(1)

O Regulamento (UE) 2024/903 instituiu os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade como uma medida de apoio à inovação destinada a contribuir para o desenvolvimento de soluções de interoperabilidade inovadoras e para a interoperabilidade transfronteiriça dos serviços públicos digitais transeuropeus.

(2)

A fim de dar resposta às necessidades específicas que as autoridades do setor público têm com a inovação transfronteiriça e com a interoperabilidade, os organismos do setor público e as entidades da União podem criar um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2024/903. Os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade são fóruns usados para a criação de aprendizagem regulamentar baseada em dados provenientes de projetos com orientação específica destinados a desenvolver, treinar, testar e validar soluções de interoperabilidade inovadoras. Esse caráter inovador das soluções de interoperabilidade pode dizer respeito à interoperabilidade a qualquer nível (jurídico, organizativo, semântico ou técnico) em que o elemento inovador possa representar a introdução de uma novidade ou de uma melhoria significativa. O contexto é relevante para avaliar se algo é uma novidade ou uma melhoria; o que é inovador num dado setor ou Estado-Membro pode ser comum noutro. Os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade permitem ensaiar uma grande variedade de soluções de interoperabilidade inovadoras que possam apoiar uma melhor interoperabilidade transfronteiriça dos serviços públicos. Um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade centra-se em questões regulamentares abertas, em particular em contextos transfronteiriços, que são debatidas com as entidades reguladoras pertinentes de diferentes setores, níveis administrativos e Estados-Membros. Caso apenas seja necessária experimentação técnica, pode ser feita por outros meios, como bancos de ensaio ou laboratórios de inovação, sem que haja necessidade de criar um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/903, os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade são, por definição, iniciativas conjuntas de várias entidades da União ou organismos do setor público que trabalham em conjunto nesse âmbito para melhorar a segurança jurídica. Nesse sentido, os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade são criados através de acordos específicos (como memorandos de entendimento) entre as diferentes entidades envolvidas. A cooperação no âmbito dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade pode partir de mecanismos de cooperação transfronteiriça já existentes. Por isso, os organismos do setor público ou entidades da União que constituam um consórcio (por exemplo, um consórcio para uma infraestrutura digital europeia ou um agrupamento europeu de cooperação territorial) também podem criar um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade.

(3)

Para promover a inovação, foram criados ou estão em vias de ser criados, ao abrigo de diferentes instrumentos legislativos da União, vários ambientes de testagem da regulamentação a nível nacional e a nível da União, como, por exemplo, o ambiente de testagem da regulamentação da cadeia de blocos da UE, os ambientes de testagem da regulamentação da IA criados ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e os ambientes de testagem da regulamentação de tecnologias neutras em carbono criados ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Ao passo que alguns ambientes de testagem da regulamentação são setoriais, os criados ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/903 centram-se especificamente em soluções inovadoras para os serviços públicos digitais transeuropeus. De modo a assegurar a compatibilidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2024/903, estes ambientes de testagem têm de respeitar critérios específicos. Esses critérios têm por função determinar quais os ambientes de testagem da regulamentação que serão incluídos no portal Europa Interoperável e acompanhados pelo Comité Europa Interoperável, criado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/903. As listas de controlo constantes do anexo do presente regulamento e as orientações e clarificações que a Comissão venha a emitir em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/903 ajudam os organismos do setor público e as entidades da União a avaliar o seu cumprimento destes critérios. Tal permite à Comissão cumprir a incumbência que lhe é conferida pelo artigo 12.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/903 de assegurar que as informações relativas aos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade estão disponíveis no portal Europa Interoperável. A verificação e a autorização da criação de ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade pela Comissão não constituem uma avaliação da legalidade das atividades dos participantes nesses ambientes de testagem. Quaisquer participantes num ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade continuam a ser plenamente responsáveis pelas suas atividades, tal como estipulado no artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/903. Os poderes de supervisão e de correção das autoridades competentes sobre estes ambientes de testagem não são afetados, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/903.

(4)

Embora os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade possam proporcionar um fórum para diferentes formas de colaboração entre os coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, as entidades reguladoras competentes e outros intervenientes, o acordo específico que cria o ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade tem por objetivo definir de forma clara quais os métodos de trabalho previstos para a colaboração entre os coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade e os outros intervenientes. O acordo específico deverá clarificar que tipos de outros intervenientes podem ser admitidos no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, e especificar em que momento do período de funcionamento do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade e em que condições podem participar. Tal é necessário para evitar quaisquer fatores prejudiciais para os objetivos do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. O acordo específico que cria o ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade deverá também esclarecer que interações se prevê terem lugar com os intervenientes que têm de ser envolvidos no processo nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/903, que prevê que os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade que impliquem o tratamento de dados pessoais funcionem sob a supervisão das autoridades nacionais de proteção de dados ou da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O nível de participação exigido às autoridades de controlo da proteção de dados depende de diferentes fatores, como a complexidade das operações de tratamento de dados nos projetos previstos no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, as categorias e a quantidade de dados em causa, bem como os riscos associados ao tratamento. A supervisão, pelas autoridades de proteção de dados, do funcionamento dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade que impliquem o tratamento de dados pessoais deverá ser entendida como uma tarefa adicional dessas autoridades, que lhes é conferida pelo Regulamento (UE) 2024/903, e uma condição necessária para o bom funcionamento dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade. Na sequência da aplicação da legislação de proteção de dados da União a qualquer tratamento de dados pessoais no contexto da aplicação do Regulamento (UE) 2024/903, devem ser disponibilizados às autoridades responsáveis pela proteção de dados os recursos necessários para o desempenho das suas novas funções. Caso as autoridades de proteção de dados de diferentes Estados-Membros e a nível da UE estejam envolvidas no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, a cooperação entre essas autoridades pode também assentar nos mecanismos específicos aplicáveis, referidos no artigo 61.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e nos artigos 61.o e 62.° do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

A fim de assegurar que a participação nos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade se baseia num plano específico, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/903, os coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação devem selecionar um ou mais projetos adequados e assegurar a elaboração de um plano específico para cada um deles, que contenha todos os elementos descritos no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/903. A responsabilidade pela elaboração do plano específico relativo aos projetos executados nos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade recai ou nos coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, ou noutros intervenientes por eles convidados, em função da estrutura de governação utilizada para o ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. A forma como os resultados tangíveis concretos contribuirão para os objetivos de aprendizagem regulamentar do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade deverá ser claramente estabelecida pelos coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação ao longo do seu período de funcionamento.

(6)

Para apoiar esses objetivos, o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/903 prevê que a Comissão possa emitir orientações e esclarecimentos. A Comissão criará uma interface específica com informações sobre os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade que disponibilizará publicamente informações relevantes sobre os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade criados e sobre os projetos executados no seu âmbito. A fim de promover um acesso amplo e equitativo aos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade, os potenciais coordenadores de ambientes de testagem da regulamentação deverão poder aceder de forma pronta e fácil, através do portal Europa Interoperável, às informações sobre a forma de criar um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/903. O portal Europa Interoperável pode também facilitar o trabalho em rede das partes interessadas na criação de um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade ou na adesão a um ambiente de testagem existente. O portal também será um instrumento fundamental para garantir a existência de resultados concretos de aprendizagem regulamentar. Serão nele publicados os relatórios finais e os conhecimentos regulamentares relacionados, assim como as recomendações conexas do Comité Europa Interoperável.

(7)

A fim de ter em conta as necessidades específicas para o desenvolvimento, treino, testagem e validação de soluções de interoperabilidade inovadoras no âmbito do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, os coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação podem nele incluir outras pessoas singulares ou coletivas, tais como outros intervenientes do setor público, entidades da União, instituições de investigação, intervenientes GovTech, incluindo PME e empresas em fase de arranque, e intervenientes do ecossistema de inovação no domínio da IA, desde que cumpram os critérios especificados no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/903. Tal não implica que sejam alteradas as responsabilidades dos coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade nem dos participantes, que deverão respeitar as condições do acordo específico desde o momento o início da participação num ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. O objetivo de incluir os intervenientes GovTech especificados no artigo 12.o, n.o 1, é fomentar discussões sobre regulamentação mais ricas no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, propiciando a partilha dos ensinamentos retirados e identificando boas práticas de normalização, riscos e ensinamentos obtidos através da experimentação de inovações. A participação desses outros intervenientes referidos no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade pode também ajudar a obter conhecimentos setoriais específicos e a aceder ao apoio de instalações de ensaio e experimentação e dos polos europeus de inovação digital. Ao permitirem o acesso atempado a recursos, a conhecimentos especializados e a tecnologias de experimentação controlada, as abordagens inovadoras de contratação pública podem articular-se com ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade e apoiá-los. Esta prática assegura a flexibilidade necessária para testar soluções inovadoras sem que se perca a compatibilidade com os objetivos regulamentares.

(8)

A fim de assegurar que todos os projetos executados no âmbito dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade respeitam a privacidade dos dados, os coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação e os outros intervenientes têm de estabelecer uma abordagem bem definida para o tratamento posterior de dados pessoais no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade, ou seja, de dados pessoais que foram antes recolhidos legalmente para outros fins. Essa abordagem deverá cumprir todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/903 e todas as outras obrigações decorrentes do direito da União no domínio da proteção de dados. O acordo específico de criação de um ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade deverá desde logo especificar, se for caso disso, os elementos estabelecidos no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/903. A abordagem deve dar especial atenção à adoção de uma perspetiva hierárquica de utilização de dados pessoais, assegurando que apenas são tratados os dados necessários ao funcionamento da solução de interoperabilidade a desenvolver ou a testar no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade e que esse funcionamento não pode ser eficazmente alcançado através do tratamento de dados anonimizados, sintéticos ou outros dados não pessoais, tal como estabelecido no artigo 12.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/903. Os coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação e os outros intervenientes nele envolvidos têm de indicar um enquadramento jurídico válido para a utilização operacional dos resultados do ambiente de testagem nos casos em que o tratamento de dados pessoais possa permitir novas inferências sobre os titulares dos dados. Esse enquadramento jurídico deve ser incluído no plano específico nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento (UE) 2024/903, devendo estar preenchidas todas as condições previstas no artigo 12.o, n.o 6. Sem esse enquadramento jurídico, os dados pessoais operacionais usados no âmbito do ambiente de testagem não podem ser objeto de tratamento posterior. Esta restrição previne a utilização primária dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade como via para as autoridades trocarem ou compararem dados sem fundamentação jurídica adequada.

(9)

Para promover um ambiente seguro e produtivo para a inovação sem comprometer a responsabilização e a integridade regulamentar no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade é essencial definir uma abordagem estruturada de avaliação e de acompanhamento. Para o efeito, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/903, os coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação devem apresentar à Comissão e ao Comité Europa Interoperável relatórios periódicos que resumam os progressos e os resultados alcançados e os desafios encontrados. A comunicação de informações deve também incluir a avaliação de aspetos relativos à qualidade dos dados, como a exatidão e a equidade das avaliações, dos dados ou das inferências geradas durante o funcionamento do ambiente de testagem. Esta avaliação é crucial para assegurar a fiabilidade e a confiabilidade dos resultados do ambiente de testagem a utilizar operacionalmente (por exemplo, para a deteção de fraudes, para a atribuição de subvenções ou para o registo do estado civil). A experimentação em ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade também pode fornecer uma oportunidade para avaliar a sustentabilidade, a eficiência energética e a eficiência na utilização dos recursos das soluções de interoperabilidade inovadoras desenvolvidas, treinadas, testadas ou validadas no âmbito do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. A fim de assegurar uma supervisão contínua, o processo deverá exigir a criação de um mecanismo para a recolha contínua de dados de cada projeto que permita acompanhar regularmente os progressos, a gestão do risco e o cumprimento das normas do ambiente de testagem. A existência de modelos e exemplos fornecidos pela Comissão através do portal Europa Interoperável podem, no futuro, facilitar a comunicação de informações, de modo a tornar mais simples o preenchimento e a compreensão dos resultados dos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade por todas as partes.

(10)

O acordo específico sobre os ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade pode ter de ser renovado caso haja alterações substanciais ao acordo específico original. As alterações substanciais podem corresponder, nomeadamente, a alterações relativas ao número e à identidade dos coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação, ou ao alargamento do período de tempo necessário para alcançar os objetivos do ambiente de testagem inicialmente acordada.

(11)

Caso as discussões sobre regulamentação e a experimentação nos ambientes de testagem da regulamentação da interoperabilidade tenham fornecido elementos de prova suficientes da utilização segura de uma solução de interoperabilidade, essa solução de interoperabilidade deverá ser partilhada através do portal Europa Interoperável, se for caso disso, com termos de licenciamento não restritivos, como a Licença Pública da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2024/903.

(12)

Quaisquer riscos significativos identificados durante o desenvolvimento e testagem de soluções de interoperabilidade num ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade devem motivar medidas de atenuação adequadas ou, não sendo isso possível, a suspensão do processo de desenvolvimento e testagem. A abordagem de gestão do risco a vários níveis exigida, que permita equilibrar o papel dos gestores do risco e a supervisão pelos coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação e pelas autoridades competentes, deverá garantir um ambiente seguro para a testagem, o treino, o desenvolvimento ou a validação de soluções de interoperabilidade no ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade. Os coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação devem decidir sobre o processo de gestão do risco, gerindo a comunicação entre as autoridades competentes e os gestores do risco, e assegurar que cada projeto no âmbito do ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade cumpre o plano de gestão do risco estabelecido. A gestão do risco deve basear-se noutros procedimentos de gestão do risco aplicáveis, por exemplo no domínio da cibersegurança ou da proteção de dados pessoais, e assegurar a plena conformidade com eles. As orientações e clarificações disponíveis no portal Europa Interoperável podem, no futuro, ajudar os coordenadores do ambiente de testagem da regulamentação a encontrar a estrutura adequada.

(13)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 25 de março de 2025.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/903,