Eureka 31998L0043 Sign in

ponto de venda de tabaco

as defined in Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998…, Article 2, point (4)

4. «Ponto de venda de tabaco»: qualquer local onde sejam colocados à venda produtos do tabaco.

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