e de apoio operacional, assegurando que as capacidades tecnológicas avançadas são acompanhadas de conhecimentos operacionais especializados e de formação. Esta disposição reforça significativamente o papel da Europol no apoio aos Estados-Membros através de conhecimentos especializados, reforçando simultaneamente a cooperação com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) em domínios que exigem apoio coordenado a nível da UE e formação especializada.

Os artigos 65.º a 67.º estabelecem o nível de coordenação e governação através da criação de um Serviço de Capacidades e Inovação específico e de um Grupo Consultivo sobre Capacidades e Inovação que reúne os Estados-Membros, os organismos competentes da UE e peritos num ecossistema comum de inovação da UE para a segurança interna.

Capítulo V — Organização da Europol

O capítulo V alinha o modelo de governação da Europol com a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE. Atualiza a composição do Conselho de Administração (artigo 69.º) e reforça as suas funções (artigo 72.º), a fim de aumentar a sua eficácia e reforçar o seu papel decisório estratégico.

O artigo 75.º cria um Conselho Executivo para apoiar o Conselho de Administração, em conformidade com o modelo de governação a dois níveis recomendado para as agências da UE. O objetivo é assegurar uma supervisão e preparação mais eficientes das decisões, permitindo simultaneamente que o Conselho de Administração se concentre em questões estratégicas. Tendo em conta o alargamento significativo das responsabilidades da Europol e o correspondente aumento dos recursos, o Conselho Executivo contribuirá igualmente para o reforço da supervisão orçamental.

O artigo 77.º prevê o papel central do diretor executivo na garantia do funcionamento global da Europol, reforçando simultaneamente uma responsabilização clara pela execução efetiva do seu mandato e das suas prioridades estratégicas.

Capítulo VI — Relações com as entidades da União

O artigo 79.º estabelece disposições comuns que regem a cooperação da Europol com as instituições, órgãos e organismos da UE, incluindo a cooperação operacional e o intercâmbio de informações. Introduz um quadro para os acordos de cooperação, que exige a aprovação prévia da Comissão para os acordos de cooperação celebrados com instituições, órgãos e organismos da União estabelecidos no âmbito do TFUE.

O artigo 80.º prevê o acesso indireto das instituições, órgãos e organismos competentes da UE às informações detidas pela Europol, com base num sistema automatizado de respostas positivas/negativas e em condições de reciprocidade. Cria um quadro mais coerente e preparado para o futuro para a verificação cruzada de informações entre as instituições, órgãos e organismos da UE, designadamente os intervenientes na luta contra a fraude, mantendo simultaneamente as restrições de acesso aplicáveis, os princípios da propriedade dos dados e as salvaguardas em matéria de proteção de dados. Prevê igualmente a adoção de atos de execução que estabeleçam o procedimento técnico, a fim de assegurar também normas técnicas coerentes e a interoperabilidade em toda a arquitetura antifraude da UE em geral. A automatização do sistema de respostas positivas/negativas para o intercâmbio de dados reduz substancialmente o acompanhamento manual, melhorando a eficiência e a capacidade de resposta operacional.

Os artigos 81.º a 90.º reforçam a estrutura e a cooperação da Europol com as principais instituições, órgãos e organismos da UE, incluindo a Procuradoria Europeia, a Eurojust, o OLAF, a ACBC, a Frontex, a eu-LISA, a Agência da UE sobre Drogas, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, a Autoridade Aduaneira da UE e a ENISA.

O artigo 81.º reforça significativamente a relação da Europol com a Procuradoria Europeia, refletindo a crescente importância operacional da cooperação na luta contra a criminalidade financeira transnacional complexa que afeta os interesses financeiros da UE. Reforça as obrigações da Europol quanto ao apoio às investigações da Procuradoria Europeia, nomeadamente através de apoio analítico específico. Cria igualmente um mecanismo específico de resposta positiva/negativa que permite à Procuradoria Europeia aceder aos dados detidos pela Europol relacionados com infrações da competência da Procuradoria Europeia, independentemente de quaisquer restrições ao acesso ou à utilização das informações fornecidas à Europol pelos Estados-Membros e pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Este mecanismo específico reflete o papel, o estatuto e a competência específicos da Procuradoria Europeia no âmbito do sistema de proteção dos interesses financeiros da União, bem como as obrigações que incumbem aos Estados-Membros e às instituições, órgãos e organismos da União por força do Regulamento (UE) 2017/1939. Por conseguinte, uma derrogação específica à aplicação das limitações indicadas pelos fornecedores de informações à Europol só é concebível no que diz respeito à Procuradoria Europeia.

Capítulo VII — Relações com os parceiros

O artigo 92.º reforça o quadro que rege a ação externa da Europol, assegurando que a cooperação desta com países terceiros e organizações internacionais continua alinhada com as políticas externas e as prioridades estratégicas da UE.

O artigo 93.º estabelece um quadro específico para a cooperação com os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, refletindo o seu papel específico no funcionamento e na segurança do espaço Schengen. Ao contrário de outros países terceiros, esses países participam num espaço sem controlos nas fronteiras internas e partilham a responsabilidade de manter um elevado nível de segurança em todo o espaço Schengen. À luz dessa estreita integração, o artigo prevê a possibilidade de um maior grau de integração operacional com a Europol do que o previsto no âmbito do quadro geral de cooperação com países terceiros. Para o efeito, os acordos internacionais celebrados com esses países podem prever, para o acesso direto a determinados mecanismos de intercâmbio de informações da Europol, a participação em determinadas estruturas de governação, o destacamento de agentes de ligação e as correspondentes obrigações em matéria de partilha de informações e contribuições financeiras.

O artigo 96.º atualiza e consolida o quadro que rege a cooperação da Europol com os organismos privados. Clarifica as condições em que a Europol pode receber e tratar dados pessoais diretamente de organismos privados e reforça o papel da Europol enquanto facilitadora da cooperação entre estes e as autoridades competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar que as informações pertinentes para as investigações criminais possam ser tratadas de forma eficaz, a Europol deve transmitir aos Estados-Membros em causa as informações pertinentes recebidas de organismos privados.

O artigo prevê limitações à transmissão e transferência de dados pessoais pela Europol para organismos privados. Esses intercâmbios continuam sujeitos a requisitos de necessidade e proporcionalidade. São aplicáveis condições especiais às transferências para organismos privados estabelecidos fora da União e de países terceiros que beneficiem de uma decisão de adequação.

O artigo clarifica ainda a relação entre a cooperação da Europol com os organismos privados e as responsabilidades das unidades de informação financeira, assegurando que as atividades da Europol não dupliquem nem interfiram com o quadro de luta contra o branqueamento de capitais estabelecido ao abrigo do direito da União.

Além disso, este artigo, lido em conjugação com o artigo 47.º, reforça o papel da Europol enquanto intermediário técnico de confiança, permitindo que os Estados-Membros e os organismos privados utilizem a infraestrutura da Europol para o intercâmbio seguro de informações, em conformidade com o direito da União e o direito nacional. Sempre que esses intercâmbios digam respeito a crimes da competência da Europol, é fornecida à Europol uma cópia das informações trocadas, a fim de apoiar as suas funções operacionais e analíticas. O artigo introduz igualmente medidas reforçadas de transparência e responsabilização, incluindo obrigações de prestação de informações ao Conselho de Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Capítulo VI — Proteção de dados

O capítulo VIII estabelece as principais garantias em matéria de proteção de dados que regem as atividades de tratamento da Europol, alinhando simultaneamente o quadro com o Regulamento (UE) 2018/1725. Prevê o quadro que rege o tratamento de dados sensíveis (artigo 100.º), os períodos de conservação e o apagamento de dados (artigo 101.º), os direitos dos titulares dos dados, incluindo o acesso, a retificação e o apagamento (artigos 105.º e 106.º) e a responsabilidade pelo cumprimento das normas de proteção de dados (artigo 107.º). Reforça ainda mais a arquitetura das salvaguardas institucionais através das funções do encarregado da proteção de dados e do provedor de direitos fundamentais (artigos 109.º e 110.º), da formação obrigatória em matéria de direitos fundamentais (artigo 111.º) e do reforço dos mecanismos de supervisão e cooperação entre a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) e as autoridades nacionais de controlo (artigos 112.º e 113.º).

O artigo 102.º estabelece um quadro específico que rege o tratamento de dados pessoais no contexto dos projetos de investigação e inovação da Europol. Tal inclui atividades que envolvem sistemas e modelos de inteligência artificial. A disposição prevê garantias específicas relativas à autorização prévia, aos ambientes de tratamento isolados, ao acesso restrito, à limitação da finalidade e às avaliações de impacto sobre a proteção de dados para determinados projetos, clarificando simultaneamente que esses requisitos não se aplicam ao desenvolvimento ou à implantação de instrumentos ou capacidades existentes quando a natureza, o âmbito e a finalidade do tratamento permanecem inalterados.

No que diz respeito à consulta prévia da AEPD, o artigo 108.º permite à Europol, em casos devidamente justificados de necessidade operacional urgente, iniciar excecionalmente determinadas atividades de tratamento sem consulta prévia da AEPD. Esses casos continuam a requerer a notificação prévia da AEPD, o envolvimento do encarregado da proteção de dados; e a subsequente apresentação da consulta necessária à AEPD.

Capítulo IX — Vias de recurso e responsabilidade

O capítulo IX estabelece o quadro que rege as vias de recurso e a responsabilidade, que complementa e está alinhado com o do Regulamento (UE) 2018/1725. Estabelece o procedimento para o tratamento de reclamações pela AEPD (artigo 114.º) e as disposições gerais em matéria de responsabilidade e direito a indemnização (artigo 115.º).

Capítulo X — Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto

O capítulo X estabelece as modalidades do controlo parlamentar conjunto da Europol pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais através do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto. Define os mecanismos de supervisão política das atividades da Europol, incluindo as obrigações de prestação de informações, o acesso à informação e a participação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Capítulo XI — Pessoal

O capítulo XI estabelece as regras aplicáveis ao pessoal da Europol. Prevê a aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes ao pessoal da Europol e define as categorias de pessoal da Europol. Estabelece igualmente disposições específicas destinadas a preservar e renovar os conhecimentos operacionais especializados na Europol, nomeadamente através de lugares reservados a pessoal com experiência nas autoridades competentes dos Estados-Membros e do recurso a peritos nacionais destacados.

Capítulo XII — Disposições financeiras

O capítulo XII estabelece o quadro financeiro que rege o planeamento orçamental, o financiamento, a execução e a responsabilização da Europol. O artigo 120.º estabelece os princípios aplicáveis ao orçamento da Europol e define as suas fontes de receitas, incluindo a contribuição do orçamento da União, as contribuições dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, quando previsto nos acordos internacionais pertinentes, e as contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros. Estabelece igualmente as principais categorias de despesas e permite a utilização de autorizações orçamentais plurianuais.

O artigo 121.º rege a preparação, a elaboração e a aprovação do orçamento e do quadro de pessoal da Europol. Em especial, exige que o projeto de mapa previsional seja elaborado de forma a assegurar uma diferenciação clara das dotações por subatividade, em consonância com a estrutura do documento único de programação, reforçando assim a ligação entre os recursos orçamentais, as prioridades operacionais e os resultados esperados. Define igualmente as responsabilidades respetivas do diretor executivo, do Conselho de Administração, da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu no processo orçamental anual. O artigo 122.º confia a execução do orçamento ao diretor executivo.

O artigo 123.º estabelece as disposições relativas à contabilidade, à auditoria e à quitação, incluindo a elaboração e apresentação das contas, o papel do Tribunal de Contas, a aprovação das contas definitivas pelo Conselho de Administração e o procedimento de quitação perante o Parlamento Europeu, assegurando assim a conformidade com o quadro de responsabilidade financeira da União.

O artigo 124.º estabelece o quadro que rege as regras financeiras da Europol, que devem ser alinhadas com o regulamento financeiro-quadro da União para as agências descentralizadas, a menos que os requisitos operacionais justifiquem derrogações específicas aprovadas pela Comissão. Além de prever a concessão de subvenções, nomeadamente sem convite à apresentação de propostas, sempre que tal se justifique pela natureza dos beneficiários e pelos objetivos operacionais prosseguidos, o artigo permite à Europol apoiar atividades de cooperação operacional, incluindo equipas de investigação conjuntas, e, se necessário, contribuir para o financiamento do equipamento e das infraestruturas necessários para a cooperação policial.

Capítulo XII — Disposições diversas

O capítulo XIII contém diversas disposições que regem o quadro jurídico, administrativo e de responsabilização aplicável à Europol. Estabelece regras em matéria de privilégios e imunidades, regime linguístico, transparência e acesso do público aos documentos, proteção de informações sensíveis não classificadas e classificadas e prevenção e investigação de fraudes lesivas dos interesses financeiros da União. Prevê igualmente a avaliação periódica da Europol, os inquéritos do Provedor de Justiça Europeu e as disposições relativas à sede e às instalações da Europol.

Capítulo XIV — Disposições transitórias

O capítulo XIV contém as disposições transitórias necessárias para garantir a segurança jurídica e o funcionamento ininterrupto da Europol na sequência da revogação do Regulamento (UE) 2016/794. O artigo 133.º estabelece que a Europol é o sucessor legal da agência criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/79 no que diz respeito a todos os direitos e obrigações decorrentes do direito nacional, da União e internacional. Prevê ainda que a substituição do quadro jurídico em vigor não afeta a validade dos acordos de cooperação celebrados pela Europol ao abrigo da Convenção Europol, da Decisão 2009/371/JAI ou do Regulamento (UE) 2016/794. Esses instrumentos permanecem em vigor e continuam a ser aplicáveis até caducarem ou serem substituídos.

O artigo 134.º estabelece as disposições que regem a transição para o novo regulamento. Assegura a continuidade das atividades operacionais em curso, a continuidade do tratamento de dados legalmente detidos pela Europol e a validade das autorizações existentes relativas às transferências de dados pessoais. Preserva igualmente os efeitos jurídicos das decisões, medidas de execução, regras e disposições adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/794 na pendência da sua revisão, alteração, substituição ou revogação ao abrigo do novo quadro. Neste contexto, o Conselho de Administração deve avaliar se os atos em vigor continuam a ser compatíveis com o presente regulamento e tomar as medidas necessárias para adaptar o quadro interno da Europol, se for caso disso.

Capítulo XV — Alterações a outros instrumentos existentes

O capítulo XV contém alterações aos instrumentos conexos da União necessários para apoiar a aplicação do presente regulamento. O artigo 135.º prevê uma alteração por decorrência, a fim de reforçar o quadro jurídico para a cooperação entre a Europol e a eu-LISA em domínios de interesse técnico e operacional comum. O artigo 136.º altera o Regulamento (UE) 2024/982, a fim de permitir que a Europol utilize o quadro jurídico de Prüm II.

Capítulo XVI — Disposições finais

O capítulo XVI estabelece as regras de execução do presente regulamento. Estabelece uma abordagem faseada para a implantação operacional de sistemas e capacidades essenciais, define os procedimentos aplicáveis aos atos de execução e aos atos delegados e prevê a revogação do Regulamento (UE) 2016/794 e a continuidade das remissões para o mesmo.

2026/0165 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), altera o Regulamento (UE) 2018/1726 e o Regulamento (UE) 2024/982, e revoga o Regulamento (UE) 2016/794

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1)Nos termos do artigo 67.º, n.os 1 e 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União deve proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça, no qual seja assegurado um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção e combate à criminalidade, ao racismo e à xenofobia, bem como através da coordenação e da cooperação entre as autoridades policiais e judiciais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros.

2)A existência de um espaço sem controlos nas fronteiras internas pressupõe uma responsabilidade comum da União e dos Estados-Membros para garantir um elevado nível de segurança interna. A prevenção e o combate eficazes da criminalidade grave, do terrorismo e de outras formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União exigem uma cooperação, coordenação e intercâmbio de informações eficazes entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

3)A criminalidade grave, o terrorismo e outras formas de criminalidade lesivas de um interesse comum abrangido por uma política da União têm cada vez mais uma dimensão transnacional e caracterizam-se por um elevado grau de complexidade e adaptabilidade. Estas atividades criminosas geram frequentemente ligações que podem não ser evidentes apenas numa perspetiva nacional. A fim de ajudar as autoridades competentes dos Estados-Membros a combater eficazmente essas ameaças e contribuir para uma resposta coerente e eficaz em toda a União, é necessário reforçar o apoio e a coordenação a nível da União.

4)O artigo 88.º do TFUE estipula que a Europol tem por missão apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.

5)A Europol foi inicialmente criada pela Convenção Europol de 26 de julho de 1995 e foi posteriormente integrada no quadro da União pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho( 36 ). O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 37 ) reforçou ainda mais o papel da Europol.

6)No desempenho da sua missão, a Europol deverá apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros através do intercâmbio de informações, da análise operacional e do apoio operacional, bem como de outras formas de assistência no âmbito das suas competências. Dada a natureza transnacional dos crimes abrangidos pelo âmbito das suas competências e a diversidade dos intervenientes envolvidos na sua prevenção e combate, a Europol deverá também facilitar a cooperação efetiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, entre essas autoridades e as instituições, órgãos e organismos competentes da União, países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, em conformidade com o presente regulamento.

7)Um apoio eficaz às autoridades competentes dos Estados-Membros exige o acesso a competências especializadas, capacidades e serviços que possam ser desenvolvidos, mantidos e disponibilizados de forma mais eficaz e eficiente a nível da União. Por conseguinte, a Europol deverá manter e desenvolver continuamente essas competências especializadas, capacidades e serviços e disponibilizá-los às autoridades competentes dos Estados-Membros, reforçando assim a sua capacidade de resposta a ameaças criminosas cada vez mais complexas, tecnologicamente sofisticadas e transnacionais.

8)O panorama das ameaças criminosas que afetam a União está em constante evolução. Certas formas de criminalidade manifestam-se cada vez mais através de ambientes digitais, criando novos desafios operacionais para as autoridades policiais. A violência baseada no género envolve, cada vez mais, formas de conduta criminosa facilitadas pela tecnologia e propaga-se além-fronteiras. A utilização das tecnologias da informação e da comunicação permite que esses comportamentos sejam facilitados, amplificados ou divulgados em todas as jurisdições, envolvendo frequentemente vítimas, autores de crimes, prestadores de serviços, elementos de prova e informações pertinentes localizados em diferentes Estados-Membros ou em países terceiros. A Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 38 ) reconhece a violência contra as mulheres e a violência doméstica como um domínio distinto que exige uma ação coordenada em toda a União. Tais infrações podem, por conseguinte, afetar interesses comuns abrangidos pelas políticas da União, incluindo a igualdade entre homens e mulheres, a proteção das vítimas da criminalidade e a proteção dos direitos fundamentais. O reconhecimento da violência baseada no género como um fenómeno criminoso distinto ao abrigo do direito da União reflete a necessidade de combater esses crimes de forma coerente em toda a União. Uma ação eficaz contra a violência baseada no género pode exigir a combinação de informações e conhecimentos especializados relacionados com diferentes formas de conduta criminosa, a identificação de ligações entre casos que afetem várias jurisdições e o reforço da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. A lista de formas graves de criminalidade em relação às quais a Europol é competente deverá, por conseguinte, incluir a violência baseada no género.

9)Para combater as infrações penais relacionadas com as formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol que façam parte de uma ameaça com dimensão híbrida, para ela contribuam ou a ela estejam associadas, a Europol deverá fazer pleno uso das atribuições, capacidades e instrumentos previstos no presente regulamento. A existência de uma dimensão híbrida num crime abrangido pelo âmbito de competências da Europol não deverá afetar a capacidade da Europol para apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros através do intercâmbio de informações, da análise operacional, da cooperação operacional e de outras formas de apoio no âmbito das suas competências.

10)A Europol deverá atuar em apoio das autoridades competentes dos Estados-Membros e não deverá exercer, ela própria, poderes coercivos nem aplicar medidas de investigação. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer regras claras relativas à competência, às atribuições e ao funcionamento da Europol, assegurando simultaneamente o respeito pelos direitos fundamentais, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais.

11)Uma vez que as atividades de apoio operacional da Europol se expandiram e diversificaram, é necessário assegurar a coerência, a complementaridade e a continuidade operacional entre as diferentes formas de apoio operacional por ela prestado. O quadro operacional da Europol deverá, por conseguinte, permitir que os seus instrumentos operacionais, competências especializadas e estruturas de apoio funcionem de forma integrada e se reforcem mutuamente, permanecendo suficientemente adaptáveis à evolução das necessidades operacionais, à evolução tecnológica e às ameaças emergentes à segurança.

12)A natureza transnacional e interligada da criminalidade grave e organizada e do terrorismo exige a identificação de ligações, padrões e desenvolvimentos entre jurisdições e domínios de atividade criminosa. Informações criminais fragmentadas ou incompletas podem criar «ângulos mortos» operacionais que podem ser explorados por redes criminosas e terroristas transnacionais. Ao reunir dados e informações criminais provenientes de várias autoridades e fontes dentro e fora da União, a Europol está numa posição privilegiada para contribuir para o desenvolvimento de uma análise estratégica partilhada das ameaças criminosas, dos desenvolvimentos operacionais e dos riscos de segurança emergentes.

13)A fim de assegurar que a análise estratégica se traduz numa ação eficaz, os produtos analíticos da Europol deverão apoiar a identificação de prioridades, a afetação de recursos e o planeamento de ações operacionais a nível da União e a nível nacional, nomeadamente no âmbito da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT). Deverão igualmente apoiar a Comissão e os Estados-Membros na realização de avaliações de risco e na verificação da aplicação do quadro de Schengen.

14)A elaboração de um quadro analítico estratégico comum da União deverá ser uma responsabilidade partilhada da Europol, dos Estados-Membros e das instituições, órgãos e organismos competentes da União, que deverão fornecer as informações necessárias para a preparação desses produtos analíticos, em conformidade com os respetivos mandatos e com o direito aplicável da União. A Europol deverá também apoiar o desenvolvimento e a utilização de metodologias e normas analíticas comuns, em especial para as avaliações das ameaças a nível da União, a fim de reforçar a comparabilidade, a coerência e a interoperabilidade das análises de informações criminais a nível da União.

15)As análises estratégicas e as avaliações de ameaças da Europol deverão prestar especial atenção, se for caso disso, à vizinhança mais próxima da União e, em especial, à situação nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à União. Essas contribuições podem incluir avaliações das capacidades desses parceiros para prevenir e combater a criminalidade grave e o terrorismo. As análises estratégicas e as avaliações de ameaças deverão basear-se ainda nos contributos dos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE, cujas próprias avaliações nacionais das ameaças decorrentes da criminalidade grave e organizada estão a ser desenvolvidas com o apoio de projetos financiados pela União.

16)Ao reunir e analisar dados e informações criminais provenientes de múltiplas fontes, a Europol pode identificar ligações que não sejam evidentes do ponto de vista de um único Estado-Membro e que possam exigir medidas de investigação a nível nacional. Uma vez que a responsabilidade pela realização de investigações criminais cabe às autoridades competentes dos Estados-Membros, a Europol deverá, por conseguinte, no âmbito das suas competências, poder solicitar a essas autoridades que avaliem, sem demora injustificada, a necessidade de iniciar, conduzir ou coordenar investigações relativas a formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol. A Europol deverá também poder apresentar esse pedido sempre que a atividade criminosa diga principalmente respeito a um único Estado-Membro, mas possa ter implicações para a segurança interna da União. As atividades criminosas concentradas num único Estado-Membro podem, no entanto, fazer parte de fenómenos criminosos mais vastos ou gerar riscos e vulnerabilidades que se estendam para além das fronteiras nacionais e, por conseguinte, exigir uma análise numa perspetiva mais ampla da União.

17)O acompanhamento judicial eficaz dos pedidos apresentados pela Europol relativos à necessidade de avaliar o início, a condução ou a coordenação de investigações criminais pode exigir coordenação e cooperação judiciárias a nível da União. A Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 39 ), deverá, por conseguinte, ser informada sem demora desses pedidos e de qualquer decisão de seguimento tomada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Tal deverá permitir à Eurojust facilitar o acompanhamento judicial, assegurar a coerência entre a ação policial e a ação penal a nível da União e exercer as suas atribuições em conformidade com o referido regulamento.

18)A coerência operacional entre as atividades da Europol é essencial para dar uma resposta integrada à criminalidade grave e organizada, ao terrorismo e a outras formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol. Dada a natureza cada vez mais interligada das ameaças criminosas e a crescente complexidade das mesmas, a Europol deverá assegurar o tratamento coordenado de dados, informações criminais e apoio operacional em todas as suas estruturas e domínios de especialização. Por conseguinte, a Europol deverá manter um Serviço Operacional e de Análise permanente para assegurar a coordenação e a coerência entre as suas atividades e apoiar os Estados-Membros na prestação de uma resposta operacional multidisciplinar a nível da União.

19)Várias formas de criminalidade que são da competência da Europol exigem conhecimentos especializados, capacidades operacionais e apoio específicos que são mais eficazmente organizados e mantidos a nível da União. Por conseguinte, a Europol deverá manter centros da União com competências especializadas como parte da sua estrutura organizativa em domínios de especial relevância para a segurança interna da União. Esses centros deverão fazer parte integrante da estrutura organizativa da Europol, contribuindo para o desempenho das atribuições da Europol nos respetivos domínios de especialização. Não deverão ter personalidade jurídica distinta. A fim de assegurar a continuidade e a estabilidade dessas capacidades essenciais, a criação desses centros deverá ser determinada pelo presente regulamento. O Conselho de Administração deverá ser responsável por especificar a organização, as funções especializadas, a composição e o funcionamento dos centros à luz das necessidades operacionais e da evolução das ameaças à segurança.

(20)As atividades criminosas que envolvem uma dimensão híbrida podem surgir em relação a qualquer forma de criminalidade abrangida pelo âmbito das competências da Europol. Por conseguinte, todos os centros deverão contribuir, no âmbito dos respetivos domínios de especialização, para a prevenção e o combate a esses crimes, nomeadamente quando façam parte de uma ameaça com dimensão híbrida, para ela contribuam ou a ela estejam associados.

21)Uma vez que o panorama operacional em que a Europol opera se caracteriza cada vez mais por estruturas criminosas fluidas e pela convergência de múltiplos domínios de criminalidade, o apoio eficaz às autoridades competentes dos Estados-Membros exige uma estreita cooperação e coordenação entre os centros e outras estruturas organizativas no âmbito da Europol. Os centros deverão, por conseguinte, trabalhar em conjunto e combinar os respetivos conhecimentos especializados e capacidades, sempre que tal seja necessário para apoiar respostas operacionais multidisciplinares a ameaças transversais. A atribuição de funções a um centro específico ao abrigo do presente regulamento não deverá impedir a participação de outros centros ou estruturas organizativas no desempenho dessas funções, sempre que as necessidades operacionais assim o exijam.

22)Para fazer face às ameaças cada vez mais graves suscitadas pelas redes transnacionais de criminalidade grave e organizada, a Europol deverá prestar aos Estados-Membros, em especial através do Centro Europeu de Luta contra a Criminalidade Grave e Organizada, apoio operacional, analítico, técnico e forense para combater formas de criminalidade grave e organizada, como o tráfico de droga, de armas de fogo e de explosivos, a criminalidade ambiental e a criminalidade contra a propriedade, bem como em investigações transnacionais complexas.

23)A ameaça terrorista que afeta a União tem continuado a evoluir em termos de intervenientes, métodos e meios, nomeadamente através da exploração dos ambientes digitais e das tecnologias emergentes. Uma resposta eficaz em matéria de luta contra o terrorismo exige que a Europol, através do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, preste aos Estados-Membros apoio operacional, analítico, técnico e forense para combater atividades terroristas, como o financiamento do terrorismo, a radicalização em linha, a difusão de conteúdos terroristas em linha ou a prevenção de ataques físicos. A Europol deverá também apoiar a coordenação dos mecanismos de resposta a situações de crise a nível da União.

24)A criminalidade financeira e económica compromete a integridade da economia, do sistema financeiro e da ordem jurídica da União e constitui um fator essencial para a criminalidade grave e organizada e o terrorismo. A utilização de sistemas financeiros complexos, criptoativos e tecnologias financeiras digitais dificulta cada vez mais a deteção, a investigação e a localização de bens de origem criminosa. Exige conhecimentos especializados e capacidades permanentes a nível da União. Por conseguinte, a Europol, nomeadamente através do Centro Europeu de Criminalidade Económica e Financeira, deverá prestar aos Estados-Membros e às instituições, órgãos e organismos competentes da União, como a Procuradoria Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho ( 40 ), apoio especializado em matéria de investigações financeiras, localização e recuperação de bens, criptoativos e tecnologias financeiras digitais, bem como na identificação e análise de operações e regimes financeiros criminosos.

25)A fim de permitir que a Europol preste um apoio eficaz aos gabinetes nacionais de recuperação de bens na localização e recuperação de bens, os Estados-Membros deverão assegurar que tenha acesso efetivo às informações necessárias para a localização e identificação de bens. Se, com base nas suas atividades analíticas, a Europol identificar um risco iminente de desaparecimento de bens localizados e identificados, deverá poder solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa que tomem medidas imediatas.

26)A cibercriminalidade e as atividades criminosas possibilitadas pelo ciberespaço constituem uma componente central do panorama de ameaças que afetam a segurança interna da União. A crescente disponibilidade da «cibercriminalidade como serviço» facilita a utilização de ferramentas e serviços sofisticados por um vasto leque de intervenientes criminosos e terroristas, aumentando assim a escala e o impacto das atividades criminosas possibilitadas pelo ciberespaço. Por conseguinte, a Europol, nomeadamente através do Centro Europeu da Cibercriminalidade, deverá apoiar os Estados-Membros na prevenção e no combate à cibercriminalidade, na resposta aos ciberataques e na abordagem da crescente dimensão digital das atividades criminosas em todos os domínios da criminalidade abrangidos pelo âmbito das suas competências. Deverá também contribuir para o desenvolvimento e a implantação de capacidades técnicas especializadas, em especial nos domínios da criminalística digital, do acesso lícito e do tratamento e análise de dados cifrados. Essas capacidades exigem um nível de conhecimentos especializados e de recursos que podem ser disponibilizados de forma mais eficaz a nível da União.

27)Os ciberincidentes que se suspeite serem de origem criminosa, designadamente os incidentes com software de sequestro, exigem frequentemente uma resposta tanto em termos de cibersegurança como de intervenção policial. Por conseguinte, o Centro Europeu da Cibercriminalidade deverá cooperar estreitamente com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), criada pelo Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 41 ), no que diz respeito à cibersegurança, às ciberameaças e aos ciberincidentes que se suspeite serem de origem criminosa, com especial destaque para os incidentes de software de sequestro, nomeadamente através do serviço de assistência de software de sequestro da ENISA. Essa cooperação deverá apoiar uma coordenação eficaz, o intercâmbio de informações e conhecimentos especializados e o desenvolvimento de sinergias entre as comunidades policiais e de cibersegurança.

28)A introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos constituem importantes atividades criminosas transnacionais que põem em perigo vidas humanas, comprometem as políticas de migração e de gestão das fronteiras da União e geram lucros significativos para as redes de criminalidade organizada. O Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, criado no âmbito da Europol, deverá assegurar conhecimentos especializados e capacidades permanentes a nível da União para apoiar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. Através desse centro, a Europol deverá apoiar os Estados-Membros no desmantelamento das rotas de introdução clandestina de migrantes e das redes de facilitação da criminalidade. A Europol deverá igualmente apoiar a identificação das vítimas de tráfico e de outras pessoas vulneráveis, assegurando a cooperação com o coordenador da luta antitráfico da UE previsto na Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho( 42 ).

29)A evolução das ameaças criminosas e das necessidades operacionais pode, em circunstâncias excecionais, exigir a criação de centros adicionais dedicados a domínios que exijam competências especializadas ou uma ação coordenada a nível da União. O diretor executivo deverá avaliar continuamente a evolução operacional, os requisitos em matéria de capacidades e os domínios de criminalidade emergentes e, se for caso disso, identificar a necessidade de criar centros adicionais. Só deverão ser criados centros adicionais se existir uma necessidade operacional sustentada que não possa ser adequadamente satisfeita através das estruturas organizativas existentes da Europol. Deverá também ser possível adaptar, fundir ou extinguir esses centros adicionais, sempre que tal seja necessário para refletir a evolução dos requisitos operacionais. A fim de assegurar um quadro coerente para a criação de centros, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que diz respeito à criação, adaptação, fusão ou extinção de centros adicionais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor 43 . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

30)No exercício das suas atividades, os centros deverão cooperar estreitamente com estruturas especializadas semelhantes estabelecidas a nível da União, incluindo os centros de especialização em matéria penal da Eurojust e o futuro Centro da UE para a Proteção das Crianças contra o Abuso Sexual de Crianças, no âmbito das respetivas competências. Essa cooperação deverá contribuir para assegurar a complementaridade, evitar a duplicação de esforços e maximizar o valor operacional das competências especializadas e das capacidades.

31)A investigação de redes criminosas de alto risco e de fenómenos criminosos transnacionais complexos exige formas estruturadas, mas flexíveis, de cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Os grupos de trabalho operacionais proporcionam um quadro para concentrar os esforços de investigação, as competências operacionais especializadas e as informações criminais em alvos prioritários, com o apoio da Europol. Por conseguinte, a Europol deverá participar em grupos de trabalho operacionais, permitindo a coordenação operacional, facilitando o intercâmbio e a análise de informações e contribuindo com o seu apoio operacional, técnico, analítico e forense especializado. Se for caso disso, os grupos de trabalho operacionais deverão ser integrados nas atividades da EMPACT. Sempre que as conclusões operacionais indiquem a necessidade de coordenação judiciária, a Europol deverá assegurar a transmissão atempada de informações pertinentes à Eurojust, a fim de apoiar o exercício efetivo do seu mandato, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727.

32)As equipas de investigação conjuntas proporcionam um quadro estruturado para investigações coordenadas, o planeamento operacional partilhado e a utilização de elementos de prova num contexto de investigação comum. Por conseguinte, a Europol deverá poder apoiar as equipas de investigação conjuntas no que respeita a crimes abrangidos pelo âmbito das suas competências, contribuindo com informações criminais, contributos analíticos e capacidades operacionais especializadas e facilitando a coordenação operacional sempre que tal reforce a ação de investigação conjunta. Sempre que as conclusões operacionais indiquem a necessidade de coordenação judiciária, a Europol deverá assegurar a transmissão atempada de informações pertinentes à Eurojust, a fim de apoiar o exercício efetivo do seu mandato, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727.

33)A fim de prestar um apoio operacional eficaz às autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, dos países terceiros, a Europol deverá disponibilizar os seus conhecimentos especializados, capacidades e apoio no local onde são realizadas as atividades operacionais. Por conseguinte, a Europol deverá poder destacar pessoal para prestar apoio analítico, operacional, técnico e forense diretamente às autoridades competentes em causa. Esses destacamentos deverão, designadamente, apoiar investigações complexas e em grande escala, atividades de coordenação operacional e eventos internacionais importantes. Deverão também contribuir para assegurar a coerência entre as atividades policiais e as atividades levadas a cabo nas fronteiras externas da União, agindo cada autoridade dentro dos limites das suas competências. Mais concretamente, os destacamentos da Europol deverão ajudar as autoridades de triagem na realização de controlos em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1356 do Parlamento Europeu e do Conselho( 44 ), apoiar a Frontex, criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho( 45 ), e as atividades de gestão da migração ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896, bem como ajudar as autoridades de gestão das fronteiras a efetuar controlos de segurança com base nas informações da Europol nas fronteiras externas da União. A eficácia dos destacamentos da Europol depende do apoio atempado e ativo dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar que o pessoal destacado pela Europol tenha, sempre que pertinente e adequado, acesso seguro às instalações operacionais, às informações e ao equipamento técnico, e deverão facilitar a coordenação e a integração com as equipas operacionais nacionais.

34)Em determinadas situações, a Europol poderá exigir o destacamento de peritos altamente especializados para responder a necessidades operacionais específicas. A manutenção de reservas operacionais e técnicas especializadas compostas por peritos designados pelos Estados-Membros contribui para assegurar a disponibilidade dessas competências quando necessário. Ao mesmo tempo, os conhecimentos especializados e a experiência desses peritos continuam a ser essenciais para o desempenho das atribuições das autoridades competentes dos Estados-Membros. Por conseguinte, é necessária uma abordagem equilibrada que permita à Europol tirar partido desses conhecimentos especializados para necessidades operacionais específicas, preservando simultaneamente as capacidades operacionais nacionais. Os destacamentos dessas reservas constituem um mecanismo eficaz para alcançar esse objetivo.

35)O valor do apoio operacional da Europol depende da sua estreita integração com as atividades das autoridades competentes dos Estados-Membros. Essa integração exige estruturas nacionais de coordenação sólidas, capazes de funcionar como uma verdadeira interface entre a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros. As unidades nacionais Europol desempenham um papel central na garantia da cooperação entre a Europol e essas autoridades e na facilitação do intercâmbio de informações. Deverão também contribuir para identificar as prioridades operacionais nacionais e as necessidades em termos de capacidades que devem ser apoiadas pela Europol, facilitar os contributos nacionais para as avaliações analíticas e estratégicas da Europol e ajudar a assegurar a coordenação eficaz do apoio da Europol a nível nacional. Os agentes de ligação adstritos à Europol deverão desempenhar um papel importante na facilitação da cooperação e coordenação diretas com as autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente através do rápido intercâmbio de informações e da identificação de ligações operacionais transnacionais.

36)As unidades nacionais Europol deverão ainda assumir um papel reforçado para assegurar que a EMPACT realize todo o seu potencial operacional, colmatando as lacunas de coordenação existentes que impedem uma ligação eficaz entre as prioridades a nível da União e as necessidades nacionais. Para o efeito, as unidades nacionais Europol deverão evoluir para plataformas operacionais centrais que acolham a sua equipa nacional de apoio no âmbito da EMPACT, responsáveis por facilitar a participação operacional e alinhar os contributos nacionais com as prioridades da EMPACT.

37)Para utilizar eficazmente o apoio operacional, analítico, técnico e forense da Europol nas investigações nacionais, esse apoio deverá ser adaptado às necessidades e procedimentos nacionais. A fim de assegurar que o apoio da Europol possa ser mobilizado rapidamente e em consonância com as necessidades operacionais e os requisitos processuais a nível nacional, deverão ser criados gabinetes de apoio da Europol no âmbito da unidade nacional Europol em cada Estado-Membro. Estes gabinetes deverão facilitar a integração das informações criminais, das ferramentas analíticas, das tecnologias digitais e forenses e dos conhecimentos operacionais especializados diretamente nas investigações nacionais em curso. Os gabinetes de apoio deverão também contribuir para assegurar que os resultados operacionais fornecidos pela Europol possam ser utilizados eficazmente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

38)Os gabinetes de apoio da Europol deverão ser constituídos por pessoal da Europol que tenha concluído um percurso profissional estruturado que combine experiência nas autoridades competentes de um Estado-Membro e serviço subsequente na Europol, antes de ser destacado de volta para a estrutura nacional. Este modelo de rotação é essencial para assegurar que os conhecimentos especializados adquiridos na Europol são efetivamente reinvestidos no sistema nacional e que a integração do apoio da Europol é efetuada por pessoal da Europol com um conhecimento operacional do quadro jurídico, operacional e organizacional específico em que operam as autoridades competentes do respetivo Estado-Membro. Esse pessoal da Europol deverá atuar no âmbito de uma dupla linha hierárquica relativamente à Europol e ao Estado-Membro em que o gabinete de apoio da Europol está estabelecido. A criação dos gabinetes de apoio da Europol não deverá afetar as responsabilidades e competências das autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do direito nacional. A fim de assegurar a eficácia do modelo de rotação de pessoal subjacente aos gabinetes de apoio da Europol, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para facilitar a reintegração do pessoal nas suas administrações nacionais após a conclusão das suas funções nesse gabinete. Tal exige a eliminação dos obstáculos administrativos, organizacionais e relacionados com a carreira que possam dificultar a mobilidade entre as autoridades nacionais e a Europol, assegurando assim que essa mobilidade seja reconhecida como parte integrante da sua progressão na carreira profissional.

39)Para funcionar como plataforma de informações criminais da União, a Europol deverá poder tratar informações que tenha recebido das fontes ou que tenha obtido diretamente de fontes publicamente disponíveis, sob reserva das condições e garantias estabelecidas no presente regulamento. A recolha eficaz de informações de fontes publicamente disponíveis para a Europol inclui, designadamente, a utilização de motores de pesquisa em linha, incluindo a introdução de dados pessoais, o que não deverá ser considerado uma transmissão ou transferência de dados pessoais para organismos privados nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho( 46 ).

40)Os Estados-Membros deverão assegurar a prestação atempada das informações necessárias ao desempenho das funções da Europol, nomeadamente através de mecanismos de intercâmbio estruturados, seguros e automatizados. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão criar e manter carregadores de dados nacionais adequados que permitam a introdução estruturada de informações pertinentes nos serviços e instrumentos da Europol, assegurando a qualidade, a exaustividade e a atualidade dos dados.

41)O modelo operacional da Europol continua firmemente ancorado no princípio da propriedade dos dados, segundo o qual os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais que fornecem informações à Europol mantêm o controlo sobre a finalidade e as condições do seu tratamento. Este princípio constitui uma pedra angular da confiança mútua no intercâmbio de informações com a Europol e assegura que a utilização dos dados permanece estritamente alinhada com a intenção definida pelo fornecedor.

42)Na medida do necessário ao exercício das suas funções, a Europol deverá poder tratar dados pessoais, desde que esse tratamento seja efetuado apenas para as finalidades previstas no presente regulamento. O Regulamento (UE) 2018/1725 estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União. O Regulamento (UE) 2018/1725 deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais pela Europol, complementado pelas regras específicas do presente regulamento.

43)A Europol opera num ambiente de informação caracterizado por grandes volumes de dados heterogéneos, que provêm frequentemente de múltiplas fontes e contextos operacionais. Uma parte substancial dessas informações é recebida de forma não estruturada, o que dificulta ou, por vezes, impossibilita a categorização com categorias predefinidas de titulares de dados. Tal reflete a realidade das autoridades policiais modernas, para as quais a extração de informações a partir de conjuntos de dados volumosos e não estruturados constitui uma tarefa operacional fundamental. Nesse contexto, as regras de categorização dos titulares dos dados aplicáveis à Europol deverão ser alinhadas com o Regulamento (UE) 2018/1725. Por conseguinte, a Europol deverá estabelecer uma distinção clara entre os dados pessoais relativos às diferentes categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II apenas quando aplicável e na medida do possível, assegurando a eficácia operacional e respeitando plenamente as garantias e os princípios em matéria de proteção de dados, como a minimização dos dados e a limitação da finalidade.

44)A categorização dos dados pessoais é um processo dinâmico que pode mudar à medida que são disponibilizadas novas pistas e informações. Os dados pessoais que inicialmente não sejam considerados pertinentes para inclusão numa categoria de titulares de dados do anexo II podem, após tratamento posterior, adquirir importância operacional ou revelar ligações a investigações em curso. Se não for possível estabelecer uma distinção clara entre os dados pessoais relacionados com as diferentes categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II, ou se a Europol tiver de tratar dados pessoais fora das categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II, deverá informar o seu encarregado da proteção de dados. Esses dados pessoais deverão ser imediatamente apagados uma vez cumprida a finalidade do tratamento.

45)O exercício eficaz das funções da Europol e o tratamento de informações exigem o desenvolvimento e a utilização de serviços e instrumentos, que devem ser criados e geridos de forma a assegurar a sua eficácia, eficiência e conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção e segurança dos dados.

46)Para efeitos de tratamento de informações com vista à verificação cruzada com dados existentes já conservados e categorizados pela Europol em cooperação com os Estados-Membros, é necessário criar um serviço de verificação cruzada da Europol para apoiar os objetivos e as atribuições da Europol e facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e outras instituições, órgãos, organismos da União. Para garantir o funcionamento eficaz e eficiente desse serviço, os sistemas de gestão de processos das autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser interoperáveis e tecnicamente ligados a esse serviço. A fim de maximizar a eficiência técnica e assegurar a coerência com os sistemas de informação da União, o serviço de verificação cruzada da Europol deverá, sempre que tecnicamente viável, reutilizar e adaptar as tecnologias e componentes existentes desenvolvidos pela eu-LISA, incluindo a tecnologia subjacente ao serviço partilhado de correspondências biométricas, para as suas funcionalidades de correspondências biométricas. A reutilização e a adaptação dessa tecnologia deverão servir exclusivamente objetivos técnicos, operacionais e de eficiência em termos de custos, incluindo economias de escala e a prevenção da duplicação de investimentos, não podendo afetar os mecanismos de governação existentes, os direitos de acesso, a propriedade dos dados, as arquiteturas de interoperabilidade, a repartição de responsabilidades entre as instituições, órgãos e organismos da União ou as condições jurídicas que regem o acesso à informação ao abrigo do direito da União.

47)O tratamento de dados pessoais no serviço de verificação cruzada da Europol exige a definição de uma lista precisa e exaustiva de categorias de dados, a fim de assegurar que o tratamento continua a ser necessário e proporcionado para o desempenho das funções da Europol e que os direitos das pessoas singulares são protegidos em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Os formatos dos dados dessas categorias de dados, incluindo objetos identificáveis ou dados multimédia utilizados para consultar o serviço, deverão ser estabelecidos por meio de um ato de execução.

48)O carregamento sistemático e atempado de dados pertinentes para o serviço de verificação cruzada da Europol pelos Estados-Membros e pela Europol é essencial para assegurar a eficácia do serviço e apoiar a cooperação transnacional na prevenção e luta contra a criminalidade grave e organizada, prevendo simultaneamente as salvaguardas necessárias para proteger os interesses essenciais da segurança dos Estados-Membros e os direitos das pessoas. Ao proceder a uma verificação cruzada sistemática de dados recentemente carregados com aqueles já conservados, a fim de identificar ligações entre processos, o serviço permite à Europol apoiar os Estados-Membros nas investigações transnacionais.

49)A consulta sistemática do serviço de verificação cruzada da Europol pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é necessária para assegurar a utilização eficaz do serviço por todos os intervenientes responsáveis pela aplicação coerciva da lei em toda a União e, assim, reforçar a prevenção e a luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente que o acesso aos dados continua sujeito a condições e garantias rigorosas para proteger os direitos das pessoas singulares e respeitar o princípio da propriedade dos dados.

50)Para que a Europol apoie eficazmente as investigações e atividades operacionais transnacionais, é necessário criar um ambiente analítico da Europol enquanto plataforma técnica e operacional segura para a conservação, o tratamento, a análise e a visualização de dados. O ambiente analítico da Europol deverá apoiar o desempenho das funções da Europol, facilitando a análise operacional dos dados recebidos pelos Estados-Membros, países terceiros, organizações internacionais, organismos privados ou outras fontes, em conformidade com o presente regulamento.

51)A fim de assegurar a proteção dos direitos das pessoas, a consulta e o acesso aos dados do ambiente analítico da Europol, incluindo os dados conservados no âmbito de projetos de análise, devem estar sujeitos a condições de acesso rigorosas e a garantias em matéria de proteção de dados, permitindo simultaneamente que as entidades autorizadas consultem eficazmente os dados e tenham acesso indireto aos mesmos, com vista a contribuir para a prevenção e a luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

52)A fim de apoiar os Estados-Membros na realização de análises operacionais conjuntas, o espaço partilhado de dados policiais deverá tirar partido das capacidades do ambiente analítico da Europol. Tal inclui, se for caso disso, ferramentas e módulos analíticos avançados, como os que permitem o tratamento e a comparação de dados biométricos, e funcionalidades de apoio à recolha e análise de dados provenientes de fontes publicamente disponíveis. A disponibilidade dessas capacidades no espaço partilhado de dados policiais deverá melhorar a deteção de ligações entre casos e facilitar respostas operacionais coordenadas.

53)A fim de facilitar a cooperação operacional em tempo real entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros e a Europol, o espaço partilhado de dados policiais da UE deverá permitir a criação de processos de análise operacional conjunta (PAOC). Um PAOC deverá constituir um ambiente de colaboração seguro em que as autoridades participantes e a Europol possam, em conjunto, tratar, analisar, enriquecer e trocar informações relacionadas com uma investigação criminal, ameaça, rede criminosa ou objetivo operacional específicos. A criação de um PAOC deverá estar sujeita a critérios e procedimentos claros, incluindo a designação das autoridades participantes e as condições que regem o acesso e a utilização das informações neles tratadas.

54)A fim de reforçar a eficácia do processo de análise operacional conjunta, a Europol deverá poder propor aos Estados-Membros a criação de um PAOC, com base na sua análise das informações e dos dados disponíveis, respeitando simultaneamente o poder discricionário dos Estados-Membros para decidir sobre a abertura do mesmo.

55)A fim de permitir que os participantes num PAOC colaborem e analisem eficazmente os dados, troquem informações e realizem atividades conjuntas, concedendo simultaneamente a possibilidade de utilizar as capacidades pertinentes da Europol, deverá ser disponibilizado, no espaço partilhado de dados policiais, um conjunto de funcionalidades avançadas, incluindo ferramentas de comunicação seguras, como conversas e videoconferências, e capacidades colaborativas de edição e visualização de documentos, como meio de facilitar uma cooperação e análise eficazes e eficientes entre os participantes e de apoiar o intercâmbio de informações e conhecimentos especializados num ambiente seguro e controlado.

56)Dada a natureza cada vez mais transnacional da criminalidade, deverá ser possível, em casos devidamente justificados, que o Estado-Membro que abre um PAOC proponha a participação de um país terceiro. Essa participação deverá continuar a ser limitada aos países terceiros que tenham um acordo que permita o intercâmbio de dados pessoais com a Europol e às situações em que a Europol considere que a participação do país terceiro em causa é pertinente para alcançar os objetivos do PAOC. A participação de um país terceiro não poderá permitir um acesso generalizado aos serviços e instrumentos da Europol, devendo limitar-se apenas ao PAOC específico e às informações nele disponibilizadas, em conformidade com o presente regulamento.

57)A fim de facilitar o intercâmbio contínuo de informações entre os pontos de contacto únicos e as autoridades competentes dos Estados-Membros, a Europol e outras entidades autorizadas, a Europol deverá fornecer uma ferramenta segura e fiável, como a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), com interfaces Web, aplicações móveis e interfaces de programação específicas.

58)A fim de racionalizar a cooperação entre os organismos privados, os Estados-Membros e a Europol na prevenção e resposta a situações de crise em linha, ameaças à cibersegurança e outras atividades criminosas que exploram serviços digitais, a Europol deverá criar um mecanismo específico no âmbito do ambiente analítico da Europol. Esse mecanismo deverá contribuir para o cumprimento das obrigações de prestação de informações e de notificação da União nos termos dos Regulamentos (UE) 2021/784 ( 47 ) e (UE) 2022/2065 ( 48 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, tanto por organismos privados, nomeadamente os prestadores de serviços de alojamento virtual, como pelas autoridades policiais ou judiciárias competentes dos Estados-Membros, e permitir uma coordenação rápida durante situações de crise em linha. Deverá ser concebido de modo a facilitar a determinação do Estado-Membro a notificar e assegurar a interoperabilidade com os sistemas nacionais, mantendo simultaneamente salvaguardas sólidas em matéria de segurança e proteção de dados. A Europol deverá assegurar que o desenvolvimento e a manutenção do mecanismo sejam apoiados pelos recursos necessários.

59)A fim de apoiar os objetivos do Regulamento (UE) 2024/982 do Parlamento Europeu e do Conselho 49 , a Europol deverá desempenhar as funções que lhe são conferidas em relação ao sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS), proporcionando uma plataforma centralizada para a indexação e a partilha deste tipo de ficheiros e permitindo que as autoridades policiais acedam e troquem informações de forma eficiente e eficaz.

60)A fim de apoiar a consecução efetiva dos seus objetivos e reforçar a cooperação entre a Europol, as autoridades competentes dos Estados-Membros e outras entidades autorizadas, a Europol deverá criar uma infraestrutura de computação em nuvem da Europol segura, escalável e soberana, que permita alojar o espaço partilhado de dados policiais, assim como a conservação, o tratamento, a análise e o intercâmbio de dados, e assegurando simultaneamente um controlo rigoroso do acesso, a compartimentação dos dados e o pleno cumprimento do direito da União, permitindo o desenvolvimento, a exploração e a manutenção de uma série de serviços digitais e de capacidades operacionais de tratamento de dados.

61)A fim de facilitar um acesso seguro, eficiente e fiável ao espaço partilhado de dados policiais a um vasto leque de investigadores em toda a União, deverá ser criada uma Identidade Digital Policial da UE que permita aos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Europol e de outras entidades autorizadas aceder à infraestrutura da Europol e aos sistemas nacionais conectados de forma harmonizada e segura, assegurando simultaneamente a responsabilização e a supervisão através de mecanismos de registo e auditoria e permitindo direitos de acesso diferenciados em função das necessidades e dos requisitos específicos.

62)A fim de assegurar o acompanhamento, a avaliação e a supervisão eficazes dos serviços e instrumentos da Europol, esta deverá desenvolver e manter ferramentas estatísticas e de prestação de informações capazes de gerar informações estatísticas, indicadores e relatórios analíticos sobre a sua utilização, desempenho, eficácia operacional e interoperabilidade. Esses instrumentos deverão apoiar a elaboração de análises estratégicas e operacionais, avaliações de ameaças, relatórios de tendências e notas de informação sobre a situação e contribuir para as obrigações de apresentação de relatórios anuais da Europol e para os relatórios de avaliação da Comissão, em especial no que diz respeito ao impacto operacional do presente regulamento. Deverão também facilitar a disponibilidade de informações fiáveis para efeitos de avaliação, acompanhamento e apresentação de relatórios e, se for caso disso, apoiar a Comissão no exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do direito da União, incluindo o acompanhamento, a aplicação e a avaliação da legislação pertinente para o mandato da Europol. Deverão ainda facilitar a prestação de informações ao Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC). As ferramentas estatísticas e de prestação de informações deverão permitir a análise das tendências, das necessidades operacionais e das atividades de intercâmbio de informações, assegurando simultaneamente que as informações estatísticas sejam tratadas em conformidade com o direito da União em matéria de proteção de dados, cibersegurança e confidencialidade. Essas informações deverão ser objeto de salvaguardas adequadas e de medidas de controlo do acesso. A fim de assegurar que o relatório a apresentar anualmente pela Comissão nos termos do artigo 325.º, n.º 5, do TFUE inclua uma panorâmica abrangente das medidas tomadas para combater a fraude lesiva dos interesses financeiros da União, a Europol deverá contribuir para a elaboração desse relatório. Esse contributo deverá cobrir os resultados alcançados e as atividades realizadas para o efeito pela Europol.

63)A fim de facilitar o intercâmbio eficiente e interoperável de informações entre os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União e outras entidades pertinentes, a Europol deverá apoiar o desenvolvimento, a aplicação e a utilização operacional do formato de mensagem universal estabelecido no Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 50 ), assegurando o secretariado e orientando os debates técnicos e operacionais. Para o efeito, deverá cooperar estreitamente com a Comissão para apoiar a aplicação coerente do formato de mensagem universal em todos os sistemas de informação e canais de comunicação pertinentes, reforçando assim a interoperabilidade e a eficácia da partilha de informações.

64)A comparação de perfis de ADN exige ferramentas especializadas de correspondência que são distintas dos sistemas de informação através dos quais os dados de ADN são trocados. Por conseguinte, a Europol deverá poder fornecer uma aplicação comum de correspondência de ADN que sirva de componente técnica e forense para a comparação automatizada de perfis de ADN. Essa aplicação deverá funcionar como uma capacidade técnica partilhada mobilizável no âmbito dos serviços e instrumentos da Europol ou pelos Estados-Membros. Deverá apoiar a aplicação de quadros de intercâmbio de informações, incluindo o Regulamento (UE) 2024/982, respeitando simultaneamente a propriedade dos dados pelas autoridades que os fornecem e as garantias que regem o seu tratamento e intercâmbio. A disponibilidade de uma ferramenta comum da UE de correspondência de ADN é igualmente importante para reforçar a soberania tecnológica da Europa num domínio crítico da cooperação policial e forense, reduzir a dependência de tecnologias e fornecedores externos e assegurar que o desenvolvimento, o funcionamento e a evolução das funcionalidades de correspondência de ADN continuam sujeitos às normas, à governação e aos requisitos de segurança da União.

65)A fim de assegurar que a Europol continua a estar equipada para responder eficazmente à evolução das necessidades operacionais, técnicas e analíticas, e para apoiar a consecução efetiva dos seus objetivos, a Europol deverá poder conceber, desenvolver e gerir serviços e instrumentos adicionais, assegurando simultaneamente que esses sistemas e instrumentos cumprem as regras e garantias aplicáveis em matéria de proteção de dados e estão sujeitos a requisitos processuais e técnicos adequados. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam esses requisitos processuais e técnicos.

66)A fim de assegurar o desenvolvimento e a implementação eficazes dos sistemas de informação e da infraestrutura de TIC da Europol, deverá ser criado um Grupo Diretor para as TIC e a Gestão da Informação como subestrutura do Conselho de Administração para fornecer orientações estratégicas, conhecimentos especializados e supervisão das atividades de TIC e gestão da informação e para apoiar o Conselho de Administração na tomada de decisões informadas sobre essas matérias, assegurando simultaneamente a coerência com as necessidades operacionais dos Estados-Membros e os objetivos de interoperabilidade a nível da União.

67)A fim de disponibilizar conhecimentos técnicos especializados e aconselhamento para apoiar o desenvolvimento e a aplicação dos sistemas de informação e da infraestrutura de TIC da Europol, deve ser criado um Grupo Consultivo sobre TIC e Gestão da Informação para assistir o Grupo Diretor e a Europol na conceção, no desenvolvimento e no funcionamento dos sistemas de informação, da infraestrutura de comunicação e dos mecanismos de intercâmbio de informações, bem como para promover componentes técnicos comuns, normas e boas práticas, assegurando simultaneamente uma estreita coordenação e cooperação entre a Europol, a eu-LISA, os Estados-Membros e a Comissão em questões técnicas e de execução.

68)A fim de assegurar uma abordagem mais coordenada para antecipar e dar resposta às necessidades operacionais e tecnológicas das autoridades policiais de toda a União, a Europol deverá estabelecer um Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades destinado a desenvolver um entendimento comum das prioridades em matéria de capacidades a curto, médio e longo prazo. O referido quadro deverá contribuir para uma congregação, partilha e utilização mais eficientes dos recursos, promover a interoperabilidade e a normalização e ajudar a evitar a duplicação de investimentos.

69)A fim de assegurar a continuidade entre a identificação das prioridades em matéria de capacidades no âmbito do quadro, o desenvolvimento de soluções inovadoras para capacidades avançadas e a sua implantação em ambientes operacionais de aplicação coerciva da lei, a Europol deverá poder assistir a Comissão na programação do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União e participar em atividades de desenvolvimento de capacidades apoiadas ao abrigo de programas de financiamento da União, designadamente o Fundo Europeu de Competitividade, sempre que necessário para o desempenho das suas funções. Uma vez que a Europol pode desempenhar diferentes funções em relação aos programas de financiamento da União, a Comissão e a Europol deverão assegurar que a participação da Europol em atividades apoiadas ao abrigo de programas de financiamento da União não confere qualquer vantagem indevida resultante da sua participação na programação desses programas.

70)Determinadas capacidades tecnológicas, analíticas e forenses são cada vez mais complexas e implicam uma utilização intensiva de recursos, o que torna ineficiente que os Estados-Membros desenvolvam e mantenham essas capacidades separadamente a nível nacional. Por conseguinte, a Europol deverá poder desenvolver, operar, alojar e disponibilizar capacidades avançadas partilhadas em apoio das suas funções e das autoridades competentes dos Estados-Membros. Uma vez que as autoridades policiais dependem cada vez mais de provas eletrónicas e enfrentam cada vez mais dificuldades para ter acesso a dados legalmente disponíveis, a Europol deverá apoiar o desenvolvimento e a disponibilização de capacidades para a decifragem desses dados. A fim de evitar a duplicação e a utilização ineficiente dos recursos a nível da União, a Europol deverá, antes de desenvolver novas capacidades, avaliar a disponibilidade de soluções equivalentes no mercado ou nos Estados-Membros e instituições, órgãos e organismos da União e, se disponíveis, dar prioridade à sua reutilização, adaptação ou aquisição. A Europol deverá também ter em conta os riscos decorrentes das dependências estratégicas e da dependência de fornecedores fora da União. No contexto das investigações e atividades operacionais apoiadas pela Europol, deverá ser possível disponibilizar eventualmente essas capacidades aos países terceiros participantes, designadamente se tal contribuir para a condução eficaz da atividade operacional e apoiar os objetivos operacionais prosseguidos pelos Estados-Membros participantes.

71)A fim de apoiar o desenvolvimento de soluções inovadoras para capacidades avançadas pertinentes para desempenhar as suas atribuições, a Europol deverá poder realizar e participar em atividades de investigação e inovação, incluindo projetos‑piloto e ações preparatórias. A Europol deverá assegurar sinergias e evitar duplicações com atividades apoiadas por outras instituições, órgãos e organismos da União e no âmbito dos programas de financiamento pertinentes da União.

72)A fim de permitir o desenvolvimento, o ensaio e a validação de ferramentas algorítmicas e de sistemas e modelos de IA, num ambiente controlado e seguro que preveja salvaguardas adequadas, a Europol deverá utilizar ambientes de teste específicos. Deverá participar em ambientes de testagem da regulamentação criados nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 51 ) e, se for caso disso, disponibilizar esses ambientes a organismos privados que participem em atividades colaborativas de investigação e inovação.

73)A fim de avaliar a eficácia, a adequação e o valor acrescentado do recurso a soluções inovadoras pelas autoridades policiais, a Europol deverá poder apoiar atividades de implantação precoce, ensaio operacional e validação. No que diz respeito às soluções comerciais, essas atividades deverão basear-se em procedimentos transparentes e em critérios técnicos e operacionais objetivos.

74)A fim de facilitar a transição de soluções inovadoras testadas e validadas para capacidades avançadas de utilização operacional e maximizar o impacto operacional em toda a União, a Europol deverá apoiar a sua adoção, implantação, expansão e integração nas atividades operacionais e investigações das autoridades competentes dos Estados-Membros. As soluções inovadoras e as capacidades avançadas só poderão produzir todos os seus benefícios operacionais se forem acompanhadas das competências, dos conhecimentos especializados e do saber-fazer necessários. Por conseguinte, a Europol deverá ajudar os Estados-Membros a reforçar as competências especializadas e as capacidades operacionais através de atividades de formação especializadas, em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), criada pelo Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 52 ), que coordena os centros de excelência.

75)A fim de promover a coerência, a coordenação e a continuidade entre as atividades de prospetiva, planeamento de capacidades, investigação, inovação e desenvolvimento de capacidades realizadas ao abrigo do presente regulamento, a Europol deverá manter um Serviço de Capacidades e Inovação específico que atue como plataforma central de coordenação no âmbito da Europol para apoiar a aplicação do Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades e assegurar a coerência entre os centros da Europol e outras estruturas organizativas.

76)O desenvolvimento eficaz de capacidades exige, cada vez mais, a cooperação entre as autoridades policiais, as instituições, órgãos e organismos da União, as organizações de investigação, o meio académico, os fornecedores de tecnologia, a indústria e outros intervenientes na inovação. Por conseguinte, a Europol deverá apoiar a cooperação e a coordenação das atividades de desenvolvimento de capacidades e de inovação a nível da União, como as do Polo da UE de Inovação para a Segurança Interna e do Campus de Investigação e Inovação em matéria de Segurança da Comissão. A Europol deverá também poder facilitar projetos conjuntos, atividades de ensaio e outras formas de cooperação, incluindo com organismos privados e, se for caso disso, através de atividades conjuntas de desenvolvimento e contratação pública realizadas em conformidade com o direito da União aplicável.

77)A Europol deverá ser apoiada por um Grupo Consultivo sobre Capacidades e Inovação que disponibilize conhecimentos especializados sobre atividades de desenvolvimento de capacidades, investigação e inovação, apoie a preparação e atualização do Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades e facilite os intercâmbios com outros parceiros pertinentes, designadamente organizações de investigação e organismos privados.

78)Para desempenhar eficazmente as suas funções, a Europol deverá dispor de uma estrutura de governação que garanta uma direção estratégica eficaz, a responsabilização, a transparência e a boa gestão financeira e administrativa. A governação da Agência deverá ser alinhada com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia de 2012 sobre as agências descentralizadas («Declaração Conjunta e Abordagem Comum») e com o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão 53 .

79)A fim de otimizar o processo decisório no âmbito da Europol, deverá ser introduzida uma estrutura de governação eficiente e eficaz. Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão deverão estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários, incluindo o de aprovar o documento único de programação. A fim de assegurar uma supervisão política eficaz, o Conselho de Administração deverá também incluir um membro designado pelo Parlamento Europeu. O Conselho de Administração será o principal organismo responsável pela direção estratégica e pela supervisão da Europol. Estabelecerá as prioridades e os objetivos da Europol, supervisionará a sua execução e exercerá os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento em relação à programação, às questões orçamentais, à estrutura organizativa, à governação e à responsabilização.

80)A fim de assegurar uma governação eficiente e eficaz, o Conselho de Administração será assistido por um Conselho Executivo responsável por apoiar a preparação e o acompanhamento das decisões estratégicas, administrativas e orçamentais. Essas disposições deverão facilitar uma tomada de decisões eficaz, preservando simultaneamente as responsabilidades respetivas do Conselho de Administração e do diretor executivo.

81)Para desempenhar as suas funções, a Europol necessita de uma gestão executiva forte, capaz de assegurar a execução das prioridades estratégicas, a afetação eficiente de recursos e o desempenho eficaz das funções operacionais, administrativas e organizativas. O diretor executivo deverá, por conseguinte, ser incumbido da gestão corrente da Europol e desempenhar essas funções de forma independente. Se necessário, o diretor executivo deverá ser assistido por um ou mais diretores executivos adjuntos.

82)A fim de assegurar que as atividades da Europol permanecem alinhadas com os seus objetivos estratégicos e as prioridades operacionais, a Europol deverá funcionar com base num quadro coerente de programação e gestão do desempenho que ligue o planeamento plurianual, as atividades anuais, a afetação de recursos e a avaliação do desempenho. Esse quadro deverá pautar-se pelos princípios da boa gestão financeira, da utilização eficaz dos recursos da União e da responsabilização pelos resultados.

83)No que respeita à prevenção e à gestão de conflitos de interesses, é essencial que a Agência atue de forma imparcial e com integridade e que estabeleça elevados padrões de profissionalismo. Para o efeito, os membros da estrutura administrativa e de gestão da Europol deverão agir no interesse público e estar sujeitos a regras adequadas em matéria de transparência, declarações de interesses e prevenção e gestão de conflitos de interesses.

84)A fim de reforçar a arquitetura de segurança da União, a Europol deverá poder desenvolver relações estreitas com as instituições, órgãos e organismos competentes da União. A Europol deverá também poder desenvolver relações estreitas com as missões da União. A fim de enquadrar e facilitar essas relações, a Europol deverá celebrar acordos de cooperação com os mesmos. Com vista a assegurar a coerência com as políticas da União, a celebração de acordos de cooperação com instituições, órgãos e organismos da União estabelecidos no âmbito do TFUE deverá estar sujeita à aprovação prévia da Comissão. Esses acordos de cooperação deverão ser atualizados regularmente, a fim de continuarem a ser eficazes, pertinentes do ponto de vista operacional e a estar alinhados com as prioridades da União em matéria de luta contra a evolução das ameaças criminosas.

85)A Europol deverá poder receber e transmitir ou transferir dados pessoais e não pessoais para instituições, órgãos e organismos da União, em conformidade com o presente regulamento e com o direito da União aplicável.

86)A fim de garantir um intercâmbio de informações eficiente, assegurando simultaneamente garantias adequadas, a Europol deverá assegurar que as instituições, órgãos e organismos da União tenham, em conformidade com o presente regulamento, acesso indireto às informações detidas pela Europol com base num sistema automatizado de respostas positivas/negativas, em condições de reciprocidade e sem afetar qualquer restrição indicada pela entidade que forneceu as informações nos termos do presente regulamento. Esse acesso deverá ser limitado às informações estritamente abrangidas pelas competências respetivas dessas instituições, órgãos e organismos da União, como a Procuradoria Europeia, a Eurojust, o OLAF e a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC), criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho( 54 ).

87)A fim de assegurar que os crimes lesivos dos interesses financeiros da União são efetivamente objeto de ação penal pela Procuradoria Europeia e que as informações recebidas pela Europol da Procuradoria Europeia reforçam as informações criminais da Europol sobre formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol, esta deverá desenvolver uma cooperação estruturada com a Procuradoria Europeia. Para apoiar as investigações da Procuradoria Europeia, a Europol deverá, a pedido da mesma, prestar-lhe informações pertinentes e apoio operacional e analítico. Para o efeito, a Europol deverá assegurar a existência de disposições organizativas adequadas, incluindo a afetação de recursos humanos específicos, por exemplo através da criação de uma unidade de apoio específica. Tal permitiria à Procuradoria Europeia beneficiar do apoio analítico da Europol, assegurando uma utilização eficiente dos recursos da União na investigação e repressão de crimes lesivos dos interesses financeiros da União. Tendo em conta as competências atribuídas à Procuradoria Europeia ao abrigo do direito da União, o intercâmbio de informações entre a Procuradoria Europeia e a Europol com base no sistema automatizado de respostas positivas/negativas não poderá ser afetado por qualquer restrição indicada pelo Estado-Membro ou pela instituição, órgão ou organismo da União que forneceu as informações à Europol. Fornecer essas informações à Procuradoria Europeia, independentemente de qualquer restrição, reduziria os atrasos e evitaria a adoção de medidas processuais adicionais na sequência de uma resposta positiva relativamente a informações que, de outro modo, a Procuradoria Europeia poderia obter em conformidade com o direito da União. Uma vez que o acesso atempado às informações é essencial para a eficácia das investigações da Procuradoria Europeia, esse mecanismo maximizaria os ganhos de eficiência e o valor acrescentado da Europol enquanto plataforma de informação centralizada. Além disso, a Europol deverá informar a Procuradoria Europeia sobre a conduta criminosa a respeito da qual esta última possa exercer a sua competência, independentemente de qualquer restrição indicada por um Estado-Membro ou por uma instituição, órgão ou organismo da União. Em ambos os casos, a Europol deverá informar a entidade que forneceu as informações.

88)A fim de assegurar sinergias a nível da União entre a cooperação policial, através da Europol, e a cooperação judiciária, através da Eurojust, a Europol deverá desenvolver uma cooperação estruturada com a Eurojust. Sempre que seja identificada a necessidade de um acompanhamento judicial eficaz, a Europol deverá dar início ao procedimento de partilha das informações pertinentes com a Eurojust, em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento.

89)A fim de reforçar a luta contra a criminalidade financeira a nível da União, a Europol deverá desenvolver relações estreitas com a ACBC, nomeadamente através do intercâmbio de informações operacionais, estratégicas e outras informações não operacionais e do destacamento de agentes de ligação nas instalações de cada uma das partes. Caso a Europol, nos termos da Diretiva (UE) 2019/1153, seja convidada a apoiar as unidades de informação financeira (UIF) no contexto de análises conjuntas e estas sejam realizadas com a assistência da ACBC, a Europol deverá cooperar com esta última para apoiar mais eficazmente as UIF nesse contexto.

90)A criminalidade grave e organizada explora cada vez mais os fluxos comerciais internacionais, as cadeias de abastecimento e os movimentos transnacionais de mercadorias. A cooperação entre a Europol e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, criada pelo Regulamento […], pode, por conseguinte, fornecer informações valiosas para a prevenção e o combate à criminalidade grave e organizada e ao terrorismo. A Europol deverá desenvolver relações estreitas com a Autoridade Aduaneira da União Europeia, designadamente para permitir o intercâmbio recíproco de dados e informações pertinentes, em conformidade com o Regulamento […] e sob reserva das garantias e condições aplicáveis nele estabelecidas.

91)A fim de contribuir para a proteção eficaz dos interesses financeiros da União, a Europol deverá cooperar com os outros intervenientes antifraude envolvidos na proteção dos interesses financeiros da União, como a Procuradoria Europeia, a Eurojust, o OLAF, a ACBC e a Autoridade Aduaneira da UE, para abordar questões pertinentes para a coordenação das atividades antifraude, como a facilitação do intercâmbio de informações, a realização de ações coordenadas ou conjuntas, o intercâmbio de informações sobre tendências criminosas emergentes em atividades lesivas dos interesses financeiros da União, a partilha de boas práticas, incluindo sobre questões relacionadas com a segurança e o desenvolvimento das tecnologias da informação, o estabelecimento de critérios para a prestação de informações comuns ou a coordenação de atividades de formação ou desenvolvimentos gerais relativos à arquitetura antifraude da União. Sendo um interveniente relevante na proteção dos interesses financeiros da União, a Europol deverá participar ativamente nessas atividades conjuntas de cooperação.

92)A fim de reforçar a resposta operacional global da União à criminalidade transnacional, nomeadamente à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos, a Europol e a Frontex deverão poder tirar partido das capacidades que se complementam. Deverão cooperar estreitamente, em especial no âmbito da gestão europeia integrada das fronteiras, tal como definida no Regulamento (UE) 2019/1896, e do ciclo estratégico plurianual de políticas da gestão europeia integrada das fronteiras, assegurando a coerência da ação e evitando lacunas operacionais.

93)A fim de aumentar a eficiência, evitar a duplicação de investimentos, beneficiar de economias de escala e promover a interoperabilidade, a Europol e a eu-LISA deverão cooperar no desenvolvimento, na contratação pública e na utilização de componentes técnicos de gestão da informação, incluindo, se for caso disso, soluções relacionadas com o tratamento de dados biométricos e outros serviços partilhados, em plena conformidade com os respetivos mandatos e as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

94)A prevenção e a luta contra as formas de criminalidade que são da competência da Europol exigem cada vez mais uma cooperação que vai para além das fronteiras da União. A Europol deverá, sempre que necessário para o exercício das suas atribuições, estabelecer e manter relações de cooperação com países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, em conformidade com o direito da União e sob reserva das garantias adequadas. Esta cooperação deverá ser conduzida de forma coerente com as políticas e prioridades externas da União. A fim de assegurar a coerência e a consistência, a ação externa da Europol deverá ser coordenada, se for caso disso, com as instituições, órgãos e organismos competentes da União.

95)A colaboração da Europol com países terceiros deverá centrar-se na cooperação operacional, incluindo o intercâmbio de informações, a coordenação operacional e o apoio às investigações. A concentração das atividades externas da Europol em objetivos operacionais assegura que os seus conhecimentos especializados e recursos sejam canalizados para atividades que proporcionem o maior valor acrescentado operacional para as autoridades competentes dos Estados-Membros, continuando simultaneamente a complementar o papel da CEPOL no domínio do reforço das capacidades em países terceiros.

96)O funcionamento do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas cria um elevado grau de dependência mútua entre os Estados participantes na prevenção e luta contra a criminalidade transnacional. Os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen estão estreitamente integrados nesse quadro comum de segurança e contribuem diretamente para a segurança do espaço Schengen. A proteção eficaz da segurança interna da União exige, por conseguinte, uma cooperação particularmente estreita entre a Europol e esses países. Para o efeito, serão fundamentais disposições específicas que reflitam as relações especiais entre esses países e a União. Tendo em conta os benefícios recíprocos decorrentes dessa cooperação, é igualmente importante que esses acordos se possam basear em direitos e obrigações mútuos, incluindo a obrigação de partilhar informações pertinentes e disposições em matéria de contribuições financeiras.

97)Os países candidatos à adesão à União, bem como os países potencialmente candidatos, são parceiros fundamentais para reforçar a segurança interna europeia. Devido à sua proximidade geográfica com a União, à sua posição ao longo das principais rotas criminosas e à natureza transregional da criminalidade organizada, do terrorismo e das infrações penais relacionadas com crimes abrangidos pelas competências da Europol, sempre que essas infrações envolvam uma dimensão híbrida, uma estreita cooperação operacional com esses países é um elemento importante para a prevenção e o combate eficazes desses crimes e ameaças.

98)A fim de apoiar a cooperação operacional com países terceiros e organizações internacionais, é necessário prever condições claras em que os dados pessoais possam ser transferidos, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção dos direitos e liberdades fundamentais, em especial o direito à proteção dos dados pessoais. Essas transferências só deverão ser efetuadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 e das disposições específicas do presente regulamento e estar sujeitas às condições e garantias nele previstas. As transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais podem exigir decisões rápidas. A fim de assegurar tanto a capacidade de resposta operacional como uma clara atribuição de responsabilidades, as decisões que autorizam essas transferências nas condições e garantias estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1725 deverão ser tomadas pelo diretor executivo.

99)As informações necessárias para a prevenção e o combate à criminalidade provêm, cada vez mais, de organismos privados, incluindo prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, plataformas em linha, instituições financeiras, operadores de transportes e outras entidades privadas. A Europol deverá, no âmbito das suas competências, receber, tratar e trocar informações e dados pessoais que envolvam organismos privados, sempre que tal seja necessário e proporcionado para o desempenho das suas funções, respeitando simultaneamente as responsabilidades dos Estados-Membros.

100)A prevenção de ameaças graves à segurança pública, incluindo as decorrentes da difusão de conteúdos terroristas e de situações de crise em linha, depende cada vez mais de uma cooperação eficaz entre as autoridades públicas e os organismos privados. A aplicação efetiva de determinadas medidas e obrigações previstas no direito da União, incluindo o Regulamento (UE) 2021/784 e o Regulamento (UE) 2022/2065, pode exigir o intercâmbio atempado de informações entre a Europol e os organismos privados pertinentes. A fim de conciliar a eficácia operacional com um elevado nível de proteção dos direitos fundamentais, em especial o direito à proteção dos dados pessoais, é, por conseguinte, necessário estabelecer as condições para a realização desses intercâmbios.

101)As informações prestadas voluntariamente por pessoas singulares podem contribuir para a prevenção e a luta contra as formas de criminalidade que são da competência da Europol. São necessárias condições adequadas para assegurar que essas informações possam ser utilizadas sempre que pertinente do ponto de vista operacional, preservando simultaneamente o papel da Europol enquanto agência de apoio à aplicação coerciva da lei e assegurando a proteção dos direitos e liberdades das pessoas em causa.

102)O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Europol. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser entendido como estabelecendo apenas as regras de proteção de dados necessárias para completar, clarificar ou especificar a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725, tendo em conta as funções específicas e as atividades operacionais da Europol. Consequentemente, as disposições do regulamento relativas ao tratamento de dados pessoais pela Europol constituem lex specialis em relação ao Regulamento (UE) 2018/1725 e só deverão prevalecer na medida em que prevejam regras mais específicas.

103)A eficácia das informações criminais e da cooperação policial depende da qualidade das informações tratadas pela Europol. Por conseguinte, sempre que possível, a fiabilidade da fonte das informações e a exatidão das informações recebidas, obtidas ou analisadas pela Europol deverão ser avaliadas com base numa metodologia de avaliação comum. Quando a Europol receber informações, a responsabilidade por essa avaliação deverá continuar a caber à entidade que as forneceu. Se a Europol considerar que uma avaliação deve ser revista, deverá procurar chegar a acordo com o fornecedor em causa.

104)Os dados pessoais relativos às vítimas de infrações penais, às testemunhas e a outras pessoas que possam fornecer informações pertinentes para as infrações penais exigem uma proteção especial, em conformidade com as disposições da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. Por conseguinte, a Europol só deverá tratar esses dados quando tal for estritamente necessário e proporcionado para o exercício das suas funções e sob reserva de garantias adequadas. A fim de melhor contribuir para a luta contra a exploração criminosa de jovens delinquentes e no interesse superior da criança, a Europol deverá poder tratar os dados de menores de 18 anos sempre que necessário e proporcionado para prevenir ou combater crimes abrangidos pelas competências da Europol.

105)Os dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 4.º, n.os 13, 14 e 15, do artigo 9.º e dos considerandos 51 a 56 do Regulamento (UE) 2016/679, só deverão ser tratados pela Europol se tal for estritamente necessário e proporcionado para o exercício das suas atribuições e estiver sujeito a salvaguardas e mecanismos de supervisão adequados.

106)Os dados biométricos podem ser tratados para finalidades diferentes e não apresentam, em todas as circunstâncias, os mesmos riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. As garantias específicas estabelecidas no presente regulamento para categorias especiais de dados pessoais deverão, por conseguinte, aplicar-se aos dados biométricos apenas quando são tratados para efeitos de identificação inequívoca de uma pessoa singular, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. O tratamento de dados biométricos para efeitos de identificação inequívoca de uma pessoa singular pela Europol no ambiente analítico da Europol e sempre que exigido ao abrigo do direito da União deverá ser considerado estritamente necessário para prevenir ou combater crimes abrangidos pelas competências da Europol.

107)A Europol deverá poder tratar dados pessoais para fins de investigação e inovação, sob reserva de garantias adequadas, incluindo a autorização prévia do diretor executivo e a supervisão pelo Conselho de Administração. Sempre que considere que um novo tipo de projeto representa um risco significativo para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Europol deverá também realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados e informar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados antes de lançar o projeto.

108)Os titulares dos dados deverão poder exercer o direito de acesso a que se refere o Regulamento (UE) 2018/1725, apresentando um pedido à Europol ou junto da autoridade nacional designada para o efeito em qualquer Estado-Membro. Uma vez que os dados pessoais tratados pela Europol provêm frequentemente de fornecedores, as decisões sobre os pedidos de acesso dos titulares dos dados deverão ser tomadas em estreita cooperação com os Estados-Membros e os fornecedores dos dados em causa, a fim de assegurar tanto a proteção efetiva dos direitos dos titulares dos dados como a salvaguarda das investigações em curso. A fim de assegurar que o prazo de resposta aos pedidos de acesso dos titulares dos dados possa ser sempre respeitado, os Estados-Membros e os fornecedores consultados deverão responder sem demora à Europol.

109)A fim de assegurar um elevado nível de qualidade e exatidão dos dados, os dados pessoais tratados pela Europol deverão ser retificados, apagados ou sujeitos a limitações de tratamento sempre que sejam inexatos, tratados ilicitamente ou deixem de ser necessários nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725. Uma vez que os dados pessoais tratados pela Europol podem provir de várias fontes, a Europol e o fornecedor dos dados em causa deverão cooperar estreitamente na adoção de medidas que afetem a exatidão, a conservação ou a utilização desses dados.

110)O mecanismo de consulta prévia com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 é uma salvaguarda fundamental. Aplica-se apenas às operações de tratamento de alto risco, em que os riscos potenciais para os titulares dos dados são particularmente significativos. Ao mesmo tempo, não deverá ser exigida a consulta prévia para o ajustamento, a alteração ou a utilização das capacidades existentes, nomeadamente num contexto operacional definido, desde que essas atividades não alterem a natureza, o âmbito ou a finalidade do tratamento de uma forma que aumente o risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. A fim de preservar a eficácia operacional da Europol, o prazo para a AEPD prestar aconselhamento por escrito nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 deverá ser de oito semanas e não poderá ser suspenso nem prorrogado. Em casos particularmente urgentes que se revistam de grande importância para o exercício das atribuições da Europol, esta deverá poder, a título excecional, iniciar o tratamento se tal for necessário para prevenir e combater uma ameaça criminosa imediata ou para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa. Nesses casos, a Europol deverá informar a AEPD antes do início das operações de tratamento e fornecer todas as informações necessárias para efeitos da consulta prévia no prazo de quatro semanas a contar do início das operações de tratamento.

111)O Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho ( 55 ) deverá ser aplicável a qualquer prazo previsto para a AEPD ao abrigo do presente regulamento.

112)A fim de assegurar o cumprimento rigoroso das regras em matéria de proteção de dados pessoais, o Conselho de Administração da Europol deverá nomear um encarregado da proteção de dados. O encarregado da proteção de dados deverá poder exercer as suas funções em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. Sempre que identifique um caso de incumprimento das regras em matéria de proteção de dados pessoais, o encarregado da proteção de dados deverá poder exigir que o diretor executivo tome medidas corretivas dentro de um determinado prazo. Caso o diretor executivo não atue, o encarregado da proteção de dados deverá estar habilitado a remeter a questão para o Conselho de Administração e, se necessário, em última instância, para a AEPD.

113)A fim de apoiar a Europol no respeito, na promoção e no cumprimento dos direitos fundamentais em todas as suas ações, o Conselho de Administração deverá designar um provedor de direitos fundamentais.

114)Garantir o respeito pelos direitos fundamentais exige conhecimentos especializados por parte do pessoal da Europol. O pessoal da Europol deverá, por conseguinte, receber formação adequada em matéria de direitos e liberdades fundamentais. O pessoal da Europol envolvido em atividades operacionais deverá receber formação específica sobre a proteção de dados e a aplicação prática das garantias estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2018/1725. A fim de assegurar um nível elevado e coerente de formação, a Europol deverá cooperar com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho( 56 ), e com a CEPOL no desenvolvimento dessa formação.

115)As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais deverão supervisionar a legalidade de todas as transmissões de dados pessoais à Europol por parte dos Estados-Membros. A AEPD deverá controlar a legalidade do tratamento de dados pela Europol realizado no exercício das suas atribuições em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725. A fim de assegurar um controlo eficaz da Europol, a AEPD e as autoridades nacionais de controlo deverão cooperar estreitamente entre si em questões específicas que exijam a participação nacional.

116)Nos termos do artigo 88.º do TFUE, as atividades da Europol estão sujeitas ao controlo do Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais. Um controlo parlamentar eficaz contribui para a responsabilização democrática, a transparência e a legitimidade das atividades da Europol, respeitando simultaneamente a sua independência operacional e as responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-Membros. O controlo eficaz exige um diálogo permanente com a Europol e o acesso às informações necessárias para o desempenho dessa função, respeitando simultaneamente os requisitos de confidencialidade e a proteção das investigações e atividades operacionais em curso. A proteção dos direitos fundamentais, em especial o direito à proteção dos dados pessoais, reveste-se de especial importância no exercício das funções da Europol. Por conseguinte, o controlo parlamentar deverá ser apoiado por intercâmbios adequados com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e pelo acesso a conhecimentos especializados independentes em matéria de direitos fundamentais.

117)A eficácia operacional da Europol depende da manutenção de conhecimentos especializados e experiência prática em matéria de aplicação coerciva da lei. A fim de manter uma ligação estreita com as realidades operacionais e as necessidades das autoridades competentes dos Estados-Membros, determinados cargos deverão ser desempenhados por pessoal com experiência relevante adquirida nessas autoridades. Tal contribui para assegurar que as atividades da Europol permaneçam estreitamente alinhadas com a evolução operacional, as práticas de investigação e as ameaças emergentes à segurança em toda a União.

118)O intercâmbio de conhecimentos especializados e de experiências operacionais entre a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros contribui para a cooperação policial eficaz na União. O recurso a peritos nacionais destacados reforça a compreensão mútua, facilita a partilha de conhecimentos especializados e de boas práticas e apoia o desempenho eficaz das funções da Europol.

119)O exercício das atribuições da Europol exige recursos orçamentais proporcionais às suas responsabilidades operacionais e que permitam apoiar o planeamento a longo prazo, o apoio operacional e o desenvolvimento de capacidades comuns em benefício dos Estados-Membros. Para desempenhar as suas atribuições, a Europol deverá dispor de recursos adequados e de um orçamento autónomo. Deverá ser financiada principalmente por uma contribuição do orçamento geral da União. O procedimento orçamental da União deverá ser aplicável à contribuição da União e a quaisquer outras subvenções imputáveis ao orçamento geral da União. A auditoria deverá ser assegurada pelo Tribunal de Contas Europeu.

120)As contribuições financeiras através de subvenções são um elemento importante do apoio operacional da Europol aos Estados-Membros para prevenir e combater as formas de criminalidade da competência da Europol. Além disso, dada a natureza transnacional da criminalidade grave e do terrorismo, um apoio operacional eficaz pode também exigir contribuições financeiras para países terceiros ou organizações internacionais envolvidas em atividades operacionais com os Estados-Membros. A este respeito, certas atividades necessárias ao exercício das funções da Europol estão intrinsecamente ligadas aos intervenientes envolvidos numa determinada atividade operacional. Além disso, a eficácia do apoio financeiro da Europol pode depender da execução atempada, da confidencialidade e da continuidade da cooperação entre os intervenientes envolvidos. Nesses casos, um convite à apresentação de propostas concorrencial não permitiria identificar um beneficiário alternativo. Por conseguinte, a Europol deverá poder, em casos devidamente justificados, conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas para atividades abrangidas pelo âmbito das suas funções.

121)As disposições necessárias relativas às instalações da Europol nos Países Baixos, onde tem a sua sede, e as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol e aos membros das suas famílias deverão ser estabelecidas num acordo de sede entre a Europol e o Reino dos Países Baixos. O Estado-Membro de acolhimento deverá proporcionar as melhores condições possíveis para assegurar o funcionamento eficaz da Europol.

122)A Europol criada pelo presente regulamento deverá suceder à Europol criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito a todos os seus direitos e obrigações. A fim de garantir a segurança jurídica, a continuidade operacional e a estabilidade das relações externas da Europol, os acordos de cooperação celebrados pela Europol ao abrigo da Convenção Europol, da Decisão 2009/371/JAI ou do Regulamento (UE) 2016/794 deverão permanecer em vigor e ser aplicados até caducarem ou serem substituídos.

123)São necessárias disposições transitórias adequadas para assegurar o funcionamento ininterrupto da Europol e a continuidade das suas atividades. As decisões, medidas de execução, regras e disposições adotadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/794 deverão, por conseguinte, permanecer em vigor até serem revogadas ou substituídas. A fim de assegurar a coerência com o quadro jurídico estabelecido pelo presente regulamento, o Conselho de Administração deverá rever essas medidas sem demora injustificada e determinar se continuam a ser adequadas e compatíveis com o presente regulamento ou se deverão ser alteradas ou revogadas. A fim de reforçar a continuidade e a liderança estratégica na Europol e melhorar o planeamento e a execução a longo prazo das suas prioridades operacionais, é igualmente conveniente adaptar a duração dos respetivos mandatos em curso do diretor executivo e dos diretores executivos adjuntos. Para salvaguardar a estabilidade institucional e a eficácia operacional, será necessário assegurar a continuidade da atual gestão executiva da Europol. Por conseguinte, a duração do mandato dos membros da gestão executiva da Europol que exerçam o seu primeiro mandato no momento da entrada em vigor do presente regulamento deverá permitir um mandato total máximo de dez anos. A duração do mandato dos membros da gestão executiva da Europol que exerçam o seu segundo mandato à data de entrada em vigor do presente regulamento deverá permitir um mandato total máximo de nove anos.

124)A crescente digitalização da cooperação policial e o desenvolvimento de sistemas de informação avançados, infraestruturas de computação em nuvem e serviços de comunicação seguros exigem uma cooperação mais estreita entre a Europol e a eu-LISA. Tendo em conta os conhecimentos especializados da eu-LISA no desenvolvimento e funcionamento de sistemas de informação de grande escala e infraestruturas de comunicação conexas no espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como o papel da Europol no apoio à cooperação policial operacional, é conveniente estabelecer regras para a cooperação entre estas duas agências. Essa cooperação deverá permitir criar sinergias, evitar a duplicação de esforços, promover a interoperabilidade e a eficiência em termos de custos e facilitar a reutilização de componentes técnicos, serviços e conhecimentos especializados, respeitando plenamente os respetivos mandatos, estruturas de governação e responsabilidades das duas agências. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho( 57 ) deverá ser alterado em conformidade.

125)A eu-LISA já explora uma infraestrutura de chave pública e presta serviços de certificação que apoiam o funcionamento seguro dos sistemas de informação da União no espaço de liberdade, segurança e justiça. A fim de assegurar um elevado nível de segurança, confiança e interoperabilidade entre os serviços e instrumentos da Europol, esta deverá poder utilizar os serviços existentes. Para o efeito, a eu-LISA deverá poder fornecer certificados de infraestrutura de chave pública à Europol e, se for caso disso, às autoridades competentes dos Estados-Membros ligadas aos serviços e instrumentos da Europol. Tal deverá permitir à Europol beneficiar das capacidades e conhecimentos especializados existentes disponíveis a nível da União de forma eficiente em termos de custos, contribuindo para uma autenticação segura, comunicações cifradas e interações eletrónicas de confiança.

126)A fim de reforçar a capacidade da Europol para apoiar os Estados-Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, bem como para utilizar de forma mais eficaz os quadros de intercâmbio de informações existentes na União, a Europol deverá poder, em condições claramente definidas, efetuar consultas em bases de dados nacionais ligadas ao abrigo do quadro jurídico de Prüm II em nome dos Estados-Membros. É importante que a Europol preste apoio operacional, analítico, técnico e forense em situações em que os seus conhecimentos especializados, recursos ou perspetiva transnacional possam proporcionar valor acrescentado, preservando simultaneamente na íntegra a propriedade dos dados pelos Estados-Membros, a autonomia de investigação e a arquitetura descentralizada subjacente aos sistemas de intercâmbio de informações da União. O Regulamento (UE) 2024/982 permite atualmente à Europol efetuar consultas nas bases de dados Prüm dos Estados-Membros utilizando dados recebidos de países terceiros. A fim de eliminar qualquer limitação operacional que possa impedir a identificação de ligações transnacionais pertinentes, a Europol deverá também poder efetuar essas pesquisas utilizando dados provenientes dos Estados-Membros, se tal for autorizado pelo Estado-Membro que detém os dados. Tal deverá aplicar-se, em especial, às consultas que envolvam perfis de ADN, dados dactiloscópicos e imagens faciais, assegurando simultaneamente que os Estados-Membros possam decidir em que condições os seus dados podem ser utilizados. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2024/982 deverá ser alterado em conformidade.

127)A fim de reforçar a eficácia do acesso da Europol aos dados conservados nas bases de dados dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais e o respeito do direito nacional, a Europol deverá ter acesso aos dados conservados nas bases de dados nacionais e nos sistemas de indexação de ficheiros policiais, sob reserva de condições e limitações específicas, incluindo a utilização de encaminhadores e sistemas designados, como o EPRIS, o EUCARIS e o encaminhador de dados biométricos, bem como do requisito de supervisão humana e tomada de decisões no envio de dados de base, e só poderá utilizar dados provenientes dos Estados-Membros se tal for autorizado pelo Estado-Membro que os detém, devendo tratá-los em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 e o presente regulamento, bem como com o consentimento do Estado-Membro em causa.

128)Sempre que a Europol efetue consultas utilizando dados biométricos provenientes dos Estados-Membros, deverá atuar exclusivamente como prestador de serviços técnicos e forenses em nome do Estado-Membro que emite a autorização. Por conseguinte, a Europol só poderá efetuar essas consultas no âmbito da autorização concedida pelo Estado-Membro em causa, quer caso a caso, quer através de autorizações permanentes sujeitas às condições definidas por esse Estado-Membro. A Europol deverá respeitar plenamente todas as restrições impostas pelo Estado-Membro que emite a autorização no que respeita ao acesso, à utilização, à transmissão, à conservação, ao apagamento ou à destruição das informações em causa.

129)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e as formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros agindo isoladamente, mas podem, devido à dimensão, à natureza transnacional e aos efeitos dessas ameaças, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta última pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

130)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Irlanda notificou [, por carta de …,] a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento] OU [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º e do artigo 4.º-A, n.º 1,do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º do protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente ato e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

131)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

132)A AEPD foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725, tendo emitido parecer em [data].

133)O presente regulamento respeita plenamente os direitos e liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como garantidos pelos artigos 8.º e 7.º da Carta, respetivamente, bem como pelo artigo 16.º do TFUE, o direito a recurso efetivo e a um processo equitativo, nos termos do artigo 47.º da Carta, a presunção de inocência, nos termos do artigo 48.º da Carta, e os direitos das vítimas de crimes.

134)O presente regulamento visa alterar e alargar o âmbito das disposições do Regulamento (UE) n.º 2016/794. Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, é oportuno que esse ato jurídico, por razões de clareza, seja revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1.O presente regulamento cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua, com o objetivo de prevenir e combater a criminalidade grave transnacional, o terrorismo e as formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União.

2.A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pelo Regulamento (UE) 2016/794.

Artigo 2.º

Estatuto jurídico

1.A Europol é uma agência da União dotada de personalidade jurídica.

2.Em cada um dos Estados-Membros, a Europol goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.A Europol é representada por um diretor executivo.

Artigo 3.º

Sede

A Europol tem sede na Haia, nos Países Baixos.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)«Autoridades competentes dos Estados-Membros», todas as autoridades policiais e outros serviços policiais existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra as infrações penais, bem como outras autoridades públicas existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra infrações penais da competência da Europol;

2)«Análises estratégicas», todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e avaliação de informações com vista a apoiar e desenvolver uma política penal que contribua para a prevenção eficiente e eficaz, bem como para a luta contra o crime;

3)«Análises operacionais», todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e avaliação de informações com vista a apoiar as investigações criminais e as atividades de informação criminal;

4)«Organismos privados», as entidades e os organismos criados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou país terceiro, incluindo empresas e sociedades, associações comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pelo ponto 5;

5)«Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro;

6)«Dados pessoais de natureza administrativa», os dados pessoais tratados pela Europol, com exceção dos dados pessoais operacionais

7)«Conteúdos terroristas», os conteúdos terroristas na aceção do artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2021/784 ;

8)«Abuso sexual de crianças na Internet»: a difusão de material referente a abusos sexuais de crianças e o aliciamento de crianças através da Internet;

9)«Situação de crise em linha», a divulgação de conteúdos em linha decorrentes de um acontecimento do mundo real, em curso ou recente, que documentem atentados contra a vida ou à integridade física ou a incitação a atentados contra a vida ou a integridade física;

10)«Agente de ligação da imigração», um agente de ligação da imigração na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho 58 ;

11)«Ponto de contacto único», a entidade central responsável pela coordenação e facilitação do intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 14.º da Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho( 59 );

12)«Capacidades avançadas», capacidades tecnológicas, analíticas ou operacionais que proporcionem funcionalidades novas ou melhoradas de apoio à prevenção e luta contra as formas de criminalidade abrangidas pelas competências da Europol e à cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 5.º

Competência

1.A Europol apoia e reforça a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse comum abrangido por uma política da União, constantes da lista do anexo I.

2.A competência da Europol abrange igualmente as infrações penais relacionadas com as formas de criminalidade enumeradas no anexo I, em especial as infrações cometidas para preparar, facilitar, apoiar ou dissimular essas formas de criminalidade, as infrações cometidas em conexão com as mesmas ou para favorecer a impunidade das pessoas envolvidas nessas formas de criminalidade, inclusive quando envolvam uma dimensão híbrida.

Artigo 6.º

Atribuições

1.Incumbe à Europol:

a)Recolher, conservar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações, incluindo informações criminais;

b)Prestar apoio operacional às autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo a coordenação, organização e execução de ações de investigação e operacionais, prestar apoio analítico através de análises operacionais e apoio técnico e forense;

c)Prestar apoio estratégico e temático às autoridades competentes dos Estados-Membros e às instituições da União através de análises estratégicas e da preparação de produtos analíticos, incluindo avaliações de ameaças, análises estratégicas, relatórios de tendências e notas de informação sobre a situação;

d)Cooperar com as instituições, órgãos e organismos da União, se for caso disso, através do intercâmbio de informações e da prestação de apoio analítico em domínios abrangidos pelos respetivos mandatos;

e)Cooperar com países terceiros e outros parceiros relevantes, nomeadamente através do intercâmbio de informações;

f)Realizar atividades de investigação e inovação no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União e desenvolver capacidades avançadas;

g)Desenvolver e manter serviços, ferramentas e componentes de TIC e de gestão da informação que lhe permitam desempenhar as funções referidas nas alíneas a) a e);

h)Prestar apoio financeiro a atividades operacionais realizadas no contexto de ações de investigação ou operacionais.

2.Além das atribuições previstas no n.º 1, a Europol desempenha as seguintes funções de apoio:

a)Fornecer informações e apoio operacional aos Estados-Membros em ligação com acontecimentos internacionais importantes;

b)Fornecer informações e apoio operacional às estruturas e às missões de gestão de crises da União, criadas com base no TUE, no âmbito das competências da Europol;

c)Prestar apoio administrativo, financeiro e técnico a projetos operacionais financiados pela União e a redes policiais europeias que se insiram no âmbito das competências da Europol, a fim de reforçar a coordenação, a continuidade e a coerência da ação;

d)Atuar como entidade central de combate à falsificação do euro, em conformidade com a Decisão 2005/511/JAI do Conselho 60 , nomeadamente incentivando a coordenação das medidas de combate à falsificação do euro levadas a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso, em articulação com as instituições, órgãos e organismos da União e as autoridades de países terceiros;

e)Apoiar os Estados-Membros na análise, no que diz respeito às implicações esperadas para a segurança, dos casos concretos de investimento direto estrangeiro na União, ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 61 ), que digam respeito a empresas que fornecem tecnologias, incluindo software, utilizadas pela Europol para prevenir e investigar crimes abrangidos pelos objetivos da Europol;

f)Contribuir para a aplicação do mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen para verificar a aplicação do acervo de Schengen ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/922 62 , Regulamento (UE) 2022/922 , no âmbito das competências da Europol, através da participação em missões de avaliação de Schengen e noutras visitas no terreno, da disponibilização de conhecimentos especializados e de análises, sempre que solicitado pela Comissão;

g)Cooperar de forma estruturada e regular, nomeadamente através da celebração de acordos de cooperação bilaterais ou multilaterais que regulem as modalidades dessa cooperação, com os intervenientes antifraude envolvidos na proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente a Procuradoria Europeia, a Eurojust, o OLAF, a ACBC e a Autoridade Aduaneira da UE.

3.No exercício de qualquer das suas atribuições, a Europol não aplica medidas coercivas.

Durante a execução de medidas de investigação pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, a Europol pode apoiar essas autoridades, a pedido destas e em conformidade com a respetiva legislação nacional, nomeadamente facilitando o intercâmbio transnacional de informações e outras formas de tratamento de dados, bem como prestando apoio operacional à distância ou através da sua presença durante a execução das medidas. A Europol não tem o poder de executar medidas de investigação.

Artigo 7.º

Apoio estratégico da Europol

1.A Europol contribui para o desenvolvimento de um quadro analítico estratégico comum da União relativo à criminalidade grave e ao terrorismo.

Para o efeito, a Europol elabora periodicamente produtos analíticos sobre segurança interna, incluindo análises estratégicas, avaliações de ameaças, relatórios de tendências e notas de informação sobre a situação, e disponibiliza-os nos termos do artigo 129.º.

2.A Europol apoia o desenvolvimento e a utilização de metodologias e normas analíticas comuns, em especial para as avaliações das ameaças a nível da União, a fim de assegurar a comparabilidade, a interoperabilidade e a coerência dos produtos analíticos.

3.Os Estados-Membros fornecem à Europol todas as informações necessárias para a preparação dos produtos analíticos a que se refere o n.º 1.

Os Estados-Membros podem recusar-se a fornecer informações com base num ou mais dos seguintes motivos:

a)O fornecimento de informações for contrário aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa;

b)O fornecimento das informações puder comprometer o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas;

c)O fornecimento de informações implicaria a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado.

Os Estados-Membros comunicam as informações logo que os motivos referidos nas alíneas a), b) ou c) deixem de existir.

4.As instituições, órgãos e organismos da União facultam à Europol, no âmbito das suas competências e em conformidade com o direito da União aplicável, as informações pertinentes para a preparação dos produtos analíticos a que se refere o n.º 1.

5.A Europol pode utilizar informações de fonte aberta e contributos de parceiros pertinentes como fontes complementares para a preparação dos produtos analíticos a que se refere o n.º 1.

6.Os produtos analíticos a que se refere o n.º 1 são disponibilizados ao Conselho e à Comissão para a identificação, o desenvolvimento e a execução das prioridades estratégicas, políticas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade.

7.A Europol utiliza os produtos analíticos a que se refere o n.º 1 para apoiar o planeamento e a execução das atividades operacionais ao abrigo do presente capítulo e tem em conta esses produtos na preparação e atualização regular do quadro referido no artigo 57.º.

8.Os Estados-Membros têm em conta os produtos analíticos a que se refere o n.º 1 ao determinarem a sua participação em atividades operacionais apoiadas pela Europol, afetarem recursos operacionais e executarem as prioridades estratégicas e operacionais da União a nível nacional.

9.Os produtos analíticos a que se refere o n.º 1 podem ser utilizados para efeitos das análises realizadas pela Comissão e pelos Estados-Membros e para as avaliações de Schengen e atividades de monitorização realizadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/922 nos domínios de intervenção abrangidos pela competência da Europol.

CAPÍTULO II
Cooperação operacional

Secção 1
Apoio operacional e coordenação

Artigo 8.º

Apoio operacional da Europol

1.A Europol presta apoio operacional às autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de contribuir para a prevenção e a luta contra as formas de criminalidade que são da competência da Europol.

2.A Europol cria e mantém as capacidades necessárias para prestar um apoio operacional contínuo e eficaz às autoridades competentes dos Estados-Membros.

3.A Europol apoia, nomeadamente:

a)Investigações e atividades operacionais que exijam uma ação coordenada a nível da União;

b)A identificação, o ataque e o desmantelamento de redes criminosas de alto risco e das respetivas infraestruturas criminosas de apoio;

c)Atividades operacionais que exijam capacidades analíticas, técnicas, digitais, forenses ou multidisciplinares especializadas;

d)A deteção, análise e coordenação de ações contra ameaças à segurança em grande escala, emergentes e em rápida evolução, incluindo infrações penais relacionadas com as formas de criminalidade enumeradas no anexo I, sempre que envolvam uma dimensão híbrida, bem como a coordenação das respostas das autoridades policiais às mesmas;

e)A execução das prioridades estratégicas e operacionais da União relacionadas com a segurança interna.

4.O apoio operacional prestado pela Europol pode, se for caso disso e em função das necessidades operacionais, ser prestado, nomeadamente, através de:

a)Centros da União com competências especializadas («centros»), a que se referem os artigos 13.º a 19.º;

b)Grupos de trabalho operacionais, em conformidade com o artigo 20.º;

c)Equipas de investigação conjuntas, nos termos do artigo 21.º, nomeadamente em cooperação com a Eurojust;

d)Destacamentos da Europol, em conformidade com o artigo 22.º;

e)Apoio a atividades estratégicas e operacionais realizadas no âmbito da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), em conformidade com o artigo 23.º.

5.A Europol assegura a coordenação, a coerência e a complementaridade do apoio operacional, das estruturas e dos instrumentos de cooperação a que se refere o presente capítulo, inclusive quando são mobilizadas simultaneamente várias formas de apoio operacional.

6.Os Estados-Membros procuram utilizar eficazmente as formas de apoio operacional a que se refere o n.º 4, designadamente nos casos em que seja necessária uma ação coordenada a nível da União para assegurar uma resposta eficaz à criminalidade grave e organizada e ao terrorismo.

7.Sempre que o Serviço Operacional e de Análise ou os centros identifiquem ligações operacionais ou necessidades de coordenação relacionadas com atividades criminosas transnacionais, a Europol solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa que forneçam informações criminais pertinentes ou contribuam para medidas de coordenação.

As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa respondem sem demora injustificada e, caso decidam não prestar o contributo solicitado ou não participar nas medidas de coordenação propostas, apresentam à Europol uma justificação fundamentada.

Artigo 9.º

Apoio operacional às investigações financeiras e à recuperação de bens

1.A Europol coopera com os gabinetes de recuperação de bens criados nos termos do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2024/1260.

2.Os Estados-Membros asseguram que a Europol tenha acesso direto e imediato às informações a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2024/1260, nas condições nele estabelecidas e na medida do necessário ao exercício das funções a que se refere o artigo 16.º do presente regulamento.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que a Europol possa obter rapidamente as informações enumeradas no artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2024/1260, mediante pedido ao gabinete de recuperação de bens competente e nas situações descritas no artigo 6.º, n.º 4, dessa diretiva, na medida do necessário para o exercício das funções a que se refere o artigo 16.º do presente regulamento.

O acesso às informações referidas no presente número está em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 5 e 6, da Diretiva (UE) 2024/1260.

3.Se a Europol considerar que existe um risco iminente de desaparecimento de bens localizados e identificados em resultado das atividades referidas no artigo 16.º do presente regulamento, apresenta um pedido às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa para que tomem medidas imediatas em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2024/1260.

A autoridade competente do Estado-Membro em causa toma uma decisão sobre o pedido sem demora e, sempre que possível, no prazo de 24 horas.

Se a autoridade competente do Estado-Membro em causa decidir não tomar medidas imediatas, informa a Europol e fundamenta a sua decisão. Essa fundamentação pode não ser divulgada se:

a)For contrária aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa;

b)Puder comprometer o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.

4.A Europol coopera, em conformidade com o artigo 12.º da Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 63 ), com as unidades de informação financeira (UIF) criadas nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 64 ), através da unidade nacional Europol pertinente ou, se o Estado-Membro em causa o autorizar, através de contactos diretos com as UIF, nomeadamente por meio do intercâmbio de informações e do fornecimento de análises aos Estados-Membros para apoiar as investigações transnacionais abrangidas pelo âmbito de competências da Europol.

5.Cada Estado-Membro assegura que a sua UIF, dentro dos limites do seu mandato e competências e sujeita a salvaguardas processuais nacionais, esteja habilitada a responder aos pedidos devidamente justificados apresentados pela Europol nos termos do artigo 12.º da Diretiva (UE) 2019/1153 sobre informações financeiras e análises financeiras, quer através da sua unidade nacional ou, se esse Estado-Membro o permitir, através de contacto direto entre a UIF e a Europol.

Artigo 10.º

Apoio financeiro às atividades operacionais

1.Mediante pedido por escrito devidamente justificado de um Estado-Membro, a Europol pode prestar apoio financeiro específico a atividades operacionais realizadas no contexto de uma investigação prioritária ou de uma ação operacional apoiada pela Europol e que se enquadrem no âmbito das suas competências.

2.O apoio financeiro referido no n.º 1 deve ser limitado ao necessário e proporcionado para efeitos da investigação prioritária ou da ação operacional em causa, podendo cobrir as despesas operacionais, técnicas, logísticas e outras despesas necessárias para a sua execução efetiva.

3.A Europol pode, se for caso disso e em conformidade com as prioridades operacionais, dar prioridade ao apoio financeiro a atividades operacionais transnacionais coordenadas.

4.As decisões de concessão do apoio financeiro referido no n.º 1 são tomadas pela Europol caso a caso, em conformidade com as regras de execução adotadas pelo Conselho de Administração sob proposta do diretor executivo e após consulta da Comissão.

Essas regras de execução estabelecem as condições e os procedimentos para a concessão, gestão e acompanhamento desse apoio, incluindo requisitos que garantam a responsabilização, a rastreabilidade, a auditabilidade e o cumprimento das regras financeiras aplicáveis da União.

Artigo 11.º

Pedido de abertura de uma investigação criminal

1.Nos casos específicos em que a Europol considere que deve ser iniciada uma investigação criminal relativamente a um crime abrangido pelo âmbito das suas competências, solicita às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, por intermédio da respetiva unidade nacional Europol, que iniciem, conduzam ou coordenem essa investigação.

2.Sem prejuízo do n.º 1, sempre que o diretor executivo considere que deve ser iniciada uma investigação criminal relativamente a um crime específico que diga respeito apenas a um Estado-Membro, mas que afete um interesse comum abrangido por uma política da União, pode requerer às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, por intermédio da respetiva unidade nacional, que iniciem, conduzam ou coordenem essa investigação criminal.

3.Os n.os 1 e 2 não se aplicam às infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União que sejam da competência da Procuradoria Europeia.

4.As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa examinam todos os pedidos apresentados nos termos dos n.os 1 e 2 com caráter prioritário e tomam uma decisão fundamentada sem demora injustificada.

As unidades nacionais Europol informam, sem demora injustificada, a Europol em relação a qualquer pedido apresentado ao abrigo do n.º 1 ou 2, da decisão das autoridades competentes dos Estados-Membros.

5.Se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não dar seguimento a um pedido apresentado pela Europol nos termos dos n.os 1 e 2, informam-na, sem demora injustificada, dos motivos que justificam a sua decisão e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Essa fundamentação pode não ser divulgada se:

a) For contrária aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa;

b) Puder comprometer o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.

6.A Europol informa imediatamente a Eurojust de qualquer pedido apresentado ao abrigo dos n.os 1 e 2, bem como de qualquer decisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro tomada nos termos dos n.os 4 e 5, a fim de permitir a esta última assegurar um acompanhamento judicial atempado a nível nacional e exercer a sua competência, incluindo, se for caso disso, a capacidade de agir por iniciativa própria, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1727.

7.A Europol informa imediatamente a Procuradoria Europeia dos pedidos apresentados ao abrigo dos n.os 1 e 2 relativos a infrações penais da competência desta última, bem como de qualquer decisão conexa de uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos dos n.os 4 e 5.

Secção 2
Capacidades operacionais especializadas

Artigo 12.º

Serviço Operacional e de Análise

1.A Europol mantém, através do Serviço Operacional e de Análise, uma capacidade operacional e analítica contínua, 24 horas por dia, sete dias por semana, para apoiar a coordenação, a organização e a execução das ações de investigação e operacionais realizadas em conjunto com os Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

2.O Serviço Operacional e de Análise assegura:

a)A análise operacional e estratégica de informações criminais, nomeadamente em apoio das atividades realizadas pelos Centros;

b)O apoio e coordenação de projetos de análise;

c)A prestação de serviços transversais nos domínios da interoperabilidade, da biometria, das informações de fontes abertas (OSINT), das informações sobre viagens e das imagens de satélite;

d)A identificação de ligações operacionais e a coordenação das respostas operacionais e de investigação transnacionais, nomeadamente, se for caso disso, propondo a criação de um processo de análise operacional conjunta (PAOC);

e)A coordenação e a coerência do apoio operacional prestado nos termos do presente regulamento, nomeadamente no quadro dos grupos de trabalho operacionais, das equipas de investigação conjuntas, dos destacamentos da Europol e das atividades da EMPACT;

f)A elaboração dos produtos analíticos referidos no artigo 7.º.

3.O Serviço Operacional e de Análise assegura a coordenação, a cooperação e a coerência operacional entre os centros da União com competências especializadas, em especial nos casos em que as atividades operacionais, as informações criminais ou as investigações criminais digam respeito a múltiplas formas de criminalidade, ou a infrações penais relacionadas com as formas de criminalidade enumeradas no anexo I, sempre que as mesmas envolvam uma dimensão híbrida ou exijam uma resposta multidisciplinar.

Artigo 13.º

Centros da União com competências especializadas

1.São criados, enquanto centros da União com competências especializadas, («centros»), o Centro Europeu da Cibercriminalidade, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, o Centro Europeu de Criminalidade Económica e Financeira, o Centro Europeu de Luta contra a Criminalidade Grave e Organizada e o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes.

2.Os centros fazem parte da estrutura organizativa da Europol e não têm personalidade jurídica distinta. Constituem as principais estruturas de capacidade especializada e de especialização da Europol nos respetivos domínios e apoiam a prevenção e a luta contra as formas de criminalidade, incluindo as infrações penais relacionadas com as formas de criminalidade enumeradas no anexo I, sempre que envolvam uma dimensão híbrida, abrangidas pelo âmbito de competências da Europol.

3.Incumbe aos centros:

a)Prestar apoio operacional especializado às autoridades competentes dos Estados-Membros;

b)Prestar apoio operacional no âmbito dos grupos de trabalho operacionais, das equipas de investigação conjuntas e da EMPACT;

c)Facilitar a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros e, se for caso disso, com outras instituições, órgãos e organismos da União e com os parceiros pertinentes, incluindo a identificação de ligações operacionais;

d)Apoiar a ação operacional integrada, sob a coordenação do Serviço Operacional e de Análise, que envolva múltiplas formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol, ou infrações penais relacionadas com as formas de criminalidade enumeradas no anexo I, sempre que envolvam uma dimensão híbrida, nomeadamente através da mobilização e coordenação de conhecimentos especializados e capacidades em vários domínios operacionais;

e)Identificar as necessidades em termos de capacidades e contribuir para o desenvolvimento, a implantação e a integração de capacidades avançadas nas atividades da Europol e das autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente através de formação especializada, em coordenação com o Serviço de Prospetiva e Capacidades e em estreita cooperação com os gabinetes de apoio da Europol;

f)Contribuir para a elaboração dos produtos analíticos a que se refere o artigo 7.º.

4.A Europol assegura que as atividades dos centros sejam coerentes com as prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de segurança interna, incluindo as estabelecidas no âmbito da EMPACT.

5.Os centros podem incluir agentes de ligação e representantes de outras instituições, órgãos e organismos da União, em conformidade com as regras de execução a que se refere o n.º 6.

A Europol pode igualmente convidar parceiros com conhecimentos especializados pertinentes a contribuir para as atividades referidas no n.º 3, alíneas e) e f), em conformidade com as regras de execução a que se refere o n.º 6.

6.Sob proposta do diretor executivo, o Conselho de Administração adota regras de execução relativas à organização, às funções específicas, à composição e ao funcionamento dos centros, revê periodicamente e, se necessário, adapta essas regras à luz das necessidades operacionais e da evolução das ameaças à segurança.

Artigo 14.º

Centro Europeu de Luta contra a Criminalidade Grave e Organizada

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), o apoio prestado pela Europol, designadamente através do Centro Europeu de Luta contra a Criminalidade Grave e Organizada, pode consistir no seguinte:

a)Apoiar a identificação, a definição de prioridades, o direcionamento e o desmantelamento de alvos de elevado valor e de redes criminosas de alto risco;

b)Apoiar e coordenar as investigações transnacionais e as atividades operacionais relacionadas com o tráfico de droga, o tráfico de armas de fogo e explosivos, a criminalidade ambiental, a criminalidade contra a propriedade e outras formas de criminalidade grave e organizada;

c)Disponibilizar conhecimentos especializados em apoio a investigações e atividades operacionais complexas e multijurisdicionais, nomeadamente no âmbito de grupos de trabalho operacionais, equipas de investigação conjuntas e atividades da EMPACT;

d)Apoiar a identificação, a monitorização e o desmantelamento do recrutamento e da exploração de crianças e jovens por redes criminosas, nomeadamente através de serviços e plataformas na Internet, com o objetivo de cometer, facilitar ou dissimular atividades criminosas.

Artigo 15.º

Centro Europeu da Cibercriminalidade

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), o apoio prestado pela Europol, designadamente através do Centro Europeu da Cibercriminalidade, pode consistir no seguinte:

a)Apoiar os Estados-Membros e, se for caso disso, os organismos privados na prevenção e resposta a ciberataques que se suspeite serem de origem criminosa e a atividades maliciosas em linha em grande escala, nomeadamente em cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), incluindo no que diz respeito a incidentes com software de sequestro, e através do acesso à infraestrutura utilizada para realizar o ataque;

b)Apoiar os Estados-Membros e, se for caso disso, os organismos privados, na resposta a situações de crise em linha, em especial fornecendo aos organismos privados as informações necessárias para identificar conteúdos, serviços, contas, infraestruturas ou atividades digitais pertinentes em linha, nomeadamente através da sinalização de conteúdos aos prestadores de serviços na Internet;

c)Apoiar os Estados-Membros na prevenção e luta contra o abuso sexual de crianças, a difusão de pornografia infantil na Internet e o aliciamento de crianças;

d)Contribuir para a identificação das vítimas e dos autores da cibercriminalidade e das atividades criminosas possibilitadas pelo ciberespaço, incluindo o abuso sexual de crianças na Internet;

e)Manter e implantar competências e capacidades forenses, técnicas, analíticas e de investigação digitais especializadas, nomeadamente para apoiar o tratamento e a análise de dados digitais e de dados cifrados obtidos legalmente;

f)Alojar e apoiar plataformas de coordenação operacional e quadros de cooperação operacional especializados no domínio da cibercriminalidade e do acesso transnacional a provas eletrónicas, incluindo o grupo de missão «Ação Conjunta contra o Cibercrime».

Artigo 16.º

Centro Europeu de Criminalidade Económica e Financeira

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), o apoio prestado pela Europol, designadamente através do Centro Europeu de Criminalidade Económica e Financeira, pode consistir no seguinte:

a)Apoiar os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros na localização e identificação de instrumentos, produtos e bens que sejam, ou possam vir a ser, objeto de uma decisão de congelamento ou de perda, nos termos do artigo 9.º;

b)Apoiar a deteção, análise e monitorização dos fluxos financeiros criminosos, das redes financeiras ilícitas e dos modelos de negócio criminosos associados à criminalidade organizada e ao financiamento do terrorismo;

c)Prestar apoio operacional e analítico à Procuradoria Europeia em relação a crimes da competência da Europol e da Procuradoria Europeia, em conformidade com o artigo 81.º;

d)Apoiar os Estados-Membros na luta contra a fraude digital em grande escala, nomeadamente facilitando a comunicação de fraudes e cooperando com as instituições financeiras, as plataformas em linha e os parceiros internacionais.

Artigo 17.º

Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), o apoio prestado pela Europol, designadamente através do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, pode consistir no seguinte:

a)Apoiar a identificação, a monitorização e a análise das redes criminosas envolvidas na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, incluindo os seus modelos de negócio, modi operandi e infraestruturas criminosas;

b)Apoiar a deteção e a análise da dimensão digital da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos, nomeadamente através de análises de fonte aberta, da cooperação com prestadores de serviços em linha e de redes de profissionais especializados;

c)Apoiar a deteção, a análise e o desmantelamento dos fluxos financeiros ilícitos, dos ativos de origem criminosa e das infraestruturas financeiras utilizadas pelas redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos, em estreita cooperação com o Centro Europeu de Criminalidade Económica e Financeira;

d)Apoiar a cooperação e a coordenação operacional com os Estados-Membros, a Frontex, a Eurojust, outras instituições, órgãos e organismos competentes da União, países terceiros e parceiros internacionais em questões relacionadas com a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.

Artigo 18.º

Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), o apoio prestado pela Europol, designadamente através do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, pode consistir no seguinte:

a)Combater a difusão de conteúdos terroristas e extremistas violentos na Internet, nomeadamente através da cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que diz respeito às decisões de supressão, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/784, e da sinalização de conteúdos os prestadores de serviços em linha;

b)Apoiar as investigações, nomeadamente através da deteção e análise dos fluxos e redes de financiamento do terrorismo, das ameaças relacionadas com substâncias químicas, biológicas, radiológicas e nucleares e explosivos, da radicalização em linha e da utilização abusiva das plataformas em linha e de novas tecnologias para fins terroristas;

c)Apoiar a resposta a situações de crise e a coordenação operacional, nomeadamente em situações de crise em linha, através de capacidades, instrumentos, estruturas de coordenação conjuntas e mecanismos de apoio específicos, incluindo através do mecanismo de intercâmbio de informações a que se refere o artigo 47.º;

d)Apoiar a prevenção da radicalização conducente ao terrorismo, facilitando o intercâmbio de informações criminais e produtos analíticos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, com as instituições, órgãos e organismos competentes da União e organismos privados.

Artigo 19.º

Criação e governação de centros adicionais da União com competências especializadas

1.Podem ser criados outros centros da União com competências especializadas no âmbito da Europol, em especial se o diretor executivo identificar a necessidade de capacidades especializadas permanentes ou de uma ação coordenada a nível da União para desempenhar as atribuições da Europol.

2.A criação, a adaptação e, se for caso disso, a fusão e a extinção dos centros adicionais são decididas por meio de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 139.º, tendo em conta, nomeadamente:

a)A escala, a complexidade ou a dimensão transnacional das ameaças criminais ou de segurança pertinentes e das infrações penais relacionadas com as formas de criminalidade enumeradas no anexo I, quando envolvam uma dimensão híbrida;

b)As necessidades operacionais dos Estados-Membros e a necessidade de capacidades especializadas permanentes a nível da União;

c)A necessidade de assegurar a coerência e a complementaridade com os centros existentes e outros quadros operacionais da União;

d)A disponibilidade de recursos na Europol.

3.O disposto no artigo 13.º, n.os 2 a 6, é aplicável aos centros criados ao abrigo do presente artigo.

Secção 3
Instrumentos de cooperação operacional

Artigo 20.º

Grupos de trabalho operacionais

1.Com o apoio da Europol, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem criar grupos de trabalho operacionais para fazer face a ameaças criminosas transnacionais específicas abrangidas pelo âmbito de competências da Europol.

Se a ameaça criminosa em causa envolver dois ou mais Estados-Membros e a sua escala, complexidade ou dimensão transnacional exigir uma ação operacional e de investigação coordenada a nível da União, pode ser criado um grupo de trabalho operacional.

2.Os Estados-Membros que participam num grupo de trabalho operacional e a Europol asseguram a coerência e, sempre que possível, a integração com o quadro da EMPACT.

3.Os Estados-Membros que criam um grupo de trabalho operacional podem decidir convidar outros Estados-Membros e países terceiros referidos no capítulo VII a participar ou apoiar o grupo de trabalho operacional.

4.Com o acordo dos Estados-Membros que participam num grupo de trabalho operacional, a Europol apoia o planeamento, a coordenação e a execução das atividades operacionais e de informações criminais realizadas no âmbito desse grupo.

A Europol disponibiliza o apoio operacional e financeiro pertinente.

5.Cabe aos Estados-Membros que participam num grupo de trabalho operacional, em conformidade com o direito nacional:

a)Assegurar o intercâmbio contínuo e estruturado de todas as informações pertinentes com a Europol e os outros Estados-Membros participantes em tempo útil, através da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), e, se for caso disso, assegurar que essas informações sejam disponibilizadas para acesso direto, em conformidade com os artigos 39.º, 40.º e 41.º;

b)Utilizar eficazmente o apoio operacional e financeiro prestado pela Europol;

c)Levar a cabo, sempre que necessário e em conformidade com o direito nacional, atividades coordenadas de informação criminal e investigações para fazer face às ameaças criminosas em causa;

d)Iniciar investigações financeiras paralelas para identificar, congelar e apreender bens de origem criminosa;

e) Mobilizar, se for caso disso, agentes de ligação destacados em países terceiros onde as atividades criminosas sejam investigadas no contexto do grupo de trabalho operacional, a fim de reforçar a cooperação e a partilha de informações e fornecer à Europol as informações obtidas.

6.O diretor executivo propõe às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, através da unidade nacional Europol, a criação de um grupo de trabalho operacional sempre que, com base em critérios objetivos, esse grupo de trabalho proporcione valor acrescentado na resposta a uma ameaça criminosa transnacional específica abrangida pelo âmbito de competências da Europol e responda a necessidades operacionais identificadas.

7.O Conselho de Administração adota regras de execução para a criação e o funcionamento dos grupos de trabalho operacionais, incluindo as salvaguardas necessárias para a participação de países terceiros.

8.A Europol, juntamente com os Estados-Membros que participam no grupo de trabalho operacional, avalia, em todas as fases das atividades operacionais, se é necessário criar uma equipa de investigação conjunta, nos termos do artigo 21.º, para apoiar uma ação coordenada e sustentada a nível da União.

Artigo 21.º

Participação em equipas de investigação conjuntas

1.A Europol pode participar nas atividades das equipas de investigação conjuntas, incluindo as criadas em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho ( 65 ) e com a Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do TUE relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia ( 66 ), que tratem de formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol. O acordo que cria a equipa de investigação conjunta determina as condições da participação do pessoal da Europol na equipa, incluindo informações relativas às regras em matéria de responsabilidade.

2.A Europol pode participar em todas as atividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta, dentro dos limites das legislações dos Estados-Membros em que a equipa de investigação conjunta opera.

3.Ao participar numa equipa de investigação conjunta, a Europol pode, nos termos do presente regulamento, fornecer as informações necessárias por si tratadas a todos os membros da equipa para os efeitos estabelecidos no artigo 32.º, n.º 2. A Europol dá simultaneamente conhecimento desse facto às unidades nacionais Europol dos Estados-Membros representados na equipa, bem como às dos Estados-Membros que tenham fornecido as informações.

4.Com o consentimento do Estado-Membro que forneceu as informações e nas condições previstas no presente regulamento, a Europol pode tratar, para os efeitos previstos no artigo 32.º, n.º 2, as informações obtidas durante a sua participação numa equipa de investigação conjunta.

5.Caso a Europol tenha motivos para considerar que a criação de uma equipa de investigação conjunta representa uma mais-valia para determinada investigação, pode propô-la aos Estados-Membros em causa e prestar-lhes assistência na criação da referida equipa.

6.Mediante pedido apresentado à autoridade competente de um Estado-Membro na sequência do parecer da Eurojust nos termos do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (UE).../... [proposta de Regulamento Eurojust], a Europol participa, dentro dos limites das suas competências, na equipa de investigação conjunta em causa, a menos que apresente razões devidamente justificadas para não o fazer.

Artigo 22.º

Destacamentos da Europol

1.Um Estado-Membro pode solicitar, em conformidade com o seu direito nacional, destacamentos da Europol no seu território, a fim de beneficiar do apoio operacional prestado pela Europol.

2.Os destacamentos da Europol para apoio operacional devem ter lugar, em especial, no contexto de investigações complexas ou em grande escala ou de atividades de informações criminais que exijam um apoio coordenado a nível da União. Os destacamentos da Europol podem incluir a participação em equipas de investigação conjuntas criadas nos termos do artigo 21.º, em grupos de trabalho operacionais criados nos termos do artigo 20.º ou noutras atividades operacionais coordenadas.

Os destacamentos da Europol podem também ter lugar para apoiar os controlos por confronto com as bases de dados pertinentes, nomeadamente no contexto do reforço dos controlos nas fronteiras externas da União ou do apoio às atividades de gestão da migração, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896 , ou para apoiar os Estados-Membros em eventos internacionais importantes.

Os destacamentos da Europol devem também ter lugar, em especial, para assegurar a utilização, integração e mobilização eficazes dos serviços, instrumentos e capacidades avançadas da Europol nos ambientes operacionais dos Estados-Membros.

3.A Europol avalia qualquer pedido apresentado por um Estado-Membro nos termos do n.º 1 e, tendo em conta os recursos disponíveis da Europol. pode autorizar o destacamento solicitado

4.Na sequência da autorização de um destacamento da Europol nos termos do n.º 3, a Europol e o Estado-Membro em causa devem acordar as respetivas modalidades.

5.O pessoal da Europol e os peritos nacionais destacados no território do Estado-Membro em causa cumprem o disposto no presente regulamento e na legislação nacional do Estado-Membro em cujo território se realiza o destacamento.

6.O Estado-Membro em cujo território se realiza o destacamento deve, em conformidade com as modalidades acordadas nos termos do n.º 4:

a)Fornecer à Europol todas as informações pertinentes sem demora injustificada e, sempre que possível, permitir o acesso direto a essas informações aos destacamentos da Europol, em conformidade com o direito nacional;

b)Permitir que os destacamentos da Europol estejam presentes durante a execução de medidas de investigação, em conformidade com o direito nacional;

c)Facilitar a mobilização de conhecimentos especializados, incluindo conhecimentos analíticos, forenses digitais, informáticos e de integração de sistemas;

d)Tomar as medidas necessárias, em conformidade com o direito nacional, para assegurar que os resultados produzidos através do apoio operacional prestado pelos destacamentos da Europol possam ser utilizados como elementos de prova em processos judiciais e de investigação nacionais, nomeadamente assegurando que os resultados sejam gerados, documentados e transmitidos de forma compatível com os requisitos do direito nacional.

7.O diretor executivo pode propor às autoridades competentes de um Estado-Membro, através do gabinete de apoio da Europol, um destacamento da Europol sempre que considere que o mesmo proporcionaria valor acrescentado na prevenção ou luta contra formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol.

8.Caso um país terceiro com o qual a Europol tenha estabelecido relações de cooperação nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1725 solicite destacamentos da Europol no seu território nos termos do presente artigo, aplicam-se os requisitos e o procedimento estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, em conformidade com as regras de execução a que se refere o n.º 9 do presente artigo.

9.Sob proposta do diretor executivo, o Conselho de Administração adota regras de execução relativas à preparação e execução dos destacamentos da Europol.

Artigo 23.º

Apoio da Europol à EMPACT

1.A fim de apoiar os Estados-Membros no reforço da EMPACT enquanto quadro coerente para prevenir e combater as ameaças colocadas pelas redes criminosas a nível da União, a Europol presta apoio administrativo, logístico, financeiro e operacional às atividades operacionais e estratégicas realizadas pelos Estados-Membros e por países terceiros, incluindo o intercâmbio de informações conexo, bem como aos países terceiros que participam nessas atividades.

A este respeito, a Europol complementa as funções de coordenação desempenhadas a nível nacional pelas unidades nacionais Europol.

2.Para efeitos do n.º 1, através da equipa de apoio da EMPACT, a Europol:

a) Apoia o desenvolvimento e a execução de planos de ação operacionais bienais, nomeadamente prestando assistência na definição de prioridades operacionais, metas e resultados esperados;

b) Facilita as reuniões dos coordenadores nacionais da EMPACT;

c) Apoia a preparação e a gestão dos planos de ação operacionais;

d) Apoia a participação de países terceiros na EMPACT, designadamente os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE.

3.Ao prestar o apoio a que se refere o n.º 2, a Europol coopera estreitamente, através da equipa de apoio da EMPACT, com as unidades nacionais Europol, os coordenadores nacionais da EMPACT e com outras instituições, órgãos e organismos competentes da União envolvidos na EMPACT e, se for caso disso, com países terceiros e outros parceiros, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 24.º

Utilização de reservas operacionais e técnicas

1.A Europol cria e mantém reservas operacionais e técnicas especializadas compostas por peritos designados pelos Estados-Membros, a fim de assegurar a disponibilidade dos conhecimentos altamente especializados necessários para o desempenho das funções da Europol e apoiar os Estados-Membros.

2.Os Estados-Membros designam os peritos a incluir nas reservas operacionais e técnicas especializadas a que se refere o n.º 1, em conformidade com os perfis e os requisitos de participação determinados pelo Conselho de Administração, a fim de assegurar a disponibilidade de conhecimentos especializados. A designação de um perito para integrar uma reserva não afeta a relação de trabalho entre o mesmo e a autoridade competente do Estado-Membro em causa.

3.Os peritos que participam nas reservas podem, com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro em causa, ser destacados para a Europol.

4.A Europol pode prestar apoio financeiro aos Estados-Membros no âmbito da formação e do destacamento de peritos que participem nas reservas.

5.Sob proposta do diretor executivo, o Conselho de Administração adota regras de execução sobre o funcionamento das reservas, incluindo as modalidades para o destacamento de peritos, a organização da formação e a prestação do apoio financeiro referido no n.º 4.

Secção 4
Estruturas nacionais de cooperação operacional

Artigo 25.º

Unidades Nacionais Europol

1.Os Estados-Membros e a Europol cooperam no exercício das respetivas atribuições, previstas no presente regulamento.

2.Cada Estado-Membro cria ou designa uma unidade nacional Europol.

A unidade nacional Europol é o organismo de ligação e o ponto central de coordenação entre a Europol e as autoridades competentes do Estado-Membro. Cada Estado-Membro assegura que a sua unidade nacional Europol está apta a desempenhar as funções que lhe são atribuídas ao abrigo do presente regulamento e, em especial, que tem acesso aos dados policiais nacionais e a outros dados pertinentes necessários à cooperação com a Europol.

3.Para efeitos de cooperação com a Europol, as unidades nacionais Europol asseguram a coordenação estratégica a nível nacional das autoridades competentes dos Estados-Membros cujas atividades sejam da competência da Europol.

Para o efeito, as unidades nacionais Europol devem:

a)Identificar, consolidar e comunicar à Europol as prioridades operacionais e as necessidades em termos de capacidades das autoridades competentes do Estado-Membro, nomeadamente no contexto do quadro referido no artigo 57.º;

b)Coordenar os contributos nacionais para as atividades estratégicas e analíticas da Europol;

c)Promover o alinhamento das prioridades nacionais com as prioridades da União em matéria de prevenção e luta contra as formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol.

4.Os chefes das unidades nacionais Europol reúnem-se regularmente para coordenar as prioridades estratégicas da cooperação com a Europol e para identificar as prioridades operacionais comuns e as necessidades em termos de capacidades.

5.As unidades nacionais Europol facilitam o intercâmbio de informações entre a Europol e as autoridades competentes dos respetivos Estados-Membros. Para o efeito, as unidades nacionais Europol devem:

a)Receber da Europol quaisquer informações que tenham sido objeto de intercâmbio durante os contactos diretos entre a Europol e as autoridades competentes dos seus Estados-Membros, exceto se a unidade nacional Europol informar que não necessita de tais informações;

b)Ter acesso aos dados policiais nacionais e a outros dados pertinentes necessários para a cooperação com a Europol;

c)Contribuir para o desempenho das funções atribuídas às autoridades competentes dos Estados-Membros no que respeita às suas obrigações em matéria de intercâmbio de informações com a Europol, em conformidade com o capítulo III.

6.As unidades nacionais Europol asseguram a adequada utilização, pelos Estados-Membros, do apoio operacional da Europol, nomeadamente facilitando a integração do apoio e dos instrumentos da Europol nas investigações nacionais e a participação das autoridades competentes dos Estados-Membros em atividades operacionais coordenadas, organizadas ou apoiadas pela Europol, incluindo os grupos de trabalho e os destacamentos da Europol.

Para os efeitos referidos no primeiro parágrafo, as unidades nacionais Europol incluem um gabinete de apoio da Europol, criado nos termos do artigo 26.º.

7.As unidades nacionais Europol asseguram a coordenação a nível nacional das atividades realizadas no âmbito da EMPACT, nomeadamente apoiando o coordenador nacional da EMPACT no planeamento e na execução das atividades da EMPACT e facilitando a participação das autoridades competentes do Estado-Membro.

Para os efeitos referidos no primeiro parágrafo, a unidade nacional Europol inclui uma equipa de apoio da EMPACT.

Cada Estado-Membro que crie uma ação operacional da EMPACT apoiada pela Europol ou participe numa tal ação utiliza, sempre que possível, a SIENA para facultar sem demora todas as informações pertinentes à Europol e aos outros Estados-Membros.

8.As despesas das unidades nacionais Europol decorrentes das suas comunicações com a Europol são suportadas pelos respetivos Estados-Membros e, com exceção das despesas de ligação, não são imputáveis à Europol.

A Europol apoia o funcionamento e a capacidade das unidades nacionais Europol, incluindo as suas funções de apoio.

Esse apoio inclui contribuições financeiras para as unidades nacionais Europol, previstas em conformidade com as regras adotadas nos termos do artigo 124.º.

Artigo 26.º

Gabinetes de apoio da Europol

1.Os Estados-Membros criam um gabinete de apoio da Europol no âmbito da unidade nacional Europol, a fim de assegurar que os Estados-Membros podem recorrer adequadamente ao apoio da Europol.

2.Os gabinetes de apoio da Europol devem, se for caso disso:

a)Facilitar a utilização e a integração do apoio operacional, dos produtos analíticos e dos conhecimentos especializados da Europol pelas autoridades competentes do Estado-Membro;

b)Apoiar a preparação, a realização e o acompanhamento das atividades operacionais apoiadas pela Europol, incluindo os grupos de trabalho operacionais e os destacamentos da Europol;

c)Facilitar a mobilização de capacidades especializadas para as investigações a nível nacional.

3.Os gabinetes de apoio da Europol são compostos por pessoal destacado da Europol com experiência prévia nas autoridades competentes do Estado-Membro em que o gabinete de apoio da Europol está estabelecido. Esse pessoal opera sob a responsabilidade da Europol e do Estado-Membro em que está estabelecido o gabinete de apoio da Europol, em conformidade com as regras de execução a que se refere o n.º 4.

4.Sob proposta do diretor executivo, o Conselho de Administração adota regras de execução relativas à criação, organização e funcionamento dos gabinetes de apoio da Europol, incluindo os requisitos mínimos a cumprir pelo pessoal da Europol destacado para esses gabinetes, as modalidades que regem o seu destacamento e a repartição de responsabilidades entre a Europol e o Estado-Membro em que o gabinete de apoio da Europol se encontra estabelecido.

Artigo 27.º

Oficiais de ligação

1.Cada unidade nacional Europol designa, pelo menos, um agente de ligação junto da Europol.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os agentes de ligação ficam sujeitos à legislação do Estado-Membro que os designou.

2.Os agentes de ligação formam os gabinetes de ligação nacionais na Europol e recebem instruções das suas unidades nacionais Europol para representar os interesses do Estado-Membro que representam no seio da Europol, em conformidade com a legislação do Estado-Membro que os designou e as disposições aplicáveis à administração da Europol.

3.Os agentes de ligação apoiam a integração efetiva do apoio da Europol nas atividades operacionais nacionais.

Para o efeito, os agentes de ligação contribuem, em coordenação com a Europol, para a prestação de apoio adaptado às necessidades e requisitos operacionais do seu Estado-Membro.

4.Os agentes de ligação contribuem para o intercâmbio de informações entre a Europol e os Estados-Membros.

5.Os agentes de ligação contribuem, nos termos do direito nacional, para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e os agentes de ligação de outros Estados‑Membros, países terceiros e organizações internacionais.

A infraestrutura da Europol pode ser utilizada, em conformidade com a legislação nacional, para esses intercâmbios bilaterais de modo a cobrir igualmente as formas de criminalidade que não se enquadrem no âmbito de competências da Europol. Todos esses intercâmbios de informações devem estar de acordo com a legislação aplicável a nível da União e a nível nacional.

6.Através do intercâmbio de informações a que se refere o n.º 5, os agentes de ligação apoiam a identificação de ligações operacionais e a coordenação das respostas operacionais e de investigação transnacionais, em estreita cooperação com o Serviço Operacional e de Análise.

7.O Conselho de Administração define os direitos e as obrigações dos agentes de ligação em relação à Europol. Os agentes de ligação gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 125.º, n.º 2.

8.A Europol assegura que os agentes de ligação sejam plenamente informados e associados a todas as suas atividades, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

9.A Europol cobre os custos de disponibilizar aos Estados-Membros as instalações necessárias na sede da Europol e o apoio adequado ao desempenho das funções dos seus agentes de ligação. Todas as demais despesas decorrentes da designação dos agentes de ligação ficam a cargo do Estado-Membro que os designou, incluindo as despesas de equipamento desses agentes.

Capítulo III
Gestão da informação

Secção 1
Regras horizontais em matéria de tratamento de dados

Artigo 28.º

Fontes de informação

1.A Europol apenas pode tratar as informações que lhe tenham sido facultadas:

a)Pelos Estados-Membros, nos termos da sua legislação nacional e do artigo 29.º;

b)Pelas instituições, órgãos e organismos da União, por países terceiros e por organizações internacionais;

c)Por organismos privados e pessoas singulares.

2.A Europol pode obter e tratar diretamente informações, incluindo dados pessoais, provenientes de fontes de acesso público, tais como a Internet e bases de dados públicas.

3.Na medida em que, por força de instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais, tenha acesso a dados constantes de sistemas de informações a nível nacional, da União ou internacional, a Europol pode, através de tais meios, obter e tratar informações, incluindo dados pessoais, caso e na medida em que tal seja necessário para o exercício das suas atribuições. Se as regras em matéria de acesso e utilização de informações previstas pelas disposições aplicáveis dos referidos instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais forem mais estritas do que as previstas pelo presente regulamento, o acesso e utilização dessas informações pela Europol são regulados por essas disposições. O acesso a tais sistemas de informação só é concedido a membros do pessoal devidamente autorizados, unicamente na medida em que tal seja necessário e proporcional ao desempenho das suas funções.

Artigo 29.º

Disponibilização de informações pelos Estados-Membros

1.Os Estados-Membros facultam atempadamente à Europol as informações necessárias ao exercício das suas atribuições.

2.Os Estados-Membros asseguram a participação efetiva das respetivas autoridades competentes nos quadros de intercâmbio de informações e de gestão de dados operacionais estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e, se for caso disso, permitem a prestação estruturada, automatizada e interoperável de informações à Europol, em conformidade com o direito da União e o direito nacional aplicáveis.

3.Os agentes de ligação em matéria de imigração designados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros fornecem à Europol as informações pertinentes através dos quadros de intercâmbio de informações estabelecidos ao abrigo do presente regulamento, utilizando a SIENA. Se tal não for possível por razões jurídicas, organizativas ou técnicas, os Estados-Membros asseguram que as informações pertinentes são transmitidas à Europol através de outros canais seguros pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

4.Nos termos do artigo 107.º, a unidade nacional Europol e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa são responsáveis por assegurar o cumprimento da legislação nacional ao fornecerem informações à Europol e por assegurar, na medida do possível, a exaustividade, a exatidão e a atualidade dessas informações.

5.Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de salvaguarda da segurança interna, os Estados-Membros podem recusar-se a fornecer informações com base num ou mais dos seguintes motivos:

a)O fornecimento de informações for contrário aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa;

b)O fornecimento das informações puder comprometer o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas;

c)O fornecimento de informações implicar a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado.

Os Estados-Membros comunicam as informações logo que os motivos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), deixem de existir.

6.A Europol elabora uma avaliação anual das informações fornecidas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente artigo, com base nos critérios quantitativos e qualitativos definidos pelo Conselho de Administração. Essa avaliação é transmitida ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Artigo 30.º

Papel da Europol em relação ao Sistema de Informação Schengen

1.A Europol assegura, através do gabinete SIRENE, o intercâmbio e a disponibilidade de informações suplementares, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1860 ( 67 ), (UE) 2018/1861 ( 68 ) e (UE) 2018/1862 ( 69 ) do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.A Europol apoia os Estados-Membros, a pedido do Estado-Membro autor da indicação, facilitando a verificação cruzada e a análise dos dados das indicações e das informações suplementares com as informações conservadas na Europol, em especial para localizar as pessoas objeto de uma indicação.

3.Mediante pedido, a Europol transmite aos Estados-Membros as informações que receber em conformidade com o artigo 35.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 e com o artigo 48.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2018/1862 através do intercâmbio de informações suplementares, sob reserva de restrições ao tratamento das informações indicadas pelo Estado-Membro autor da indicação.

4.A Europol apoia os Estados-Membros no tratamento de dados fornecidos à Europol por países terceiros ou organizações internacionais sobre pessoas envolvidas em atos de terrorismo ou criminalidade grave.

Relativamente a esses dados, a Europol propõe aos Estados-Membros que as indicações de informação sobre nacionais de países terceiros no interesse da União («indicações de informação») sejam introduzidas no Sistema de Informação Schengen (SIS), em conformidade com o artigo 37.º-A do Regulamento (UE) 2018/1862.

5.Os Estados-Membros informam a Europol de quaisquer indicações de informação introduzida no SIS e de qualquer resposta positiva relativa a essas indicações de informação, e podem informar, através da Europol, o país terceiro ou a organização internacional que forneceu os dados que conduziram à introdução da indicação de informação sobre as respostas positivas relativas a essa indicação de informação, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1862.

A Europol pode transmitir aos Estados-Membros em causa informações relativas às respostas positivas para efeitos de coordenação operacional, verificação cruzada e apoio à investigação, em conformidade com o capítulo III do presente regulamento.

Artigo 31.º

Papel da Europol em relação ao Sistema de Informação sobre Vistos e ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

1.A Europol toma todas as medidas adequadas para permitir que as autoridades designadas para o VIS, para efeitos do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 70 ), disponham de acesso indireto, com base no sistema de respostas positivas/negativas, a dados fornecidos para as finalidades referidas no artigo 32.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, sem prejuízo de quaisquer restrições indicadas pela entidade que forneceu a informação, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2.

2.Em caso de resposta positiva nos termos do n.º 1, a Europol inicia o procedimento de partilha da informação que gerou essa resposta positiva, com o acordo com a decisão da entidade que forneceu essa informação à Europol e apenas na medida em que os dados que geraram a resposta positiva sejam necessários ao exercício das atribuições das autoridades designadas do VIS relacionadas com o Sistema de Informação sobre Vistos.

3.A Europol gere a lista de vigilância ETIAS em conformidade com os artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho( 71 ).

4.A Europol pode introduzir na lista de vigilância ETIAS dados relacionados com infrações terroristas ou outras infrações penais graves obtidos pela Europol, sem prejuízo das condições que regem a cooperação internacional da Europol.

5.A Europol emite um parecer fundamentado na sequência de qualquer pedido de consulta referido:

a)No artigo 29.º do Regulamento (UE) 2018/1240;

b)No artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 767/2008;

c)No artigo 9.º-G, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 767/2008;

d)No artigo 22.º-B, n.os 14 e 16, do Regulamento (CE) n.º 767/2008.

Para efeitos da alínea a), a Europol pode emitir um parecer fundamentado, positivo ou negativo. A Europol transmite, através da SIENA, um relatório de apoio a esse parecer à unidade nacional Europol do Estado-Membro responsável pelo processo ETIAS. A unidade nacional Europol disponibiliza esse relatório à unidade nacional ETIAS em causa para efeitos da sua avaliação e tomada de decisão nos termos do Regulamento (UE) 2018/1240.

6.Para efeitos do exercício das funções a que se refere o n.º 3, o Conselho de Administração da Europol, após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, adota os procedimentos referidos no artigo 35.º do Regulamento (UE) 2018/1240.

7.A Europol toma todas as medidas adequadas para permitir que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, no âmbito do respetivo mandato e para efeitos do Regulamento (UE) 2018/1240, disponha de acesso indireto, com base no sistema de respostas positivas/negativas, aos dados fornecidos para as finalidades referidas no artigo 32.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, sem prejuízo de eventuais restrições indicadas pela entidade que tenha fornecido a informação em causa, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do presente regulamento.

8.Em caso de resposta positiva, a Europol inicia o procedimento através do qual a informação que gerou essa resposta positiva pode ser partilhada, de acordo com a decisão da entidade que forneceu essa informação à Europol e apenas na medida em que os dados que geraram a resposta positiva sejam necessários ao exercício das funções da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relacionadas com o ETIAS. Os n.os 2 a 6 do presente artigo aplicam-se em conformidade.

Artigo 32.º

Finalidades das atividades de tratamento de informações

1.Na medida do necessário para o exercício das suas atribuições, a Europol pode tratar informações, incluindo dados pessoais.

2.Os dados pessoais só podem ser tratados para as seguintes finalidades:

a)Verificações cruzadas destinadas a identificar ligações ou outras ligações pertinentes com informações relacionadas com uma infração penal da competência da Europol;

b)Análises de natureza estratégica ou temática;

c)Análises operacionais;

d)Facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Europol, outras instituições, órgãos e organismos da União, países terceiros, organizações internacionais e organismos privados;

e)Projetos de investigação e inovação pertinentes executados no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União;

f)Ajudar os Estados-Membros, a seu pedido, a informar o público sobre pessoas suspeitas ou condenadas que sejam procuradas com base numa sentença judicial nacional proferida por um crime abrangido pelo âmbito de competências da Europol, assim como facilitar a prestação de informações pelo público, aos Estados-Membros e à Europol, sobre essas pessoas;

g)Estabelecer uma distinção entre os dados operacionais relacionados com as diferentes categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II do presente regulamento, em conformidade com o artigo 73.º do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.O tratamento para efeitos das análises operacionais referidas no n.º 2, alínea c), é efetuado recorrendo a projetos de análise operacional aos quais se aplicam as seguintes garantias específicas em matéria de proteção de dados:

a)Para cada projeto de análise operacional, o diretor executivo define a finalidade específica, as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares de dados, os participantes, o prazo de conservação e as condições de acesso, transmissão ou transferência e utilização dos dados em causa, e comunica essa informação ao Conselho de Administração e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD);

b)Os dados pessoais só podem ser recolhidos e tratados para efeitos do projeto de análise operacional especificado e conservados no ambiente analítico da Europol a que se refere o artigo 40.º; caso se torne evidente que podem ser pertinentes para outro projeto de análise operacional, só sendo permitido o seu tratamento posterior na medida em que seja necessário e proporcionado e os dados pessoais em causa sejam compatíveis com as condições estabelecidas na alínea a) do presente número aplicáveis ao outro projeto de análise;

c)Os dados dos projetos em causa só podem ser consultados e tratados por pessoal autorizado.

4.Sempre que necessário para alcançar os objetivos dos projetos de investigação e inovação realizados pela Europol, o tratamento de dados pessoais para esse efeito deve ser efetuado em conformidade com o artigo 102.º.

5.O tratamento referido nos n.os 2 e 3 é efetuado em conformidade com as garantias em matéria de proteção de dados previstas no Regulamento (UE) 2018/1725 e no presente regulamento. A Europol documenta devidamente essas operações de tratamento. Se o responsável pela proteção de dados e a AEPD o solicitarem, a documentação é-lhes disponibilizada para fins de verificação da legalidade das operações de tratamento.

6.Em conformidade com o artigo 73.º do Regulamento (UE) 2018/1725, a Europol estabelece, se aplicável e na medida do possível, uma distinção clara entre os dados pessoais que se relacionam com as diferentes categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II.

7.A Europol só pode tratar dados pessoais fora das categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II se esse tratamento for pertinente e necessário para as finalidades estabelecidas no n.º 2. Esses dados pessoais devem ser imediatamente apagados uma vez cumprida a finalidade do seu tratamento.

8.Se não for possível estabelecer uma distinção clara entre os dados pessoais relacionados com as diferentes categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II, ou se a Europol tiver de tratar dados pessoais fora das categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II, a Europol informa o seu encarregado da proteção de dados.

9.Os dados pessoais que não estejam relacionados com as categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II são mantidos funcionalmente separados de outros dados, sempre que aplicável e na medida do possível, e, em qualquer caso, só são tratados quando necessário e proporcionado para as finalidades estabelecidas no n.º 2.

10.A Europol pode proceder ao tratamento temporário de dados, a fim de determinar se o tratamento desses dados é pertinente e necessário para o desempenho das suas funções. O prazo para o tratamento desses dados para tal efeito não pode ser superior a seis meses a contar da receção desses dados.

11.O Conselho de Administração, após consulta à AEPD, adota, se for caso disso, diretrizes que especifiquem os procedimentos de tratamento de informações para as finalidades enumeradas no n.º 2 do presente artigo, em conformidade com o artigo 72.º, n.º 2, alínea t).

Artigo 33.º

Determinação das finalidades e das restrições ao tratamento de informações pela Europol

1.Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União, os países terceiros ou as organizações internacionais que forneçam informações à Europol determinam a finalidade, ou as finalidades, para que as mesmas são tratadas, em conformidade com o artigo 32.º.

Caso um fornecedor de informações referido no primeiro parágrafo não tenha cumprido o disposto nesse parágrafo, cabe à Europol, de comum acordo com a entidade que tenha fornecido as informações em causa, tratar as informações a fim de determinar a respetiva relevância, bem como a finalidade, ou as finalidades, para que serão posteriormente tratadas.

A Europol só pode tratar informações com uma finalidade diferente daquela para que foram fornecidas mediante autorização para tal da entidade que as tenha fornecido.

As informações fornecidas para as finalidades a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, alíneas a) a d), podem também ser tratadas pela Europol, em conformidade com o artigo 102.º, para a finalidade a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, alínea e).

2.Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem impor, no momento em que fornecem as informações à Europol, limitações ao seu acesso, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua utilização, transferência, transmissão, apagamento ou destruição. Sempre que a necessidade de tais limitações se torne evidente depois do fornecimento de informações, informam a Europol desse facto. A Europol é obrigada a respeitar essas limitações.

3.Em casos devidamente justificados, a Europol pode impor restrições de acesso por Estados-Membros, instituições, órgãos e organismos da União, países terceiros e organizações internacionais em relação às informações obtidas a partir de fontes publicamente disponíveis.

Artigo 34.º

Obrigação de notificar os Estados-Membros

1.A Europol notifica imediatamente aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito. Se estas informações estiverem sujeitas a restrições de acesso, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, que proíbam a sua partilha, a Europol consulta o fornecedor das informações que tiver imposto essa restrição de acesso a fim de obter o seu consentimento para a partilha.

Nesse caso, na falta de autorização expressa, as informações não são partilhadas.

2.Independentemente de qualquer restrição de acesso, a Europol notifica aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito, sempre que tal seja absolutamente necessário para prevenir uma ameaça iminente à vida.

Nesse caso, a Europol notifica, em simultâneo, a entidade fornecedora das informações acerca da partilha das referidas informações, justificando a sua análise da situação.

Secção 2
Serviços e instrumentos da Europol

Artigo 35.º

Ambiente de dados da Europol

1.A Europol desenvolve e mantém os serviços e instrumentos necessários que lhe permitam desempenhar as suas atribuições ao abrigo do presente regulamento e, em especial, tratar informações em conformidade com a secção 1 do presente capítulo.

2.Os serviços e instrumentos da Europol consistem em componentes técnicos, infraestruturas e funcionalidades interoperáveis que permitem à Europol desempenhar as suas atribuições ao abrigo do presente regulamento.

3.A Europol desenvolve, em especial:

a)Um serviço de verificação cruzada para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, alínea a);

b)Um ambiente informático para efeitos do artigo 32.º, n.º 2;

c)A SIENA, enquanto instrumento seguro de intercâmbio de informações para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, alínea d);

d)Um espaço partilhado de dados para o processo de análise operacional conjunta a que se refere o artigo 42.º;

e)Uma plataforma para facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações com organismos privados, tal como referido no artigo 47.º.

Artigo 36.º

Serviço de verificação cruzada da Europol

1.O serviço de verificação cruzada da Europol é composto por:

a)Uma infraestrutura para a conservação de informações;

b)Uma interface de pesquisa que permita consultar e extrair quaisquer informações pertinentes;

c)Uma interface que permita carregar, atualizar ou apagar informações;

d)Uma infraestrutura de comunicação segura entre o serviço de verificação cruzada e os Estados-Membros, bem como as instituições, órgãos e organismos da União, que têm o direito de utilizar o serviço;

e)Uma infraestrutura de comunicação segura entre o serviço de verificação cruzada e o portal europeu de pesquisa criado pelo artigo 6.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/818;

f)A Europol assegura a gestão operacional, a segurança, a disponibilidade e a integridade do serviço de verificação cruzada.

2.Os Estados-Membros asseguram que os sistemas de gestão de processos dos seus pontos de contacto únicos, das suas unidades nacionais Europol e das autoridades competentes dos Estados-Membros estejam tecnicamente ligados e sejam interoperáveis com o serviço de verificação cruzada da Europol.

3.A Comissão adota atos de execução que estabelecem os procedimentos para definir a ligação técnica entre os sistemas nacionais de gestão de processos e o serviço de verificação cruzada, bem como a ligação técnica entre esse serviço e outros serviços e instrumentos da Europol. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2.

4.Ao desenvolver e operar o serviço de verificação cruzada da Europol, e sempre que adequado, a Europol utiliza os componentes tecnológicos e as infraestruturas existentes desenvolvidos e geridos pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA).

A Europol procura sinergias na conceção e na arquitetura técnica do serviço de verificação cruzada, nomeadamente através da reutilização de serviços partilhados, infraestruturas de comunicação e componentes de software, sempre que tal seja tecnicamente viável e não afete a finalidade específica, a governação ou os requisitos de proteção de dados do serviço de verificação cruzada, tal como estabelecido no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2018/1726 .

Para efeitos de correspondências biométricas, a Europol reutiliza e adapta, sempre que tecnicamente viável, a tecnologia subjacente ao serviço partilhado de correspondências biométricas, criado pelo artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/818, desenvolvido pela eu-LISA.

Artigo 37.º

Conteúdo dos dados do serviço de verificação cruzada da Europol

1.O serviço de verificação cruzada da Europol só pode conter dados relativos a:

a)Pessoas que, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, sejam suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infrações;

b)Pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, para crer que virão a cometer infrações penais da competência da Europol;

c)Objetos identificáveis utilizados para cometer infrações penais ou a elas associados, incluindo documentos, veículos, armas e outros artigos pertinentes.

2.Os dados relativos às pessoas ou objetos referidos no n.º 1 só podem conter:

a)Dados de identificação, incluindo dados biográficos e biométricos;

b)Dados de informações criminais;

c)Dados operacionais, incluindo dados sobre atividades criminosas, investigações e ligações entre processos;

d)Dados de referência, incluindo os identificadores nacionais de processos e as referências dos registos policiais;

e)Dados relativos a objetos utilizados em infrações penais ou a elas associados, incluindo documentos, veículos, armas e outros artigos pertinentes.

3.Em conformidade com o presente regulamento, o serviço de verificação cruzada da Europol pode conter dados carregados pelas seguintes entidades:

a)As unidades nacionais Europol criadas ou designadas nos termos do artigo 25.º, n.º 2;

b)As autoridades competentes dos Estados-Membros;

c)A Europol, incluindo dados fornecidos por países terceiros, instituições, órgãos e organismos da União, organismos privados e organizações internacionais.

4.A Comissão adota atos de execução que estabelecem os procedimentos técnicos para a conservação de dados, incluindo os formatos e os requisitos de qualidade dos dados, assim como as regras para a verificação cruzada.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2.

Artigo 38.º

Carregamento de dados no serviço de verificação cruzada da Europol

1.Os Estados-Membros asseguram que as suas unidades nacionais Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros carreguem no serviço de verificação cruzada da Europol, de forma sistemática e sem demora injustificada, todos os dados que:

a)Digam respeito a formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol;

b)Sejam pertinentes para a cooperação transnacional ou quando existam indícios concretos de uma possível ligação a outros Estados-Membros ou países terceiros.

2.Em derrogação do n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem abster-se de carregar dados no serviço de verificação cruzada da Europol pelos motivos referidos no artigo 29.º, n.º 5.

3.Os Estados-Membros asseguram que as unidades nacionais Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros disponham de meios técnicos automatizados («carregadores de dados») que permitam carregar sistematicamente dados dos seus sistemas nacionais de gestão de processos para o serviço de verificação cruzada da Europol, em conformidade com o n.º 1.

4.A Europol carrega, de forma sistemática e sem demora injustificada, dados no serviço de verificação cruzada da Europol que preencham as condições estabelecidas no n.º 1.

5.Os Estados-Membros e a Europol asseguram que os dados carregados no serviço de verificação cruzada da Europol são exatos, atualizados e completos, atualizando-os ou apagando-os sempre que necessário.

6.O serviço de verificação cruzada da Europol procede automaticamente à verificação cruzada dos dados recentemente carregados com os já conservados no serviço, a fim de identificar ligações entre:

a)Pessoas;

b)Objetos;

c)Atividades criminosas;

d)Investigações realizadas num ou mais Estados-Membros ou com países terceiros.

7.Se da verificação cruzada resultar um resultado positivo a que se refere o n.º 6, o serviço de verificação cruzada da Europol gera uma indicação e notifica a entidade pertinente, em conformidade com o artigo 34.º.

8.A Comissão adota atos de execução estabelecendo os procedimentos técnicos para o carregamento de dados, incluindo os formatos dos dados, bem como os procedimentos automatizados de carregamento e verificação cruzada. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2.

Artigo 39.º

Consulta e acesso aos dados do serviço de verificação cruzada da Europol

1.Os Estados-Membros podem consultar e ter acesso a todas as informações conservadas no serviço de verificação cruzada da Europol, em conformidade com o presente regulamento.

2.O serviço de verificação cruzada da Europol permite que as unidades nacionais Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros consultem as informações conservadas através de:

a)dados alfanuméricos;

b)dados biométricos;

c)Dados multimédia.

3.As autoridades competentes dos Estados-Membros consultam sistematicamente o serviço de verificação cruzada da Europol com as informações pertinentes:

a)Ao realizar investigações sobre formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol;

b)Quando existam motivos razoáveis para considerar que o caso tem uma dimensão transnacional ou internacional.

4.A Europol não tem acesso ao conteúdo da consulta efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nem aos resultados da mesma.

5.A Europol consulta o serviço de verificação cruzada da Europol para desempenhar as funções que lhe incumbem por força do presente regulamento.

6.O serviço de verificação cruzada da Europol pode ser consultado sempre que tal esteja previsto noutros atos legislativos da União.

7.O resultado da consulta inclui quaisquer dados pertinentes conservados no serviço de verificação cruzada da Europol a que a entidade que efetua a consulta, nos termos dos n.os 2 e 4 do presente artigo, tenha acesso, em conformidade com qualquer limitação indicada nos termos do artigo 33.º, n.º 2.

8.A Comissão adota atos de execução que estabelecem os procedimentos técnicos para a consulta de dados, incluindo os formatos dos dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2.

Artigo 40.º

Ambiente analítico da Europol

1.A Europol desenvolve e mantém o ambiente técnico e operacional para a conservação, o tratamento, o cruzamento, a visualização e a análise de dados, nomeadamente para apoiar investigações criminais e a coordenação operacional (ambiente analítico da Europol).

2.O ambiente analítico da Europol inclui espaços de trabalho analíticos, funcionalidades de gestão de processos, instrumentos de colaboração, serviços de tratamento de dados e outras capacidades necessárias para apoiar as atividades analíticas da Europol e a cooperação com os Estados-Membros e outros parceiros autorizados, bem como para responder às necessidades operacionais, técnicas ou analíticas identificadas no contexto das suas atividades.

3.O ambiente analítico da Europol prevê projetos de análise logicamente separados para a conservação e o tratamento de dados para fins analíticos distintos, tal como referido no artigo 32.º, n.º 3.

4.A Europol assegura a gestão operacional, a segurança, a disponibilidade e a integridade do ambiente analítico da Europol.

Artigo 41.º

Consulta e acesso aos dados do ambiente analítico da Europol

1.O ambiente analítico da Europol permite que as unidades nacionais Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros consultem os dados conservados para encontrar ligações com casos existentes através de:

a)dados alfanuméricos;

b)dados biométricos;

c)Dados multimédia.

2.A Europol consulta o ambiente analítico da Europol para desempenhar as suas funções, incluindo dados biométricos para efeitos de identificação inequívoca de uma pessoa singular.

3.As unidades nacionais Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo no contexto de um PAOC, que consultam o ambiente analítico da Europol só têm acesso indireto aos resultados dessa consulta, com base na existência de uma resposta positiva/negativa. Em caso de resposta positiva, a Europol inicia o procedimento de partilha da informação que gerou essa resposta positiva com a entidade que efetuou a consulta, em conformidade com o artigo 34.º.

4.Os sistemas de informação da União podem igualmente consultar o ambiente analítico da Europol sempre que tal esteja previsto noutros atos legislativos da União.

5.Qualquer restrição ao acesso, utilização ou conservação de dados no ambiente analítico da Europol deve cumprir o disposto no presente regulamento, nomeadamente nos artigos 33.º e 101.º.

Artigo 42.º

Criação do espaço partilhado de dados policiais

1.A Europol desenvolve e mantém um serviço que permita às unidades nacionais Europol e às autoridades competentes dos Estados-Membros abrir PAOC («espaço partilhado de dados policiais»).

2.O espaço partilhado de dados policiais baseia-se na infraestrutura de computação em nuvem da Europol a que se refere o artigo 50.º.

3.O espaço partilhado de dados policiais partilha e reutiliza, na medida em que tal seja tecnicamente possível, os componentes de hardware e software do ambiente analítico da Europol a que se refere o artigo 40.º.

4.O espaço partilhado de dados policiais disponibiliza as ferramentas, funcionalidades e módulos desse ambiente, incluindo funcionalidades analíticas, de tratamento e de integração de dados, na medida do necessário para a realização de análises operacionais conjuntas no âmbito dos PAOC.

5.A Comissão adota atos de execução que estabelecem os procedimentos para definir as funcionalidades necessárias do espaço partilhado de dados policiais e as modalidades para assegurar a interoperabilidade e a disponibilidade das ferramentas e dessas funcionalidades. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2.

Artigo 43.º

Criação de um processo de análise operacional conjunta

1.As unidades nacionais Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir abrir um processo de análise operacional conjunta (PAOC) para levarem a cabo análises operacionais conjuntas.

2.O Estado-Membro que abre o PAOC indica:

a)O(s) Estado(s)-Membro(s) convidado(s) a participar no mesmo e a ter acesso aos dados pertinentes nele carregados;

b)O país terceiro que pode participar no PAOC e ter acesso aos dados pertinentes nele carregados;

c)As razões para envolver o(s) centro(s), os Estados-Membros ou países terceiros no PAOC.

3.A Europol tem acesso ao PAOC e, se for caso disso, presta apoio analítico e conhecimentos especializados aos Estados-Membros em causa no que diga respeito ao mesmo.

4.Os Estados-Membros participantes designam os representantes das respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros que participarão no PAOC e têm acesso aos dados nele tratados.

5.Se o(s) Estado(s)-Membro(s) que procede(m) à abertura do PAOC propuser(em) que um país terceiro faça parte do mesmo, a Europol é responsável por permitir a participação e conceder a esse país terceiro acesso aos dados pertinentes conservados no espaço partilhado de dados policiais, desse que:

(a)a) A Europol considere pertinente que o país terceiro participe no PAOC, nomeadamente com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros que o abrem nos termos do n.º 2, alínea c);

(b)b) Esteja em vigor um acordo que permita ao país terceiro proceder ao intercâmbio de dados pessoais com a Europol.

6.O país terceiro autorizado a participar no PAOC nomeia os seus representantes participantes.

7.A Europol nomeia um ou mais dos seus representantes para participar no PAOC e tem acesso às informações nele carregadas.

Artigo 44.º

Proposta da Europol para a criação de um processo de análise operacional conjunta

1.Com base na análise das informações e dos dados de que dispõe, a Europol pode propor a um ou mais Estados-Membros a abertura de um PAOC, caso considere que a análise operacional coordenada pode proporcionar valor acrescentado no processo de análise operacional conjunta de um crime abrangido pelo âmbito de competências da Europol.

2.As propostas apresentadas nos termos do n.º 1 não são vinculativas e não afetam o poder discricionário dos Estados-Membros em causa para decidir da abertura de um PAOC em conformidade com o artigo 43.º.

3.Para efeitos do n.º 1, a Europol pode identificar e sinalizar informações pertinentes no seu ambiente analítico que devam ser carregadas no PAOC.

Artigo 45.º

Utilização de um processo de análise operacional conjunta

1.Os participantes num PAOC podem realizar as seguintes atividades no espaço partilhado de dados policiais:

a)Tratar as informações carregadas pelas entidades que abrem o PAOC ou por qualquer outra entidade participante;

b)Carregar novos dados considerados pertinentes para análise no âmbito do PAOC, em conformidade com o artigo 33.º;

c)Comunicar e trocar informações de forma segura no âmbito do PAOC com outros participantes, através de conversas, vídeos ou outros instrumentos pertinentes apoiados pelo ambiente analítico da Europol;

d)Visualizar ou editar conjuntamente quaisquer documentos ou relatórios pertinentes para o PAOC.

2.A Europol e os Estados-Membros participantes asseguram que os dados pessoais carregados num PAOC, quando tratados fora do espaço partilhado de dados policiais, são protegidos através de medidas técnicas e organizativas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, com o presente regulamento e com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho 72 .

Artigo 46.º

Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA)

1.É criada a SIENA com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Europol, as instituições, órgãos e organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais.

2.A SIENA é composta por:

a)Uma infraestrutura central para a conservação e o tratamento de dados;

b)Uma ou mais interfaces Web para o intercâmbio de informações;

c)Uma ou mais aplicações móveis para o intercâmbio de informações;

d)Uma ou mais interfaces de programação específicas para os Estados-Membros e, se for caso disso, para as instituições, órgãos ou organismos da União que apoiem a interoperabilidade com os seus sistemas, incluindo os seus sistemas de gestão de processos;

e)Uma infraestrutura de comunicação segura entre a SIENA e os Estados-Membros e, se for caso disso, as instituições, órgãos ou organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais que têm o direito de utilizar a SIENA.

3.Nos termos do artigo 13.º da Diretiva (UE) 2023/977, a SIENA é o canal de comunicação seguro utilizado pelos pontos de contacto únicos e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para enviar pedidos de informações, prestar informações na sequência desses pedidos ou prestar informações por sua própria iniciativa, incluindo, se for caso disso, enviar uma cópia desses pedidos ou informações à Europol. Para o efeito, os pontos de contacto únicos e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem estar ligados à SIENA, incluindo, se for caso disso, através de dispositivos móveis.

4.Aquando do intercâmbio de informações entre os pontos de contacto únicos ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, a SIENA prevê a possibilidade de indicarem que deve ser aberto um PAOC, em conformidade com o artigo 43.º.

5.A SIENA é o canal de comunicação por defeito a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para o intercâmbio de informações com a Europol.

6.A Europol ou as autoridades competentes dos Estados-Membros podem utilizar a SIENA para trocar informações com países terceiros cujas autoridades tenham sido ligadas à mesma pela Europol, nos termos dos acordos de cooperação ou acordos internacionais celebrados com a União.

7.As autoridades dos países terceiros a que se refere o n.º 6 podem também utilizar a SIENA para trocar informações com as autoridades de outros países terceiros com os quais tenha sido celebrado um acordo de cooperação ou um acordo internacional.

8.A Europol assegura a gestão operacional, a segurança, a disponibilidade e a integridade da SIENA.

9.A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os procedimentos para definir as funcionalidades necessárias da infraestrutura segura a que se refere o n.º 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2.

Artigo 47.º

Mecanismo de intercâmbio de informações para a cooperação com organismos privados

1.O ambiente analítico da Europol inclui um mecanismo de intercâmbio de informações para facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre organismos privados, a Europol e os Estados-Membros.

2.O mecanismo de intercâmbio de informações tem, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Facilitar a comunicação entre a Europol, os Estados-Membros e os organismos privados que prestam serviços na União, nomeadamente facilitando o cumprimento das obrigações de prestação de informações ou notificação nos termos dos Regulamentos (UE) 2021/784 e (UE) 2022/2065;

b)Atuar como plataforma de resposta a situações de crise em linha, em conformidade com o artigo 96.º, facilitando a comunicação entre a Europol, os Estados-Membros, os organismos privados e, se for caso disso, países terceiros, e permitindo à Europol fornecer aos organismos privados as informações necessárias para identificar conteúdos, serviços, contas, infraestruturas ou atividades digitais em linha pertinentes.

3.O mecanismo de intercâmbio de informações é composto por, pelo menos:

a)Uma infraestrutura central para a conservação e o tratamento de dados;

b)Uma ou mais interfaces Web;

c)Uma ou mais interfaces de programação específicas para os Estados-Membros que apoiem a interoperabilidade com os seus sistemas, incluindo os seus sistemas de gestão de processos;

d)Uma infraestrutura de comunicação segura entre a Europol, os Estados-Membros e os organismos privados.

4.A Europol estabelece o procedimento e as condições para conceder ou retirar o acesso seguro de organismos privados ao mecanismo de intercâmbio de informações.

Artigo 48.º

Sistema europeu de indexação de registos policiais

Em relação ao sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS), a Europol desempenha as funções que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2024/982 .

Artigo 49.º

Desenvolvimento de outros serviços e instrumentos

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam funcionalidades adicionais dos serviços e instrumentos existentes ou as funcionalidades necessárias dos serviços e instrumentos adicionais. Essas funcionalidades adicionais ou esses serviços e instrumentos adicionais devem cumprir as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1725 e no presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do presente regulamento.

Secção 3
Componentes técnicos e normalização

Artigo 50.º

Infraestrutura de computação em nuvem da Europol

1.É criada a infraestrutura de computação em nuvem da Europol. A infraestrutura de computação em nuvem da Europol é uma plataforma segura e de dimensão adaptável de serviços de computação em nuvem que permite à Europol e às autoridades competentes dos Estados-Membros aceder aos instrumentos, aos ambientes de colaboração e a outras capacidades operacionais e analíticas da Europol, em conformidade com o presente regulamento. A infraestrutura de computação em nuvem da Europol pode também ser utilizada por outras instituições, órgãos ou organismos da União e por países terceiros para aceder aos instrumentos, aos ambientes de colaboração e a outras capacidades operacionais e analíticas da Europol, em conformidade com o presente regulamento.

2.A infraestrutura de computação em nuvem da Europol apoia a consecução dos objetivos estabelecidos no presente regulamento no contexto das investigações criminais e do apoio operacional, nomeadamente apoiando a conservação, o tratamento, a análise e o intercâmbio de dados, assegurando simultaneamente um controlo rigoroso do acesso, a compartimentação dos dados e o pleno cumprimento do direito da União.

3.A Europol é responsável pelo estabelecimento, exploração e manutenção da infraestrutura de computação em nuvem da Europol. Ao estabelecer, explorar e manter a infraestrutura de computação em nuvem da Europol, esta utiliza, sempre que adequado e tecnicamente viável, as soluções técnicas, serviços e componentes de infraestruturas existentes desenvolvidos ou explorados pelas instituições, órgãos e organismos da União, incluindo a eu-LISA, com vista a assegurar a eficiência, a interoperabilidade e a utilização otimizada dos recursos da União.

4.A Europol assegura que a aquisição de serviços de computação em nuvem cumpre o direito da União aplicável, incluindo os requisitos relativos ao quadro da UE para a soberania da computação em nuvem, à segurança dos dados, à proteção de dados, à cibersegurança e à soberania digital.

5.Os sistemas e instrumentos da Europol que tratam dados operacionais são disponibilizados às autoridades dos Estados-Membros a partir da infraestrutura de computação em nuvem da Europol.

6.A Europol dá prioridade ao desenvolvimento de novos sistemas e instrumentos na sua infraestrutura de computação em nuvem.

7.O acesso à infraestrutura de computação em nuvem da Europol e a sua utilização são limitados aos utilizadores autorizados das autoridades competentes dos Estados-Membros, de países terceiros, se for caso disso, e da Europol, em conformidade com os respetivos direitos de acesso ao abrigo do presente regulamento e sob reserva de mecanismos de autenticação adequados, incluindo soluções de identidade digital de elevada garantia, em conformidade com o artigo 51.º.

8.A Europol avalia as implicações técnicas, operacionais e financeiras da disponibilização dos sistemas e instrumentos existentes na infraestrutura de computação em nuvem da Europol e apresenta um relatório fundamentado à Comissão até … [seis meses após a data de início da aplicação do presente regulamento].

9.A Comissão adota atos de execução que definam os requisitos em matéria de segurança, interoperabilidade, desempenho e arquitetura da infraestrutura de computação em nuvem da Europol. Com base no relatório a que se refere o n.º 8, esses atos de execução indicam igualmente os sistemas e instrumentos que devem ser migrados para a infraestrutura de computação em nuvem da Europol. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2.

Artigo 51.º

Identidade Digital Policial da UE

1.A Identidade Digital Policial da UE constitui o conjunto de regras para os meios comuns de identificação e gestão do acesso para que cada representante autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros ou das instituições, órgãos e organismos da União possa aceder, utilizar e interagir de forma segura com a infraestrutura de computação em nuvem da Europol e com os sistemas nacionais ligados à mesma. Os Estados-Membros, a Europol, as instituições, órgãos e organismos da União, bem como os países terceiros, asseguram que seja concedido aos respetivos representantes acesso à infraestrutura de computação em nuvem da Europol e aos sistemas nacionais ligados à mesma de forma segura, harmonizada e fiável, através de uma Identidade Digital Policial da UE.

2.Ao criarem a Identidade Digital Policial da UE, a Europol e os Estados-Membros utilizam, sempre que adequado e tecnicamente viável, as soluções e normas de identidade digital da União existentes, incluindo as estabelecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 73 ), desde que cumpram os requisitos operacionais, de segurança e de proteção de dados estabelecidos no presente regulamento.

3.A Europol assegura que qualquer operação realizada na infraestrutura de computação em nuvem da Europol seja registada e esteja disponível para efeitos de supervisão.

4.Os Estados-Membros, a Europol, as instituições, órgãos e organismos da União e os países terceiros concedem direitos de acesso diferenciados a serviços ou instrumentos alojados na infraestrutura de computação em nuvem da Europol, proporcionais às funções, responsabilidades e autorizações de acesso dos utilizadores em causa, no pleno respeito do presente regulamento.

5.A Comissão adota atos de execução que definam os procedimentos para o estabelecimento de uma Identidade Digital Policial da UE a que se refere o n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2.

Artigo 52.º

Ferramentas estatísticas e de prestação de informações

1.A Europol desenvolve, aplica e mantém em funcionamento ferramentas estatísticas e de prestação de informações para efeitos de avaliação, acompanhamento, análise e apresentação de relatórios. Essas ferramentas não podem permitir a identificação de pessoas. Permitem que as entidades a que se refere o n.º 2, alínea a), obtenham relatórios e estatísticas personalizáveis.

2.As ferramentas estatísticas e de prestação de informações sobre a utilização, o desempenho, a eficácia operacional e a interoperabilidade dos serviços e instrumentos devem recolher, gerar e fornecer informações estatísticas agregadas, indicadores, registos técnicos, métricas de utilização e relatórios analíticos relativos:

a)À utilização dos serviços e instrumentos da Europol pelos Estados-Membros, pela Europol, pelas instituições, órgãos ou organismos da União, por países terceiros e por organizações internacionais, em conformidade com o presente regulamento;

b)Ao intercâmbio, consulta, carregamento, verificação cruzada e tratamento de dados;

c)Às atividades de intercâmbio de informações;

d)Ao desempenho, à disponibilidade e à segurança das infraestruturas técnicas;

e)Às tendências, padrões e necessidades operacionais relevantes para a aplicação do presente regulamento.

3.A Europol, os Estados-Membros e a Comissão têm acesso às informações estatísticas e aos relatórios elaborados nos termos do n.º 2, exclusivamente para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas. O acesso a esse repositório de dados é concedido por meio de um acesso seguro através da rede TESTA com controlo do acesso e perfis de utilizador específicos, unicamente com a finalidade de elaborar relatórios e estatísticas.

4.As ferramentas estatísticas e de prestação de informações não podem ser utilizadas para tomar decisões que afetem pessoas exclusivamente com base num tratamento automatizado, nem para análises operacionais relativas a pessoas identificáveis.

5.A Europol assegura que a produção e a partilha de estatísticas nos termos do presente artigo cumprem o direito da União em matéria de proteção de dados, cibersegurança e confidencialidade. As informações estatísticas são, se for caso disso, anonimizadas ou agregadas.

6.A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras pormenorizadas relativas às funcionalidades técnicas, aos direitos de acesso, às categorias de estatísticas, às modalidades de prestação de informações e às salvaguardas em matéria de proteção de dados aplicáveis às ferramentas estatísticas e de prestação de informações a que se refere o n.º 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 138.º, n.º 2.

Artigo 53.º

Formato de mensagem universal

1.A Europol apoia o desenvolvimento, a aplicação e a utilização operacional da norma relativa ao formato de mensagem universal estabelecida nos termos do artigo 38.º do Regulamento (UE) 019/818 para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a eu-LISA e outra instituições, órgãos e organismos da União.

2.A Europol assegura o secretariado para a governação do formato de mensagem universal e facilita e orienta os debates de natureza técnica e operacional com os Estados-Membros, a eu-LISA e outras agências competentes da União.

3.No exercício das suas funções, nos termos do n.º 2, a Eurojust:

a)Apoia o desenvolvimento e a atualização do formato de mensagem universal, incluindo modelos de dados, semântica e especificações técnicas;

b)Promove a utilização coerente e interoperável do formato de mensagem universal em todos os sistemas de informação e canais de comunicação no espaço de liberdade, segurança e justiça;

c)Assiste os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da União na execução e aplicação prática do formato de mensagem universal;

d)Assegura a coerência com os requisitos pertinentes dos sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça pelos quais a eu-LISA é responsável pela preparação, pelo desenvolvimento ou pela gestão operacional nos termos do direito da União.

Artigo 54.º

Aplicação da UE para a investigação de coincidências de ADN

1.A Europol desenvolve, implementa e mantém em funcionamento uma aplicação da UE para a investigação de coincidências de ADN, com o objetivo de permitir a comparação segura e fiável de perfis de ADN, em apoio das investigações de infrações penais dos Estados-Membros.

2.A aplicação da UE para a investigação de coincidências de ADN proporciona uma capacidade técnica que permite a comparação automatizada de perfis de ADN, em conformidade com regras de investigação de coincidências cientificamente estabelecidas. A aplicação reproduz as funcionalidades essenciais dos atuais sistemas de investigação de coincidências de ADN utilizados pelos Estados-Membros e apoia a sua adaptação aos requisitos jurídicos e técnicos da União, incluindo os decorrentes do Regulamento (UE) 2024/982.

3.A utilização da aplicação da UE para a investigação de coincidências de ADN não afeta a propriedade ou o controlo dos dados de ADN.

4.A referida aplicação é utilizada voluntariamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, pela Europol e por quaisquer outras instituições, órgãos e organismos da União. A Europol atua exclusivamente a título de apoio e de assistência técnica.

5.A Europol apoia os Estados-Membros na transição dos atuais sistemas de investigação de coincidências de ADN para a aplicação da UE para a investigação de coincidências de ADN, nomeadamente fornecendo orientações técnicas, ferramentas e assistência para assegurar a continuidade das operações.

6.A Europol assegura a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um elevado nível de segurança, integridade e confidencialidade.

Artigo 55.º

Grupo Diretor para as Tecnologias da Informação e Comunicação e a Gestão da Informação

1.É criado um Grupo Diretor para as Tecnologias da Informação e Comunicação e a Gestão da Informação («Grupo Diretor para as TIC/GI»).

2.O Grupo Diretor para as TIC/GI é composto por um membro em representação de cada Estado-Membro, um membro em representação da Comissão, um membro em representação da Europol e um membro em representação da eu-LISA. O Conselho de Administração nomeia os membros do Grupo Diretor para as TIC/GI. O Grupo Diretor para as TIC/GI inclui a presidência do Grupo Consultivo sobre TIC/GI criado nos termos do artigo 56.º.

3.O Conselho de Administração adota o regulamento interno do Grupo Diretor para as TIC/GI.

4.O Grupo Diretor para as TIC/GI é presidido por um representante de um Estado-Membro nomeado pelo Conselho de Administração.

5.O Grupo Diretor para as TIC/GI apoia o Conselho de Administração nas decisões relacionadas com as atividades da Europol em matéria de TIC e gestão da informação, em especial no que diz respeito ao seguinte:

a)Capacidades analíticas;

b)Sistemas centrais;

c)Instrumentos de intercâmbio de informações e de comunicação;

d)Infraestruturas e plataformas técnicas;

e)Cibersegurança;

f)Interoperabilidade com os sistemas de informação da UE e os sistemas e bases de dados nacionais.

6.O Grupo Diretor para as TIC/GI apoia e acompanha a orientação estratégica, a conceção, o desenvolvimento e a execução dos serviços, instrumentos da Europol em matéria de TIC e gestão da informação, incluindo os aspetos financeiros relacionados com os sistemas de informação e os mecanismos de intercâmbio de informações.

7.Mais concretamente, o Grupo Diretor para as TIC/GI:

a)Contribui para a definição da programação plurianual estratégica das atividades da Europol no domínio das TIC e da gestão da informação, incluindo os objetivos, os resultados esperados ao longo do tempo, os indicadores de desempenho e o planeamento plurianual de recursos por serviços, instrumentos e componentes de TIC e de gestão da informação;

b)Apresenta ao Conselho de Administração um parecer sobre os programas de trabalho anuais da Europol no domínio das TIC e da gestão da informação, nos termos do artigo 73.º;

c)Apresenta ao Conselho de Administração um parecer sobre as avaliações internas relacionadas com as atividades da Europol no domínio das TIC e da gestão da informação;

d)Assegura a coerência com as necessidades operacionais dos Estados-Membros e os objetivos de interoperabilidade a nível da União;

e)Acompanha a execução das principais iniciativas no domínio das TIC e da gestão da informação;

f)Apresenta pareceres e recomendações ao diretor executivo e, se for caso disso, ao Conselho de Administração.

8.O Grupo Diretor para as TIC/GI reúne-se regularmente. Não tem poder de decisão nem representa o Conselho de Administração.

9.A Europol proporciona ao Grupo Diretor para as TIC/GI um secretariado e apoio administrativo.

10.O Grupo Consultivo sobre TIC/GI, criado nos termos do artigo 56.º, disponibiliza conhecimentos técnicos especializados para apoiar as funções do Grupo Diretor para as TIC/GI e apresenta-lhe relatórios regularmente.

Artigo 56.º

Grupo Consultivo sobre TIC e Gestão da Informação

1.É criado um Grupo Consultivo sobre Tecnologias da Informação e da Comunicação e Gestão da Informação («Grupo Consultivo TIC/GI»).

2.O Grupo Consultivo TIC/GI é composto por um perito designado por cada Estado-Membro, pela Comissão e pela eu-LISA ,por um período de quatro anos, que pode ser renovado.

3.Podem ser convidados a participar representantes de outras instituições, órgãos e organismos pertinentes da União, se for caso disso.

4.O Grupo Consultivo TIC/GI é presidido pela Europol.

5.O Grupo Consultivo TIC/GI presta assistência à Europol e ao Grupo Diretor para as TIC/GI, criado nos termos do artigo 55.º, disponibilizando conhecimentos técnicos especializados sobre a conceção, o desenvolvimento, a implementação e o funcionamento dos sistemas de informação e das infraestruturas de comunicação e mecanismos de intercâmbio de informações conexos.

6.Mais concretamente, o Grupo Consultivo TIC/GI:

a)Presta aconselhamento técnico sobre a arquitetura das TIC, a gestão de dados e a interoperabilidade;

b)Apoia a preparação e a aplicação de soluções técnicas para o intercâmbio de informações;

c)Contribui para a identificação e promoção de componentes técnicos comuns, normas e boas práticas;

d)Apoia a coordenação entre a Europol, os Estados-Membros e a Comissão em questões técnicas e de execução;

e)Acompanha e avalia o estado de preparação e execução pelos Estados-Membros, se for caso disso;

f)Informa regularmente o Grupo Diretor para as TIC/GI e fornece-lhe os contributos técnicos necessários para o desempenho das suas funções.

7.O Grupo Consultivo TIC/GI reúne-se regularmente. Não tem poder de decisão nem representa o Grupo Diretor ou o Conselho de Administração.

8.A Europol proporciona ao Grupo Consultivo TIC/GI um secretariado e apoio administrativo.

9.O Grupo Consultivo TIC/GI adota o seu regulamento interno.

Capítulo IV
Capacidades tecnológicas e inovação

Secção 1
Planeamento de capacidades, investigação, inovação e desenvolvimento

Artigo 57.º

Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades

1.Com base nas análises estratégicas, nas avaliações de ameaças, nos relatórios de tendências e nas notas de informação sobre a situação a que se refere o artigo 7.º, a Europol estabelece um Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades.

2.O referido quadro apoia a identificação das necessidades imediatas, emergentes e a mais longo prazo em matéria de capacidades a nível da União para prevenir e combater as formas de criminalidade abrangidas pelo âmbito de competências da Europol.

O Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades identifica:

a)As lacunas, desafios e dependências críticas comuns em matéria de capacidades;

b)Os principais temas e prioridades de investigação para as atividades de investigação, inovação e desenvolvimento de capacidades em que a Europol participa ou poderá participar;

c)Os desenvolvimentos e as tecnologias emergentes pertinentes para as capacidades prioritárias identificadas;

d)As necessidades e oportunidades em matéria de interoperabilidade, normalização e desenvolvimento de capacidades comuns a nível da União.

3.Com base no Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades, a Europol apoia os Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente:

a)Contribuindo para atividades de investigação, inovação e desenvolvimento de capacidades;

b)Apoiando os processos de interoperabilidade e normalização, em cooperação com a ENISA, se for caso disso, incluindo o desenvolvimento e a promoção de normas comuns, requisitos de interoperabilidade e especificações operacionais e técnicas pertinentes para a cooperação policial;

c)Prestando, eventualmente em cooperação com as instituições, órgãos e organismos da União, aconselhamento e apoio ao desenvolvimento de capacidades;

d)Facilitando a congregação, partilha e aquisição conjunta de capacidades, incluindo recursos e equipamentos técnicos, conhecimentos e competências especializadas entre os Estados-Membros, nomeadamente em cooperação com as instituições, órgãos e organismos competentes da União e através da formação especializada a que se refere o artigo 64.º.

4.Para efeitos da criação e atualização do quadro a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros fornecem anualmente à Europol informações sobre as atividades nacionais de investigação e inovação, incluindo os investimentos pertinentes, e sobre a sua participação em projetos de investigação e inovação financiados pela União e a nível nacional, relevantes para a competência da Europol.

5.O Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades faz parte da programação plurianual da Europol a que se refere o artigo 73.º e é adotado pelo Conselho de Administração com base numa proposta da Europol, após consulta da Comissão.

O quadro é revisto regularmente e, se necessário, atualizado. Nos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 73.º, a Europol apresenta um relatório sobre a aplicação do quadro, nomeadamente sobre o seguimento dado às necessidades de capacidades nele identificadas.

A Europol consulta o Grupo Consultivo sobre Capacidades e Inovação, criado nos termos do artigo 65.º, aquando da elaboração, revisão e atualização regulares do Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades.

Artigo 58.º

Papel da Europol nos programas de financiamento da União que apoiam a investigação, a inovação e o desenvolvimento de capacidades

1.A Europol pode assistir a Comissão na programação dos programas de financiamento da União que apoiam a investigação, a inovação e o desenvolvimento de capacidades pertinentes para as competências da Europol.

2.A Europol pode participar em atividades apoiadas ao abrigo dos programas de financiamento pertinentes da União para o desenvolvimento, a adoção, a implantação, a expansão e a integração de soluções inovadoras e capacidades avançadas, sempre que essa participação seja necessária para exercer as suas atribuições.

3.Em conformidade com as regras aplicáveis, a Comissão e a Europol tomam todas as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses e assegurar uma separação clara entre as atribuições da Europol a que se referem os n.os 1 e 2.

Artigo 59.º

Capacidades avançadas

1.A Europol desenvolve, opera, aloja e disponibiliza capacidades avançadas, incluindo sistemas, serviços, ambientes analíticos, infraestruturas, instrumentos, componentes técnicos e plataformas necessários ao desempenho das suas funções.

2.A Europol pode realizar essas atividades por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, três Estados-Membros, nos termos do n.º 3.

3.Antes de desenvolver uma nova capacidade avançada nos termos do n.º 1, a Europol avalia:

a)Se já existem no mercado capacidades equivalentes ou se as mesmas foram desenvolvidas ou adquiridas pelas instituições, órgãos e organismos da União ou pelos Estados-Membros;

b)Se a dependência de fornecedores fora da União criaria riscos para os interesses da União em matéria de segurança ou para a sua resiliência tecnológica;

c)A disponibilidade de recursos, tendo em conta as prioridades de desenvolvimento de capacidades identificadas no quadro referido no artigo 57.º.

Se concluir que já existem capacidades avançadas equivalentes, a Europol dá prioridade, se for caso disso, à reutilização, adaptação, interoperabilidade, expansão ou aquisição dessas capacidades.

Se a Europol concluir que o desenvolvimento das capacidades avançadas solicitadas por, pelo menos, três Estados-Membros é necessário e viável, desenvolve, opera e aloja essas capacidades.

4.O desenvolvimento, a operação, o alojamento ou a disponibilização das capacidades avançadas a que se refere o n.º 1 não afetam a responsabilidade dos Estados-Membros requerentes pelo cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do direito da União e do direito nacional, incluindo as obrigações relacionadas com a proteção de dados e a cibersegurança.

5.A Europol apoia os Estados-Membros no desenvolvimento, implantação, integração e interoperabilidade de capacidades avançadas partilhadas, nomeadamente através da disponibilização de infraestruturas partilhadas, serviços técnicos e ambientes tecnológicos seguros.

6.As capacidades avançadas a que se refere o n.º 1 e as infraestruturas partilhadas, os serviços técnicos e os ambientes tecnológicos seguros a que se refere o n.º 4 são, sempre que tecnicamente viável, integrados no espaço partilhado de dados policiais referido no artigo 42.º.

7.No contexto de uma investigação ou atividade operacional apoiada pela Europol, esta pode disponibilizar a um país terceiro participante as capacidades avançadas a que se refere o n.º 1, se essa utilização for necessária para a condução eficaz dessa investigação ou atividade.

Artigo 60.º

Investigação e inovação

A Europol pode realizar e participar em atividades de investigação e inovação, incluindo projetos-piloto e ações preparatórias, sempre que necessário para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, em especial para desenvolver soluções inovadoras para capacidades avançadas destinadas a ser utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 61.º

Ambientes de teste e ambientes de testagem da regulamentação

1.A Europol pode utilizar o ambiente de tratamento separado, isolado e protegido a que se refere o artigo 102.º, n.º 2, alínea c), subalínea i), para o desenvolvimento, a modificação substancial, a testagem e a validação de instrumentos algorítmicos, sistemas e modelos de IA e outras tecnologias avançadas e, se for caso disso, para o treino desses sistemas.

2.Se os sistemas de IA ou os modelos de IA desenvolvidos ou substancialmente modificados no contexto das atividades de investigação e inovação da Europol constituírem sistemas de IA de risco elevado na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, a Europol assegura que o ambiente a que se refere o n.º 1 cumpre, conforme aplicável, os requisitos que regem os ambientes de testagem da regulamentação da IA estabelecidos no artigo 57.º desse regulamento.

3.A Europol pode disponibilizar o ambiente a que se refere o n.º 1 a organismos privados que participem em atividades de investigação e inovação realizadas pela Europol ou em que a Europol participe, sob reserva de salvaguardas técnicas, organizativas, de segurança e de proteção de dados adequadas.

4.A Europol pode também participar em ambientes de testagem da regulamentação para sistemas e modelos de IA criados em conformidade com o artigo 57.º do Regulamento (UE) 2024/1689 , incluindo ambientes de testagem da regulamentação criados pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Artigo 62.º

Implantação precoce, ensaios operacionais e validação de soluções inovadoras

1.A Europol pode apoiar a implantação precoce, os ensaios operacionais e a validação de soluções inovadoras para capacidades avançadas, incluindo soluções comerciais, tendo em conta o quadro referido no artigo 57.º.

2.Caso participe em atividades de investigação e inovação nos termos do artigo 60.º, a Europol avalia a potencial utilização operacional das soluções inovadoras resultantes e, se for caso disso, apoia a sua implantação precoce, os ensaios operacionais e a validação para utilização pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Se a Europol concluir que esse apoio é necessário e viável, tendo em conta os recursos disponíveis e o quadro referido no artigo 57.º, presta esse apoio em conformidade com o presente artigo.

Artigo 63.º

Adoção, implantação, expansão e integração de capacidades avançadas

1.A Europol apoia a adoção, a implantação, a expansão e a integração de capacidades avançadas, em especial as resultantes das atividades de investigação e inovação referidas no artigo 60.º, nas atividades operacionais e nas investigações das autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União e o direito nacional aplicáveis.

2.Para efeitos do n.º 1, a Europol coopera estreitamente com os Estados-Membros para facilitar a utilização efetiva e a integração de capacidades avançadas nos ambientes operacionais nacionais, em especial através dos centros, dos destacamentos da Europol e dos gabinetes de apoio da Europol, conforme adequado.

Artigo 64.º

Formação especializada

1.A Europol apoia os Estados-Membros no reforço das competências especializadas e na garantia da implantação e utilização eficazes das capacidades avançadas partilhadas desenvolvidas, alojadas, operadas ou disponibilizadas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente através de atividades de formação especializada sobre:

a)Métodos operacionais, analíticos, técnicos e forenses avançados pertinentes para as investigações criminais;

b)Capacidades relacionadas com tecnologias emergentes, incluindo a inteligência artificial, as investigações digitais, as informações de fontes abertas e a decifragem e o tratamento de dados;

c)Metodologias operacionais pertinentes para a cooperação policial transnacional, incluindo métodos de prevenção da criminalidade e procedimentos de investigação.

2.A Europol disponibiliza igualmente conhecimentos especializados e formação sempre que as necessidades operacionais ou de capacidades comuns identificadas no âmbito do Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades exijam um apoio coordenado a nível da União.

3.A Europol realiza as atividades referidas nos n.os 1 e 2 em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), nomeadamente no que diz respeito às atividades de formação especializada realizadas através de centros de excelência coordenados pela CEPOL.

Secção 2
Cooperação e colaboração em matéria de capacidades e inovação

Artigo 65.º

Serviço de Capacidades e Inovação

1.A Europol mantém um Serviço de Capacidades e Inovação para coordenar as suas atividades nos domínios da prospetiva, da investigação, da inovação e do desenvolvimento de capacidades.

2.O Serviço de Capacidades e Inovação:

a)Coordena a preparação, aplicação, revisão e atualização do quadro referido no artigo 57.º;

b)Coordena e realiza atividades de investigação, inovação e desenvolvimento de capacidades realizadas pela Europol, nomeadamente no âmbito dos centros, e orienta o desenvolvimento e a evolução dos serviços, instrumentos e capacidades técnicas da Europol estabelecidos ao abrigo do presente regulamento;

c)Apoia os Estados-Membros no desenvolvimento, ensaio, validação, adoção, implantação, expansão e integração de capacidades avançadas, nomeadamente facilitando a interoperabilidade, a normalização e a sua utilização coerente em todos os Estados-Membros;

d)Contribui para a cooperação e a coordenação a nível da União entre os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União e, se for caso disso, outras partes interessadas pertinentes nos domínios da investigação, da inovação e do desenvolvimento de capacidades pertinentes para a competência da Europol.

e)Divulga, em conformidade com o artigo 129.º, os resultados das atividades de investigação, inovação e desenvolvimento de capacidades realizadas nos termos do presente regulamento.

Artigo 66.º

Acordos de colaboração em matéria de inovação e desenvolvimento de capacidades

1.A Europol pode estabelecer e participar em acordos de colaboração, redes de cooperação e outras iniciativas de inovação com instituições, órgãos e organismos da União e com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Para efeitos dos acordos de colaboração a que se refere o primeiro parágrafo, a Europol pode estabelecer e participar em parcerias de inovação, contratos pré-comerciais e outras atividades de inovação e desenvolvimento de capacidades com organismos privados pertinentes, incluindo organizações de investigação, universidades, fornecedores de tecnologia, indústria, pequenas e médias empresas, empresas em fase de arranque e intervenientes na inovação, sob reserva de salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados e segurança e sem prejuízo do direito da União aplicável.

2.A Europol informa e consulta regularmente o Grupo Consultivo sobre Capacidades e Inovação, criado nos termos do artigo 67.º, relativamente às atividades realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 67.º

Grupo Consultivo sobre Capacidades e Inovação

1.É criado um Grupo Consultivo sobre Capacidades e Inovação («Grupo Consultivo sobre Inovação»).

2.O Grupo Consultivo sobre Inovação é composto por um perito designado por cada Estado-Membro e por um perito designado pela Comissão.

A ENISA, o ECCC, a Frontex, a eu-LISA e a Eurojust podem, cada um, nomear um representante para o Grupo Consultivo sobre Inovação.

3.A Europol pode convidar representantes de outras instituições, órgãos e organismos competentes da União, bem como de organismos privados, a participar, se for caso disso.

4.O Grupo Consultivo presta assistência à Europol, disponibilizando conhecimentos técnicos especializados sobre atividades de investigação, inovação e desenvolvimento de capacidades, em especial no que diz respeito à preparação, revisão e atualização regular do quadro referido no artigo 57.º.

Para o efeito, o Grupo Consultivo sobre Inovação:

a)Permite que os participantes troquem pontos de vista sobre as atividades de desenvolvimento de capacidades e de inovação, em curso e planeadas, realizadas a nível da União e a nível nacional, que possam ter relevância para o Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento Comum de Capacidades;

b)Promove a coerência, a complementaridade e a coordenação entre as atividades de investigação, inovação e desenvolvimento de capacidades realizadas nos termos do presente regulamento e as iniciativas conexas a nível nacional e da União;

c)Apoia uma colaboração estruturada com organismos privados para o desenvolvimento de capacidades, ensaios e inovação pertinentes para as competências da Europol.

5.O Grupo Consultivo sobre Inovação reúne-se regularmente. Não tem poder de decisão nem representa o Conselho de Administração.

6.A Europol proporciona um secretariado e apoio administrativo.

7.O Grupo Consultivo sobre Inovação adota o seu regulamento interno.

Capítulo V
Organização da Europol

Artigo 68.º

Estrutura administrativa e de gestão da Europol

1.Fazem parte da estrutura administrativa e de gestão da Europol:

a)Um Conselho de Administração;

b)Uma comissão executiva;

c)Um diretor executivo;

d)Diretores executivos adjuntos, caso existam;

e)Um Grupo Diretor para as TIC/GI;

f)Um Grupo Consultivo TIC/GI;

g)Um Grupo Consultivo sobre Inovação;

h)Se for caso disso, qualquer outro órgão consultivo criado pelo Conselho de Administração em conformidade com o artigo 72.º;

i)Os centros.

2.Os elementos que integram a estrutura administrativa e de gestão da Europol não podem ter quaisquer interesses financeiros ou outros que possam afetar a sua imparcialidade. Atuam no interesse público e executam as suas atividades com independência, imparcialidade e transparência. Apresentam anualmente declarações de interesses em conformidade com as regras internas adotadas pelo Conselho de Administração. A Europol publica essas declarações anualmente.

Secção 1
Conselho de Administração

Artigo 69.º

Composição do Conselho de Administração

1.O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão, todos com direito de voto.

2.Do Conselho de Administração fazem ainda parte:

a)Um membro nomeado pelo Parlamento Europeu, sem direito de voto;

b)Um membro nomeado por cada um dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, nos casos previstos e em conformidade com o acordo internacional pertinente a que se refere o artigo 93.º.

3.Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente. O suplente representa o membro na ausência deste.

4.Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos em matéria de cooperação policial pertinentes para as competências da Europol, tendo em conta as suas competências e conhecimentos especializados em matéria de gestão, administração e orçamento. Todas as partes representadas no Conselho de Administração envidam esforços para limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade do trabalho deste órgão. Todas as partes procuram garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

5.O mandato dos membros efetivos e suplentes é de quatro anos. O mandato é renovável.

Artigo 70.º

Presidente do Conselho de Administração

1.O Conselho de Administração elege um presidente e um vice-presidente de entre o grupo de três Estados-Membros que elaboraram em conjunto o programa de 18 meses do Conselho. Estes exercem funções durante o período de 18 meses correspondente a esse programa do Conselho. No entanto, os mandatos do presidente e do vice-presidente cessam automaticamente e na mesma data em que cessarem os seus mandatos na qualidade de membros do Conselho de Administração.

2.O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros com direito de voto do Conselho de Administração.

3.O vice-presidente substitui automaticamente o presidente sempre que este se encontre impedido de exercer as suas funções.

Artigo 71.º

Reuniões do Conselho de Administração

1.O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

As reuniões do Conselho de Administração realizam-se, em princípio, na sede da Europol.

2.O diretor executivo participa nas deliberações, mas não tem direito de voto.

3.O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros que o compõem.

4.Sempre que necessário, o Conselho de Administração pode realizar reuniões conjuntas com os conselhos de administração da Eurojust, da Frontex e da CEPOL.

5.O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser relevante para a discussão a assistir às suas reuniões na qualidade de observador.

6.Dois representantes do GCPC devem ser convidados para estarem presentes em duas reuniões ordinárias do Conselho de Administração por ano, na qualidade de observadores sem direito de voto, para debater as seguintes questões de interesse político:

a)O relatório anual de atividades consolidado referido no artigo 72.º, n.º 2, alínea m), relativo ao ano anterior;

b)O documento único de programação referido no artigo 73.º para o ano seguinte e o orçamento anual;

c)As perguntas e respostas escritas do GCPC;

d)As relações externas e questões relativas às parcerias.

O Conselho de Administração, juntamente com os representantes do GCPC, pode decidir debater outras questões de interesse político.

7.Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes podem ser assistidos nas reuniões, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, por consultores ou peritos.

8.A Europol assegura o secretariado do Conselho de Administração.

Artigo 72.º

Competência do Conselho de Administração

1.O Conselho de Administração é responsável por tomar as decisões estratégicas da Europol e emitir as orientações gerais para as atividades da mesma.

2.Compete ao Conselho de Administração:

a)Aprovar, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, o orçamento anual da Europol e exercer outras funções relacionadas com o orçamento da Europol;

b)Aprovar as regras financeiras aplicáveis à Europol;

c)Aprovar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão, com base numa análise das necessidades;

d)Aprovar o seu regulamento interno, incluindo disposições relativas às tarefas e ao funcionamento do respetivo secretariado;

e)Em conformidade com o n.º 5, exercer em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento de outros agentes («poderes de autoridade investida do poder de nomeação»);

f)Aprovar normas de execução adequadas para o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários;

g)Nomear, por maioria de dois terços, o diretor executivo e, se for caso disso, os diretores executivos adjuntos e, quando relevante, prorrogar o seu mandato ou exonerá-los das suas funções;

h)Estabelecer a estrutura organizativa da Europol e aprovar a política de pessoal da Europol, tendo em conta a boa gestão orçamental;

i)Criar, se for caso disso, órgãos consultivos e determinar o seu mandato, composição e regras de execução;

j)Decidir, sob proposta do diretor executivo e sob reserva de aprovação prévia da Comissão, sobre a criação de funções, capacidades ou instalações operacionais, técnicas ou administrativas noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro de acolhimento, sempre que necessário para o exercício das funções da Europol;

k)Autorizar a celebração de acordos de cooperação;

l)Tendo em conta o parecer da Comissão, aprovar o documento único de programação da Europol por maioria de dois terços dos membros com direito de voto;

m)Definir os critérios de avaliação do desempenho da Europol e aprovar, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, um relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. O relatório de atividades anual consolidado deve ser publicado. A Comissão aprova atos de execução que estabelecem indicadores de prestação de informações para assegurar uma abordagem uniforme da recolha e apresentação de informações pela Europol relativamente a crimes lesivos dos interesses financeiros da União;

n)Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, inclusive no que toca às respetivas declarações de interesses;

o)Adotar medidas adequadas para apoiar o reconhecimento das competências e da experiência profissional adquiridas no decurso de um emprego ou de atividades realizadas para a Europol, nomeadamente através do desenvolvimento de um quadro comum de competências em cooperação com a CEPOL;

p)Acompanhar as prioridades e os objetivos estratégicos da Europol, tal como refletidos nos critérios de avaliação referidos na alínea m), e assegurar um acompanhamento adequado dos desafios operacionais, tecnológicos e organizativos que afetam o cumprimento das funções da Europol;

q)Supervisionar o desempenho do diretor executivo, incluindo a execução das decisões do Conselho de Administração e o exercício efetivo dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento;

r)Nomear um responsável pela proteção de dados, que é independente no exercício das suas funções;

s)Nomear um contabilista, que é funcionalmente independente no exercício das suas funções;

t)Criar e supervisionar uma estrutura de auditoria interna independente e assegurar o seguimento adequado das recomendações decorrentes dos relatórios de auditoria interna ou externa, das avaliações e das investigações da Procuradoria Europeia, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da AEPD;

u)Adotar diretrizes para o tratamento de informações pela Europol, nos termos do artigo 32.º, e após consulta da AEPD;

v)Adotar regras de execução que regulem os centros, em conformidade com os artigos 13.º a 19.º, e avaliar regularmente o seu funcionamento, adaptando-as, se necessário, à luz das necessidades operacionais e da evolução das ameaças à segurança;

w)Nomear um provedor de direitos fundamentais, que é funcionalmente independente no exercício das suas funções;

x)Especificar os critérios com base nos quais a Europol pode emitir propostas para a eventuais introduções de indicações de informação no SIS.

3.Se o considerar necessário ao exercício das atribuições da Europol, o Conselho de Administração pode sugerir ao Conselho que chame a atenção da Comissão para a necessidade de uma decisão de adequação, tal como referido no artigo 94.º-A do Regulamento (UE) 2018/1725, ou de uma recomendação de decisão que autorize a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo internacional a que se refere o artigo 94.º-B, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.

4.Se, pelo menos, um terço dos membros do Conselho de Administração identificar a necessidade de ação da Europol num domínio específico da sua competência, o Conselho de Administração convida o diretor executivo a propor medidas adequadas.

5.O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no diretor executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que tal delegação de poderes poderá ser suspensa. O diretor executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.

6.Quando circunstâncias excecionais assim o exijam, o Conselho de Administração pode, mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação concedida ao diretor executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o diretor executivo.

7.O Conselho de Administração pode delegar determinadas funções, exceto as que exijam uma maioria de dois terços do Conselho de Administração, no Conselho Executivo a que se refere o artigo 75.º, e adota regras internas que regem as suas funções, composição e funcionamento.

Artigo 73.º

Programação plurianual e programas de trabalho anuais

1.Até ao final de cada ano, o Conselho de Administração adota um documento único de programação, que inclui a programação plurianual e o programa de trabalho anual da Europol, com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da Comissão e, em relação à programação plurianual, após consulta ao Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC), criado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais.

Caso a Comissão emita um parecer negativo por motivos relacionados com a conformidade com o direito da União, a coerência com os objetivos estratégicos da União ou a boa gestão financeira, o Conselho de Administração revê o projeto de documento único de programação antes da sua adoção, a fim de assegurar a conformidade com o direito da União, a coerência com os objetivos estratégicos da União e a boa gestão financeira.

Se o Conselho de Administração decidir não tomar em consideração qualquer das questões levantadas pelo GCPC, nos termos do artigo 71.º, n.º 6, a Europol apresenta uma justificação exaustiva.

Logo que o documento único de programação seja adotado, o Conselho de Administração envia-o ao Conselho, à Comissão e ao GCPC.

2.O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. Estabelece igualmente o planeamento dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal, tendo em conta a necessidade de assegurar uma combinação adequada de competências e conhecimentos especializados necessários para o desempenho das funções da Europol. Inclui a estratégia para as relações com países terceiros e organizações internacionais e as atividades de investigação e inovação da Europol que se encontram previstas.

O programa de trabalho plurianual é executado através de programas de trabalho anuais e, se for caso disso, é atualizado de acordo com os resultados das avaliações externas e internas. A conclusão dessas avaliações é também refletida, sempre que oportuno, no programa de trabalho anual para o ano seguinte.

3.O programa de trabalho anual abrange os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual é coerente com o programa de trabalho plurianual. O programa de trabalho plurianual deve indicar de forma clara as atividades que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

4.Caso, após a adoção de um programa de trabalho anual, sejam confiadas novas atribuições à Europol, o Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual.

5.As alterações substanciais ao programa de trabalho anual, e em especial as resultantes da reafetação de recursos orçamentais superiores a 2 % do orçamento anual, são adotadas segundo o mesmo procedimento aplicável à adoção do programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

Artigo 74.º

Regras de votação do Conselho de Administração

1.Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º, n.º 2, no artigo 72.º, n.º 2, alíneas a), g), l) e m), no artigo 76.º, n.º 7, e no artigo 126.º, n.º 2, o Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria dos seus membros com direito de voto.

2.Se a Comissão manifestar preocupações sérias relativamente a uma proposta de decisão apresentada ao Conselho de Administração sobre questões relacionadas com o Regulamento Delegado (UE) 2019/715, o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, o Conselho de Administração adia a adoção da decisão. No prazo de 15 dias a contar da data em que a Comissão tiver manifestado sérias preocupações relativamente a uma proposta de decisão apresentada ao Conselho de Administração, o Conselho de Administração volta a analisá-la e adota-a, eventualmente alterada, em segunda leitura, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, incluindo os representantes da Comissão, ou por maioria de quatro quintos dos representantes dos Estados-Membros.

3.Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o seu direito de voto.

4.O presidente participa na votação.

5.O diretor executivo não participa na votação.

6.O regulamento interno do Conselho de Administração estabelece regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro.

Secção 3
Conselho executivo

Artigo 75.º

Comissão Executiva

1.O Conselho de Administração é assistido por uma Comissão Executiva.

2.Compete à Comissão Executiva:

a)Preparar as decisões a adotar pelo Conselho de Administração e acompanhar a execução das decisões por ele adotadas, sem afetar as responsabilidades do diretor executivo;

b)Analisar o projeto de orçamento anual e o projeto de relatório anual consolidado das atividades e supervisionar a preparação e a execução da programação anual e plurianual;

c)Acompanhar a execução do orçamento da Europol e preparar as decisões financeiras e orçamentais a adotar pelo Conselho de Administração;

d)Adotar uma estratégia interna de combate à fraude, proporcional ao risco de fraude;

e)Assegurar, juntamente com o Conselho de Administração, o seguimento adequado das conclusões e recomendações resultantes de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, das conclusões das investigações efetuadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e dos resultados, incluindo as decisões judiciais, das investigações efetuadas pela Procuradoria Europeia, em conformidade com o direito aplicável da União;

f)Sem prejuízo das responsabilidades do diretor executivo, prestar-lhe assistência e aconselhamento na execução das decisões do Conselho de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental.

3.Se necessário, por motivos de urgência, o Conselho Executivo pode adotar decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, nomeadamente em matéria de gestão administrativa e orçamental, incluindo a suspensão da delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação. Essas decisões são apresentadas ao Conselho de Administração para confirmação na sua reunião seguinte.

4.O Conselho Executivo é composto pelo presidente do Conselho de Administração, um representante da Comissão no Conselho de Administração e três outros membros nomeados pelo Conselho de Administração de entre os seus membros com direito de voto. O presidente do Conselho de Administração é igualmente o presidente da Comissão Executiva. O diretor executivo participa nas reuniões da comissão executiva, mas sem direito de voto.

5.O mandato dos membros do Conselho Executivo é de quatro anos. O mandato dos membros da Comissão Executiva cessa no momento em que terminem as respetivas funções como membros do Conselho de Administração.

6.A Comissão Executiva reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por trimestre. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.

7.O Conselho Executivo pode igualmente convidar, na qualidade de observadores sem direito de voto, outros participantes para pontos específicos da ordem de trabalhos.

Secção 4

Diretor executivo

Artigo 76.º

Nomeação, demissão e prorrogação do mandato

1.O diretor executivo é contratado como agente temporário da Europol, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos propostos pela Comissão. Para efeitos da celebração do contrato do diretor executivo, a Europol é representada pelo presidente do Conselho de Administração.

3.O mandato do diretor executivo é de cinco anos. Atempadamente, antes do termo desse período, a Comissão procede a uma avaliação que tenha em conta uma apreciação do desempenho do diretor executivo e as futuras atribuições e desafios da Europol.

4.O Conselho de Administração, deliberando por proposta da Comissão, que terá em conta a avaliação referida no n.º 3, pode prorrogar uma vez o mandato do diretor executivo, por um período não superior a cinco anos.

5.O diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar uma vez terminado o período total do seu mandato.

6.O diretor executivo só pode ser destituído por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão.

7.As decisões do Conselho de Administração sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a destituição do diretor executivo e/ou do(s) diretor(es) executivo(s) adjunto(s) são adotadas por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

8.Em caso de vaga, a menos que o Conselho de Administração decida qual o diretor executivo adjunto que assumirá as funções e responsabilidades do diretor executivo até à nomeação de um novo diretor executivo, um diretor executivo adjunto do grau mais elevado assumirá essas funções.

Artigo 77.º

Funções e responsabilidades do diretor executivo

1.O diretor executivo é responsável pela gestão da Europol. O diretor executivo responde perante o Conselho de Administração.

2.O diretor executivo responde perante o Parlamento Europeu, o GCPC e o Conselho sobre o desempenho das atribuições da Europol, sempre que for convidado a fazê-lo.

3.O diretor executivo é o representante legal da Europol.

4.O diretor executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem à Europol com base no presente regulamento. Cabe ao diretor executivo, nomeadamente:

a)Assegurar a gestão corrente da Europol;

b)Propor ao Conselho de Administração a criação de funções ou capacidades operacionais, técnicas ou administrativas sediadas em Estados-Membros que não o Estado-Membro de acolhimento, sempre que necessário para o desempenho das atribuições da Europol;

c)Identificar prioridades operacionais, lacunas de capacidades e ameaças emergentes à segurança pertinentes para o âmbito de competências da Europol e propor medidas operacionais, tecnológicas ou organizativas adequadas ao Conselho de Administração;

d)Assegurar o cumprimento das regras financeiras da Europol;

e)Elaborar o projeto de documento único de programação e apresentá-lo ao Conselho de Administração, após consulta à Comissão;

f)Elaborar o relatório anual consolidado das atividades e apresentá-lo ao Conselho de Administração para apreciação e aprovação;

g)Proteger os interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas, sem prejuízo das competências do OLAF e da Procuradoria Europeia em matéria de investigação, através de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes pagos indevidamente, bem como, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas;

h)Comunicar qualquer conduta criminosa à Procuradoria Europeia, em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2017/1939, em relação à qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência, e comunicar ao OLAF, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 883/2013;

i)Elaborar um plano de ação de acompanhamento relacionado com as conclusões das avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, bem como de relatórios de inquérito e recomendações de inquéritos da Procuradoria Europeia, do OLAF e da AEPD, e apresentar regularmente relatórios sobre os progressos realizados ao Conselho de Administração, bem como informar a Comissão, sempre que adequado e sem demora injustificada, das constatações significativas e das medidas tomadas em resposta;

j)Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis à Agência;

k)Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência e executar o seu orçamento de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da orçamentação baseada no desempenho;

l)Elaborar um projeto de regras de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes adequado, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários;

m)Elaborar um projeto de regras internas para a prevenção e gestão dos conflitos de interesses no que respeita aos membros do Conselho de Administração, e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção;

n)Promover a diversidade e assegurar o equilíbrio entre os géneros no recrutamento do pessoal da Agência;

o)Informar regularmente o Conselho de Administração sobre a cooperação com as instituições, órgãos e organismos da União, nomeadamente sobre a preparação e celebração de acordos de cooperação e as considerações operacionais conexas, e, se for caso disso, apresentar propostas de medidas de acompanhamento ao Conselho de Administração;

p)Informar regularmente o Conselho de Administração sobre a cooperação com países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente sobre a preparação e celebração de acordos de cooperação com autoridades de países terceiros e organizações internacionais;

q)Informar regularmente o Conselho de Administração sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 à transferência de dados pessoais e as considerações operacionais conexas;

r)Informar regularmente o Conselho de Administração sobre os acordos de cooperação celebrados com organismos privados, incluindo a sua relevância estratégica, impacto operacional e eventuais riscos associados;

s)Desempenhar outras funções nos termos do presente regulamento.

Artigo 78.º

Diretores executivos adjuntos

1.O diretor executivo é assistido por um ou mais diretores executivos adjuntos. O diretor executivo define as atribuições dos mesmos.

2.Aplica-se aos diretores executivos adjuntos o disposto no artigo 77.º. O diretor executivo é consultado antes da nomeação, prorrogação do mandato ou demissão dos mesmos.

Capítulo VI
Relações com entidades da União

Artigo 79.º

Disposições comuns

1.A Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com instituições, órgãos e organismos da União, em conformidade com as funções atribuídas à Europol e a essas instituições, órgãos e organismos, devendo procurar assegurar sinergias no exercício das respetivas funções. A Europol estabelece e mantém uma relação estreita com as instituições, órgãos e organismos da União, nos termos dos artigos 81.º a 90.º, que não se limita aos domínios neles referidos.

A Europol pode igualmente estabelecer e manter relações de cooperação com as instituições e missões da União criadas com base nos Tratados, em conformidade com as funções atribuídas à Europol e a essas instituições e missões.

2.A cooperação da Europol com as instituições, órgãos e organismos da União ao abrigo do presente capítulo visa, designadamente, reforçar a eficácia global da resposta da União às formas de criminalidade enumeradas no anexo I, procurando, em especial, assegurar a complementaridade e, sempre que possível, reforçar a coordenação e evitar a duplicação de ações, nomeadamente através:

a)Do intercâmbio de informações, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento;

b)De atividades operacionais;

c)De atividades estratégicas e analíticas;

d)Do intercâmbio de conhecimentos e competências especializados;

e)De atividades de formação;

f)Do desenvolvimento de capacidades, nomeadamente através da investigação e inovação e da contratação pública conjunta;

g)Da coordenação de atividades, se for caso disso, em relação a países terceiros e organizações internacionais;

h)Da coordenação de atividades de execução das estratégias e prioridades políticas pertinentes da União.

3.A cooperação referida nos n.os 1 e 2 baseia-se em acordos de cooperação celebrados com as entidades referidas no n.º 1. Tais acordos não podem permitir o intercâmbio de dados pessoais nem vincular a União ou os seus Estados-Membros.

Os acordos de cooperação celebrados com instituições, órgãos e organismos da União estabelecidos no âmbito do TFUE estão sujeitos à aprovação prévia da Comissão, com exceção dos acordos de cooperação a que se refere o artigo 81.º. Estes acordos de cooperação são revistos periodicamente em função da evolução das necessidades operacionais, por iniciativa da Europol e da instituição, órgão ou organismo da União em causa ou, com exceção do acordo de cooperação a que se refere o artigo 81.º, a pedido da Comissão.

Qualquer acordo de cooperação celebrado pela Europol com uma instituição, órgão ou organismo da União antes da entrada em vigor do presente regulamento será objeto de revisão após a data de início da aplicação do presente regulamento.

4.O diretor executivo informa o Conselho de Administração sobre as relações de cooperação regulares que a Europol tenciona estabelecer e manter nos termos dos n.os 1, 2 e 3 e, uma vez estabelecidas essas relações, sobre a respetiva evolução.

5.Sob reserva de qualquer restrição prevista no disposto do artigo 33.º, n.º 2, e das regras aplicáveis nos termos do artigo 129.º, a Europol pode proceder ao intercâmbio direto de informações, com exceção de dados pessoais, com uma instituição, órgão ou organismo da União, na medida em que tal intercâmbio seja pertinente para o desempenho das atribuições da Europol ou da referida instituição, órgão ou organismo da União.

6.Sob reserva de qualquer restrição prevista no disposto do artigo 33.º, n.º 2, ou 3, e das regras aplicáveis nos termos do artigo 129.º, a Europol pode transmitir dados pessoais às entidades referidas no n.º 1, na medida em que essa transmissão seja necessária e proporcionada ao exercício legítimo das funções dessa entidade. Os dados pessoais transmitidos pela Europol às entidades referidas no n.º 1 só podem ser tratados para outra finalidade com a autorização da Europol e se tal for compatível com a finalidade inicial para a qual os dados foram recolhidos e transmitidos pela Europol. Se os dados a transmitir tiverem sido fornecidos por um Estado-Membro ou por uma instituição, órgão ou organismo da União e estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 81.º, n.os 3 e 4, a Europol partilha dados pessoais e outras informações pertinentes com a Procuradoria Europeia, independentemente de qualquer restrição prevista nos termos do artigo 33.º, n.º 2, ou 3.

7.A Europol pode receber e tratar dados pessoais das instituições, órgãos e organismos da União, na medida do necessário e proporcionado ao exercício legítimo das suas funções. As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos não podem ser objeto de tratamento.

8.Caso uma instituição, órgão ou organismo da União receba dados pessoais da Europol, fica proibido de transmitir ou transferir posteriormente esses dados, salvo autorização prévia expressa da Europol.

9.A Europol assegura-se de que são conservados registos pormenorizados de todas as transmissões e transferências de dados pessoais, bem como das razões que motivaram essas transmissões e transferências, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 80.º

Disposições comuns sobre o intercâmbio indireto de informações com base num sistema de respostas positivas/negativas

1.A Europol toma todas as medidas adequadas para assegurar o acesso indireto de outras instituições, órgãos e organismos da União, sempre que tal acesso esteja previsto no direito da União, às informações detidas pela Europol, em condições de reciprocidade, através de um sistema automatizado de respostas positivas/negativas operado através da consulta de índices, que devem ser mantidos atualizados.

2.O acesso indireto às informações nos termos do primeiro parágrafo não prejudica quaisquer restrições impostas pelos Estados-Membros, pelas instituições, órgãos e organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais que forneçam as informações, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2.

3.Em caso de resposta positiva, a Europol inicia o procedimento de transmissão das informações que geraram a resposta positiva à instituição, órgão ou organismo da União que efetuou a consulta a que se refere o n.º 1, em conformidade com as restrições impostas pela entidade que forneceu as informações nos termos do presente regulamento. Em caso de resposta positiva com informações sujeitas a restrições indicadas nos termos do artigo 33.º, n.º 2, o sistema automatizado de respostas positivas/negativas a que se refere o n.º 1 não notifica dessa resposta positiva a instituição, órgão ou organismo da União que efetuou a consulta. Nesse caso, a Europol contacta rapidamente a entidade que forneceu as informações para averiguar se as informações que geraram a resposta positiva podem ser partilhadas com a instituição, órgão ou organismo da União que efetuou a consulta. Se a entidade que forneceu as informações levantar essas restrições, a Europol transmite as informações que geraram a resposta positiva à instituição, órgão ou organismo da União que efetuou a consulta. Se a entidade que forneceu as informações mantiver as restrições, a Europol observa essas restrições e não transmite as informações que geraram a resposta positiva à instituição, órgão ou organismo da União que efetuou a consulta.

4.A consulta de informações em conformidade com os n.os 1 e 2 só é feita com a finalidade de determinar se as informações disponíveis noutra instituição, órgão ou organismo da União correspondem às informações tratadas na Europol para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, alíneas a), b) e c).

5.Sem comprometer a natureza automatizada do sistema de respostas positivas/negativas, a Europol só permite consultas em conformidade com os n.os 1 e 2 por pessoas designadas por outras instituições, órgãos ou organismos da União autorizados a efetuar essas consultas.

6.Nas condições de reciprocidade a que se refere o primeiro parágrafo, a Europol tem, dentro dos limites da sua competência, acesso indireto, com base num sistema automatizado de respostas positivas/negativas, às informações fornecidas às instituições, órgãos e organismos da União, sob reserva das condições estabelecidas no direito da União.

7.Esse acesso não prejudica quaisquer restrições impostas pelo Estado-Membro, instituição, órgão ou organismo da União, país terceiro ou organização internacional que forneceu as informações.

8.A Europol e as outras instituições, órgãos e organismos da União informam-se mutuamente se, em resultado de uma resposta positiva nos termos dos n.os 1 e 3, existirem indicações de que os dados podem estar incorretos ou entrar em conflito com outros dados.

9.Sempre que necessário para aplicar o sistema de respostas positivas/negativas referido nos n.os 1 a 8, o procedimento técnico, incluindo os conjuntos de dados que devem ser incluídos nos índices, bem como os requisitos de desempenho e disponibilidade, é estabelecido por meio de atos de execução adotados em conformidade com o artigo 138.º.

Artigo 81.º

Relações com a Procuradoria Europeia

1.A Europol estabelece e mantém uma relação estreita com a Procuradoria Europeia com base num acordo de cooperação que estabeleça as modalidades da sua cooperação. O referido acordo de cooperação é objeto de revisão periódica.

2.A pedido da Procuradoria Europeia, em conformidade com o artigo 102.º do Regulamento (UE) 2017/1939, a Europol apoia as investigações da Procuradoria Europeia, nomeadamente fornecendo informações de que disponha e estejam relacionadas com crimes da competência da Procuradoria Europeia e prestando o apoio operacional solicitado para o desempenho das atribuições da Procuradoria Europeia.

3.A fim de prestar à Procuradoria Europeia as informações e o apoio a que se refere o primeiro parágrafo, a Europol assegura a existência das disposições organizativas necessárias, incluindo a afetação de recursos humanos específicos.

4.A fim de garantir que a Europol forneça à Procuradoria Europeia as informações necessárias nos termos do n.º 2 do presente artigo, a Europol permite que esta tenha acesso indireto, com base num sistema automatizado de respostas positivas/negativas, aos dados relacionados com as infrações abrangidas pela sua competência, detidos para as finalidades referidas no artigo 32.º, n.º 2, alíneas a), b) e c). Esse sistema de respostas positivas/negativas notifica a Europol e a entidade que forneceu as informações a que se refere o artigo 33.º, n.º 1, em caso de resposta positiva.

5.Nos termos do artigo 43.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, em caso de resposta positiva, a Europol partilha com a Procuradoria Europeia as informações que geraram a resposta positiva, na medida em que estejam relacionadas com infrações da competência desta e notifica a entidade que forneceu as informações em causa.

6.Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Europol comunica à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa relativamente à qual esta possa exercer a sua competência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939.

7.Caso faça a comunicação à Procuradoria Europeia nos termos do número anterior, a Europol notifica sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

8.A Europol pode realizar análises operacionais conjuntas com a Procuradoria Europeia.

9.Quando a Europol receber informações da Procuradoria Europeia sobre formas de criminalidade fora do âmbito das competências desta última e no âmbito das competências da Europol, a Europol trata e analisa essas informações e, se for caso disso, divulga-as às autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 82.º

Relações com a Eurojust

1.Se, no decurso das atividades da Europol, incluindo em qualquer fase de um grupo de trabalho operacional, a Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de um acompanhamento judicial eficaz no âmbito do mandato da Eurojust, a Europol notifica desse facto, sem demora injustificada, a Eurojust e qualquer Estado-Membro em causa. A Europol dá início ao procedimento de partilha das informações pertinentes, em conformidade com a decisão do Estado-Membro que as forneceu. Nesse caso, a Eurojust deve consultar a Europol.

2.A Europol e a Eurojust podem acordar na criação de plataformas operacionais conjuntas e outras formas de cooperação estruturada para apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros em domínios específicos da criminalidade que sejam da sua competência. Tal pode incluir um processo de análise operacional conjunta.

3.A Europol coopera com a Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, no apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros no contexto das investigações digitais e do acesso aos dados e, em especial, atua como plataforma de conhecimentos para aconselhar, apoiar e reforçar as capacidades em matéria de acesso transnacional a provas eletrónicas.

4.A Europol apoia a Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, em relação aos crimes internacionais fundamentais.

Artigo 83.º

Relações com o OLAF

Se, no decurso das atividades de tratamento de informações da Europol no âmbito de uma investigação específica ou processo de recuperação de bens, a Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de coordenação, cooperação ou apoio em conformidade com o mandato do OLAF, a Europol notifica-o para esse efeito e dá início ao procedimento de partilha de informações, de acordo com a decisão do Estado-Membro que as forneceu. Nesse caso, o OLAF consulta a Europol.

Artigo 84.º

Relações com a Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC)

1.A relação da Europol com a ACBC tem por objetivo, designadamente, apoiar as unidades de informação financeira (UIF) no contexto de uma análise conjunta realizada nos termos do artigo 32.º da Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho( 74 ) e do artigo 40.º do Regulamento (UE) 2024/1620.

2.Para efeitos do artigo 41.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/1620, a Europol recebe, trata e analisa os resultados das análises conjuntas e quaisquer informações adicionais, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 85.º

Cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

A Europol coopera com a Frontex, designadamente no que respeita:

a)À identificação de movimentos transnacionais de risco elevado e de atividades criminosas conexas, nomeadamente através da análise das informações de viagem contidas nos sistemas informáticos de grande escala da União; para o efeito, a Europol compara esses dados com as informações de que dispõe em conformidade com o presente regulamento e fornece à Frontex os indicadores de risco pertinentes;

b)À execução das atividades realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1356 e no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1896; para o efeito, a Europol pode, a pedido do Estado-Membro em causa, destacar pessoal para apoiar os controlos por confronto com os sistemas informáticos de grande escala pertinentes da União, em conformidade com o artigo 22.º do presente regulamento, nomeadamente no contexto das atividades realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896 e de eventos internacionais importantes.

Artigo 86.º

Relações com a eu-LISA

1.A Europol coopera com a eu-LISA em domínios de interesse comum relacionados com o desenvolvimento, a implantação e o funcionamento dos sistemas de informação e das infraestruturas de comunicação conexas.

2.A cooperação entre a Europol e a eu-LISA a que se refere o n.º 1 pode incluir, se for caso disso e em conformidade com os respetivos mandatos, entre outros:

a)A participação em ou a utilização de procedimentos de contratação pública, incluindo ações de contratação pública conjunta, contratos-quadro ou outros instrumentos de contratação pública para a aquisição de obras, fornecimentos ou serviços;

b)A partilha, reutilização ou adaptação de componentes técnicos, instrumentos, serviços ou módulos desenvolvidos ou operados por qualquer uma das agências;

c)A prestação de apoio técnico, conhecimentos especializados ou serviços, nomeadamente no domínio do desenvolvimento, ensaio, manutenção e segurança dos sistemas;

d)A criação de equipas de projeto conjuntas e ao intercâmbio de pessoal, conhecimentos especializados e outros recursos necessários para a execução de projetos e atividades técnicas comuns.

3.Para o desenvolvimento e a manutenção de serviços, instrumentos e aplicações criados, alojados ou geridos pela Europol, esta solicita à eu-LISA que forneça certificados de infraestrutura de chave pública da autoridade de certificação da eu-LISA à Europol e, se for caso disso, às autoridades competentes dos Estados-Membros.

4.A cooperação ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3 decorre no âmbito de acordos de cooperação que definam as modalidades práticas, incluindo os aspetos financeiros, os acordos de governação, os acordos de intercâmbio de pessoal e de afetação temporária, bem como a criação e o funcionamento de equipas de projeto conjuntas.

5.Os n.os 1 a 4 não afetam as responsabilidades da Europol no que diz respeito ao desenvolvimento e ao funcionamento dos seus próprios sistemas de informação.

Artigo 87.º

Relações com a Agência da União Europeia sobre Drogas

A cooperação da Europol com a Agência da União Europeia sobre Drogas, criada pelo Regulamento (UE) 2023/1322 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 75 ), diz respeito, designadamente, à recolha de dados e ao acompanhamento das tendências em matéria de oferta de droga, incluindo a produção e o tráfico ilícitos e outros crimes conexos, de utilização de novas tecnologias e de novas substâncias psicoativas.

Artigo 88.º

Relações com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

A cooperação da Europol com a FRA apoia a Europol na garantia do pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta no exercício das suas diferentes funções. Tal inclui, designadamente, os domínios de atividade da Europol que possam ter um impacto particular nos direitos das pessoas, incluindo as pessoas vulneráveis, como as crianças.

Artigo 89.º

Relações com a Autoridade Aduaneira da União Europeia

A cooperação da Europol com a Autoridade Aduaneira da União Europeia, criada pelo Regulamento […], visa permitir o intercâmbio recíproco de dados e informações pertinentes para a prevenção e a luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, designadamente permitindo à Europol obter, mediante pedido, dados, incluindo dados pessoais e dados comercialmente sensíveis, disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, em conformidade com o Regulamento […].

Artigo 90.º

Relações com a ENISA

A cooperação da Europol com a ENISA tem por objetivo, designadamente:

a)Melhorar o conhecimento situacional comum do panorama das ciberameaças e dos ciberincidentes, em especial no que diz respeito às informações sobre ciberameaças; e

b)Melhorar a preparação em matéria de cibersegurança, a resposta a incidentes de software de sequestro e a recuperação após os mesmos.

Capítulo VII
Relações com outras entidades

Secção 1
Disposições comuns

Artigo 91.º

Disposições comuns

1.Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com as autoridades de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados.

2.Sob reserva de qualquer restrição imposta nos termos do artigo 33.º, n.º 2, e sem prejuízo do artigo 129.º, a Europol pode proceder ao intercâmbio direto de todas as informações, com exceção de dados pessoais, com as entidades referidas no n.º 1 do presente artigo, na medida em que seja relevante para o exercício das suas atribuições.

3.O diretor executivo informa o Conselho de Administração sobre as relações de cooperação regulares que a Europol tenciona estabelecer e manter nos termos dos n.os 1 e 2 e, uma vez estabelecidas essas relações, sobre a respetiva evolução.

4.Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a Europol pode celebrar acordos de cooperação com as entidades referidas no n.º 1, os quais estão sujeitos à aprovação prévia da Comissão. Esses acordos de cooperação não podem permitir o intercâmbio de dados pessoais, não podem criar obrigações jurídicas ao abrigo do direito internacional ou da União e não podem exprimir posições vinculativas para a União ou para os seus Estados-Membros.

5.A Europol pode receber dados pessoais provenientes das entidades referidas no n.º 1 e tratá-los, na medida do necessário e proporcional ao legítimo exercício das suas atribuições e em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 e o presente regulamento.

6.Caso países terceiros, organizações internacionais ou organismos privados tenham recebido dados pessoais da Europol, são proibidas as transmissões ou transferências ulteriores desses dados, salvo autorização expressa prévia da Europol.

7.A Europol assegura-se de que são conservados registos pormenorizados de todas as transmissões e transferências de dados pessoais, bem como das razões que motivaram essas transmissões e transferências, em conformidade com o presente regulamento.

8.As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos não podem ser objeto de tratamento pela Europol.

Secção 2
Cooperação com países terceiros e organizações internacionais

Artigo 92.º

Prioridades para a ação externa

A Europol assegura que a sua cooperação com países terceiros e organizações internacionais é coerente com as políticas e prioridades externas da União e é conduzida, se for caso disso, em coordenação com as delegações da União. Para o efeito, a Europol adota, dentro dos limites do seu mandato, uma estratégia externa no âmbito da programação plurianual e do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 73.º, sob reserva da aprovação prévia da Comissão.

Artigo 93.º

Cooperação com os países associados a Schengen

1.A Europol mantém uma estreita cooperação com os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen («países associados a Schengen»).

2.O âmbito de aplicação, as modalidades, os direitos e as obrigações relacionados com a cooperação a que se refere o n.º 1 podem ser determinados por um acordo internacional específico a celebrar entre a União e o país associado a Schengen em causa.

3.O acordo internacional a que se refere o n.º 2 pode prever:

a)O acesso e a possibilidade de consultar o serviço de comparação cruzada de dados da Europol e o ambiente analítico da Europol, em conformidade com os artigos 39.º e 41.º;

b)O estatuto de observador no Conselho de Administração e no Grupo Diretor para as TIC/GI, que não confere direitos de voto, em conformidade com o artigo 69.º;

c)O destacamento de agentes de ligação, nas mesmas condições que as aplicáveis aos agentes de ligação dos Estados-Membros, nos termos do artigo 27.º.

4.Qualquer acordo internacional que preveja as formas de cooperação a que se refere o n.º 3 pode igualmente prever:

a)A prestação de informações à Europol pelo país associado a Schengen em causa, em condições correspondentes às estabelecidas no artigo 29.º, n.os 1, 2 e 5, e a obrigação de a Europol ter em conta as informações fornecidas pelo país associado a Schengen em causa, tal como previsto no artigo 29.º, n.º 6;

b)Uma contribuição financeira adequada a pagar à Europol pelo país associado a Schengen em causa.

Artigo 94.º

Transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais

1.Sem prejuízo do disposto no artigo 129.º, a Europol pode transferir dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais.

5.O diretor executivo é competente para autorizar a transferência de dados pessoais nos termos dos artigos 94.º-B, 94.º-C e 94.º-D do Regulamento (UE) 2018/1725.

Se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 94.º-C do Regulamento (UE) 2018/25, o Conselho de Administração pode, mediante autorização da AEPD, autorizar, por um período não superior a um ano, renovável, um conjunto de transferências.

6.Para efeitos do n.º 2, o diretor executivo toma uma decisão, sem demora injustificada, com base em todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, o contributo do encarregado da proteção de dados e dos centros operacionais pertinentes. Regra geral, essas transferências são autorizadas quando estiverem preenchidas as condições aplicáveis e são efetuadas através da SIENA. Se o país terceiro ou a organização internacional em causa não tiver acesso à SIENA, as transferências são efetuadas através dos canais da Interpol.

7.O diretor executivo informa, o mais rapidamente possível, o Conselho de Administração dos casos em que foram aplicados os artigos 94.º-B, 94.º-C e 94.º-D do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 95.º

Relações com os Estados-Membros ou países terceiros no âmbito da sua participação no Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos

1.Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol estabelece e mantém uma cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros que participam no Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos (MAOC-N) através de um acordo de cooperação.

2.A Europol pode proceder ao intercâmbio de informações com países terceiros que participem no MAOC-N, sob reserva do cumprimento dos princípios e regras gerais aplicáveis às transferências de dados pessoais operacionais para países terceiros previstos no Regulamento (UE) 2018/1725.

3.Os Estados-Membros que participam no MAOC-N ligam os seus agentes de ligação destacados no MAOC-N à SIENA, a fim de transmitir informações pertinentes à Europol.

4.A Europol presta apoio analítico ao MAOC-N para efeitos de investigações criminais contra redes criminosas de risco elevado que traficam drogas no mar.

Secção 3
Cooperação com organismos privados e pessoas singulares

Artigo 96.º

Intercâmbio de dados pessoais com organismos privados

1.Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode tratar dados pessoais provenientes de organismos privados.

2.A Europol pode receber diretamente de um organismo privado dados pessoais que o mesmo declare estar legalmente autorizado a transmitir em conformidade com a legislação aplicável.

3.A fim de informar as autoridades competentes dos Estados-Membros de qualquer infração penal que lhes diga respeito e que esteja relacionada com dados pessoais recebidos de um organismo privado, e de lhes permitir tomar as medidas necessárias, a Europol transmite os dados pessoais e quaisquer resultados pertinentes do tratamento desses dados às unidades nacionais Europol em causa.

4.Qualquer cooperação da Europol com organismos privados não pode constituir uma duplicação ou interferência com as atividades das UIF dos Estados-Membros, e não abrange informações que sejam fornecidas às UIF para efeitos da diretiva (UE) 2015/849.

5.A Europol só pode transmitir ou transferir dados pessoais para organismos privados quando tal for estritamente necessário e proporcionado, a determinar caso a caso, e, em especial, quando for do interesse do titular dos dados ou necessário para prevenir a prática iminente de um crime, incluindo terrorismo.

Essa transmissão ou transferência só pode ter lugar quando os direitos e liberdades do titular dos dados não prevalecerem sobre o interesse público que exige a transmissão ou transferência.

A transmissão ou transferência referida no primeiro parágrafo do presente número está sujeita às eventuais restrições impostas nos termos do artigo 33.º, n.º 2 ou 3, e não prejudica o disposto no artigo 129.º.

6.Se o organismo privado não estiver estabelecido na União ou num país terceiro, tal como referido no artigo 94.º-A do Regulamento (UE) 2018/1875, a transferência só pode ser autorizada pelo diretor executivo:

a)Se for necessária para defender os interesses vitais do titular dos dados em causa ou de outra pessoa;

b)Se for necessária para proteger os legítimos interesses do titular dos dados em causa;

c)Se for essencial para prevenir uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

d)Se for necessária em casos particulares para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou exercício da ação penal relativamente a um crime específico abrangido pelo âmbito das competências da Europol;

e)Se for necessária em casos concretos tendo em vista a confirmação, o exercício ou a defesa de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção, investigação, deteção ou exercício da ação penal relativamente a uma infração penal abrangida pelo âmbito das competências da Europol.

Os dados pessoais não podem ser transferidos se o diretor executivo determinar que, no caso da transferência referida no primeiro parágrafo, alíneas d) e e), os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados em causa prevalecem sobre o interesse público que requer a transferência.

7.As transmissões ou transferências de dados pessoais ao abrigo dos n.os 5 e 6 não podem ser sistemáticas, maciças ou estruturais.

8.A Europol pode solicitar aos Estados-Membros, através das respetivas unidades nacionais Europol, que partilhem consigo, nos termos da sua legislação nacional, dados pessoais provenientes de organismos privados estabelecidos ou que disponham de um representante legal no seu território. Esses pedidos devem ser fundamentados e ser o mais precisos possível. Os dados pessoais devem ser o menos sensíveis possível e limitados ao estritamente necessário e proporcionado para permitir à Europol desempenhar as suas atribuições.

9.O mecanismo da Europol referido no artigo 47.º pode ser utilizado para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e organismos privados, em conformidade com o direito da União e o respetivo direito nacional. Esses intercâmbios podem também abranger crimes que não sejam da competência da Europol.

Sempre que os Estados-Membros utilizem o mecanismo da Europol para o intercâmbio de informações sobre crimes abrangidos pela competência da mesma, fornecem à Europol uma cópia dessas informações.

Se os Estados-Membros utilizarem o mecanismo da Europol para o intercâmbio de dados pessoais sobre crimes que não se inscrevam no âmbito das competências da Europol, esta não tem acesso a esses dados e é considerada um subcontratante na aceção do artigo 87.º do Regulamento (UE) 2018/1725.

A Europol avalia os riscos de segurança inerentes a permitir que a sua infraestrutura seja utilizada por organismos privados e, caso necessário, adota medidas adequadas de prevenção e atenuação.

10.A Europol assegura que são conservados registos pormenorizados de todas as transmissões ou transferências de dados pessoais, bem como das razões que motivaram essas transmissões ou transferências, em conformidade com o presente regulamento, e de que esses registos são comunicados, mediante pedido, à AEPD nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

11.Se os dados pessoais recebidos ou a transmitir ou transferir afetarem os interesses de um Estado-Membro, a Europol informa imediatamente a unidade nacional Europol do Estado-Membro em causa.

12.Até 31 de março, o Conselho de Administração adota um relatório anual sobre os dados pessoais trocados com organismos privados nos termos do presente artigo, com base em critérios de avaliação quantitativos e qualitativos estabelecidos pelo Conselho de Administração.

13.O relatório anual tem em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade e os exemplos são anonimizados no que diz respeito aos dados pessoais.

Esse relatório anual é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Artigo 97.º

Informações provenientes de pessoas singulares

1.Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode receber e tratar informações provenientes de pessoas singulares.

2.Os dados pessoais provenientes de pessoas singulares só podem ser tratados pela Europol se forem recebidos por intermédio:

a)Da unidade nacional Europol, em conformidade com a legislação nacional;

b)Do ponto de contacto de um país terceiro ou de uma organização internacional para o qual os dados pessoais possam ser transferidos nos termos do artigo 94.º-B, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1725;

c)De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional para a qual possam ser transferidos dados pessoais nos termos do artigo 94.º-A, do artigo 94.º-B, n.º 1, ou do artigo 94.º-B, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.Se receber informações, incluindo dados pessoais, de uma pessoa singular residente num país terceiro relativamente à qual não estejam preenchidas as condições para uma transferência nos termos dos artigos 94.º-A ou 94.º-B do Regulamento (UE) 2018/1725, a Europol transmite essas informações apenas a um Estado-Membro ou a esse país terceiro.

4.Se os dados pessoais recebidos afetarem os interesses de um Estado-Membro, a Europol informa imediatamente a unidade nacional Europol do Estado-Membro em causa.

5.A Europol não pode contactar pessoas singulares para obter informações.

6.Sem prejuízo dos artigos 104.º e 105.º, a Europol não pode fornecer dados pessoais a pessoas singulares.

Capítulo VIII
Proteção de dados

Artigo 98.º

Tratamento de dados pessoais pela Europol

1.Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Regulamento (UE) 2018/1725 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Europol.

2.As referências a «dados pessoais» no presente regulamento são entendidas como referências a «dados pessoais operacionais», na aceção do artigo 3.º, ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 , salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3.O Conselho de Administração adota regras para determinar os prazos de conservação dos dados pessoais de natureza administrativa.

Artigo 99.º

Avaliação da fiabilidade da fonte e exatidão das informações

1.A fiabilidade da fonte das informações com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que forneceu as informações, utilizando os seguintes códigos de avaliação da fonte:

a)A): Quando não existem dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da fonte, ou quando as informações são fornecidas por uma fonte que, no passado, provou ser fiável em todos os casos;

b)B): Quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado ser fiável na maioria dos casos;

c)C): Quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado não ser fiável na maioria dos casos;

d)X): Quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada.

2.A exatidão das informações com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que forneceu as informações, utilizando os seguintes códigos de avaliação das informações:

a)1): Informações cuja exatidão não suscita dúvidas;

b)2): Informações conhecidas pessoalmente pela fonte, mas não conhecidas pessoalmente pelo agente que a transmite;

c)3): Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte, mas corroboradas por outras informações já registadas;

d)4): Informações não conhecidas pessoalmente pela fonte e que não podem ser corroboradas.

3.Se, com base nas informações já na sua posse, chegar à conclusão de que é necessário corrigir a avaliação referida nos n.os 1 e 2, a Europol informa o Estado-Membro em causa e procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A Europol não pode modificar a avaliação sem esse acordo.

4.Se receber informações de um Estado-Membro sem que tenha sido realizada uma avaliação nos termos dos n.os 1 ou 2, a Europol procura avaliar a fiabilidade da fonte ou a exatidão das informações com base nas informações de que já dispõe. A avaliação de dados e informações específicos é efetuada em concertação com o Estado-Membro que os tiver fornecido. Os Estados-Membros podem também acordar com a Europol em termos gerais quanto à avaliação de determinadas fontes e tipos de dados. Se não for possível chegar a acordo num caso específico, ou se não existir um acordo geral, a Europol avalia as informações ou os dados e atribui-lhes os códigos de avaliação (X) e (4) referidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2.

5.Os n.os 1 a 4 aplicam-se, com as devidas adaptações, caso a Europol receba dados ou informações de uma instituição, órgão ou organismo da União, de um país terceiro, de uma organização internacional ou de um organismo privado.

6.As informações provenientes de fontes de acesso público são avaliadas pela Europol com base nos códigos estabelecidos nos n.os 1 e 2.

7.Se as informações resultarem de uma análise efetuada pela Europol no exercício das suas atribuições, a Europol avalia essas informações em conformidade com o presente artigo e em concertação com os Estados-Membros que participam na análise.

Artigo 100.º

Tratamento de dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados e de categorias especiais de dados pessoais

1.É permitido o tratamento de dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, se tal for estritamente necessário e proporcionado para a prevenção ou combate aos crimes abrangidos pelo âmbito das competências da Europol.

2.O tratamento de dados pessoais, por meios automatizados ou outros, que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos destinados a identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, ou dados relativos à saúde, vida sexual ou orientação sexual de pessoas singulares só são autorizados se forem estritamente necessários e proporcionados para efeitos de projetos de investigação e inovação nos termos do artigo 102.º e para fins operacionais no âmbito das competências da Europol, e apenas com vista à prevenção ou à luta contra crimes abrangidos pelo âmbito das competências da Europol. Esse tratamento está igualmente sujeito às garantias adequadas estabelecidas no presente regulamento no que diz respeito aos direitos e liberdades do titular dos dados e, com exceção dos dados biométricos tratados para efeitos de identificação inequívoca de uma pessoa singular, só é permitido se esses dados completarem outros dados pessoais objeto de tratamento pela Europol. É proibida a seleção de um grupo específico de pessoas efetuada unicamente com base nesses dados pessoais.

3.Em caso de tratamento de dados pessoais nos termos do presente artigo, o responsável pela proteção de dados é informado sem demora indevida.

4.Só a Europol tem acesso direto aos dados pessoais do tipo dos referidos nos n.os 1 e 2. O diretor executivo autoriza devidamente um número limitado de funcionários da Europol a ter esse acesso, quando tal seja necessário para o desempenho das suas funções.

5.Não obstante o disposto no número anterior, se for necessário conceder ao pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros ou das instituições, órgãos e organismos da União acesso direto a dados pessoais para o desempenho das suas funções e em conformidade com o presente regulamento, ou para projetos de investigação e inovação nos termos do artigo 102.º, n.º 2, alínea c), o diretor executivo autoriza devidamente esse acesso a um número limitado desse pessoal.

6.Os dados pessoais do tipo dos referidos nos n.os 1 e 2 não podem ser transmitidos a Estados-Membros ou instituições, órgãos e organismos da União, nem transferidos para países terceiros, organizações internacionais ou organismos privados, exceto se tal transmissão ou transferência for exigida ao abrigo do presente regulamento ou da legislação da União, ou estritamente necessária e proporcionada em casos individuais relativos a crimes abrangidos pelo âmbito das competências da Europol e em conformidade com os capítulos VI e VII.

7.A Europol fornece todos os anos à AEPD uma informação geral de natureza estatística sobre o tratamento dado a todos os dados pessoais do tipo dos referidos no n.º 2.

Artigo 101.º

Períodos de conservação e apagamento de dados pessoais

1.Os dados pessoais tratados pela Europol são conservados por esta apenas durante o tempo necessário e proporcional às finalidades a que se destina o seu tratamento.

2.Até três anos após o tratamento inicial dos dados pessoais, a Europol avalia, em todo o caso, a necessidade de prolongar o período de conservação dos mesmos. A Europol pode decidir prolongar o período de conservação dos dados pessoais até à avaliação seguinte, que deve ser realizada decorrido um novo período de três anos se a conservação continuar a ser necessária para o exercício das suas atribuições. A decisão de prolongar o período de conservação deve ser justificada e registada. Se não for tomada uma decisão sobre o prolongamento da conservação dos dados pessoais, estes são automaticamente apagados após três anos.

3.Se os dados pessoais do tipo dos referidos no artigo 100.º, n.os 1 e 2, forem conservados por um período superior a cinco anos, a AEPD é informada em conformidade.

4.Caso um Estado-Membro, uma instituição, órgão ou organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional tenha indicado no momento da transmissão ou transferência qualquer restrição quanto ao apagamento ou à destruição precoce de dados pessoais, em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, a Europol apaga os dados pessoais de acordo com essas restrições. Se, com base em informações mais aprofundadas do que aquelas de que dispunha a entidade que forneceu os dados, o prolongamento do período de conservação dos dados for considerado necessário para o exercício das atribuições da Europol, a Europol, através de pedido fundamentado, solicita a autorização da entidade que forneceu os dados para continuar a conservar esses dados.

5.Caso um Estado-Membro, uma instituição, órgão ou organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional apague dos seus próprios ficheiros os dados pessoais fornecidos à Europol, informa a Europol em conformidade. A Europol apaga esses dados, salvo se, com base em informações mais aprofundadas do que aquelas de que dispunha o fornecedor dos dados, o prolongamento do período de conservação dos dados for considerado necessário para o exercício das suas atribuições. A Europol informa o fornecedor de dados do prolongamento da conservação desses dados e apresenta uma justificação para tal.

6.Os dados pessoais não podem ser apagados nos seguintes casos:

a)Quando tal seja prejudicial para os interesses de um titular de dados que necessite de proteção, caso em que os dados só podem ser utilizados com o consentimento expresso do seu titular, dado por escrito;

b)Quando a sua exatidão seja contestada pelo titular dos dados, durante um período que permita aos Estados-Membros ou à Europol, consoante o caso, verificar a exatidão dos mesmos;

c)Quando os dados devam ser conservados para efeitos de prova ou para a confirmação, o exercício ou a defesa de um direito no âmbito de um processo judicial;

d)Quando o titular dos dados se opuser ao apagamento e solicitar, em contrapartida, a restrição da sua utilização.

Artigo 102.º

Tratamento de dados pessoais para fins de investigação e inovação

1.A Europol pode tratar dados pessoais para efeitos dos projetos de investigação e inovação pertinentes, desde que o tratamento desses dados pessoais seja necessário e devidamente justificado para alcançar os objetivos do projeto em causa.

No que diz respeito a categorias especiais de dados pessoais, esse tratamento só pode ser efetuado quando for estritamente necessário e estiver sujeito a garantias adequadas, que podem incluir a pseudonimização.

O tratamento de dados pessoais pela Europol no contexto de projetos de investigação e inovação pauta-se pelos princípios da transparência, explicabilidade, equidade e responsabilização.

2.Sem prejuízo do n.º 1, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no contexto de projetos de investigação e inovação da Europol, aplicam-se as seguintes garantias:

a)Todos os projetos de investigação e inovação carecem de autorização prévia do diretor executivo, com base:

I.numa descrição dos objetivos do projeto e uma explicação sobre a forma como o projeto assiste a Europol ou as autoridades competentes dos Estados-Membros nas suas funções,

II.numa descrição da atividade de tratamento prevista, que estabeleça os objetivos, o âmbito e a duração do tratamento, bem como a necessidade e a proporcionalidade do tratamento dos dados pessoais,

III.numa descrição das categorias dos dados pessoais objeto de tratamento,

IV.numa avaliação da conformidade com o artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1725, no que diz respeito ao período-limite de conservação e às condições de acesso aos dados pessoais;

b)O Conselho de Administração é informado do lançamento do projeto, em conformidade com as diretrizes a que se refere o artigo 32.º, n.º 11;

c)Os dados pessoais a tratar no contexto do projeto:

I.são temporariamente copiados para um ambiente separado, isolado e protegido de tratamento de dados, que pode, se for caso disso, apoiar processos iterativos de desenvolvimento, ensaio e validação, no seio da Europol, com o único objetivo de executar esse projeto,

II.são objeto de acesso, nos termos do artigo 100.º, n.º 4, por parte do pessoal especificamente autorizado da Europol e, sob reserva de medidas técnicas de segurança, por parte do pessoal especificamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros e das agências da União,

III.não podem ser transmitidos nem transferidos,

IV.não podem dar origem a medidas ou decisões que afetem os titulares desses dados em resultado do seu tratamento,

V.são apagados uma vez concluído o projeto ou terminado o período-limite de conservação dos mesmos em conformidade com o artigo 91.º do Regulamento (UE) 2018/1725,

VI.sob reserva de garantias adequadas e sempre que devidamente justificado, são reutilizados na Europol para projetos de investigação e inovação subsequentes que visem objetivos compatíveis, em especial para a melhoria, o ensaio ou a validação de algoritmos, modelos de IA e sistemas de IA;

d)Os registos do tratamento de dados pessoais no âmbito de um projeto são conservados por um período de dois anos após a conclusão do projeto, exclusivamente para efeitos de verificação da exatidão dos resultados do tratamento de dados e apenas durante o tempo necessário para tal.

3.Se a Europol considerar que um novo tipo de projeto de investigação e inovação representa um risco significativo para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, para além dos requisitos estabelecidos no n.º 2, alínea a), do presente artigo, realiza igualmente uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados, em conformidade com o artigo 89.º do Regulamento (UE) 2018/1725. Nesses casos, a AEPD é previamente informada do lançamento do projeto.

4.Os n.os 2 e 3 não se aplicam ao ajustamento, alteração ou utilização das capacidades existentes, inclusive num contexto operacional definido, desde que essas atividades não alterem substancialmente a natureza, o âmbito ou a finalidade do tratamento de uma forma que aumente o risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

5.O Conselho de Administração estabelece num documento vinculativo o âmbito geral para os projetos de investigação e inovação. Esse documento é atualizado sempre que adequado e é disponibilizado à AEPD para efeitos da sua função de supervisão.

6.A Europol mantém um documento com uma descrição pormenorizada do processo e da motivação subjacentes à formação, teste e validação de algoritmos, a fim de assegurar a transparência do processo e dos algoritmos, nomeadamente a sua conformidade com as garantias previstas no presente artigo, e de permitir a verificação da exatidão dos resultados com base da utilização desses algoritmos. Mediante pedido, a Europol faculta esse documento às partes interessadas, incluindo os Estados-Membros e o GCPC.

7.Se os dados pessoais a tratar no âmbito de um projeto de investigação e inovação tiverem sido fornecidos por um Estado-Membro, um organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional, a Europol solicita o consentimento da entidade que os forneceu nos termos do artigo 33.º, n.º 2, salvo se essa entidade tiver concedido autorização prévia para esse tratamento para efeitos de projetos de investigação e inovação, quer em termos gerais, quer sob reserva de condições específicas.

8.A Europol não pode tratar dados para projetos de investigação e inovação sem o consentimento do fornecedor dos dados. Essa autorização pode ser retirada a qualquer momento.

Artigo 103.º

Notificação de violações de dados pessoais às autoridades em causa

1.Sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Regulamento (UE) 2018/1725, em caso de violação de dados pessoais, a Europol notifica desse facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, sem demora injustificada, bem como a entidade que forneceu os dados em causa, salvo se a violação não for suscetível de constituir um risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares.

2.A notificação referida no n.º 1 deve, pelo menos:

a)Descrever a natureza da violação dos dados pessoais incluindo, se possível e adequado, as categorias e o número de titulares de dados afetados e as categorias e o número de registos de dados em causa;

b)Descrever as consequências prováveis da violação de dados pessoais;

c)Descrever as medidas propostas ou adotadas pela Europol para remediar a violação de dados pessoais;

d)Se adequado, recomendar as medidas destinadas a atenuar os efeitos adversos da violação de dados pessoais.

Artigo 104.º

Comunicação da violação de dados pessoais ao titular dos dados

Sem prejuízo do artigo 93.º do Regulamento (UE) 2018/1725, caso não disponha dos contactos do titular dos dados em causa, a Europol solicita à entidade que forneceu os dados que comunique ao titular dos dados em causa a violação dos respetivos dados pessoais e que a informe da decisão tomada. Os Estados-Membros que fornecem os dados comunicam ao titular dos dados em causa a violação dos respetivos dados pessoais, em conformidade com legislação nacional.

Artigo 105.º

Direito de acesso do titular dos dados

1.O titular de dados que pretenda, nos termos do artigo 80.º do Regulamento (UE) 2018/1725, exercer o direito de acesso a dados pessoais que lhe digam respeito pode apresentar um pedido nesse sentido à autoridade designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha ou à Europol. Essa autoridade remete o pedido à Europol sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da sua receção.

2.A Europol acusa a receção do pedido referido no n.º 1. A Europol responde ao pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses a contar da receção do mesmo, sem prejuízo do artigo 81.º do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.A Europol consulta as autoridades competentes dos Estados-Membros e a entidade que forneceu os dados em causa no que diz respeito à decisão a tomar. A decisão sobre o acesso aos dados pessoais está subordinada à cooperação estreita entre a Europol e os Estados-Membros e o fornecedor dos dados diretamente relacionados com o acesso do titular dos dados a tais dados. Os Estados-Membros e a entidade que forneceu os dados em causa cooperam estreitamente com a Europol e respondem à consulta realizada pela Europol sem demora injustificada. Se um Estado-Membro ou a entidade que forneceu os dados se opuser à resposta proposta pela Europol, notifica esta última dos motivos da sua objeção. A Europol tem na máxima conta essa objeção. A Europol notifica seguidamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e a entidade que forneceu os dados.

Artigo 106.º

Direito de retificação, apagamento e restrição

1.O titular de dados que pretenda exercer o direito de retificação ou apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito ou de limitação do tratamento, a que se refere o artigo 82.º do Regulamento (UE) 2018/1725, pode apresentar um pedido nesse sentido à autoridade designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha ou à Europol. Se o pedido for apresentado a essa autoridade, esta remete-o à Europol no prazo de um mês a contar da sua receção.

2.Sem prejuízo do artigo 82.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Europol limita o tratamento dos dados pessoais em vez de os apagar, se existirem motivos razoáveis para considerar que esse apagamento pode prejudicar os legítimos interesses do titular dos dados.

3.Os dados limitados só podem ser tratados para proteger os direitos do seu titular quando esse tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa, ou para os fins previstos no artigo 82.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1725.

4.Se os dados pessoais referidos nos n.os 1 e 2, conservados pela Europol, lhe tiverem sido fornecidos por países terceiros, organizações internacionais ou instituições, órgãos ou organismos da União, ou diretamente fornecidos por organismos privados, tiverem sido extraídos pela Europol de fontes publicamente disponíveis ou resultarem das suas próprias análises, a Europol retifica ou apaga esses dados ou limita o respetivo tratamento e, se necessário, informa as entidades que forneceram os dados.

5.Se os dados pessoais referidos nos n.os 1 e 2, conservados pela Europol, lhe tiverem sido fornecidos por Estados-Membros, estes retificam ou apagam esses dados ou limitam o respetivo tratamento em cooperação com a Europol no âmbito das respetivas competências.

6.A Europol retifica ou apaga os dados em colaboração com a entidade que forneceu os dados em causa quando:

a)Tenham sido transmitidos ou transferidos por outros meios adequados dados pessoais incorretos;

b)Os erros nos dados fornecidos pelos Estados-Membros se devam a falhas na transmissão ou transferência ou a uma transmissão ou transferência em violação do presente regulamento;

c)Os erros nos dados resultem do facto de a Europol os ter introduzido, tomado a cargo ou conservado de forma incorreta ou em violação do presente regulamento.

7.Nos casos referidos nos n.os 3, 4 e 5, todos os destinatários desses dados são imediatamente informados. Os destinatários procedem então, em conformidade com as regras que lhes são aplicáveis, à retificação, apagamento ou restrição desses dados nos respetivos sistemas.

Artigo 107.º

Responsabilidade em matéria de proteção de dados

1.A Europol trata os dados pessoais de modo a que a sua fonte, em conformidade com o artigo 28.º, possa ser determinada.

2.A responsabilidade pela exatidão dos dados pessoais, conforme referido no artigo 71.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725 cabe:

a)Ao Estado-Membro e ao organismo da União que tiver fornecido os dados pessoais à Europol;

b)À Europol em relação a dados pessoais fornecidos por países terceiros e organizações internacionais, ou diretamente fornecidos por organismos privados, bem como a dados pessoais extraídos pela Europol de fontes de acesso público ou resultantes dos seus próprios trabalhos de análise e a dados conservados pela Europol em conformidade com o artigo 101.º, n.º 5.

3.Se tomar conhecimento de que os dados pessoais fornecidos nos termos do artigo 28.º, n.º 1, alíneas a) e b), são factualmente incorretos ou foram ilegalmente conservados, a Europol informa a entidade que os forneceu em conformidade.

4.A responsabilidade pela legalidade das transmissões ou transferências de dados cabe:

a)Ao Estado-Membro que tiver fornecido os dados, no caso de dados pessoais fornecidos pelos Estados-Membros à Europol;

b)À Europol, no caso de dados pessoais fornecidos pela Europol aos Estados-Membros, bem como a países terceiros ou a organizações internacionais.

5.No caso de transmissões entre a Europol e uma instituição, órgão ou organismo da União, a responsabilidade pela legalidade da transmissão cabe à Europol.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, se os dados forem transmitidos pela Europol na sequência de um pedido do destinatário, a Europol e o destinatário são responsáveis pela legalidade da transmissão.

6.A Europol é responsável por todas as operações de tratamento de dados por si efetuadas, com exceção do intercâmbio bilateral de dados entre Estados-Membros, instituições, órgãos e organismos da União, países terceiros, organizações internacionais e organismos privados realizado com recurso às infraestruturas da Europol e a que esta não tenha acesso. Esse intercâmbio bilateral realiza-se sob a responsabilidade das entidades em causa e em conformidade com a respetiva legislação. A segurança desse intercâmbio é assegurada nos termos do disposto no artigo 91.º do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 108.º

Consulta prévia

1.A Europol pode dar início a operações de tratamento que são sujeitas a consulta prévia da AEPD em conformidade com o artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 , salvo se esta tiver emitido orientações por escrito nos termos do artigo 90.º, n.º 4, desse regulamento no prazo de oito semanas, que começa a decorrer com a apresentação do pedido de consulta e não pode ser suspenso nem prorrogado.

2.Se as operações de tratamento referidas no n.º 1 do presente artigo tiverem uma importância substancial para o exercício das funções da Europol e forem particularmente urgentes e necessárias para prevenir e combater uma ameaça imediata de um crime abrangido pela competência da Europol ou para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa, a Europol pode, a título excecional, iniciar o tratamento.

Nesse caso, a Europol informa a AEPD antes do início das operações de tratamento e fornece-lhe uma descrição fundamentada da finalidade prevista do tratamento, bem como das categorias de dados em causa, e uma avaliação inicial dos riscos para os titulares dos dados. A Europol apresenta à AEPD as informações adicionais necessárias para efeitos da consulta prévia da AEPD no prazo de quatro semanas a contar do início das operações de tratamento.

As orientações por escrito emitidas pela AEPD nos termos do artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1725 são tidas em conta retrospetivamente e o tratamento é ajustado em conformidade.

O encarregado da proteção de dados participa na avaliação da urgência dessas operações de tratamento e supervisiona o tratamento em causa.

Artigo 109.º

Encarregado da proteção de dados

1.O Conselho de Administração nomeia um membro do pessoal da Europol como encarregado da proteção de dados, que será nomeado exclusivamente para essa função.

2.A fim de apoiar o encarregado da proteção de dados no desempenho das suas funções, pode ser nomeado assistente do encarregado da proteção de dados um membro do pessoal da Europol.

3.O responsável pela proteção de dados responde diretamente perante o Conselho de Administração.

4.O Conselho de Administração adota regras de execução relativas ao responsável pela proteção de dados. Essas regras têm por objeto, em especial, o procedimento de seleção e de exoneração do encarregado da proteção de dados, as suas funções, obrigações e competências, e as garantias da sua independência.

5.O responsável pela proteção de dados é nomeado por um período de quatro anos e o seu mandato pode ser renovado.

6.As disposições aplicáveis ao responsável pela proteção de dados aplicam-se com as devidas adaptações ao responsável pela proteção de dados adjunto.

7.Se o encarregado da proteção de dados considerar que não foram respeitadas as disposições do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1725 relativas ao tratamento de dados pessoais, informa o diretor executivo, solicitando-lhe que ponha termo ao incumprimento dentro de um determinado prazo. Caso o diretor executivo não ponha termo ao incumprimento dentro do prazo fixado, o encarregado da proteção de dados informa o Conselho de Administração. O Conselho de Administração responde dentro do prazo que ficar acordado com o responsável pela proteção de dados. Caso o Conselho de Administração não ponha termo ao incumprimento dentro do prazo fixado, o encarregado da proteção de dados remete o assunto à AEPD.

Artigo 110.º

Provedor de direitos fundamentais

1.O Conselho de Administração designa, sob proposta do diretor executivo, um provedor de direitos fundamentais. O provedor de direitos fundamentais pode ser um membro do pessoal da Europol que tenha recebido formação especial em direito e prática em matéria de direitos fundamentais.

2.O provedor de direitos fundamentais tem as seguintes competências:

a)Aconselhar a Europol sempre que considerar necessário, ou quando solicitado, sobre qualquer atividade da mesma, sem impedir ou atrasar essas atividades;

b)Controlar o respeito dos direitos fundamentais por parte da Europol;

c)Emitir pareceres não vinculativos sobre os acordos de cooperação;

d)Informar o diretor executivo sobre eventuais violações dos direitos fundamentais no decurso das atividades da Europol;

e)Promover o respeito dos direitos fundamentais por parte da Europol no exercício das suas funções e atividades;

f)Desempenhar quaisquer outras atribuições, sempre que tal esteja previsto no presente regulamento;

3.O provedor de direitos fundamentais responde diretamente perante o diretor executivo e elabora relatórios anuais sobre as suas atividades, inclusive sobre o grau de respeito dos direitos fundamentais no âmbito das atividades da Europol. Estes relatórios são colocados à disposição do Conselho de Administração.

Artigo 111.º

Formação em direitos fundamentais

O pessoal da Europol recebe formação obrigatória sobre a proteção dos direitos e liberdades fundamentais. Todo o pessoal da Europol envolvido em funções operacionais que envolvam o tratamento de dados pessoais deve receber formação específica sobre o tratamento de dados pessoais. Esta formação deve ser desenvolvida em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a CEPOL.

Artigo 112.º

Fiscalização pela autoridade nacional de controlo

1.Para efeitos do exercício da sua função de supervisão, as autoridades nacionais de controlo referidas no artigo 41.º da Diretiva (UE) 2016/680 têm acesso, através das instalações da unidade nacional Europol ou dos agentes de ligação, aos dados fornecidos pelo seu Estado-Membro à Europol, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis e com os registos cronológicos a que se refere o artigo […] do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.As autoridades nacionais de controlo têm acesso aos gabinetes e à documentação dos respetivos agentes de ligação junto da Europol.

3.As autoridades nacionais de controlo, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, supervisionam as atividades desenvolvidas pelas unidades nacionais Europol e pelos agentes de ligação, na medida em que estejam relacionadas com a proteção de dados pessoais. Informam ainda a AEPD das eventuais ações que realizem no âmbito da Europol.

4.Qualquer pessoa pode solicitar à autoridade nacional de controlo que verifique a legalidade de qualquer transmissão, transferência ou comunicação à Europol, por qualquer forma, de dados que lhe digam respeito, bem como o acesso aos mesmos pelo Estado-Membro em causa. Este direito é exercido ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido.

Artigo 113.º

Cooperação entre a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados

1.A AEPD exerce as suas competências em estreita cooperação com as autoridades nacionais de controlo em questões que exijam o envolvimento nacional, em particular se a AEPD ou uma autoridade nacional de controlo detetar discrepâncias importantes entre as práticas dos Estados-Membros, ou transmissões ou transferências potencialmente ilícitas aquando da utilização dos canais da Europol para o intercâmbio de informações, ou no contexto de questões suscitadas por uma ou mais autoridades nacionais de controlo sobre a aplicação e a interpretação do presente regulamento.

2.Nos casos referidos no n.º 1, a supervisão coordenada é assegurada em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (UE) 2018/1725. No exercício das suas competências previstas no Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD utiliza os conhecimentos especializados e a experiência das autoridades nacionais de controlo.

Quando realizam inspeções conjuntas com a AEPD, os membros e o pessoal das autoridades nacionais de controlo têm, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, competências equivalentes às previstas no Regulamento (UE) 2018/1725, estando sujeitos a uma obrigação equivalente à prevista no artigo 129.º do presente regulamento.

3.A AEPD informa cabalmente as autoridades nacionais de controlo sobre as questões que as afetem diretamente ou de outro modo sejam do seu interesse. A pedido de uma ou mais autoridades nacionais de controlo, a AEPD informa-as de questões específicas.

4.Em casos relacionados com dados provenientes de um ou mais Estados-Membros, incluindo os casos referidos no artigo 114.º, a AEPD consulta as autoridades nacionais de controlo em causa. A AEPD não decide sobre as medidas a tomar antes de as autoridades nacionais de controlo competentes em causa a informarem do seu parecer num prazo fixado pela AEPD, o qual não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses a contar da data em que a AEPD consulta as autoridades nacionais de controlo em causa. A AEPD tem na máxima conta as respetivas posições das autoridades nacionais de controlo em causa. Se a AEPD pretender não adotar a posição de uma autoridade nacional de controlo, informa-a desse facto, justifica a sua decisão e remete a questão ao Comité Europeu para a Proteção de Dados.

Capítulo IX
Vias de Recurso e Responsabilidade

Artigo 114.º

Procedimento para o tratamento de queixas pela AEPD

1.Caso uma queixa incida sobre uma decisão referida nos artigos 105.º ou 106.º do presente regulamento ou nos artigos 81.º ou 82.º do Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD consulta as autoridades nacionais de controlo do Estado-Membro do qual provêm os dados ou do Estado-Membro diretamente em causa. A decisão da AEPD, que pode consistir na recusa de comunicar qualquer informação, é adotada tendo em conta o parecer da autoridade nacional de controlo.

2.Caso uma queixa incida sobre o tratamento de dados fornecidos por um Estado-Membro à Europol, a AEPD e a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que forneceu os dados asseguram, no âmbito das suas competências respetivas, que as verificações necessárias quanto à licitude do tratamento dos dados foram corretamente efetuadas.

3.Caso uma queixa incida sobre o tratamento de dados fornecidos à Europol por instituições, órgãos e organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais, ou de dados extraídos pela Europol de fontes publicamente disponíveis ou resultantes dos seus próprios trabalhos de análise, a AEPD assegura que a Europol realizou corretamente as verificações necessárias quanto à licitude do tratamento dos dados.

Artigo 115.º

Disposições gerais sobre responsabilidade e o direito a indemnização

1.A responsabilidade contratual da Europol rege-se pelo direito aplicável ao contrato em causa.

2.O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força de qualquer cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pela Europol.

3.Em caso de responsabilidade extracontratual, a Europol indemniza, em conformidade com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelo seu pessoal no exercício das respetivas funções.

4.O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.º 3.

5.A responsabilidade pessoal dos funcionários da Europol em relação à Europol rege-se pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou pelo Regime Aplicável aos outros Agentes.

Capítulo X
Controlo parlamentar conjunto

Artigo 116.º

Controlo parlamentar conjunto

1.Nos termos do artigo 88.º do TFUE, o controlo das atividades da Europol é exercido pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais. Este grupo constitui um GCPC especializado, criado conjuntamente pelos parlamentos nacionais e pela comissão competente do Parlamento Europeu. A organização e o regulamento interno do GCPC são estabelecidos em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais, em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.

2.O GCPC exerce o controlo político das atividades da Europol no exercício das suas atribuições, nomeadamente no que respeita ao seu impacto sobre os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares.

3.O presidente do Conselho de Administração, o diretor executivo ou os seus adjuntos comparecem perante o GCPC, a pedido deste, para debater matérias relativas às atividades mencionadas no número anterior, nomeadamente os aspetos orçamentais de tais atividades, a estrutura organizativa da Europol e a eventual criação de novas unidades e centros especializados, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade. O GCPC pode decidir convidar outras pessoas de interesse para as suas reuniões, se disso houver necessidade.

4.A AEPD comparece perante o GCPC a pedido deste mas, no mínimo, uma vez por ano, para debater questões de ordem geral relacionadas com a defesa dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente em matéria de tratamento dos dados pessoais no contexto das atividades da Europol, tendo em conta as obrigações de discrição e de confidencialidade.

5.O GCPC é consultado no que diz respeito à programação plurianual da Europol, nos termos do artigo 73.º, n.º 1.

6.A Europol envia, para informação, os documentos a seguir enumerados ao GCPC, tendo em conta as obrigações de discrição e de confidencialidade:

a)Análises estratégicas, avaliações de ameaças, relatórios de tendências e notas de informação sobre a situação relacionadas com a competência da Europol e os resultados de estudos e avaliações por esta encomendados;

b)Os convénios administrativos celebrados em conformidade com o artigo 79.º, n.º 3;

c)O programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual da Europol, referidos no artigo 73.º, n.º 1;

d)O relatório anual de atividades consolidado da Europol, referido no artigo 73.º, n.º 2, incluindo informações pertinentes sobre as atividades da Europol e os resultados obtidos no tratamento de grandes conjuntos de dados, sem divulgar quaisquer pormenores operacionais e sem prejuízo de quaisquer investigações em curso;

e)O relatório de avaliação elaborado pela Comissão, referido no artigo 130.º;

f)Informações anuais, nos termos do artigo 96.º, n.º 12, sobre os dados pessoais trocados com organismos privados, nos termos do artigo 96.º, incluindo uma avaliação da eficácia da cooperação, exemplos específicos de casos que demonstrem a necessidade e a proporcionalidade desses pedidos para efeitos de permitir à Europol cumprir as suas atribuições e, no que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais nos termos do artigo 96.º, o número de crianças identificadas na sequência desses intercâmbios, na medida em que a Europol disponha de tais informações;

g)Informações anuais sobre o número de casos em que a Europol teve de tratar dados pessoais não relacionados com as categorias de titulares de dados enumeradas no anexo II, juntamente com informações sobre a duração e os resultados do tratamento, incluindo exemplos de casos que demonstrem a necessidade e a proporcionalidade desse tratamento de dados;

h)Informações anuais sobre as transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais nos termos do artigo 94.º, incluindo o número de casos de transferências autorizadas nos termos do artigo 94.º, n.º 2;

i)Informações anuais sobre o número de casos em que a Europol propôs a eventual introdução pelos Estados-Membros de indicações de informação nos termos do artigo 30.º, incluindo exemplos concretos de casos que ilustrem o motivo pelo qual se propôs a introdução dessas indicações;

j)Informações anuais sobre o número de projetos de investigação e inovação realizados, incluindo informações sobre os objetivos desses projetos, as categorias de dados pessoais tratados, as garantias suplementares utilizadas, incluindo a minimização de dados as necessidades em matéria de aplicação coerciva da lei que esses projetos visam suprir e os resultados dos mesmos;

k)Informações anuais sobre o número e os tipos de casos em que foram tratadas categorias especiais de dados pessoais, nos termos do artigo 100.º.

Os exemplos referidos nas alíneas f) e i) são anonimizados no que diz respeito aos dados pessoais.

Os exemplos referidos na alínea g) são anonimizados no que diz respeito aos dados pessoais, sem divulgar quaisquer pormenores operacionais e sem prejuízo de quaisquer investigações em curso.

7.O GCPC pode solicitar outros documentos pertinentes necessários para as suas funções de controlo político das atividades da Europol, sob reserva do disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 76 ) e sem prejuízo dos artigos 117.º e 129.º do presente regulamento.

8.O GCPC pode elaborar conclusões sumárias sobre o controlo político das atividades da Europol, incluindo recomendações específicas não vinculativas dirigidas à Europol, e apresentá-las ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais. O Parlamento Europeu envia as referidas conclusões ao Conselho, à Comissão e à Europol, para informação.

Artigo 117.º

Acesso do Parlamento Europeu a informações tratadas pela Europol ou por seu intermédio

1.Com o objetivo de permitir o controlo parlamentar das atividades da Europol nos termos do artigo 116.º, o acesso do Parlamento Europeu e do GCPC a informações sensíveis não classificadas tratadas pela Europol ou por seu intermédio, a pedido do Parlamento Europeu, cumpre as regras referidas no artigo 129.º, n.º 1.

2.O acesso do Parlamento Europeu a informações classificadas da UE tratadas pela Europol ou por seu intermédio respeita o Acordo Interinstitucional aplicável entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento, por parte deste, de informações classificadas na posse do Conselho relativas a matérias não abrangidas pela política externa e de segurança comum e cumpre as regras referidas no artigo 129.º, n.º 2, do presente regulamento.

3.As regras pormenorizadas do acesso do Parlamento Europeu às informações referidas nos n.os 1 e 2 constam dos convénios de ordem prática celebrados entre a Europol e o Parlamento Europeu.

Capítulo XI
Pessoal

Artigo 118.º

Disposições gerais

1.Aplicam-se ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições adotadas de comum acordo pelas instituições da União.

2.O pessoal da Europol é constituído por agentes temporários e agentes contratuais. O Conselho de Administração é informado anualmente dos casos em que o diretor executivo tenciona celebrar contratos de duração indeterminada. O Conselho de Administração decide quais os lugares a ocupar por agentes temporários previstos no quadro do pessoal que só podem ser preenchidos por pessoal proveniente das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Conselho de Administração revê regularmente esses lugares à luz dos requisitos operacionais e da necessidade de preservar conhecimentos especializados. Ao pessoal recrutado para preencher esses lugares só podem ser concedidos contratos a termo, renováveis uma única vez. A duração máxima global desses contratos de agente temporário não pode exceder dez anos.

Artigo 119.º

Peritos nacionais destacados

1.A Europol pode recorrer a peritos nacionais destacados.

2.O Conselho de Administração estabelece por decisão as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Europol.

Capítulo XII
Disposições financeiras

Artigo 120.º

Orçamento

1.Todas as receitas e despesas da Europol são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no orçamento da Europol.

2.O orçamento da Europol deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3.Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Europol compreendem:

a)Uma contribuição da União, inscrita no orçamento geral da União;

b)Contribuições dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, quando estejam previstas nos acordos internacionais pertinentes;

c)Quaisquer contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros, em conformidade com as regras adotadas pelo Conselho de Administração.

4.A Europol pode beneficiar do financiamento da União sob a forma de acordos de contribuição ou de subvenções ad hoc, em conformidade com as regras financeiras a que se refere o artigo 124.º e as disposições de instrumentos pertinentes de apoio às políticas da União.

5.As despesas da Europol incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e com as infraestruturas, bem como os custos de funcionamento.

6.As autorizações orçamentais correspondentes a medidas cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas por várias parcelas anuais.

Artigo 121.º

Elaboração do orçamento

1.O diretor executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e envia-o ao Conselho de Administração. O projeto de mapa previsional é elaborado de forma a assegurar uma diferenciação clara das dotações por subatividade, em conformidade com a estrutura do documento único de programação.

2.Com base nesse projeto, o Conselho de Administração adota um projeto provisório de mapa previsional de receitas e despesas da Europol para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal provisório. O Conselho de Administração envia-os ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de janeiro de cada ano, como parte do projeto de documento único de programação.

3.O Conselho de Administração envia anualmente a versão definitiva do mapa previsional de receitas e despesas da Europol, incluindo um projeto de quadro de pessoal, à Comissão, o mais tardar até 31 de março.

4.A Comissão envia o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.

5.Com base no mapa previsional, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, e submete-as à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com os artigos 313.º e 314.º do TFUE.

6.O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações a título da contribuição da União destinada à Europol.

7.O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam o quadro de pessoal da Europol.

8.O orçamento da Europol é aprovado pelo Conselho de Administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for caso disso, é ajustado.

9.O Regulamento Delegado (UE) 2019/715 aplica-se a quaisquer projetos imobiliários que possam ter implicações significativas para o orçamento da Europol.

Artigo 122.º

Execução do orçamento

1.O diretor executivo é responsável pela execução do orçamento da Europol.

2.O diretor executivo envia anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho todas as informações pertinentes sobre os resultados de eventuais procedimentos de avaliação.

Artigo 123.º

Apresentação das contas e quitação

1.O contabilista da Europol envia as contas provisórias do exercício financeiro (ano N) ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício financeiro seguinte (ano N + 1).

2.A Europol envia um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano N + 1.

3.O contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas as contas provisórias do ano N da Europol consolidadas com as contas da Comissão até 31 de março do ano N + 1.

4.Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Europol, nos termos do artigo 252.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, o contabilista da Europol elabora as contas definitivas da Europol desse ano. O diretor executivo apresenta essas contas definitivas ao Conselho de Administração para parecer.

5.O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas do ano N da Europol.

6.Até ao dia 1 de julho do ano N+1, o diretor executivo da Europol envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais as contas definitivas do ano N, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração a que se refere o n.º 5.

7.As contas definitivas do ano N devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano N+1.

8.O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro do ano N+1, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. O diretor executivo envia essa resposta igualmente ao Conselho de Administração.

9.Mediante pedido do Parlamento Europeu, o diretor executivo envia-lhe, nos termos do artigo 261.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, qualquer informação necessária à boa tramitação do processo de quitação relativo ao ano N.

10.O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá ao diretor executivo, antes de 15 de maio do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do ano N.

Artigo 124.º

Regras financeiras

1.As regras financeiras aplicáveis à Europol são adotadas pelo Conselho de Administração, após consulta com a Comissão. Estas regras só poderão divergir do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 se as exigências específicas do funcionamento da Europol o impuserem, sob reserva do consentimento prévio da Comissão.

2.A Europol pode conceder subvenções relacionadas com o desempenho das suas atribuições.

3.A Europol pode conceder subvenções, sem recurso a um convite à apresentação de propostas, aos Estados-Membros, a países terceiros e a organizações internacionais para o exercício de atividades que se insiram no âmbito das competências da Europol.

4.Sempre que devidamente justificado para fins operacionais, após autorização do Conselho de Administração, o apoio financeiro pode abranger a totalidade dos custos de investimento em equipamentos e infraestruturas.

5.As regras financeiras referidas no número anterior podem especificar os critérios ao abrigo dos quais o apoio financeiro pode cobrir a totalidade dos custos de investimento referidos.

6.No que respeita ao apoio financeiro a conceder às atividades das equipas conjuntas de investigação, a Europol e a Eurojust estabelecem conjuntamente as regras e condições em que os pedidos de apoio devem ser processados.

Capítulo XIII
Disposições diversas

Artigo 125.º

Privilégios e imunidades

1.É aplicável à Europol e ao seu pessoal o Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE.

2.Os privilégios e imunidades dos agentes de ligação e membros das suas famílias são objeto de um acordo entre o Reino dos Países Baixos e os demais Estados-Membros. Esse acordo deve prever os privilégios e as imunidades necessários ao correto desempenho das funções dos agentes de ligação.

Artigo 126.º

Regime linguístico

1.Aplicam-se à Europol as disposições do Regulamento n.º 1.

2.O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros em matéria de disposições linguísticas internas da Europol.

3.Os serviços de tradução e os demais serviços linguísticos requeridos pela Europol, à exceção dos serviços de interpretação, são prestados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, criado pelo Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho( 77 ).

Artigo 127.º

Transparência

1.O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 aplica-se aos documentos da Europol. Quando a Europol apoia as investigações da Procuradoria Europeia, a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 pela Europol não afeta o artigo 109.º do Regulamento (UE) 2017/1939.

2.As decisões tomadas pela Europol ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar origem a queixas para o Provedor de Justiça Europeu ou a um recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com, respetivamente, os artigos 228.º e 263.º do TFUE.

3.A Europol publica no seu sítio da Internet uma lista dos membros do seu Conselho de Administração e os resumos dos resultados das reuniões do Conselho de Administração. A publicação desses resumos é restringida ou omitida, a título temporário ou permanente, caso exista o risco de poder comprometer o desempenho das atribuições da Europol, tendo em conta as obrigações de discrição e de confidencialidade, assim como o caráter operacional da mesma.

Artigo 128.º

Prevenção e luta contra a fraude e as irregularidades

1.O Tribunal de Contas dispõe de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União por intermédio da Europol.

2.O OLAF pode realizar investigações, incluindo controlos e inspeções no local, a fim de verificar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de subvenções ou contratos adjudicados pela Europol, ou de situações graves ligadas ao exercício de atividades profissionais que constituam incumprimento das obrigações dos membros ou do pessoal, suscetíveis de processos disciplinares ou, se for caso disso, penais. Essas investigações são realizadas em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 78 ) e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho( 79 ).

3.Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia investiga e instaura ações penais relativamente a casos de fraude e outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União, conforme previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho( 80 ).

Artigo 129.º

Regras em matéria de proteção de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas

1.A Europol adota as suas normas de segurança, com base nos princípios e normas de segurança estabelecidos pela Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia e das informações sensíveis não classificadas, incluindo, entre outras, as disposições relativas ao intercâmbio dessas informações com países terceiros, e o tratamento e conservação de tais informações, estabelecidas pelas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 ( 81 ) e (UE, Euratom) 2015/444 ( 82 ) da Comissão.

2.O Conselho de Administração adota as regras de segurança da Europol após aprovação pela Comissão. Aquando da avaliação das normas de segurança propostas, a Comissão assegura que as mesmas respeitam as Decisões (UE, Euratom) 2015/443 e (UE, Euratom) 2015/444 83 .

Artigo 130.º

Avaliação e reexame

1.No máximo … [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão realiza uma avaliação do desempenho da Europol em relação às suas competências, mandato, funções e governação, em conformidade com as orientações da Comissão. O Conselho de Administração é ouvido no contexto desse processo de avaliação. Ao avaliar o impacto das atividades da Europol nos direitos fundamentais, a Comissão solicita o contributo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.A avaliação deve abordar, em particular, a eventual necessidade de alteração do mandato da Europol, bem como as implicações financeiras dessa alteração.

3.Por ocasião de cada segunda avaliação, será realizada uma análise dos resultados alcançados pela Europol, tendo em conta as suas competências, mandato, governação e funções, sendo equacionada a pertinência da sua continuidade no que diz respeito a essas competências, mandato, governação e funções.

4.A Comissão dá conta dos resultados da avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. Os resultados da avaliação são tornados públicos.

Artigo 131.º

Inquéritos administrativos

As atividades da Europol estão sujeitas aos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com o artigo 228.º do TFUE.

Artigo 132.º

Sede

As disposições necessárias relativas às instalações e equipamentos que o Reino dos Países Baixos disponibiliza à Europol, bem como as regras específicas aplicáveis ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e aos membros das suas famílias, serão estabelecidas num acordo de sede entre a Europol e o Reino dos Países Baixos, em conformidade com o Protocolo n.º 6.

Tal não prejudica a possibilidade de a Europol acolher funções e capacidades operacionais, técnicas ou administrativas noutros Estados-Membros.

Capítulo XIV
Disposições transitórias

Artigo 133.º

Sucessão jurídica

1.A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, é a sucessora legal da Europol criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita a todos os seus direitos e obrigações ao abrigo do direito nacional, da União e internacional aplicável.

2.O presente regulamento não afeta a validade dos acordos de cooperação celebrados pela Europol ao abrigo da Convenção Europol, da Decisão 2009/371/JAI ou do Regulamento (UE) 2016/794. Esses acordos de cooperação mantêm-se em vigor e são aplicáveis até caducarem ou serem substituídos.

Artigo 134.º

Disposições transitórias

1.A Europol pode prosseguir as atividades iniciadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/794 que não tenham sido concluídas até à data de aplicação do presente regulamento. Essas atividades serão prosseguidas em conformidade com o presente regulamento.

2.Os dados pessoais tratados pela Europol antes da data de aplicação do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794, podem continuar a ser tratados pela Europol se o seu tratamento cumprir o disposto no presente regulamento.

3.Qualquer conjunto de transferências para países terceiros e organizações internacionais autorizadas pelo Conselho de Administração nos termos e condições estabelecidos no artigo 25.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2016/794 permanece válido ao abrigo do presente regulamento até à data do termo do período para o qual a transferência foi autorizada.

4.As decisões, medidas de execução, regras e disposições adotadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/794 mantêm-se em vigor até serem revogadas ou substituídas ao abrigo do presente regulamento.

5.O Conselho de Administração revoga as decisões e medidas adotadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/794 que não cumpram o disposto no presente regulamento.

6.O pessoal contratado pela Europol à data de aplicação do presente regulamento conserva os direitos e obrigações decorrentes dos seus contratos de trabalho e nomeações.

7.O diretor executivo e os diretores executivos adjuntos nomeados com base no Regulamento (UE) 2016/794 exercem, durante o período remanescente do seu mandato, as responsabilidades respetivas de diretor executivo e de diretores executivos adjuntos, tal como previsto no presente regulamento.

Se, à data de aplicação do presente regulamento, o diretor executivo ou um diretor executivo adjunto estiver a exercer o seu primeiro mandato, este tem a duração de cinco anos. Qualquer prorrogação desse mandato segue o procedimento estabelecido no artigo 76.º, n.os 3 a 7, do presente regulamento.

Se, à data de aplicação do presente regulamento, o diretor executivo ou um diretor executivo adjunto estiver a exercer o seu segundo mandato, este tem a duração de cinco anos. Não pode ser objeto de qualquer prorrogação.

8.Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes nomeados ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/794 continuam a exercer as suas funções até ao termo dos respetivos mandatos, tal como determinado nos termos do Regulamento (UE) 2016/794.

Capítulo XV
Alterações de outros instrumentos existentes

Artigo 135.º

Alteração do Regulamento (UE) 2018/1726

No Regulamento (UE) 2018/1726, é inserido o seguinte artigo 41.º-A:

Artigo 41.º-A

Cooperação com a Europol

1.A eu-LISA pode cooperar com a Europol em domínios de interesse comum relacionados com o desenvolvimento, a implantação e o funcionamento dos sistemas de informação e das infraestruturas de comunicação conexas.

2.A cooperação entre a eu-LISA e a Europol a que se refere o n.º 1 pode incluir, se for caso disso e em conformidade com os respetivos mandatos:

b)A partilha, reutilização ou adaptação de componentes técnicos, instrumentos, serviços ou módulos desenvolvidos ou operados por qualquer uma das agências;

c)A prestação de apoio técnico, conhecimentos especializados ou serviços, nomeadamente no domínio do desenvolvimento, ensaio, manutenção e segurança dos sistemas;

d)A criação de equipas de projeto conjuntas e ao intercâmbio de pessoal, conhecimentos especializados e outros recursos necessários para a execução de projetos e atividades técnicas comuns.

3.A pedido da Europol, em conformidade com o artigo 86.º do Regulamento (UE) …/…. do Parlamento Europeu e do Conselho*, a eu-LISA fornece certificados de infraestrutura de chave pública da autoridade de certificação da eu-LISA à Europol e, se for caso disso, às autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos dos serviços, instrumentos e aplicações da Europol.

4.A cooperação ao abrigo dos n.os 1 a 3 decorre no âmbito de acordos de cooperação que definam as modalidades práticas, incluindo os aspetos financeiros, os acordos de governação, os acordos de intercâmbio de pessoal e de afetação temporária, bem como a criação e o funcionamento de equipas de projeto conjuntas.

*Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), altera o Regulamento (UE) 2018/1726 e o Regulamento (UE) 2024/982, e revoga o Regulamento (UE) 2016/794].

Artigo 136.º

Alteração do Regulamento (UE) 2024/982

O artigo 49.º do Regulamento (UE) 2024/982 é alterado do seguinte modo:

1)Ao n.º 5 é aditado o segundo parágrafo seguinte:»

«A Europol pode efetuar essas consultas utilizando:

a)Dados fornecidos por países terceiros;

b)Dados provenientes dos Estados-Membros».;

2)São inseridos os seguintes números:

«5-A. Para as consultas efetuadas com perfis de ADN, dados dactiloscópicos e imagens faciais, a Europol só pode utilizar dados provenientes dos Estados-Membros se tal for autorizado pelo Estado-Membro que os detém. Esta autorização pode ser concedida nos seguintes casos:

a)Numa base casuística;

b)Ao abrigo de uma autorização permanente, sujeita às condições definidas pelo Estado-Membro.

5-B. Ao efetuar consultas com dados biométricos provenientes dos Estados-Membros, a Europol atua como prestador de serviços técnicos e forenses em nome do Estado-Membro que concede a autorização e no respeito de quaisquer restrições ao acesso, transferência, transmissão, apagamento, destruição ou utilização posterior das informações indicadas por esse Estado-Membro».

3)No n.º 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Caso os procedimentos a que se referem os artigos 6.º, 11.º ou 20.º revelem uma correspondência entre os dados utilizados para a consulta e os dados conservados na base de dados nacional do Estado-Membro ou dos Estados-Membros requeridos, a Europol apenas informa o Estado-Membro ou os Estados-Membros envolvidos e, se for caso disso, o Estado-Membro ou os Estados-Membros que autorizaram a utilização dos dados nos termos do n.º 6.»;

4)No n.º 6, segundo parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) Foi transmitido o nome do país terceiro ou Estado-Membro que facultou os dados.»;

5)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

«7. A utilização pela Europol das informações obtidas a partir de uma consulta efetuada nos termos do presente artigo, e do intercâmbio de um conjunto de dados de base nos termos do n.º 6, está sujeita ao consentimento do Estado-Membro em cuja base de dados a correspondência ocorreu e, se for caso disso, do Estado-Membro que autorizou a utilização dos dados nos termos do n.º 6. Se este autorizar a utilização de tais informações, o seu tratamento pela Europol rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho* [o presente regulamento]».

_____________

* Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), altera o Regulamento (UE) 2018/1726 e o Regulamento (UE) 2024/982, e revoga o Regulamento (UE) 2016/794].

Capítulo XVI
Disposições finais

Artigo 137.º

Entrada em funcionamento

1.A Comissão determina a data a partir da qual os Estados-Membros podem começar a utilizar as soluções de carregadores de dados a que se refere o artigo 38.º, n.º 3, para carregar informações no serviço de verificação cruzada da Europol por meio de um ato de execução, tal como referido no n.º 8 do mesmo artigo.

A Comissão determina, através do ato de execução referido no primeiro parágrafo, a data a partir da qual os Estados-Membros devem começar a utilizar as soluções de carregadores de dados.

A Comissão determina a data a partir da qual a Europol deve começar a utilizar a infraestrutura de computação em nuvem da Europol a que se refere o artigo 50.º, por meio de um ato de execução a que se refere o n.º 9 do mesmo artigo.

2.A Comissão determina a data a partir da qual a Europol e os Estados-Membros podem começar a utilizar o espaço partilhado de dados policiais a que se refere o artigo 42.º, por meio de um ato de execução, tal como referido no n.º 5 do mesmo artigo.

A Comissão determina, através do ato de execução referido no primeiro parágrafo, a data a partir da qual a Europol e os Estados-Membros devem começar a utilizar o espaço partilhado de dados policiais.

3.A Comissão determina a data a partir da qual os Estados-Membros podem começar a utilizar a aplicação da UE para a investigação de coincidências de ADN, a que se refere o artigo 54.º, por meio de um ato de execução a que se refere o artigo 49.º.

4.A Comissão determina a data a partir da qual a Europol, os Estados-Membros e a Comissão devem começar a utilizar as ferramentas estatísticas e de prestação de informações a que se refere o artigo 52.º, por meio do ato de execução a que se refere o n.º 6 do mesmo artigo.

5.A Comissão determina a data a partir da qual outras instituições, órgãos e organismos da União devem começar a utilizar o sistema de respostas positivas/negativas a que se refere o artigo 80.º, por meio de um ato de execução a que se refere o n.º 9 do mesmo artigo.

Artigo 138.º

Procedimento de comité

1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.Caso se remeta para o presente artigo, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 139.º

Exercício da delegação

1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de … [a data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.A delegação de poderes referida no artigo 19.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 140.º

Revogação

1.O Regulamento (UE) 2016/794 é revogado com efeitos a partir de [data de aplicação do presente regulamento].

2.As referências ao Regulamento (UE) 2016/794 entendem-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 141.º

Entrada em vigor e aplicação

1.O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.O presente regulamento é aplicável a partir de [data].

3.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

[...] [...]

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA — AGÊNCIAS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA

1.1.Título da proposta / iniciativa

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), altera o Regulamento (UE) 2018/1726 e o Regulamento (UE) 2024/982, e revoga o Regulamento (UE) 2016/794

1.2.Domínios de intervenção em causa

Domínio de intervenção: Assuntos Internos

Atividade: 12 Segurança

12 02 01: Fundo para a Segurança Interna (FSI)

12 10 01: Europol

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

O objetivo geral da iniciativa é reforçar a capacidade da Europol para apoiar os Estados-Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo num ambiente de segurança cada vez mais complexo e transnacional e, por conseguinte, contribuir para a segurança geral da UE. Mais concretamente, visa assegurar que a Europol possa prestar eficazmente apoio operacional e analítico, facilitar o intercâmbio de informações e contribuir para respostas coordenadas da UE a ameaças criminosas emergentes e em evolução.

1.3.2Objetivos específicos

Objetivo específico n.º 1

Reforçar o papel da Europol enquanto plataforma de informação para a aplicação coerciva da lei

Este objetivo visa reforçar a capacidade da Europol para recolher, tratar, analisar e partilhar informações criminais de elevada qualidade a nível transnacional. Procura-se melhorar a atualidade, a interoperabilidade e a facilidade de utilização do intercâmbio de informações com os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da UE. O objetivo aborda a fragmentação e a subutilização dos instrumentos existentes, assegurando simultaneamente salvaguardas sólidas em matéria de proteção de dados e de direitos fundamentais.

Objetivo específico n.º 2:

A Europol como plataforma operacional

O objetivo é reforçar a capacidade da Europol para prestar um apoio operacional atempado, exequível e abrangente nas investigações sobre a criminalidade grave e organizada e o terrorismo. Tal inclui permitir à Europol participar de forma mais eficaz em processos transnacionais, reforçando a sua capacidade para identificar ligações operacionais entre investigações nacionais, coordenar o acompanhamento operacional entre os Estados-Membros e prestar apoio contínuo em matéria de informações criminais, análises e investigações técnicas, forenses e financeiras.

O objetivo é igualmente reforçar a cooperação da Europol com as instituições, órgãos e organismos da União, em especial a Procuradoria Europeia. Procura-se assegurar um apoio contínuo a nível da União ao longo de todo o ciclo de vida operacional, melhorando o fluxo de informações, a coordenação operacional e a utilização complementar das capacidades a nível da União.

Objetivo específico n.º 3:

A Europol como plataforma de tecnologia e inovação

A proposta visa reforçar a capacidade da Europol para apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros ao longo de todo o ciclo de investigação, inovação e desenvolvimento de capacidades. Tal inclui permitir à Europol identificar necessidades comuns em matéria de capacidades, impulsionar atividades de investigação e inovação, apoiar o ensaio, a validação e a expansão de soluções inovadoras e desenvolver ou disponibilizar capacidades partilhadas que respondam a requisitos operacionais comuns. O objetivo é também posicionar a Europol como uma plataforma central para a cooperação em matéria de tecnologia e inovação, facilitando a congregação de conhecimentos especializados, recursos e investimentos e apoiando a autonomia tecnológica estratégica e a resiliência da União no domínio da segurança interna.

1.3.3Objetivos gerais

Impacto global:

Espera-se que a iniciativa melhore a eficácia, a rapidez e a coordenação das investigações transnacionais, permitindo uma identificação mais precoce dos intervenientes e redes criminosas e um desmantelamento mais eficaz da criminalidade grave e organizada e do terrorismo que afetam a segurança da União. Espera-se igualmente que a iniciativa reforce a capacidade da União para detetar e combater a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais e outras atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros da UE.

Consequentemente, espera-se que os cidadãos da UE beneficiem de comunidades mais seguras, de uma melhor proteção das vítimas, de uma menor infiltração das redes criminosas na economia e nas instituições públicas, de uma redução dos prejuízos financeiros e sociais causados pelas atividades criminosas e de um ambiente mais seguro para as empresas, tendo em vista atividades económicas legítimas e o investimento em toda a União. A proposta não contém obrigações regulamentares para os cidadãos/consumidores nem gera custos adicionais a este respeito.

Espera-se que a proposta gere economias de escala significativas para as autoridades públicas através da congregação de capacidades especializadas operacionais, analíticas, técnicas e forenses digitais a nível da UE, reduzindo assim a duplicação de recursos e investimentos entre os Estados-Membros. As autoridades nacionais beneficiarão de um acesso mais eficiente a conhecimentos especializados avançados, apoio operacional e capacidades tecnológicas cujo desenvolvimento individual a nível nacional seria dispendioso e exigiria muitos recursos.

Mais especificamente:

Benefícios para as autoridades policiais dos Estados-Membros e para as instituições, órgãos e organismos da UE:

–Maior disponibilidade a nível da União de informações operacionais e analíticas pertinentes de apoio às investigações nacionais e transnacionais.

–Uma coordenação operacional mais precoce e eficaz nas investigações transnacionais, incluindo um início mais rápido da cooperação operacional, um acompanhamento judicial mais atempado, sempre que necessário, e atividades analíticas conjuntas em todos os Estados-Membros.

–Um apoio mais rápido, mais acessível e mais pertinente do ponto de vista operacional por parte da Europol para as investigações nacionais e conjuntas, incluindo produtos analíticos operacionais mais atempados, fiáveis e enriquecidos, apoio à investigação financeira e acompanhamento operacional.

–Melhor identificação das redes criminosas, das ligações operacionais transnacionais e dos fluxos financeiros ilícitos entre jurisdições.

–Tratamento mais eficaz de investigações complexas que envolvam provas digitais e grandes conjuntos de dados não estruturados através de um maior acesso a capacidades analíticas, técnicas, forenses e forenses digitais especializadas a nível da União.

–Maior apoio analítico e operacional às instituições, órgãos e organismos competentes da União, em especial a Procuradoria Europeia, facilitando a complementaridade, o acompanhamento coordenado das investigações e uma ação mais coerente a nível da União ao longo do ciclo de vida das investigações e dos processos judiciais.

–Maior eficiência:

–Aumento da percentagem de investigações nacionais que beneficiam de informações, apoio operacional e capacidades especializadas a nível da União.

–Um acompanhamento operacional mais rápido e a redução dos atrasos nas investigações transnacionais.

–Redução dos custos associados ao acesso a capacidades analíticas, técnicas e forenses digitais especializadas através de economias de escala a nível da União.

–Redução da duplicação de esforços e de investigações paralelas através de uma melhor partilha de informações, coordenação operacional e mecanismos de desconflitualização.

–Utilização mais eficiente dos sistemas de informação da União existentes, através de uma maior interoperabilidade e utilização operacional partilhada.

–Redução da necessidade de desenvolvimento de capacidades analíticas separadas pelas instituições, órgãos e organismos competentes da União, em especial a Procuradoria Europeia, a menos que essas capacidades sejam tornadas necessárias pelo mandato específico das instituições, órgãos e organismos competentes da União, através de um maior acesso às capacidades analíticas da Europol a nível da União.

Benefícios para a segurança interna da União:

–Reforço da capacidade de antecipação, deteção e resposta à evolução da criminalidade grave e organizada e do terrorismo.

–Identificação mais precoce das estruturas criminosas que operam em várias jurisdições.

–Maior apoio probatório aos processos judiciais através do reforço das capacidades analíticas, técnicas e forenses.

–Reforço da confiança do público na capacidade da União para proteger os cidadãos, as empresas e as finanças públicas contra a criminalidade grave e organizada.

1.3.4Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

Objetivo específico 1:

-A Europol mantém até cinco normas e documentos de orientação de referência sobre o intercâmbio de informações (número de normas e orientações sobre o formato e o intercâmbio de dados ativamente apoiadas pela Europol; cenário de referência 0; meta: 5)

-Metade dos investigadores criminais na UE obteve uma Identidade Digital Policial da UE e um acesso efetivo ao espaço partilhado de dados policiais da UE (percentagem de agentes da polícia na UE com poderes de investigação criminal registados como utilizadores do espaço partilhado de dados policiais da UE; base de referência: 0 %; meta: 50 %)

-Metade das investigações criminais que justificam a utilização de instrumentos analíticos de topo de gama dependem dos instrumentos disponibilizados pela Europol (percentagem de processos penais abertos no ano em toda a UE para os quais as investigações se basearam em instrumentos analíticos adquiridos conjuntamente ou disponibilizados em linha pela Europol através do espaço partilhado de dados policiais da UE; base de referência: 0 %; meta: 10 % 84 )

-Todas as pessoas consideradas suspeitas ou condenadas por uma infração penal 85 ao longo do ano foram verificadas por confronto com os dados da Europol, em todos os Estados-Membros (número de Estados-Membros em que o rácio «número de consultas anuais nas bases de dados da Europol» em relação aos dados do Eurostat sobre pessoas suspeitas ou condenadas durante o ano é superior a 1,00; cenário de referência 1; meta: 26)

-As autoridades policiais têm assegurado um acompanhamento sistemático junto de outros Estados-Membros em casos transnacionais (número de Estados-Membros para os quais o rácio «novos casos transnacionais iniciados, nomeadamente através da SIENA, ou PAOC...» em relação aos «novos casos ao longo do ano que geraram uma resposta positiva nas bases de dados da Europol» é superior a 0,90; meta: 26)

-As autoridades policiais forneceram informações à Europol sobre casos transnacionais metade das vezes (número de Estados-Membros para os quais o rácio «fornecimento de informações à Europol através da SIENA ou de outros meios» versus «número de novos casos ao longo do ano que geraram uma resposta positiva na base de dados da Europol» é superior a 50 %; cenário de referência = 5: meta: 26)

-As informações sobre todas as pessoas condenadas por uma infração penal ao longo do ano foram partilhadas com os Estados-Membros e a Europol no sistema de informação da Europol (rácio «registos carregados ou atualizados no SIE durante o ano» em relação ao número de pessoas condenadas segundo o Eurostat; meta: 100 %)

Objetivo específico 2:

-Aumento da percentagem de investigações transnacionais que beneficiam do apoio operacional, analítico ou técnico da Europol.

(meta: +30%)

-Redução do tempo médio entre a receção de informações operacionais pela Europol e a divulgação dos resultados analíticos aos Estados-Membros
(meta: < 24 horas)

-Aumento do número de investigações que envolvem provas digitais apoiadas pelas capacidades analíticas e forenses digitais da Europol

(meta: +50%)

-Aumento do número ou do valor das investigações financeiras, dos casos de localização de bens ou de recuperação de bens apoiados pela Europol.
(meta: +40%)

-Número de casos em que a Europol apresenta propostas de medidas urgentes de congelamento ou de preservação de bens aos gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros.

-Aumento do número de ligações operacionais identificadas pela Europol entre investigações realizadas em diferentes Estados-Membros.

(meta: +40%)

-Aumento do número de investigações nacionais apoiadas diretamente através dos gabinetes de apoio da Europol.

-Aumento da percentagem de casos tratados pela Procuradoria Europeia que necessitam de apoio analítico e que beneficiam da Europol.

(meta: 90%)

Objetivo específico 3:

-Número de lacunas em matéria de capacidades e prioridades de desenvolvimento tecnológico identificadas através do Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento de Capacidades conducentes a ações de acompanhamento concretas a nível da União ou dos Estados-Membros.

(meta: 10 ações/ano)

-Número de capacidades avançadas ou soluções tecnológicas disponibilizadas pela Europol para utilização operacional pelos Estados-Membros.

(meta: 5/ano)

-Número de atividades de formação especializada apoiadas pela Europol sobre tecnologias avançadas, investigações digitais e capacidades forenses.

(meta: 6/ano)

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:

 a uma nova ação

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 86

 à prorrogação de uma ação existente

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

A execução da iniciativa legislativa exigirá a aplicação progressiva de medidas jurídicas, organizativas, operacionais e tecnológicas a nível da União e a nível nacional. A implantação deverá ter início aquando da entrada em vigor e da aplicação do regulamento e exigirá um aumento gradual dos recursos, em especial dos recursos humanos e das TIC, em consonância com a procura crescente de serviços e capacidades da Europol.

A aplicação exigirá, designadamente: i) a adoção de legislação terciária e de normas técnicas, ii) a criação de novas estruturas de governação, apoio operacional e desenvolvimento de capacidades no âmbito da Europol, iii) investimentos avultados em infraestruturas de gestão da informação e de análise seguras, interoperáveis e baseadas na computação em nuvem, iv) o desenvolvimento e a implantação progressivos de capacidades analíticas avançadas, baseadas em inteligência artificial, e forenses digitais, e v) a integração dos serviços, sistemas e apoio operacional da Europol nos fluxos de trabalho de investigação nacionais e nos mecanismos de cooperação policial transnacional.

A execução exigirá igualmente uma cooperação reforçada e acordos de cooperação atualizados entre a Europol e as instituições, órgãos e organismos competentes da União, designadamente a Procuradoria Europeia.

As metas indicativas são contabilizados a partir do ano de entrada em vigor do novo regulamento e referidas em A.

Comissão:

–A+1 e anos seguintes: adoção de legislação terciária, designadamente sobre a plataforma de informação (OE1).

Medidas organizativas, operacionais e de governação da Europol:

–A: criação do Grupo Consultivo e do Grupo Diretor sobre TIC/Gestão da Informação, do Grupo Consultivo sobre Capacidades e Inovação e do Conselho Executivo.

–A: criação de uma capacidade operacional específica de apoio a processos relacionados com a Procuradoria Europeia.

–A+3: capacidade de apoio operacional da Procuradoria Europeia plenamente estruturada e dotada de pessoal suficiente.

–A: entrada em vigor de regras simplificadas em matéria de categorização dos titulares dos dados.

–A: criação de centros da União com competências especializadas, do Serviço Operacional e de Análise (OE2) e do Serviço de Capacidades e Inovação (OE3), incluindo a adoção pelo Conselho de Administração das regras de execução pertinentes.

–A+3: centros da União com competências especializadas, Serviço Operacional e de Análise (OE2) e Serviço de Capacidades e Inovação (OE3) com recursos humanos suficientes.

–A: criação de gabinetes de apoio da Europol nos Estados-Membros.

–A+1 a A+3: destacamento de pessoal para o gabinete de apoio nacional da Europol.

–A+1 a A+3: atualização dos acordos de cooperação pertinentes entre a Europol e os organismos da União.

–A+3 a A+4: desenvolvimento progressivo, juntamente com os organismos competentes da União, de mecanismos automatizados de verificação cruzada de respostas positivas/negativas com os dados da Europol.

–A+1: desenvolvimento de apoio especializado a nível da UE para as autoridades nacionais que procuram obter provas eletrónicas junto de prestadores de serviços em linha.

Desenvolvimento de capacidades da Europol, TIC, inovação:

–A+1: criação do Quadro de Prospetiva e Desenvolvimento de Capacidades e capacidade central de aquisição conjunta de componentes técnicos (OE3).

–A+2: primeira atualização da norma do formato de mensagem universal sob a liderança da Europol e disponibilidade da capacidade de análise de ADN (OE1).

–A+2: criação de uma infraestrutura híbrida de computação em nuvem de dimensão adaptável e segura ao nível básico de proteção (BPL), equivalente a informações sensíveis não classificadas.

–A+5: extensão da infraestrutura de computação em nuvem a ambientes de informação classificada.

–A+2: primeiro teste de integração com uma credencial de identidade policial nacional.

–A+3 a A+5: integração progressiva das credenciais de identidade digital policial nacional.

–A+2: migração de uma primeira grande plataforma de gestão da informação e de instrumentos analíticos para a infraestrutura de computação em nuvem.

–A+3 a A+5: migração progressiva dos restantes sistemas e instrumentos analíticos da Europol para a infraestrutura de computação em nuvem a nível do BPL.

–A+6: migração dos sistemas pertinentes para ambientes de computação em nuvem classificados.

–A+1 a A+6: modernização gradual das principais plataformas analíticas e de gestão da informação, incluindo a SIENA, os serviços de comparação cruzada de informações e o ambiente analítico da Europol, através do reforço da automatização, das funcionalidades baseadas em inteligência artificial, da melhoria da facilidade de utilização, do aumento do desempenho, da normalização dos dados e do alargamento das funcionalidades biométricas.

–A: primeira interligação reforçada com as bases de dados nacionais ao abrigo do Prüm II, utilizando uma primeira modalidade biométrica.

–A+2: alargamento a modalidades biométricas adicionais.

–A a A+6: expansão progressiva de instrumentos analíticos inovadores e baseados em IA à disposição da Europol e dos Estados-Membros.

–A partir de A: consolidação progressiva das capacidades de informação de fonte aberta (OSINT).

Estados-Membros:

–A a A+7 (contínuo): adaptação progressiva da sua organização nacional e introdução ou reforço da automatização para o intercâmbio de informações com a Europol.

–A a A+7 (contínuo): atualização dos sistemas nacionais e dos fluxos de trabalho da investigação criminal, a fim de integrar progressivamente os serviços da Europol, os instrumentos analíticas e as normas de interoperabilidade.

–A+1: os primeiros Estados-Membros atualizam as credenciais de identidade digital policial nacional em conformidade com as normas harmonizadas da União.

–A+2 a A+4: emissão progressiva da Identidade Digital Policial da UE aos investigadores criminais nacionais.

–A+6: todos os sistemas nacionais ligados à Europol exigem autenticação prévia através da Identidade Digital Policial da UE.

–A+1: harmonização dos terminais digitais dos investigadores para facilitar o acesso à infraestrutura, às plataformas e às ferramentas de computação em nuvem da polícia da UE.

–A: criação e acolhimento dos gabinetes de apoio da Europol pelos Estados-Membros.

Organismos da União

–A+1 a A+3: atualização dos acordos de cooperação pertinentes com a Europol.

–A: a Procuradoria Europeia aplica progressivamente as medidas técnicas e organizativas necessárias para apoiar o reforço da cooperação operacional e o acesso ao apoio analítico da Europol.

–A+3 a A+4: desenvolvimento progressivo, juntamente com a Europol, de mecanismos automatizados de verificação cruzada de respostas positivas/negativas.

1.5.2Valor acrescentado da participação da UE

Valor acrescentado ex ante da UE:

A criminalidade grave e organizada e o terrorismo operam cada vez mais a nível transnacional, recorrem a tecnologias e infraestruturas digitais e exploram as diferenças entre os quadros jurídicos, operacionais e técnicos nacionais. A escala, a rapidez e a complexidade destas ameaças exigem uma ação coordenada, sistemas interoperáveis e capacidades partilhadas a nível da União. A ação isolada dos Estados-Membros não seria suficiente para assegurar uma coordenação operacional transnacional eficaz, a análise de informações criminais em grande escala ou o desenvolvimento e a implantação de capacidades tecnológicas e analíticas avançadas em toda a União.

Valor acrescentado da UE do quadro jurídico existente:

A avaliação do atual quadro jurídico confirmou, com base numa ampla consulta das partes interessadas, que a Europol proporciona um claro valor acrescentado da UE ao servir de plataforma centralizada para a partilha de informações criminais e a coordenação operacional transnacional. A sua infraestrutura permite o intercâmbio de informações em tempo real entre os Estados-Membros, ajudando a identificar ligações entre investigações que, de outro modo, não seriam detetadas. Sem a Europol, a cooperação dependeria de canais bilaterais mais lentos e menos eficazes, o que dificultaria o combate às redes criminosas transnacionais sofisticadas. As partes interessadas concordam que o apoio analítico e de coordenação da Europol melhora significativamente a eficiência das investigações transnacionais em comparação com os esforços nacionais ou bilaterais por si só.

De acordo com a avaliação, a Europol também disponibiliza capacidades especializadas a nível da UE, como a criminalística digital, as informações financeiras e os conhecimentos especializados em matéria de cibercriminalidade, que muitos Estados-Membros, em especial os de menor dimensão ou com menos recursos, não poderiam desenvolver de forma independente. Esta congregação de recursos evita a duplicação de esforços e garante que todos os Estados-Membros beneficiam de instrumentos avançados. Os estudos de casos mostram que a participação da Europol é muitas vezes crítica para desmantelar redes criminosas complexas que operam em várias jurisdições. Além disso, funciona como um portal único para a cooperação policial internacional da UE, reduzindo a necessidade de múltiplos acordos bilaterais.

Valor acrescentado da UE da ação proposta

A ação proposta proporciona um claro valor acrescentado a nível da União ao estabelecer quadros operacionais, técnicos e de interoperabilidade comuns que não podem ser eficazmente desenvolvidos através de medidas nacionais isoladas ou de acordos de cooperação bilaterais. Em especial, o desenvolvimento de normas harmonizadas para as credenciais de identidade digital policial, terminais digitais, formatos de dados e fluxos de trabalho de dados de investigação exige uma coordenação a nível da União para assegurar a interoperabilidade, o intercâmbio seguro de informações e investigações transnacionais coerentes entre os Estados-Membros e os organismos competentes da União.

A proposta proporciona igualmente valor acrescentado ao permitir mecanismos de apoio operacional, coordenação e verificação cruzada a nível da União com base nos sistemas de dados e de informação da Europol. O reforço do acesso e da utilização operacional das capacidades da Europol por parte dos Estados-Membros e dos organismos competentes da União, designadamente a Procuradoria Europeia, só pode, pela sua natureza, ser organizado de forma eficaz a nível da União.

Além disso, a proposta gera economias de escala através da congregação de capacidades forenses tecnológicas, analíticas e digitais avançadas a nível da União, incluindo instrumentos baseados em inteligência artificial, infraestruturas seguras de computação em nuvem, tecnologias forenses avançadas e mecanismos de contratação conjunta. Tal reduz a duplicação de investimentos e a fragmentação operacional entre os Estados-Membros, permitindo que as capacidades sejam desenvolvidas e implantadas de forma mais eficiente e a custos mais baixos do que através de soluções nacionais paralelas.

1.5.3Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

A avaliação do atual quadro jurídico, designadamente a consulta das partes interessadas, confirmou que:

·A coordenação a nível da UE é indispensável. Uma vez que a criminalidade transnacional exige uma cooperação estruturada e centralizada (e os esforços nacionais, por si só, são insuficientes), os sistemas de partilha de informações criminais e as capacidades operacionais e analíticas da Europol são fundamentais para a eficácia das investigações transnacionais.

·As capacidades tecnológicas e analíticas avançadas são essenciais. Com a crescente relevância das provas digitais, da cifragem e da cibercriminalidade, que requerem conhecimentos especializados para além das capacidades individuais dos Estados-Membros, a Europol tem de inovar continuamente (por exemplo, em matéria de criminalística digital e análise baseada em IA) para poder satisfazer as necessidades operacionais dos Estados-Membros.

·A partilha sistemática e automatizada de informações deve ser reforçada. As práticas incoerentes de partilha de dados entre os Estados-Membros reduzem a eficácia operacional, o que poderia ser resolvido através de uma maior utilização de sistemas de intercâmbio automatizado e de procedimentos normalizados.

·A coerência no âmbito do quadro de segurança da UE é crucial. São necessários mandatos claros, regras harmonizadas em matéria de proteção de dados e um intercâmbio de informações eficiente para uma cooperação sem descontinuidades entre a Europol e outros organismos da União.

·Os princípios REFIT devem orientar a eficiência processual. A simplificação dos processos, o reforço da interoperabilidade e a redução dos encargos administrativos aumentariam a velocidade operacional. Por conseguinte, deve ser dada prioridade à modernização das ferramentas digitais (por exemplo, IA, plataformas de dados seguras) para apoiar a colaboração em tempo real.

Consequentemente, o atual quadro jurídico da Europol continua a ser eficaz, mas precisa de evoluir para dar resposta às ameaças emergentes e às necessidades operacionais. As futuras adaptações devem centrar-se na tecnologia, na interoperabilidade e na cooperação simplificada, com vista a assegurar a resiliência do quadro de segurança da UE.

A fim de assegurar uma aplicação eficaz das medidas propostas, a experiência passada demonstrou igualmente a importância de assegurar estruturas de governação claras, mecanismos sólidos de definição de prioridades e uma coordenação eficaz entre a Europol, os Estados-Membros, a Comissão e outros organismos competentes da União, com vista a evitar a duplicação de esforços e garantir um desenvolvimento operacional e tecnológico coerente a nível da União.

Além disso, a experiência adquirida com anteriores projetos de desenvolvimento de capacidades e de modernização das TIC demonstrou a necessidade de uma afetação e rastreabilidade claras dos recursos da União em todas as atividades de apoio operacional e tecnológico, combinadas com disposições sólidas em matéria de acompanhamento, prestação de informações e responsabilização. Por conseguinte, a proposta reforça os mecanismos de governação, planeamento e prestação de informações. Ademais, existem sinergias claras que podem ser alcançadas em projetos de TIC através da cooperação entre a Europol e a eu-LISA, a Agência da UE para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Com base nos seus conhecimentos especializados, experiência e cooperação com prestadores de serviços externos, a eu-LISA pode prestar à Europol, de forma eficaz e eficiente, serviços relacionados com a gestão da informação e as TIC. Para o efeito, a proposta estabelece uma cooperação estruturada entre a Europol e a eu-LISA no que diz respeito ao desenvolvimento, à implantação e ao funcionamento dos sistemas de informação e das infraestruturas de comunicação conexas.

1.5.4Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

Nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2024-2029, a presidente da Comissão Europeia anunciou o objetivo de tornar a Europol uma agência policial verdadeiramente operacional e de mais do que duplicar o seu pessoal ao longo do tempo. Tal deve ser acompanhado de um reforço da supervisão e do mandato, a fim de reforçar o apoio prestado às autoridades policiais nacionais.

Em 16 de julho de 2025, a Comissão apresentou a sua proposta relativa ao quadro financeiro plurianual( 87 ) («QFP») para 2028-2034, no valor de quase 2 biliões de EUR. Tendo em conta as crescentes ameaças à segurança que a União enfrenta e o valor acrescentado demonstrado da ação coordenada da UE e dos Estados-Membros no domínio da segurança interna, o QFP proposto visa apoiar a execução da ProtectEU — uma Estratégia Europeia de Segurança Interna — e reforçar a capacidade de prevenção, preparação e resposta da UE.

Neste contexto, a Comissão propôs um reforço significativo dos recursos afetados às agências descentralizadas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, incluindo a Europol.

Os valores apresentados na presente ficha financeira e digital da proposta legislativa dizem exclusivamente respeito aos recursos financeiros e humanos adicionais necessários para aplicar as novas medidas introduzidas pela proposta em comparação com o atual Regulamento Europol( 88 ). Estima-se que a proposta exija recursos adicionais para a Europol e para a eu-LISA, relacionados com a execução das funções delegadas na Agência no presente regulamento, no montante de cerca de 1 053 milhões de EUR e 910 lugares adicionais de pessoal ( 89 ) ao longo do QFP 2028-2034, em comparação com o orçamento de referência de 2027, que ascende a 1 226 efetivos e 256,557 milhões de EUR em dotações.

Por conseguinte, esses valores devem ser lidos em conjunto com os recursos necessários para aplicar as medidas existentes ao abrigo do atual quadro jurídico, estimados em 1 946 milhões de EUR e 1 226 efetivos durante o QFP 2028-2034, com base no orçamento anual de 2027 projetado para sete anos, com uma taxa de inflação anual de 2 %. Somados, estes montantes correspondem a uma dotação global de 2 999 milhões de EUR ao longo do próximo QFP e a 2 336 efetivos no final de 2034, o que está em consonância com a proposta legislativa da Comissão para o QFP 2028-2034.

As atividades a realizar pelos Estados-Membros durante o mesmo período de apoio ao reforço da interoperabilidade, à integração dos sistemas da Europol nos fluxos de trabalho de investigação nacionais, à implantação de credenciais de identidade digital policial e ao reforço das capacidades de intercâmbio de informações são estimadas em cerca de 590 milhões de EUR durante os primeiros sete anos de execução, designadamente para a adaptação dos sistemas nacionais, dos fluxos de trabalho e das interfaces técnicas necessárias para apoiar uma cooperação mais integrada e automatizada com os sistemas e instrumentos da Europol.

O impacto estimado nas despesas e no pessoal para 2028 e anos seguintes é acrescentado apenas a título ilustrativo e não prejudica o próximo quadro financeiro plurianual. A fonte de financiamento e o âmbito das autorizações financeiras da União no período pós-2027 continuam sujeitos ao resultado das negociações interinstitucionais sobre o QFP 2028-2034 e são posteriormente determinados através do processo orçamental anual. Todas as dotações e recursos relativos ao pessoal a partir de 2028 são indicativos.

1.5.5Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

A revisão de 2022 do mandato da Europol representou um passo significativo no sentido da modernização do mandato da Agência, designadamente através do reforço das suas capacidades em matéria de tratamento de dados, inovação e apoio, em resposta à natureza cada vez mais digital, transnacional e complexa da criminalidade grave e organizada e do terrorismo. Essa revisão foi acompanhada de um aumento de cerca de 178 milhões de EUR em comparação com o orçamento de 1 285 milhões de EUR inicialmente aprovado para a Europol na proposta de QFP para 2021-2027, o que corresponde a um aumento de 14 %.

Desde então, o ambiente operacional evoluiu significativamente. As redes criminosas expandiram rapidamente a utilização de tecnologias digitais, inteligência artificial, comunicações cifradas e infraestruturas em linha, combinando cada vez mais a criminalidade possibilitada pelo ciberespaço, a criminalidade financeira, o tráfico e outras atividades ilícitas em modelos criminosos altamente adaptáveis e transnacionais. Ao mesmo tempo, o volume e a importância estratégica dos dados operacionais nas investigações criminais aumentaram substancialmente. Tal provocou um aumento contínuo das expectativas dos Estados-Membros e dos organismos da União no que diz respeito ao apoio operacional, analítico, tecnológico, forense e de coordenação da Europol, resultando em pedidos repetidos de reforços anuais do orçamento e do pessoal da Europol para além dos níveis inicialmente programados no âmbito do atual QFP.

A presente proposta introduz novas tarefas operacionais, tecnológicas e de desenvolvimento de capacidades substanciais, integrando e consolidando simultaneamente as atividades existentes num quadro operacional e de governação mais coerente. A consecução do impacto operacional pretendido e o reforço das capacidades policiais da União exigem, por conseguinte, investimentos adicionais substanciais em pessoal especializado, infraestruturas tecnológicas avançadas, ambientes seguros de computação em nuvem e analíticos, ferramentas baseadas em inteligência artificial e mecanismos de apoio operacional. Esses investimentos não podem ser integrados na atual dotação financeira e, por conseguinte, requerem apoio financeiro adicional do orçamento da União.

Todas as estimativas das necessidades de recursos adicionais ao abrigo da proposta baseiam-se no orçamento de referência da Europol para 2027, incluindo as dotações operacionais e ara o pessoal. A Comissão procedeu a uma avaliação exaustiva das possibilidades de reafetação no âmbito da Agência, a fim de determinar se as novas tarefas introduzidas pela proposta poderiam ser integradas no quadro de recursos existente. Essa avaliação concluiu que a Europol já está a funcionar a uma capacidade operacional máxima ou perto dela. Em especial, o Conselho de Administração já adotou medidas de redefinição de prioridades em 2024 em resposta às limitações de recursos. Neste contexto, não foram identificadas possibilidades significativas de reafetação que permitam à Europol absorver as tarefas adicionais previstas na proposta sem afetar negativamente a execução das atividades operacionais existentes e o apoio aos Estados-Membros.

Por conseguinte, a proposta prevê recursos financeiros e humanos adicionais para a Europol durante o próximo período do QFP, a fim de assegurar a execução sustentável do mandato revisto e evitar o subfinanciamento estrutural das responsabilidades alargadas da Agência.

A execução da proposta implicará atividades adicionais para a eu-LISA prestar à Europol serviços relacionados com a gestão da informação e as TIC. Por conseguinte, a proposta prevê alterações específicas do mandato da eu-LISA e prevê um número limitado de recursos humanos adicionais para a mesma durante o próximo período do QFP, a fim de assegurar a execução sustentável da cooperação estruturada entre a Europol e a eu-LISA, tal como estabelecido nos mandatos revistos das agências. Neste momento, não é possível quantificar as despesas operacionais destas atividades a afetar à eu-LISA, uma vez que ainda não é claro quais os serviços que a Europol executaria exatamente através dos serviços prestados pela eu-LISA. Por conseguinte, as despesas operacionais para estas atividades a afetar à eu-LISA a partir do total das despesas operacionais previstas na presente ficha financeira e digital da proposta legislativa serão avaliadas posteriormente.

A execução da proposta implicará igualmente atividades adicionais para os serviços da Comissão, designadamente a Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (DG HOME), no que diz respeito à governação, à supervisão, à coordenação das políticas e à elaboração e aprovação de atos de execução. Será igualmente necessário apoio adicional da Direção-Geral dos Serviços Digitais (DG DIGIT), designadamente no que diz respeito à criação e gestão de quadros contratuais relativos à cadeia de abastecimento das TIC e à computação em nuvem que apoiem a infraestrutura tecnológica da Europol.

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

 Duração limitada

– em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

– impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

 duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos

 Gestão direta pela Comissão

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

– pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

–em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações

O acompanhamento e a prestação de informações sobre as atividades executadas pela Europol em regime de gestão indireta seguirão as disposições estabelecidas no novo Regulamento Europol, no Regulamento Financeiro ( 90 ) e em conformidade com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas( 91 ).

A Europol apresentará anualmente à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um documento único de programação que definirá os seus programas de trabalho plurianuais e anuais, objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. O referido documento é elaborado tendo em conta o parecer da Comissão e do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC). Além disso, a Europol adotará um relatório anual consolidado das atividades, que avalia os progressos realizados em relação aos objetivos do documento único de programação. O Conselho de Administração aprova o referido relatório antes de o transmitir à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais até 1 de julho de cada ano.

Nos termos do artigo 130.º proposto do Regulamento Europol revisto, a Comissão realizará uma avaliação da Europol de cinco em cinco anos, avaliando o seu valor acrescentado, impacto, eficácia, eficiência e métodos de trabalho. A avaliação poderá propor alterações estruturais ou operacionais, incluindo implicações financeiras. A Comissão apresenta o seu relatório ao Conselho de Administração, que apresenta as suas observações no prazo de três meses. O relatório final, juntamente com as conclusões da Comissão e as observações do Conselho de Administração, é em seguida enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais, sendo as principais conclusões tornadas públicas, se for caso disso.

A proposta reforça ainda mais o papel do Conselho de Administração na definição e no acompanhamento dos indicadores de desempenho, dos objetivos e das prioridades de execução estabelecidos no documento único de programação, nos programas de trabalho anuais correspondentes e no relatório anual consolidado das atividades. Para apoiar essas funções, a proposta cria um Conselho Executivo e estruturas de direção especializadas em TIC e gestão da informação, responsáveis por apoiar a supervisão estratégica, o acompanhamento orçamental e o acompanhamento da execução operacional e tecnológica. A proposta reforça igualmente a ligação entre a prestação de informações sobre o desempenho e a programação estratégica, alinhando mais estreitamente os critérios de avaliação do relatório anual consolidado das atividades com os objetivos e os indicadores de desempenho estabelecidos no documento único de programação e com a elaboração do orçamento anual.

Por último, a proposta reforça o quadro de governação, acompanhamento e responsabilização da Europol. Reforça o papel de supervisão do Conselho de Administração, alargando a sua supervisão para além dos indicadores de desempenho ao exercício efetivo dos poderes conferidos ao diretor executivo e ao acompanhamento das prioridades estratégicas e operacionais. O Conselho de Administração poderá igualmente tomar medidas sempre que pelo menos um terço dos seus membros manifeste preocupações relativamente a uma questão operacional ou de governação específica.

A fim de apoiar a transparência, a responsabilização e a cooperação eficaz entre os Estados-Membros e a Europol, esta última apresentará anualmente à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais um relatório sobre as informações fornecidas pelos Estados-Membros, nomeadamente em relação aos domínios de criminalidade prioritários da União. Esses relatórios basear-se-ão em critérios quantitativos e qualitativos estabelecidos pelo Conselho de Administração. O Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) continuará a exercer controlo político sobre as atividades da Europol, designadamente no que diz respeito à eficácia operacional, à responsabilização e ao cumprimento das obrigações em matéria de direitos fundamentais.

2.2.Sistemas de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

Atendendo a que a proposta tem impacto na contribuição anual da UE para a Europol, o orçamento da UE será executado em regime de gestão indireta.

Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, o orçamento da Europol deve ser executado com base num controlo interno eficaz e eficiente. A Europol é, por conseguinte, obrigada a aplicar uma estratégia de controlo adequada coordenada entre os diferentes intervenientes pertinentes envolvidos na cadeia de controlo.

No que diz respeito aos controlos ex post, a Europol, enquanto agência descentralizada, está nomeadamente sujeita ao seguinte:

-uma auditoria interna realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

-relatórios anuais do Tribunal de Contas Europeu, emitindo uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais e a regularidade e legalidade das operações a que se referem.

-uma quitação anual concedida pelo Parlamento Europeu.

-eventuais investigações efetuadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para assegurar a correta utilização dos recursos afetados às agências.

-Enquanto DG parceira da Europol, a DG HOME implementará a sua estratégia de controlo das agências descentralizadas com vista a assegurar a fiabilidade dos relatórios no quadro do seu relatório anual de atividades. Muito embora as agências descentralizadas sejam plenamente responsáveis pela execução do seu orçamento, a DG HOME é responsável pelo pagamento regular das contribuições anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

-Por último, a Provedora de Justiça Europeia proporciona um nível adicional de controlo e de responsabilização da Europol.

Com base na avaliação do atual quadro jurídico, na avaliação de impacto que acompanha a proposta de um novo Regulamento Europol e no aumento significativo dos recursos financeiros e humanos que deverão apoiar a execução da proposta, são introduzidos mecanismos adicionais de governação, gestão e controlo para reforçar a supervisão financeira, a responsabilização e o cumprimento dos princípios da boa gestão financeira:

-No âmbito do quadro proposto, se a Comissão Europeia considerar que um projeto de decisão do Conselho de Administração, incluindo o documento único de programação, suscita preocupações quanto à conformidade com o direito da União, com o mandato da Europol ou com os princípios da boa gestão financeira, pode solicitar ao Conselho de Administração que reconsidere o projeto de decisão antes da sua adoção.

-O Conselho de Administração fica habilitado a exercer autoridade disciplinar sobre o diretor executivo, reforçando assim a responsabilização em matéria de gestão operacional e financeira.

-A proposta cria um Conselho Executivo responsável, nomeadamente, por controlar o seguimento dado às conclusões e recomendações resultantes das auditorias internas e externas, incluindo as investigações realizadas pelo OLAF e pela Procuradoria Europeia, e por preparar e, se necessário, adotar decisões orçamentais provisórias, sob reserva de validação subsequente pelo Conselho de Administração.

Estas medidas destinam-se a reforçar o controlo interno, a governação financeira e a supervisão da execução orçamental da Europol.

2.2.2Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

Foram identificados os seguintes riscos:

-Desequilíbrios entre as necessidades operacionais a curto prazo e os investimentos estratégicos a longo prazo, designadamente no que diz respeito à migração para infraestruturas seguras de computação em nuvem e à automatização dos fluxos de trabalho operacionais.

-Desalinhamento entre as obrigações jurídicas, as prioridades estratégicas, o planeamento plurianual e a execução anual, designadamente no domínio das capacidades de gestão da informação e das TIC.

-Pressão sobre os recursos operacionais resultante do aumento do volume de dados, dos pedidos operacionais e da evolução das ameaças à segurança.

-Capacidade da Europol para reforçar o pessoal e as competências em matéria de gestão da informação e TIC e abordar o alargamento da missão e das atribuições da Agência.

-Atrasos no recrutamento e retenção de pessoal especializado em TIC e de pessoal analítico necessário para apoiar os principais desenvolvimentos tecnológicos.

-Aumento dos custos de manutenção das TIC.

-Inexistência de uma estratégia de gestão e aquisição de bens de TIC a longo prazo.

-Custos de conformidade adicionais associados à implantação de ferramentas analíticas e de inteligência artificial avançadas no âmbito do quadro regulamentar da União, incluindo o Regulamento da Inteligência Artificial.

-Aumento da carga de trabalho relacionada com o tratamento dos pedidos de acesso dos titulares dos dados.

-Dependências em relação à aplicação atempada de disposições técnicas e organizativas por parte de outras instituições, órgãos e organismos da União, designadamente a Procuradoria Europeia.

No que diz respeito às medidas de atenuação:

-A Europol aplica um quadro de controlo interno específico, baseado no quadro de controlo interno da Comissão Europeia e no quadro de controlo interno integrado do Comité das Organizações Patrocinadoras original. O documento único de programação deve facultar informações sobre os sistemas de controlo interno, ao passo que o relatório de atividades anual consolidado deve incluir informações sobre a eficiência e a eficácia dos sistemas de controlo interno, incluindo no que diz respeito à avaliação de risco. O relatório de atividades anual consolidado de 2024 indica que, com base na análise das componentes e princípios de controlo interno monitorizados ao longo de 2019, utilizando elementos quantitativos e qualitativos, se constatou a existência de um sistema de controlo interno da Europol que funcionava de forma integrada em toda a Europol.

-A estrutura de auditoria interna da Europol proporciona outro nível de supervisão interna, com base num plano de auditoria anual que tem em conta, nomeadamente, a avaliação dos riscos nesta agência. A estrutura de auditoria interna ajuda a Europol a alcançar os seus objetivos ao introduzir uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar a eficácia dos processos de gestão de riscos, controlo e governação e ao formular recomendações para a sua melhoria.

-Enquanto direção-geral parceira da Europol, a DG HOME realiza um exercício anual de gestão de riscos para identificar e avaliar potenciais riscos elevados relacionados com as operações das agências, incluindo a Europol. Os riscos considerados críticos são comunicados anualmente no plano de gestão da DG HOME, acompanhados de um plano de ação que indica as medidas a tomar para os atenuar.

-O Conselho Executivo, introduzido pela proposta legislativa, desempenha um papel fundamental de auditoria, ao monitorizar e garantir a responsabilização nas operações financeiras da Europol. É responsável por supervisionar a execução do orçamento da Europol e assegurar o cumprimento das regras financeiras e dos princípios da boa gestão financeira, preparando simultaneamente as decisões financeiras e orçamentais para adoção pelo Conselho de Administração. Uma função fundamental é a sua obrigação de assegurar um acompanhamento adequado das conclusões e recomendações decorrentes de auditorias internas e externas, bem como das investigações conduzidas pelo OLAF e pela Procuradoria Europeia, reforçando assim a integridade financeira e a transparência. Embora o Conselho Executivo não realize auditorias, analisa os relatórios de auditoria, avalia as suas implicações e propõe medidas corretivas para corrigir as insuficiências ou irregularidades identificadas, atuando assim como guardião da probidade financeira na Europol.

-Por último, o Grupo Diretor e o Grupo Consultivo sobre TIC e gestão da informação, bem como o Grupo Consultivo sobre Inovação e Capacidades, ajudarão o Conselho de Administração a definir as atividades e subatividades relacionadas com o planeamento orçamental e a execução do mandato e das prioridades estratégicas da Agência, designadamente através da identificação de indicadores concretos e representativos da atividade da Agência neste domínio e do acompanhamento da execução, pela Agência, dos objetivos relacionados com as TIC e dos resultados tangíveis.

2.2.3Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

O rácio «custos de controlo/valor dos pagamentos» é comunicado pela Comissão. O relatório de atividades anual de 2024 da DG HOME indica que este rácio é de 0,10 % em relação às entidades encarregadas da gestão indireta e às agências descentralizadas, incluindo a Europol.

O Tribunal de Contas Europeu confirmou a legalidade e regularidade das contas anuais da Europol relativas a 2024, o que implica uma taxa de erro inferior a 2 %. Não há indicação de que a taxa de erro venha a piorar nos próximos anos.

Além disso, o artigo 80.º do Regulamento Financeiro da Europol prevê a possibilidade de a agência partilhar uma estrutura de auditoria interna com outros organismos da União que operem no mesmo domínio de intervenção se a capacidade de auditoria interna de um único organismo da União não for eficaz em termos de custos.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

A proposta inclui medidas para assegurar a boa gestão financeira e prevenir fraudes, irregularidades e conflitos de interesses na execução do financiamento e das atividades operacionais da União, designadamente o artigo 128.º as disposições financeiras previstas no capítulo XII.

No âmbito deste quadro jurídico, o Conselho de Administração da Europol deve adotar e atualizar regularmente uma estratégia interna antifraude. Em 25-26 de junho de 2025, a Europol adotou uma estratégia antifraude atualizada. Em conformidade com esse quadro, a Europol continuará a participar nas atividades de prevenção da fraude realizadas pelo OLAF e a comunicar sem demora à Comissão quaisquer suspeitas de fraude e irregularidades financeiras.

A proposta reforça igualmente a governação interna e a supervisão financeira através da criação de um Conselho Executivo responsável pelo acompanhamento das conclusões das auditorias e por assegurar o seguimento das recomendações em matéria de auditoria e controlo. Além disso, a Comissão conserva poderes para formular objeções às decisões do Conselho de Administração que possam dar origem a riscos de má gestão financeira ou de incumprimento do direito da União.

As atividades da Europol continuarão sujeitas aos quadros financeiros, de auditoria, de proteção de dados e de responsabilização da União aplicáveis, incluindo a supervisão e as investigações do OLAF, da Procuradoria Europeia, do Tribunal de Contas e do Conselho de Cooperação da Europol.

A DG HOME continuará a aplicar a sua estratégia antifraude em consonância com a Estratégia Antifraude da Comissão, que também abrange as agências descentralizadas no âmbito das suas competências, incluindo a Europol.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Natureza das despesas

Participação

1: Coesão económica, social e territorial, agricultura, prosperidade e segurança rurais e marítimas

DD / DND 92

de países da EFTA 93

de países candidatos e candidatos potenciais 94

de outros países terceiros

outras receitas afetadas

Agências descentralizadas

Europol

DND

SIM / NÃO

3.2. Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

– A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

– A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1Dotações provenientes do orçamento votado