Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à decisão…

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Natureza das despesas

Participação

de países da EFTA

de países candidatos e candidatos potenciais

de outros países terceiros

outras receitas afetadas

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 23.6.2026

COM(2026) 313 final

2026/0172(COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal e à decisão europeia de participação à distância (reformulação)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

As atividades criminosas envolvem, cada vez mais, elementos transfronteiriços e representam um sério desafio na UE. As redes criminosas e as organizações terroristas operam sem constrangimentos entre várias jurisdições, a fim de levarem a cabo as suas atividades criminosas. Por conseguinte, de modo a fazer face a estas ameaças, são necessários sistemas de justiça penal da UE dotados de instrumentos eficazes e que garantam uma cooperação sólida.

A Diretiva 2014/41/UE 1 («Diretiva») criou a decisão europeia de investigação («DEI») como instrumento para a recolha transfronteiriça de elementos de prova em matéria penal. A Diretiva veio dar resposta à necessidade prática claramente identificada da criação de um quadro abrangente, assente no reconhecimento mútuo, para a recolha de elementos de prova em processos de dimensão transfronteiriça. Desde o início da sua aplicação em maio de 2017, a Diretiva proporcionou às autoridades judiciárias e a outras autoridades competentes um instrumento valioso que é amplamente utilizado em todos os Estados-Membros participantes.

O objetivo da 10.ª ronda de avaliações mútuas 2 que decorreram entre 2023 e 2024 consistia em avaliar a aplicação e execução da Diretiva. Com base em dados da Eurojust 3 e da Rede Judiciária Europeia («RJE») em matéria penal 4 , a avaliação confirmou que as DEI eram utilizadas com frequência. A avaliação proporcionou ainda uma oportunidade valiosa para identificar domínios suscetíveis de melhoria e de desenvolvimento, incluindo a nível da UE. O relatório final sobre a 10.ª ronda de avaliações mútuas sobre a aplicação da DEI («relatório final sobre as avaliações mútuas») 5 identificou vários domínios nos quais os Estados-Membros têm interpretações diferentes da Diretiva ou em que carecem de procedimentos específicos, em especial: i) a utilização de elementos de prova para outras finalidades, ii) a definição de «interceção de telecomunicações», iii) a utilização de dispositivos técnicos de registo e a relação entre a DEI e a vigilância transfronteiras nos termos do artigo 40.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen («CAAS») 6 , e iv) a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei. O relatório concluiu que estas lacunas inviabilizam uma aplicação coerente e instou a Comissão a ponderar a adoção de alterações legislativas para clarificar estas questões. Além disso, chamou a atenção para questões relacionadas com a aplicação do artigo 24.º da Diretiva (relativo às audições por videoconferência) e instou a Comissão a «analisar a nível legislativo a questão da participação do arguido no julgamento por videoconferência a partir de outro Estado-Membro».

Além disso, o Grupo de Alto Nível sobre o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei considerou que os pedidos de interceção legal transfronteiras colocam vários desafios às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. O relatório final 7 sugeriu estudar de que forma a Diretiva poderia apoiar melhor a eficácia dos pedidos de interceção legal transfronteiras.

A necessidade de ação legislativa específica foi ainda confirmada por conclusões de natureza operacional comunicadas pela Eurojust 8 e pela RJE 9 , pelo relatório do Fórum de Alto Nível sobre o Futuro da Justiça Penal da UE 10 e pela avaliação da colocação em prática, por parte dos Estados-Membros, da Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho 11 .

A jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) também esclareceu a forma como determinados aspetos da Diretiva DEI devem ser interpretados e apontou domínios em que seria adequado um esclarecimento legislativo adicional. Alguns processos dizem respeito, em especial, à interpretação do artigo 24.º da Diretiva 12 . Destacam a insegurança jurídica no que se refere ao âmbito de aplicação, às condições em que pode ser utilizada a videoconferência em processos penais e quanto a saber em que medida pode ser requerida assistência neste domínio, nos termos da Diretiva, para além da finalidade principal de obtenção de elementos de prova.

Neste contexto, a proposta prossegue dois objetivos principais:

1)Melhorar a clareza jurídica e a eficácia operacional na recolha transfronteiriça de elementos de prova na UE, através da correção de deficiências específicas identificadas na aplicação da Diretiva; e

2)Elaborar regras comuns para requerer assistência, a fim de facilitar a participação à distância de suspeitos, arguidos e vítimas em audiências judiciais de processos penais, a partir de outro Estado-Membro.

A correção destas deficiências contribuiria para uma cooperação judiciária mais eficaz e para o reforço da confiança mútua entre os Estados-Membros.

Relativamente ao primeiro objetivo, a proposta visa garantir uma maior uniformidade na interpretação e aplicação de disposições fundamentais da Diretiva em todos os Estados-Membros participantes, através da clarificação de conceitos e regras processuais que deram origem a diferentes práticas nacionais. Em especial, visa proporcionar maior segurança jurídica no que respeita: i) à utilização de elementos de prova para outras finalidades e à sua transferência posterior, ii) à definição do conceito de «telecomunicações» e aos aspetos processuais do procedimento de notificação para interceção sem necessidade de assistência técnica de outro Estado-Membro, iii) à definição de «autoridade de emissão», e iv) aos procedimentos para solicitar a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou objeto de intercâmbio espontâneo entre autoridades judiciárias.

A proposta estabelece também regras relativas à utilização de dispositivos técnicos de registo e à vigilância transfronteiras para efeitos de recolha de elementos de prova e esclarece a interação entre a DEI e as medidas de vigilância transfronteiras nos termos do artigo 40.º da CAAS. A proposta visa igualmente melhorar a execução atempada de determinadas medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, como por exemplo as entregas vigiadas, bem como a interceção de telecomunicações e a vigilância transfronteiras. Para o efeito, será permitida a execução provisória dessas medidas de investigação sempre que estritamente necessário para assegurar a sua eficácia. Esta questão reveste-se de particular importância no caso das investigações sobre a criminalidade organizada, em que a utilização dessas técnicas especiais de investigação se afigura essencial para a recolha de elementos de prova. Além disso, a proposta corrige as deficiências identificadas no formulário da DEI. A proposta visa, assim, reforçar o funcionamento prático do quadro comum para a obtenção de elementos de prova em processos transfronteiriços, nomeadamente através da redução de ambiguidades jurídicas que podem levar a atrasos, recusas de execução ou garantias processuais incoerentes.

No que diz respeito ao segundo objetivo, os resultados das consultas revelaram que apenas alguns Estados-Membros dispõem de regras específicas sobre a participação à distância transfronteiriça em audiências no âmbito de processos penais, e que o teor dessas regras difere significativamente. Em alguns casos, os quadros nacionais nem sequer preveem a intervenção das autoridades dos Estados-Membros onde a pessoa está localizada. Esta fragmentação não só levanta problemas quanto à proteção dos direitos processuais das pessoas em causa como prejudica a eficácia da cooperação judiciária. Devem existir procedimentos, normas e garantias adequadas comuns, de modo a que os processos sejam justos e as tecnologias de videoconferência possam ser utilizadas de forma eficaz nos processos penais transfronteiriços. Assim, não só a cooperação judiciária se torna mais eficaz como é reforçada a confiança mútua no espaço de liberdade, segurança e justiça da UE.

Por conseguinte, a finalidade das regras propostas em matéria de participação à distância em audiências judiciais de processos penais consiste, sobretudo, em assegurar que o direito de comparecer em julgamento e de participar de forma eficaz em audiências judiciais — conforme garantido nos termos do direito da União ao abrigo dos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da Diretiva (UE) 2016/343 13 — é exercido de forma mais eficaz. Na prática, as pessoas envolvidas em processos penais que tenham exercido o seu direito de circular livremente e de residir noutro Estado-Membro, ou que nele permaneçam temporariamente, podem preferir, atendendo às circunstâncias específicas do processo, participar à distância, ao invés de se deslocarem de modo a comparecerem presencialmente. Caso contrário, podem deparar-se com obstáculos significativos ao comparecer presencialmente em audições no Estado-Membro em que decorre o processo, por exemplo limitações a nível de saúde, responsabilidades de prestação de cuidados, restrições associadas à privação da liberdade noutro Estado-Membro ou outros motivos justificados. Nesses casos, a pessoa afetada pode ser efetivamente levada a renunciar, por força das suas circunstâncias, ao seu direito de comparecer no seu julgamento, tão só pelo facto de não se poder deslocar para comparecer presencialmente em audições, ainda que, efetivamente, desejasse participar nas mesmas. Ao facilitar a participação à distância, a iniciativa visa, assim, reduzir o número de julgamentos transfronteiriços à revelia e assegurar que o exercício do direito de livre circulação na UE não prejudique, em termos práticos, o gozo efetivo dos direitos processuais no âmbito de processos penais. Em especial, prevê-se ainda que a iniciativa reduza os riscos de vitimização secundária para as vítimas da criminalidade, ao limitar, sempre que adequado, a necessidade de deslocações sucessivas, a exposição desnecessária a ambientes desgastantes ou o confronto direto com o suspeito ou arguido em situações transfronteiriças.

Em segundo lugar, quando não se afigurem necessárias nem proporcionadas medidas coercivas e entregas, a participação à distância pode constituir, quando adequado, uma alternativa à entrega física da pessoa, nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho 14 .

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta de reformulação reforça o quadro jurídico da UE relativo aos instrumentos de cooperação judiciária transfronteiriça em matéria penal, ao colmatar lacunas identificadas na Diretiva e mantendo a coerência com outros instrumentos.

As alterações específicas propostas da DEI são coerentes com os instrumentos existentes da União no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, e complementam estes instrumentos, incluindo:

–a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia 15 , ao estabelecer um procedimento para solicitar autorização para utilizar, como elementos de prova, informações que foram previamente objeto de intercâmbio espontâneo entre autoridades judiciárias ao abrigo da referida convenção,

–a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, ao clarificar a relação entre o seu artigo 40.º sobre vigilância transfronteiras e o quadro das DEI,

–a Diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei 16 , ao estabelecer um procedimento para solicitar autorização para utilizar, como elementos de prova, informações que foram previamente objeto de intercâmbio entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao abrigo da referida diretiva.

A iniciativa é também coerente e cria ligações diretas com os Regulamentos Eurojust 17 e Procuradoria Europeia 18 , bem como com a Decisão do Conselho sobre a Rede Judiciária Europeia 19 .

No que respeita às novas regras para requerer assistência, a fim de facilitar a participação à distância em audiências judiciais de processos penais, a partir de outro Estado-Membro, através de uma decisão europeia de participação à distância (DEPD), a proposta preenche uma lacuna que existe atualmente no acervo da União, que apenas rege a participação à distância em contextos específicos e para finalidades limitadas.

O Regulamento (UE) 2023/2844 20 cria um quadro jurídico para a utilização de videoconferência e de outras tecnologias de comunicação à distância em processos transfronteiriços. Em matéria penal, o artigo 6.º do referido regulamento fornece uma base jurídica para a utilização de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância para ouvir os suspeitos, os arguidos, os condenados e outras pessoas afetadas no âmbito de um número limitado de procedimentos de cooperação judiciária especificamente identificados nessa disposição 21 . O novo quadro estabelece disposições específicas para a participação à distância de suspeitos, arguidos e vítimas da criminalidade, a partir de outro Estado-membro, nas audiências judiciais dos processos principais em que estão envolvidos. Como resultado, é preenchida uma lacuna regulamentar no quadro existente da União em matéria de digitalização da justiça penal, que se tem limitado a digitalizar as audições no âmbito de procedimentos de cooperação judiciária.

O artigo 24.º da Diretiva rege as audições por videoconferências ou outros meios de transmissão audiovisual para fins probatórios. Nos termos dessa disposição, pode ser emitida uma DEI para ouvir, por videoconferência, uma testemunha, um perito, um suspeito ou um arguido localizados noutro Estado-Membro com vista à recolha de elementos de prova. Conforme clarificado pelo Tribunal de Justiça, o artigo 24.º aplica-se a audições para efeitos de recolha de elementos de prova, e cuja execução não exceda o necessário para essa finalidade 22 .

Em contraste, a presente proposta visa facilitar a participação plena, a partir de outro Estado-Membro, em todos os tipos de audiências judiciais de processos penais, seja na fase de instrução, seja na fase de julgamento, consoante o que seja adequado face ao estatuto da pessoa em causa como suspeito, arguido ou vítima da criminalidade. Uma participação plena implica o exercício pleno dos direitos processuais a que a pessoa em causa tem direito como se comparecesse presencialmente na audiência.

Relativamente às vítimas de crimes, o artigo 17.º da Diretiva 2012/29/UE 23 prevê a possibilidade de ouvir vítimas localizadas noutro Estado-Membro através de tecnologias de videoconferência e exige que os Estados-Membros facilitem, na medida do possível nos termos do direito da União e do direito nacional, a participação das vítimas através de videoconferência, tendo em conta o papel que lhes é atribuído no processo. A presente proposta complementa, assim, o referido quadro ao estabelecer regras e normas específicas sobre a participação à distância de vítimas em audiências judiciais de processos penais, incluindo regras relativas às garantias processuais, disposições técnicas e participação efetiva.

A proposta é ainda plenamente coerente com o acervo da União em matéria de direitos processuais em processo penal. A Diretiva (UE) 2016/343 consagra, no seu artigo 8.º, o direito dos suspeitos e dos arguidos de comparecerem em julgamento. Sem prejuízo desse direito e das normas previstas na referida diretiva a respeito de julgamentos à revelia, a presente proposta visa reforçar o exercício do direito de comparecer em julgamento. Para alcançar esse objetivo, permite às pessoas em causa participar à distância, através de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância, em audiências nas quais estão reunidas condições rigorosas e está assegurado um conjunto de garantias. Ao mesmo tempo, a proposta visa assegurar que os direitos e garantias processuais que foram concebidos para serem exercidos presencialmente possam também ser exercidos à distância, se necessário.

As novas disposições relativas às DEPD contribuem para melhorar o acesso à justiça nos processos penais transfronteiriços. Permitem aos suspeitos, arguidos e vítimas da criminalidade que residam, se encontrem detidos ou estejam temporariamente noutro Estado-Membro por motivos justificados participar efetivamente nos processos penais sem serem obrigados a deslocar-se ao Estado de emissão. Deste modo, a proposta pode constituir, em circunstâncias adequadas, uma alternativa à entrega física nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, sempre que não se considere necessária uma medida coerciva no caso concreto e o objetivo prosseguido se limite a garantir a participação da pessoa numa audiência ou no seu julgamento.

• Coerência com outras políticas da União

O presente pacote de iniciativas no domínio da justiça penal prossegue um objetivo coerente e complementar: reforçar a capacidade da União para prevenir, detetar, investigar e reprimir a criminalidade transfronteiriça grave num ambiente de segurança cada vez mais complexo. Ao modernizar os quadros jurídicos que regem a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, o pacote procura reforçar a eficácia, a coerência e a interoperabilidade da arquitetura de segurança interna da União.

As revisões propostas dos Regulamentos Europol e Eurojust constituem o cerne deste esforço. A Europol e a Eurojust desempenham funções distintas, mas complementares, no espaço de liberdade, segurança e justiça: embora a Europol apoie a prevenção, deteção e investigação de atividades criminosas, a Eurojust facilita a cooperação judiciária e assegura um acompanhamento eficaz em matéria penal e judicial. O pacote visa, por conseguinte, reforçar a cooperação e a complementaridade entre as duas agências, bem como com outros intervenientes pertinentes da União nos domínios da Justiça e Assuntos Internos e da Arquitetura Antifraude, com vista a assegurar uma continuidade harmoniosa entre as medidas de aplicação da lei e o acompanhamento judicial em todas as fases da cadeia de justiça penal.

Neste contexto, as alterações do quadro da decisão europeia de investigação e das regras de proteção de dados aplicáveis no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos contribuem também para este objetivo, facilitando uma cooperação transfronteiriça eficaz, melhorando as condições para o intercâmbio de informações e assegurando um quadro jurídico coerente adaptado às realidades operacionais e à evolução tecnológica. No seu conjunto, as medidas propostas no presente pacote reforçarão a capacidade da União para responder à evolução das ameaças à segurança, respeitando plenamente os direitos fundamentais, o Estado de direito e a repartição de responsabilidades entre os diferentes intervenientes envolvidos.

A presente proposta é coerente com as políticas conexas da União, em especial pelas razões que se seguem:

–contribui para os objetivos da Estratégia ProtectEU 24 , que sublinha a necessidade de reforçar a cooperação judiciária e de proporcionar instrumentos mais eficazes para combater a criminalidade grave e organizada e o terrorismo num ambiente cada vez mais transnacional e digital,

–está em consonância com os objetivos da Comunicação da Comissão — DigitalJustice@2030 25 , que promove a digitalização dos sistemas judiciais, incluindo o desenvolvimento de ferramentas digitais seguras e a utilização de tecnologias de videoconferência interoperáveis para melhorar a eficiência, a acessibilidade e a resiliência dos processos judiciais em toda a União. Em especial, a comunicação identificou a participação à distância em audiências judiciais de processos penais, a partir de outro Estado-Membro através de videoconferência, como um domínio de ação futura da Comissão (Ação 9),

–faz parte do roteiro para o acesso lícito e efetivo aos dados para efeitos da aplicação da lei 26 , que assumiu o compromisso de avaliar a necessidade de reforçar ainda mais a DEI, a fim de aumentar a eficiência dos pedidos de interceção legal transfronteiras,

–faz parte da Estratégia da UE em matéria de Drogas 27 , que salienta a necessidade de reforçar a DEI no âmbito da prioridade estratégica relativa ao reforço da cooperação judiciária para melhorar a segurança e proteger a sociedade,

–é plenamente coerente com o acervo da União em matéria de proteção de dados pessoais, em especial com o Regulamento (UE) 2016/679 28 , a Diretiva (UE) 2016/680 29 e o Regulamento (UE) 2018/1725 30 , uma vez que prevê que o tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo da Diretiva proposta deve respeitar o quadro de proteção de dados aplicável na União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

• Base jurídica

A iniciativa baseia-se no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O artigo 82.º, n.º 1, do TFUE dispõe que a cooperação judiciária em matéria penal na União deve basear-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. Habilita a União a adotar medidas que, nomeadamente, estabelecem regras e procedimentos destinados a garantir o reconhecimento, em toda a União, de todas as formas de sentenças e decisões judiciais.

A diretiva foi adotada com base no artigo 82.º, n.º 1, do TFUE, à semelhança de outros instrumentos de reconhecimento mútuo já existentes. Continuar a recorrer ao artigo 82.º, n.º 1, do TFUE como base jurídica garante, assim, a coerência com a escolha inicial e reflete o objetivo e o teor das alterações introduzidas através da iniciativa de reformulação.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A Diretiva já se encontra estabelecida a nível da UE como instrumento de cooperação judiciária transfronteiriça em matéria penal para a recolha de elementos de prova. Pela sua própria natureza, a Diretiva aborda questões transfronteiriças que não podem ser tratadas de forma eficaz pelos Estados-Membros a título individual. A UE já exerceu os seus poderes ao adotar a Diretiva, pelo que também devem ser adotadas medidas adicionais a nível da UE.

No que diz respeito às alterações específicas que introduzem regras para facilitar a participação à distância em audiências judiciais de processos penais quando o suspeito, o arguido ou a vítima de criminalidade se encontra noutro Estado-Membro, a natureza transfronteiriça desta questão implica que nenhum Estado-Membro pode estabelecer estas regras isoladamente.

As respostas às consultas públicas e específicas confirmam que a ação da UE neste domínio é suscetível de produzir melhores resultados do que a ação dos Estados-Membros. O Conselho reconheceu que os desafios a que presente iniciativa procura dar resposta exigem medidas que vão além do âmbito nacional. A presente proposta responde, assim, às questões colocadas pelos Estados-Membros, conforme explicado acima.

Dada a dimensão transfronteiriça das questões acima descritas e o facto de a União já ter exercido os seus poderes neste domínio, a proposta tem de ser adotada a nível da UE para que possa alcançar os objetivos a que se propõe.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, na medida em que não excede o necessário para alcançar os seus objetivos. Baseia-se nos instrumentos de reconhecimento mútuo e nas infraestruturas digitais existentes a nível da União, limitando assim encargos administrativos e financeiros adicionais.

As alterações específicas propostas da DEI limitam-se às preocupações identificadas pelo Conselho na 10.ª ronda de avaliações mútuas e noutros relatórios referidos na secção relativa ao contexto da presente exposição de motivos. Ao longo da presente proposta, as opções apresentadas são as que menos interferem com os sistemas nacionais de justiça penal dos Estados-Membros, baseando-se no quadro geral da Diretiva.

As regras propostas em matéria de participação à distância em audiências judiciais de processos penais dão resposta aos pedidos dos Estados-Membros formulados durante a avaliação mútua da Diretiva. A iniciativa cria um quadro específico que se limita a facilitar aos Estados-Membros a emissão e o reconhecimento de pedidos destinados a permitir que as pessoas participem à distância em audiências judiciais de processos penais. Não harmoniza os procedimentos penais dos Estados-Membros de uma forma mais abrangente a nível nacional. A utilização de uma DEPD em casos específicos continua a ficar ao critério dos Estados-Membros e está sujeita a uma avaliação da proporcionalidade e da adequação em cada caso específico. Como regra geral, a participação à distância assenta no consentimento da pessoa em causa e é acompanhada de garantias destinadas a assegurar que os processos sejam justos e que os direitos processuais sejam efetivamente exercidos.

A proposta respeita ainda a autonomia processual dos Estados-Membros, uma vez que a realização das audiências continua a ser regida pela legislação do Estado-Membro de emissão e certas medidas de execução são regidas pela legislação do Estado-Membro de execução.

•Escolha do instrumento

A presente proposta visa introduzir alterações específicas na Diretiva, a fim de colmatar as lacunas, incoerências e insuficiências identificadas no decurso da sua aplicação e avaliação. Dada a natureza específica das alterações, o mesmo instrumento jurídico constitui a escolha mais adequada para a sua introdução, considerando-se a reformulação a técnica mais adequada para substituir e revogar a Diretiva.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente

O principal documento de referência relativo à avaliação da Diretiva é o relatório final sobre as avaliações mútuas. O relatório conclui que a Diretiva se tornou um instrumento eficaz e amplamente utilizado na cooperação judiciária em matéria penal em toda a União Europeia e que, de um modo geral, se considera que o sistema funciona adequadamente. Contudo, identifica vários desafios jurídicos e operacionais. Em especial, o relatório apela à introdução de alterações específicas no que respeita: i) à utilização de elementos de prova para outras finalidades, ii) à interceção de telecomunicações, iii) à utilização de dispositivos técnicos de registo e da vigilância transfronteiras, e iv) à utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou objeto de intercâmbio espontâneo entre autoridades judiciárias. Salienta ainda que os profissionais da área apontaram dificuldades práticas relacionadas com a complexidade do formulário normalizado da DEI, problemas de tradução e atrasos na execução. O relatório sugere ainda que se analise a questão da participação à distância dos arguidos no seu julgamento. De um modo geral, a avaliação recomenda uma maior clarificação legislativa e uma melhor harmonização, a fim de reforçar a segurança jurídica, a eficiência e a coerência na aplicação da Diretiva.

•Consultas das partes interessadas

Ao elaborar a proposta, a Comissão realizou amplas consultas em 2025 e 2026. As consultas foram dirigidas a um vasto conjunto de partes interessadas que representam cidadãos, autoridades públicas, representantes do meio académico, agências e organismos da UE, associações europeias de advogados de defesa e outras partes interessadas relevantes.

As consultas incluíram: i) consultas específicas com as autoridades dos Estados-Membros, a Eurojust, a RJE, a Procuradoria Europeia, a Europol, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), a European Criminal Bar Association [Associação Europeia de Advogados de Defesa] e o Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia, ii) observações do público no âmbito do convite à apresentação de contributos, que incluíram contribuições de académicos, iii) três reuniões específicas com peritos das autoridades dos Estados-Membros 31 e iv) uma reunião com o Grupo de Peritos em Direito Penal da Comissão 32 .

De um modo geral, tem havido um amplo consenso de que a UE deve dar resposta às questões identificadas através da introdução de alterações específicas na Diretiva.

Em particular, muitos peritos reconheceram os desafios associados à utilização de determinadas medidas de investigação no âmbito da recolha de elementos de prova num contexto transfronteiriço, especialmente a vigilância transfronteiras para efeitos de recolha de elementos de prova e os dispositivos técnicos de registo (para a recolha de dados de localização, de áudio ou visuais). De um modo geral, a inclusão de disposições específicas na Diretiva a respeito destas matérias foi acolhida favoravelmente. Vários peritos consideraram que seria útil definir o conceito de «interceção de telecomunicações» na Diretiva. Alguns peritos consideraram ainda ser possível clarificar o procedimento de notificação para interceção sem necessidade de assistência técnica de outro Estado-Membro.

As opiniões das partes interessadas divergiram quanto à necessidade de clarificar as regras relativas à utilização de elementos de prova para outras finalidades. Porém, alguns peritos defenderam um procedimento simplificado para estabelecer condições específicas para a utilização de elementos de prova obtidos e para requerer a dispensa dessas condições de modo a manter a flexibilidade e a eficiência das investigações transfronteiriças. Várias partes interessadas consideraram necessário definir o procedimento para solicitar a utilização, para fins probatórios, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei, enquanto outras salientaram que as novas regras deveriam ter em conta as diferenças entre os quadros jurídicos nacionais. As consultas revelaram ainda que a legislação e a prática nacionais variam quanto às circunstâncias nas quais podem ser utilizadas, como elementos de prova, as informações que foram «objeto de intercâmbio espontâneo» entre autoridades judiciárias, o que sugere uma necessidade de prever regras específicas. As consultas revelaram também a necessidade de acrescentar alguns esclarecimentos específicos na Diretiva, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação da DEI e à definição de «autoridade de emissão». Foi igualmente expressa a necessidade de formação judicial e da elaboração de manuais ou orientações adicionais, especialmente para clarificar a relação entre a DEI e outros instrumentos, bem como no que diz respeito à utilização da DEI para o reconhecimento e a execução transfronteiriços de técnicas especiais de investigação. Para garantir a aplicação harmoniosa da DEI, foi também considerada útil a utilização de ferramentas complementares, como o Atlas da RJE e as Fiches Belges, especialmente nos casos em que as diferenças nas práticas e na legislação dos Estados-Membros relativas às medidas especiais de investigação colocam obstáculos à cooperação. Os peritos consideraram necessário que estas ferramentas fossem atualizadas regularmente de modo a refletir as alterações na legislação dos Estados-Membros, nas autoridades competentes e nos requisitos práticos, garantindo assim a sua fiabilidade e utilidade contínuas para os profissionais da área.

De um modo geral, as partes interessadas mostraram-se favoráveis ao objetivo de facilitar a participação à distância transfronteiriça no âmbito de processos penais através de um quadro jurídico específico da União. No entanto, sublinharam a necessidade de preservar a equidade dos processos e o exercício efetivo dos direitos processuais das pessoas envolvidas. A maioria dos Estados-Membros e dos peritos considerou que a participação à distância nas audiências deve reger-se pelo direito processual do Estado-Membro de emissão em relação a todos os aspetos, com exceção das verificações de identidade e das condições técnicas para a realização de videoconferências, as quais devem reger-se pelo direito processual do Estado-Membro de execução.

Alguns peritos concordaram que deveriam aplicar-se, também num contexto de participação à distância, as mesmas garantias e vias de recurso que se aplicam à participação presencial em audiências judiciais. No entanto, a maioria das partes interessadas sublinhou a necessidade de prever garantias específicas, nomeadamente no que respeita: i) ao consentimento da pessoa visada por uma DEPD, ii) à disponibilidade de um canal confidencial de comunicação entre a pessoa em causa e o seu advogado, iii) a vias de recurso específicas em caso de falhas técnicas, e iv) à proteção de pessoas vulneráveis e de crianças. Estes contributos refletiram-se na proposta.

Porém, as partes interessadas manifestaram posições divergentes acerca: i) da possibilidade de introduzir exceções ao requisito de consentimento (e o alcance das mesmas), ii) do tipo de autoridades competentes pelas verificações de identidade e pelos atos processuais no Estado-Membro de execução: e iii) da existência de vias de recurso específicas para além das que já se encontram disponíveis ao abrigo da legislação do Estado-Membro de emissão. Por exemplo, a maioria dos Estados-Membros apelou a que se limitassem as exceções à necessidade de obter o consentimento da pessoa em causa em circunstâncias excecionais, mas as organizações de advogados de defesa, de um modo geral, opuseram-se a essas derrogações. Assim, a proposta adota uma abordagem equilibrada ao manter o consentimento da pessoa em causa enquanto requisito obrigatório para a emissão de uma DEPD, mas permitindo uma derrogação estritamente enquadrada, sujeita a garantias rigorosas e a controlo judicial.

A presente proposta será acompanhada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão que incluirá um resumo mais pormenorizado dos resultados das consultas da Comissão.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Além das consultas das partes interessadas acima referidas, a Comissão recolheu e utilizou conhecimentos especializados de outras fontes.

Em especial, a proposta tem por base o relatório final sobre avaliações mútuas, relatórios da Eurojust e da RJE e discussões técnicas e políticas do Fórum de Alto Nível sobre o Futuro da Justiça Penal.

No que diz respeito às regras relativas à participação à distância em audiências judiciais de processos penais, a proposta tem ainda em conta: i) os resultados de um projeto de investigação sobre a digitalização dos direitos de defesa em processo penal, financiado pela Comissão Europeia através do programa Justiça 33 ;, ii) o relatório da FRA «Digitalising Justice: A Fundamental Rights-based Approach» (Digitalizar a justiça: uma abordagem baseada nos direitos humanos) 34 e iii) os resultados preliminares de discussões em conferências de trabalho neste domínio 35 .

•Avaliação de impacto

No presente caso, considerou-se justificada uma derrogação da obrigação de realização de uma avaliação de impacto, com base em dois motivos principais: falta de alternativas e ausência de impactos económicos, sociais ou ambientais negativos relevantes. A Diretiva já foi objeto de uma avaliação retrospetiva exaustiva no âmbito da 10.ª ronda de avaliações mútuas, que conduziu a recomendações específicas para tratar elementos ainda não abrangidos pela Diretiva e alterações das disposições existentes. O trabalho realizado pelo Conselho durante a 10.ª ronda de avaliações mútuas permitiu concluir que o leque de alternativas políticas viáveis é limitado. A presente revisão tem por base esse trabalho. Tanto a Diretiva em causa, inicialmente adotada com base numa iniciativa dos Estados-Membros, como as alterações propostas são, na sua maioria, de natureza técnica e processual. O seu impacto incidirá principalmente nas autoridades públicas envolvidas na cooperação judiciária transfronteiriça. Prevê-se que quaisquer impactos sobre pessoas singulares ou coletivas sejam positivos, uma vez que as alterações visam reforçar a segurança jurídica, melhorar a eficácia dos procedimentos existentes e facilitar o acesso à justiça através do recurso à participação à distância nas audiências judiciais de processos penais.

Pelo facto de a iniciativa abordar questões de natureza intrinsecamente transfronteiriça, não suscita preocupações específicas em matéria de subsidiariedade. Prevê-se que quaisquer custos para as autoridades públicas decorrentes da aplicação das alterações sejam compensados por ganhos de eficiência nas investigações e ações penais transfronteiriças, bem como pela redução dos atrasos, das transferências e dos encargos operacionais associados. Pelo facto de a iniciativa abordar questões de natureza intrinsecamente transfronteiriça, não suscita preocupações específicas em matéria de subsidiariedade. Na ausência de uma avaliação de impacto, a proposta será acompanhada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão para apresentar o contexto político, a definição do problema, a(s) opção(ões) política(s) adotada(s) e os impactos esperados, incluindo os resultados das consultas às partes interessadas e as futuras medidas de acompanhamento.

•Adequação da regulamentação e simplificação

Em conformidade com o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão, todas as iniciativas destinadas a rever a legislação da UE em vigor devem procurar simplificar e reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros.

Tanto a Diretiva em causa como as alterações propostas são, na sua maioria, de natureza técnica e processual. O seu impacto incidirá principalmente nas autoridades públicas envolvidas na cooperação judiciária transfronteiriça. Prevê-se que quaisquer impactos sobre pessoas singulares ou coletivas sejam positivos, uma vez que as alterações visam reforçar a segurança jurídica, melhorar a eficácia dos procedimentos existentes e facilitar o acesso à justiça através do recurso à participação à distância nas audiências judiciais de processos penais.

Prevê-se que quaisquer custos para as autoridades públicas decorrentes da aplicação das alterações sejam compensados por ganhos de eficiência nas investigações e ações penais transfronteiriças, bem como pela redução dos atrasos, das transferências e dos encargos operacionais associados.

Não se prevê qualquer impacto nas PME e na competitividade.

• Direitos fundamentais

A proposta respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial e os direitos de defesa, conforme consagrados nos artigos 47.º e 48.º da Carta e nos artigos 6.º e 13.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). Tem por base as seis diretivas da UE em matéria de direitos processuais dos suspeitos e dos arguidos em processo penal, em especial as Diretivas 2010/64/UE 36 , 2012/13/UE 37 , 2013/48/UE 38 , (UE) 2016/343, (UE) 2016/800 39 e (UE) 2016/1919 40 , bem como a Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas da criminalidade.

A Diretiva protege os direitos fundamentais ao prever garantias em todo o quadro relativo à DEI e outras medidas destinadas à recolha de elementos de prova em matéria penal. Em especial, a Diretiva estabelece disposições específicas que visam assegurar que a emissão ou a validação de uma DEI é acompanhada por garantias relativas ao respeito pelos direitos fundamentais da pessoa em causa. A Diretiva permite ainda que a autoridade de execução assegure o respeito pelo princípio da proporcionalidade e pelos direitos processuais e fundamentais da pessoa em causa no momento da execução de uma DEI. Além disso, os mecanismos processuais específicos, como os procedimentos de notificação relativos a medidas de investigação transfronteiriças que não requerem a assistência de outro Estado-Membro, garantem que o Estado-Membro onde se encontra a pessoa visada pela medida seja informado e possa intervir caso a medida não fosse autorizada num processo nacional semelhante.

As regras propostas em matéria de participação à distância em audiências judiciais de processos penais estabelecem condições claras e rigorosas para a emissão e execução de uma DEPD, bem como as respetivas garantias processuais e vias de recurso. Estas regras asseguram que a participação à distância em audiências não ocorra de um modo que comprometa a equidade dos processos ou o exercício de direitos processuais. Em particular, a obrigação de obter o consentimento da pessoa visada pela DEPD visa garantir que a execução da DEPD continue a ser compatível com a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Carta, em especial o direito de comparecer presencialmente em julgamento. Apenas são permitidas derrogações desta obrigação de consentimento em casos excecionais e claramente identificados que constituam restrições permissíveis nos termos do artigo 52.º da Carta. Além disso, o requisito de que o suspeito ou o arguido seja representado por um advogado mandatado presente no Estado-Membro de emissão constitui uma garantia adicional do exercício efetivo dos direitos de defesa.

As regras propostas em matéria de participação à distância em processos penais são coerentes com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e do Tribunal de Justiça. Embora o TEDH tenha reconhecido de forma sistemática que a presença física do arguido na sala de audiências constitui uma componente importante do direito a um tribunal imparcial, também considerou que a participação em audiências por videoconferência não é, por si só, incompatível com o direito a uma audiência pública e justa, desde que a pessoa em causa possa: i) acompanhar o processo, ii) ver e ouvir as pessoas que participam na audiência, iii) ser vista e ouvida sem obstáculos técnicos, e iv) comunicar eficazmente e de forma confidencial com o seu advogado 41 . A proposta reflete todas estas regras e, conforme mencionado acima, estabelece um conjunto de garantias adicionais.

As regras propostas têm igualmente em conta a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça, nomeadamente o processo C-760/22 42 . Nesse processo, o Tribunal clarificou que, uma vez que o artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/343 não regula expressamente a questão da participação à distância em julgamentos no âmbito de processos penais, essa disposição não se pode opor a que um arguido, que apresenta um pedido expresso nesse sentido, seja autorizado a participar nas audiências do seu julgamento por videoconferência. O Tribunal de Justiça confirmou ainda que, nos casos em que os Estados-Membros permitam que o arguido exerça o direito de comparecer no seu julgamento à distância, essas regras não devem comprometer o objetivo prosseguido pela Diretiva (UE) 2016/343, que consiste em reforçar o direito a um processo equitativo no âmbito dos processos penais, a presunção de inocência e os direitos de defesa, conforme consagrados na Carta e na CEDH.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A iniciativa tem incidência orçamental, especialmente devido às suas componentes relacionadas com a digitalização. Tal incluí o trabalho jurídico, político e de coordenação realizado na Comissão, bem como o trabalho técnico de desenvolvimento, adaptação, realização de testes, manutenção e de apoio do sistema informático descentralizado e das suas componentes.

A ficha financeira e digital legislativa que acompanha a proposta apresenta, em pormenor, a incidência orçamental e os recursos humanos e administrativos necessários.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A Comissão verificará se as disposições alteradas pela presente Diretiva são transpostas de forma correta e eficaz para a legislação nacional de todos os Estados-Membros participantes. Ao longo da fase de transposição, a Comissão organizará seminários sobre a transposição com todos os Estados-Membros.

A proposta prevê a recolha de dados estatísticos para que a Comissão possa acompanhar a aplicação da Diretiva e apresentar um relatório sobre a mesma ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

•Documentos explicativos (para diretivas)

Dado que a proposta contém novas obrigações jurídicas quando comparada com a Diretiva existente, será necessário que a notificação das medidas de transposição seja acompanhada de documentos explicativos, incluindo, nomeadamente, um quadro de correspondência entre as disposições nacionais e a Diretiva. O objetivo é assegurar que as medidas de transposição que os Estados-Membros acrescentem à legislação existente sejam claramente identificáveis.

Além disso, é provável que as medidas nacionais necessárias para transpor a presente proposta sejam transpostas pelos Estados-Membros através de mais do que um único texto jurídico. Por este motivo, é necessário que os Estados-Membros apresentem à Comissão um documento explicativo que contenha o texto das disposições adotadas no âmbito da transposição da presente diretiva. O documento deve também explicar de que forma essas disposições interagem com as disposições já adotadas para transpor a Diretiva e com as disposições abrangidas por outras políticas pertinentes da UE.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

São propostas as seguintes alterações:

Título I: Disposições gerais

Artigo 1.º: define o objeto.

Artigo 2.º: lista de definições importantes.

Título II: estabelece o quadro relativo à DEI e outras medidas destinadas à recolha de elementos de prova em matéria penal

Artigo 3.º: define a DEI e descreve a obrigação de a executar.

Artigo 4.º: define o âmbito de aplicação da DEI.

Artigo 5.º: enumera os tipos de processos para os quais pode ser emitida uma DEI.

Artigo 6.º: estabelece o conteúdo obrigatório de uma DEI e a sua forma.

Artigo 7.º: estabelece as condições de emissão e de transmissão de uma DEI.

Artigo 8.º: estabelece o procedimento de transmissão da DEI entre as autoridades de emissão/execução.

Artigo 9.º: características específicas se uma DEI estiver relacionada com uma DEI anterior.

Artigo 10.º: estabelece a obrigação de a autoridade de execução reconhecer e executar uma DEI.

Artigo 11.º: rege a utilização de um tipo diferente de medida de investigação e enumera as medidas que têm de estar sempre disponíveis nos termos da legislação do Estado de execução.

Artigo 12.º: enumera os motivos de não reconhecimento ou de não execução.

Artigo 13.º: estabelece prazos de reconhecimento ou de execução.

Artigo 14.º: estabelece regras para a transferência de elementos de prova recolhidos.

Artigo 15.º: enumera os motivos de adiamento do reconhecimento ou da execução.

Artigo 16.º: estabelece obrigações de informar a autoridade de emissão.

Artigo 17.º: estabelece as vias de recurso que têm de estar disponíveis.

Artigo 18.º: estabelece regras relativas à responsabilidade penal dos agentes.

Artigo 19.º: estabelece regras relativas à responsabilidade civil dos agentes.

Artigo 20.º: estabelece o dever de confidencialidade.

Artigo 21.º: estabelece as condições da utilização subsequente e da transferência posterior de informações ou de elementos de prova.

Artigo 22.º: prevê a possibilidade de transferência temporária para o Estado de emissão de pessoas detidas para efeito de levar a cabo uma medida de investigação.

Artigo 23.º: prevê a possibilidade de transferência temporária para o Estado de execução de pessoas detidas para efeito de levar a cabo uma medida de investigação.

Artigo 24.º: prevê a possibilidade de audição por videoconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância.

Artigo 25.º: prevê a possibilidade de audição de peritos ou de testemunhas por conferência telefónica.

Artigo 26.º: prevê a possibilidade de solicitar informações sobre contas bancárias e outras contas financeiras.

Artigo 27.º: prevê a possibilidade de solicitar informações sobre operações bancárias e outras operações financeiras.

Artigo 28.º: rege as medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período.

Artigo 29.º: estabelece regras específicas relativas às investigações encobertas.

Artigo 30.º: estabelece regras específicas relativas à vigilância transfronteiras.

Artigo 31.º: estabelece regras específicas para solicitar a interceção de telecomunicações com assistência técnica de outro Estado-Membro.

Artigo 32.º: estabelece regras específicas relativas às medidas provisórias de prevenção da perda de elementos de prova.

Artigo 33.º: estabelece um procedimento de notificação do Estado-Membro onde se encontra o sujeito que é alvo da interceção e cuja assistência técnica não é necessária.

Artigo 34.º: estabelece um procedimento de notificação do Estado-Membro sobre a utilização, no seu território, de um dispositivo técnico de registo sem que seja necessária a sua assistência técnica.

Artigo 35.º: estabelece o procedimento para solicitar o consentimento para a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio.

Título III: cria a DEPD, como um novo instrumento de reconhecimento mútuo que facilita os pedidos de participação à distância de um suspeito, de um arguido ou de vítimas da criminalidade em audiências judiciais de processos penais, a partir de outro Estado-Membro, através de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância

Artigo 36.º: define a DEPD.

Artigo 37.º: estabelece as condições para a emissão de uma DEPD.

Artigo 38.º: estabelece o procedimento e as garantias para a obtenção do consentimento da pessoa em causa.

Artigo 39.º: especifica o conteúdo obrigatório do formulário normalizado da DEPD.

Artigo 40.º: rege a transmissão da DEPD.

Artigo 41.º: estabelece a obrigação de reconhecer e executar a DEPD sem formalidades adicionais.

Artigo 42.º: prevê regras pormenorizadas relativas às disposições práticas para a execução de pedidos de DEPD.

Artigo 43.º: estabelece motivos obrigatórios e facultativos para o não reconhecimento/execução de uma DEPD.

Artigo 44.º: estabelece prazos para as decisões relativas ao reconhecimento e à execução de DEPD.

Artigo 45.º: rege as situações nas quais a execução de DEPD é impossível.

Artigo 46.º: prevê obrigações de informação entre as autoridades competentes.

Artigo 47.º: rege as medidas provisórias após a condenação.

Artigo 48.º: incentiva as consultas diretas entre as autoridades de emissão e de execução.

Artigo 49.º: estabelece os direitos processuais aplicáveis.

Artigo 50.º: estabelece o direito à ação.

Título IV: estabelece disposições comuns

Artigo 51.º: estabelece regras relativas aos meios de comunicação.

Artigo 52.º: permite a designação de autoridades centrais nos Estados-Membros.

Artigo 53.º: aborda questões de cooperação com a Eurojust e a RJE.

Artigo 54.º: rege questões relacionadas com despesas.

Artigo 55.º: prevê obrigações dos Estados-Membros relativas à apresentação de dados estatísticos.

Artigo 56.º: prevê regras relativas à alteração dos formulários normalizados.

Artigo 57.º: especifica as regras relativas ao exercício da delegação.

Título V: estabelece disposições transitórias e finais

Artigo 58.º: estabelece obrigações a respeito das notificações às autoridades competentes.

Artigo 59.º: rege a relação com outros instrumentos da UE e internacionais.

Artigo 60.º: estabelece disposições transitórias.

Artigo 61.º: estabelece os prazos de transposição.

Artigo 62.º: estabelece a obrigação de a Comissão apresentar relatórios sobre a aplicação da diretiva.

Artigo 63.º: estabelece a cláusula de revogação.

Artigo 64.º: estabelece a cláusula relativa à entrada em vigor.

Artigo 65.º: indica os destinatários.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

2026/0172 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal e à decisão europeia de participação à distância (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu( 43 ),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

⇩ texto renovado

(1)A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 44 foi alterada várias vezes de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

🡻 2014/41/UE considerando 1

(2)A União Europeia estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

⇩ texto renovado

(3)A criminalidade grave e organizada e o terrorismo revestem-se de uma natureza cada vez mais transnacional e representam uma ameaça à segurança na União. O artigo 67.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a União envide esforços para garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente através da coordenação e da cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades competentes, bem como através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal. Por conseguinte, uma cooperação judiciária transfronteiriça eficaz em matéria penal é essencial para facilitar a recolha e a transferência transfronteiras de elementos de prova, apoiando deste modo uma investigação e ação penal eficazes, e para permitir que a União e os Estados-Membros respondam de forma eficaz a essas ameaças.

🡻 2014/41/UE considerando 2

(4)Nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, princípio esse comummente referido, desde o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, como a pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal na União.

🡻 2014/41/UE considerando 3 (adaptado)

A Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho 45 respondeu à necessidade de reconhecimento mútuo imediato das decisões que visam impedir a destruição, transformação, movimentação, transferência ou alienação de elementos de prova. Todavia, dado que o instrumento se restringe à fase de congelamento, a decisão de congelamento tem de ser acompanhada de um pedido separado de transferência dos elementos de prova para o Estado que emite a decisão («Estado de emissão»), em conformidade com as regras aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Isto resulta num procedimento em duas fases que prejudica a sua eficácia. Além disso, este regime coexiste com os instrumentos tradicionais de cooperação, pelo que raras vezes as autoridades competentes o utilizam na prática.

🡻 2014/41/UE considerando 4 (adaptado)

A Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho 46 relativa ao mandado europeu de obtenção de provas foi adotada para aplicar o princípio do reconhecimento mútuo para efeitos da obtenção de objetos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais. Todavia, o referido mandado europeu só é aplicável aos elementos de prova já existentes, pelo que abrange um espetro limitado da cooperação judiciária em matéria penal no que respeita à prova. Em virtude do seu âmbito de aplicação limitado, as autoridades competentes têm sido livres de utilizar o novo regime ou os procedimentos de auxílio judiciário mútuo, que, em todo o caso, continuam a ser aplicáveis aos elementos de prova não abrangidos pelo mandado europeu de obtenção de provas.

🡻 2014/41/UE considerando 5 (adaptado)

Desde que as Decisões-Quadro 2003/577/JAI e 2008/978/JAI foram adotadas, ficou claro que o enquadramento existente para a recolha de elementos de prova é excessivamente fragmentado e complexo. Por conseguinte, é necessária uma nova abordagem.

🡻 2014/41/UE considerando 6 (adaptado)

No Programa de Estocolmo, aprovado pelo Conselho Europeu de 10-11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu considerou que os trabalhos para a criação de um sistema global de obtenção de elementos de prova nos processos de dimensão transfronteiriça, com base no princípio do reconhecimento mútuo, deveriam ser prosseguidos. O Conselho Europeu indicou que os instrumentos existentes neste domínio constituíam um regime fragmentário e que era necessária uma nova abordagem baseada no princípio do reconhecimento mútuo mas tendo em conta a flexibilidade do sistema tradicional de auxílio judiciário mútuo. Por conseguinte, o Conselho Europeu apelou à criação de um sistema global, destinado a substituir todos os instrumentos existentes neste domínio, incluindo a Decisão-Quadro 2008/978/JAI, que abranja tanto quanto possível todos os tipos de elementos de prova, que contenha prazos de execução e que limite, tanto quanto possível, os motivos de recusa.

⇩ texto renovado

(5)A Diretiva 2014/41/UE criou a decisão europeia de investigação («DEI») como instrumento para a recolha transfronteiriça de elementos de prova em matéria penal. Essa diretiva veio dar resposta à necessidade prática claramente identificada da criação de um quadro abrangente, assente no reconhecimento mútuo, para a obtenção de elementos de prova em processos de dimensão transfronteiriça. Substituiu o anterior sistema fragmentado de recolha de elementos de prova, tendo simultaneamente em conta a flexibilidade do sistema tradicional de auxílio judiciário mútuo.

(6)A Diretiva 2014/41/UE é aplicável desde 22 de maio de 2017 e tem-se revelado eficaz na prática. Contudo, a experiência adquirida através da sua aplicação, incluindo as conclusões da 10.ª ronda de avaliações mútuas 47 , tem revelado domínios em que o quadro jurídico deve ser reforçado e complementado, a fim de melhorar a clareza jurídica e a eficácia da recolha transfronteiriça de elementos de prova. Para o efeito, são necessárias melhorias legislativas específicas na DEI e medidas que facilitem a participação à distância, por videoconferência, de suspeitos, arguidos e vítimas da criminalidade, localizados noutro Estado-Membro, em audiências judiciais de processos penais. As regras comuns relativas à cooperação judiciária transfronteiriça no âmbito da recolha de elementos de prova em matéria penal, previstas na Diretiva 2014/41/UE, devem, por conseguinte, ser objeto de aperfeiçoamento e desenvolvimento adicionais, a fim de garantir o funcionamento eficiente desse instrumento e melhorar a cooperação judiciária no âmbito da recolha de elementos de prova.

(7)O panorama jurídico dos Estados-Membros no que diz respeito à participação à distância de suspeitos, arguidos e vítimas da criminalidade em audiências judiciais, por videoconferência, a partir de outro Estado-Membro não foi objeto, até à data, de qualquer regulamentação a nível da União. Assim, os Estados-Membros deparam-se com fragmentação e práticas incoerentes no que se refere à participação à distância transfronteiriça em audiências judiciais de processos penais. Os cidadãos enfrentam obstáculos no acesso à justiça no exercício da sua liberdade de circulação, bem como insegurança jurídica na ausência de regras a nível da UE.

(8)Para resolver estas questões, a presente proposta cria um novo quadro jurídico sob a forma de uma decisão europeia de participação à distância (DEPD) que permite a cooperação entre os Estados-Membros de modo a facilitar a participação efetiva, através de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância, de um suspeito, arguido ou vítima da criminalidade, se tiverem sido constituídos parte de um processo, numa ou em mais audiências judiciais de processos penais, a partir de outro Estado. Assim, uma DEPD pode dizer respeito a uma ou mais audiências na fase de instrução ou na fase de julgamento. No que se refere às vítimas da criminalidade, a Diretiva 2012/29/UE 48 convida os Estados-Membros a facilitar os pedidos de participação à distância das vítimas em processos penais, a partir de outro Estado-Membro, sem, no entanto, estabelecer regras específicas para o efeito.

(9)Para efeitos de uma DEPD, deve considerar-se que a participação à distância abrange a participação plena, a partir de outro Estado-Membro, em todos os tipos de audiências judiciais de processos penais, seja na fase de instrução, seja na fase de julgamento, a partir de outro Estado-Membro, consoante o que seja adequado face ao estatuto de suspeito, arguido ou vítima da criminalidade da pessoa em causa. Uma participação plena implica o exercício pleno dos direitos processuais a que a pessoa em causa tem direito como se esta comparecesse presencialmente na audiência, incluindo qualquer forma de produção ou de obtenção de elementos de prova. A participação plena implica, assim, não só a comparência numa audiência, como também, sendo caso disso, qualquer forma de obtenção de elementos de prova junto da pessoa em causa, através da realização de videoconferências ou por meio de outras tecnologias de comunicação à distância. Essa participação deve garantir que a pessoa em causa possa acompanhar o processo e ser ouvida em condições que respeitem os direitos de defesa, conforme aplicável, e a equidade do processo.

(10)Sempre que a finalidade da audiência se limite à recolha de elementos de prova com vista ao apuramento dos factos relevantes relativos à existência de uma infração penal, às circunstâncias em que a infração foi cometida ou à identidade do autor da infração, e na medida em que não exceda o necessário para prosseguir essa finalidade, a autoridade competente deve recorrer à emissão de uma DEI, seja para efeitos de audição da pessoa em causa no território do Estado de execução, para audições por videoconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância a partir do Estado de execução ou para a transferência temporária de uma pessoa detida para o Estado de emissão.

(11)Para efeitos da presente diretiva, deve considerar-se que a videoconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância se referem a uma tecnologia de transmissão audiovisual que permite a comunicação bidirecional e simultânea de imagem e som, possibilitando assim a interação visual, áudio e oral, na aceção do Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho 49 .

(12)A utilização de videoconferência e de outras tecnologias de comunicação à distância em processos penais exige infraestruturas técnicas fiáveis e seguras que sejam capazes de assegurar a participação efetiva da pessoa em causa. Essas tecnologias devem permitir que a pessoa em causa exerça efetivamente os seus direitos processuais, incluindo a possibilidade de comunicar confidencialmente com o seu advogado, o qual deve estar presente na sala de audiências no Estado de emissão. Como tal, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes tenham acesso a meios técnicos suficientemente seguros, acessíveis e fiáveis para efeitos de participação à distância em processos penais.

🡻 2014/41/UE considerando 7 (adaptado)

(13)Esta nova abordagem deve assentar num instrumento único, denominado decisão europeia de investigação (DEI). Deve ser emitida uma DEI para que uma ou várias medidas específicas de investigação sejam realizadas no Estado que executa a DEI («Estado de execução») tendo em vista a recolha de elementos de prova. A execução deve incluir a obtenção de elementos de prova que já estejam na posse da autoridade de execução.

🡻 2014/41/UE considerando 8

(14)A DEI deverá ter um âmbito horizontal, aplicando-se, por conseguinte, a todas as medidas de investigação que visam recolher elementos de prova. Todavia, a criação de equipas de investigação conjuntas e a recolha de elementos de prova por essas equipas requerem regras específicas que é melhor tratar separadamente. Sem prejuízo da aplicação da presente diretiva, os instrumentos existentes deverão portanto continuar a aplicar-se a esse tipo de medidas de investigação.

⇩ texto renovado

(15)Em determinadas situações, a execução eficaz de uma medida de investigação com vista à recolha de elementos de prova exige que a pessoa visada pela medida no Estado de execução seja informada de um ato de investigação para efeitos de obtenção de elementos de prova e tenha a possibilidade de estar presente ou participar nesse ato. Por conseguinte, a citação ou notificação de atos processuais para esse efeito deve ser possível nos termos da presente Diretiva, desde que essa citação ou notificação seja estritamente necessária para a execução de uma medida de investigação com vista à obtenção de elementos de prova.

🡻 2014/41/UE considerando 9

A presente diretiva não se deverá aplicar à vigilância transfronteiras referida na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen 50 .

🡻 2014/41/UE considerando 10

(16)A DEI deverá centrar-se na medida de investigação que deve ser executada. A autoridade de emissão é a mais bem colocada para decidir da medida de investigação a utilizar, com base no conhecimento que tem dos dados da investigação em causa. No entanto, a autoridade de execução deve recorrer, sempre que possível, a outro tipo de medidas de investigação, caso a medida indicada não exista no seu direito nacional ou não esteja disponível em processos nacionais semelhantes. A disponibilidade deverá remeter para as ocasiões em que a medida de investigação indicada existe na legislação do Estado de execução mas só está legalmente disponível em determinadas situações, por exemplo, quando a medida de investigação só pode ser aplicada por infrações de certa gravidade, contra pessoas a respeito das quais já existe um certo nível de suspeita, ou com o consentimento da pessoa em causa. A autoridade de execução deverá ser autorizada a recorrer a outro tipo de medida de investigação que conduza ao mesmo resultado que a medida de investigação indicada na DEI mas utilize meios que impliquem uma menor interferência nos direitos fundamentais da pessoa em causa.

🡻 2014/41/UE considerando 11 (adaptado)

(17)A DEI deverá ser escolhida quando a execução de uma medida de investigação parecer proporcionada, adequada e aplicável no caso concreto. A autoridade de emissão deverá por conseguinte confirmar se os elementos de prova procurados são necessários e proporcionados para efeitos do processo, se as medidas de investigação escolhidas são necessárias e proporcionadas para a recolha dos elementos de prova em causa e se, no âmbito da emissão da DEI, outro Estado-Membro deveria participar na recolha desses elementos de prova. Deverá ser efetuada a mesma avaliação no processo de validação, sempre que a validação da DEI seja exigida ao abrigo da presente diretiva. A execução de uma DEI não deverá ser recusada por outros motivos que não sejam os estabelecidos na presente diretiva. Todavia, a autoridade de execução deverá poder optar por uma medida de investigação menos intrusiva do que a indicada numa DEI, se esta permitir atingir o mesmo resultado.

🡻 2014/41/UE considerando 12 (adaptado)

⇨ texto renovado

(18)Ao emitir uma DEI ⇨ ou uma DEPD ⇦, a autoridade de emissão deverá prestar especial atenção a que fique assegurada a plena observância dos direitos consagrados nos artigos ⇨ 47.º e ⇦ 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). ⇨ O direito a um processo equitativo constitui um dos princípios fundamentais de uma sociedade democrática. ⇦ A presunção de inocência ⇨ , o direito de comparecer em julgamento ⇦ e os ⌦ restantes ⌫ direitos de defesa em processo penal são uma pedra angular dos direitos fundamentais reconhecidos na Carta no domínio do direito penal. Qualquer limitação desses direitos por uma medida de investigação ordenada nos termos da presente diretiva deverá obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 52.º da Carta no que diz respeito à necessidade, à proporcionalidade e aos objetivos dessa medida, em especial a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.

⇩ texto renovado

(19)A presente diretiva deve ser implementada de modo a que fique assegurada a plena observância e o cumprimento dos direitos previstos nas Diretivas 2010/64/UE 51 , 2012/13/UE 52 , 2013/48/UE 53 , (UE) 2016/343 54 , (UE) 2016/800 55 e (UE) 2016/1919 56 do Parlamento Europeu e do Conselho, que dizem respeito aos direitos processuais dos suspeitos e dos arguidos em processo penal, bem como dos direitos das vítimas da criminalidade previstos na Diretiva 2012/29/UE.

(20)A aplicação do título III da presente diretiva, em especial, não deve afetar o direito de comparecer presencialmente em julgamento, conforme consagrado no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/343, nem outros atos jurídicos da União no domínio da cooperação judiciária em matéria penal ou do direito processual penal, especialmente as disposições relativas à utilização de videoconferência ou de outras tecnologias de transmissão audiovisual em matéria penal.

(21)Na aplicação da presente diretiva, devem ser devidamente tidas em conta as necessidades específicas das pessoas vulneráveis, isto é, das pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade. A utilização de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância, em especial, pode colocar desafios adicionais a estas pessoas e pode exigir a criação de garantias processuais específicas e a adoção de medidas, incluindo medidas de apoio adequadas. Ao identificar situações de vulnerabilidade, deve adotar-se uma abordagem abrangente e flexível, a fim de garantir que todas as pessoas com necessidades específicas possam exercer efetivamente os seus direitos. Deve ser prestada especial atenção às pessoas vulneráveis ao avaliar a adequação e a proporcionalidade da emissão de uma DEPD, bem como ao ponderar eventuais derrogações do requisito de consentimento. Se a pessoa em causa se tratar de um menor, o seu interesse superior deverá constituir uma das principais considerações. A fim de garantir uma participação efetiva, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para identificar e aplicar medidas adequadas e adaptadas às necessidades individuais da pessoa em causa.

🡻 2014/41/UE considerando 13

A fim de assegurar a transmissão da DEI à autoridade competente do Estado de execução, a autoridade de emissão poderá utilizar quaisquer meios possíveis ou relevantes de transmissão, por exemplo, o sistema de telecomunicações securizado da Rede Judiciária Europeia, Eurojust, ou outros canais utilizados pelas autoridades judiciárias ou policiais.

🡻 2014/41/UE considerando 15 (adaptado)

A presente diretiva deverá ser aplicada tendo em conta as Diretivas 2010/64/UE 57 , 2012/13/UE 58 e 2013/48/UE 59 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a direitos processuais em processo penal.

🡻 2014/41/UE considerando 11 (adaptado)

(22)A execução de uma DEI não deverá ser recusada por outros motivos que não sejam os estabelecidos na presente diretiva. Todavia, a autoridade de execução deverá poder optar por uma medida de investigação menos intrusiva do que a indicada numa DEI, se esta permitir atingir o mesmo resultado.

🡻 2014/41/UE considerando 16 (adaptado)

(23)Medidas de investigação não intrusivas podem ser, por exemplo, medidas que não infrinjam o direito à privacidade ou o direito à propriedade, consoante a lei ⌦ legislação ⌫ nacional.

🡻 2014/41/UE considerando 17 (adaptado)

⇨ texto renovado

(24)O princípio de ne bis in idem é um princípio fundamental do direito na União, tal como reconhecido na Carta e desenvolvido na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por conseguinte, a autoridade de execução deverá estar habilitada a recusar a execução da DEI se ⌦ quando ⌫ a execução for contrária a esse princípio. Dada a natureza preliminar do processo subjacente à DEI, a sua execução não deverá ser recusada quando visar determinar um eventual conflito com o princípio de ne bis in idem ou quando a autoridade de emissão tiver dado garantias de que ⌦ , no caso de uma DEI, ⌫os elementos de prova transferidos em resultado da execução da DEI não serão utilizados para perseguir judicialmente, ou aplicar sanções a uma pessoa que tenha sido definitivamente julgada noutro Estado-Membro pelos mesmos factos. ⇨ No caso de uma DEPD, uma vez que a participação à distância faz parte da tramitação do processo penal e implica avançar no sentido de um reconhecimento da culpabilidade num determinado caso, sempre que se verifique que a pessoa em causa já foi definitivamente julgada relativamente aos mesmos atos, ou que foi proferida uma decisão definitiva que exclui a possibilidade de um novo processo quanto ao mérito, a autoridade de execução deve recusar o reconhecimento e a execução dessa DEPD. ⇦

🡻 2014/41/UE considerando 18 (adaptado)

(25)Tal como sucede com outros instrumentos de reconhecimento mútuo, a presente diretiva não tem por efeito modificar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia (TUE) e na Carta. Para o tornar claro, deverá ser inserida no texto uma disposição específica nesse sentido.

🡻 2014/41/UE considerando 19 (adaptado)

⇨ texto renovado

(26)A criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União baseia-se na confiança mútua e na presunção de que os outros Estados-Membros cumprem o direito da União e, em particular, respeitam os direitos fundamentais. No entanto, essa presunção é refutável. Em consequência, se ⌦ quando ⌫ houver motivos substanciais para supor que a execução de uma medida de investigação indicada na DEI ⇨ ou de uma DEPD ⇦ se traduziria na violação de um direito fundamental da pessoa em causa, e que o Estado de execução ignoraria as suas obrigações relativamente à proteção dos direitos reconhecidos na Carta, a execução da DEI ⇨ ou da DEPD ⇦ deverá ser recusada.

🡻 2014/41/UE considerando 20

⇨ texto renovado

(27)Deverá ser possível recusar uma DEI ⇨ ou uma DEPD ⇦ se o seu reconhecimento ou a sua execução no Estado de execução implicar a violação de uma imunidade ou privilégio nesse Estado. Não existe uma definição comum dos conceitos de imunidade ou privilégio no direito da União,; a definição exata desses termos cabe ao direito nacional e pode incluir a proteção aplicável a profissionais da saúde e do direito, mas esses conceitos não deverão ser interpretados de modo a violar a obrigação de abolir determinados motivos de recusa previstos no Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia 60 . Podem também ser incluídas, embora não sejam necessariamente consideradas um privilégio ou imunidade, as regras relativas à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

🡻 2014/41/UE considerando 21

⇨ texto renovado

(28)Os prazos-limite são necessários para garantir que a cooperação em matéria penal entre os Estados-Membros seja rápida, eficaz e coerente. A decisão relativa ao reconhecimento ou à execução, bem como a execução efetiva da medida de investigação deverão processar-se com as mesmas celeridade e prioridade que em processos nacionais similares. Deverão ser estabelecidos prazos para garantir uma decisão ou execução num prazo razoável ou para cumprimento dos trâmites processuais do Estado de emissão. ⇨ Deve ser prestada especial atenção às medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período, como a monitorização de operações bancárias ou de outras operações financeiras realizadas através de uma ou mais contas especificadas, as entregas vigiadas no território do Estado de execução, a interceção de telecomunicações e a vigilância transfronteiras, às quais deve ser prestada atenção imediata, podendo a autoridade de execução decidir autorizar a sua execução provisória, sempre que estritamente necessário para preservar a sua eficácia, enquanto se aguarda uma decisão sobre o reconhecimento ou a execução, ficando sujeita a cessação caso o reconhecimento seja recusado. ⇦

🡻 2014/41/UE considerando 22 (adaptado)

(29)As vias de recurso contra uma DEI deverão ser pelo menos idênticas às que existem em processos nacionais contra a medida de investigação em causa. Os Estados-Membros garantem, de acordo com a lei ⌦ legislação ⌫ nacional, a aplicabilidade destas vias de recurso, incluindo a informação em tempo útil a qualquer parte interessada sobre as possibilidades de interpor recurso. Quando as objeções à DEI forem apresentadas pela parte interessada no Estado de execução relativamente aos fundamentos materiais da emissão da DEI, é conveniente que a autoridade de emissão seja informada dessa contestação, e disso seja dado conhecimento à parte interessada.

⇩ texto renovado

(30)Se as informações ou os elementos de prova forem obtidos através da execução de uma DEI ou de um procedimento de notificação para o qual não seja necessária a assistência do Estado-Membro notificado, e sempre que a legislação do Estado de execução ou do Estado-Membro notificado preveja condições que limitem a utilização dessas informações ou elementos de prova para finalidades diferentes daquelas para as quais foram inicialmente recolhidos, essas condições devem ser devidamente indicadas no momento da transferência dos elementos de prova ou dentro do prazo indicado no que diz respeito aos procedimentos de notificação. O consentimento prévio deve ser obrigatório para qualquer transferência posterior para outro Estado-Membro, um país terceiro ou uma organização internacional.

(31)Se uma autoridade competente solicitar o consentimento, caso seja exigido pelo seu direito nacional ou pelas condições que acompanham a transmissão inicial das informações, para utilizar, como elementos de prova em processos penais, informações que foram previamente objeto de intercâmbio entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou de um intercâmbio espontâneo de informações, esse consentimento deve ser solicitado para cada utilização pretendida dessas informações, incluindo qualquer utilização diferente das mesmas.

🡻 2014/41/UE considerando 23 (adaptado)

⇨ texto renovado

(32)As despesas ocasionadas pela execução da DEI ⇨ ou da DEPD ⇦ no território do Estado de execução deverão ser custeadas exclusivamente por esse Estado. Esta solução é conforme ao princípio geral do reconhecimento mútuo. Contudo, a execução da DEI ⇨ ou da DEPD ⇦ pode ocasionar despesas excecionalmente elevadas ao Estado de execução. Tais despesas excecionalmente elevadas podem ser, por exemplo, ⌦ no caso da DEI, ⌫ pareceres complexos de peritos, grandes operações policiais ou atividades de vigilância durante um longo período de tempo ⇨ ou podem resultar, no caso da DEPD, da organização de um grande número de audiências à distância. ⇦ . Isso não deverá impedir a execução da DEI ⇨ ou da DEPD ⇦ , e a s autoridades ⌦ autoridade ⌫ de emissão e ⌦ a ⌫ ⌦ autoridade de ⌫ execução deverão procurar determinar quais são as despesas consideradas excecionalmente elevadas. A questão das despesas poderá ser objeto de consultas entre o Estado de emissão e os Estados de execução, aos quais se recomenda que resolvam esta ⌦ essa ⌫ questão na fase de consultas. Em último recurso, a autoridade de emissão pode decidir retirar a DEI ⇨ ou a DEPD ⇦ ou mantê-la, sendo cobertas pelo Estado de emissão as despesas consideradas excecionalmente elevadas pelo Estado de execução e absolutamente necessárias para a tramitação do processo. ⌦ No caso de uma DEI, ⌫ eEste mecanismo não constitui motivo adicional de recusa, e não deverá de modo algum ser utilizado de forma abusiva para adiar ou impedir a execução da DEI.

🡻 2014/41/UE considerando 24 (adaptado)

⇨ texto renovado

(33)A DEI estabelece um regime único para a obtenção de elementos de prova. Todavia, são necessárias regras adicionais para certos tipos de medidas de investigação que deverão ser indicadas na DEI, como sejam a transferência temporária de pessoas detidas, a audição por videoconferência ou conferência telefónica, a obtenção de informações relacionadas com contas ou operações bancárias, as entregas vigiadas, ou as investigações encobertas, ⇨ a videovigilância ou a utilização de dispositivos técnicos de registo ⇦. A DEI abrange medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período ⇨ , bem como a vigilância transfronteiras ⇦, embora sempre que necessário devam ser acordadas disposições práticas entre o Estado de emissão e o Estado de execução a fim ter em conta as diferenças existentes entre as legislações nacionais.

🡻 2014/41/UE considerando 25 (adaptado)

⇨ texto renovado

(34)A ⌦ O título II da ⌫ presente diretiva estabelece regras para a execução de medidas de investigação, em todas as fases do processo penal, inclusive a fase de julgamento, se necessário com a participação da pessoa em causa com vista à recolha de provas. Por exemplo, a DEI pode ser emitida para a transferência temporária dessa pessoa para o Estado de emissão ou para uma audição por videoconferência., ⇨ desde que essa medida tenha uma finalidade probatória e a sua execução não exceda o necessário para essa finalidade. ⇦ No entanto, se essa pessoa deve ser transferida para outro Estado-Membro para efeitos de ação judicial, incluindo apresentação a julgamento, há que emitir um mandado de detenção europeu em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho 61 .

🡻 2014/41/UE considerando 26

⇨ texto renovado

(35)Por forma a assegurar uma utilização proporcionada dos mandados de detenção europeus, as autoridades de emissão deverão ponderar se a DEI ⇨ ou a DEPD ⇦ será um meio eficaz e proporcionado de conduzir o processo penal. As autoridades de emissão deverão ponderar, em especial, se a emissão de uma DEI para audição de um suspeito ou arguido, por meio de videoconferência, ⇨ ou de uma DEPD que permita a participação à distância do suspeito ou do arguido em audiências judiciais de processos penais ⇦ poderá constituir uma alternativa eficaz.

🡻 2014/41/UE considerando 27 (adaptado)

(36)Pode ser emitida uma DEI para obter elementos de prova relativos às contas de qualquer tipo em bancos ou instituições financeiras não bancárias, de que é titular a pessoa sujeita a processo penal. Esta ⌦ Essa ⌫ possibilidade deve ser entendida em sentido lato, de forma a incluir não só os suspeitos ou arguidos como também quaisquer outras pessoas relativamente a quem tais informações sejam consideradas necessárias pelas autoridades competentes no decurso do processo penal.

🡻 2014/41/UE considerando 28 (adaptado)

(37)Quando na presente diretiva for feita referência a instituições financeiras na presente diretiva, este ⌦ esse ⌫ termo deveráser entendido na aceção da definição pertinente dada no artigo 3.º da Diretiva (UE) 2015/849Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 62 63 .

🡻 2014/41/UE considerando 29

(38)Quando uma DEI é emitida para obter dados relativos a uma determinada conta, deverá entender-se por «dados» pelo menos o nome e o endereço do titular da conta, elementos pormenorizados de eventuais procurações para essa conta e quaisquer outros elementos ou documentos fornecidos pelo titular da conta, aquando da sua abertura, que continuem na posse do banco.

⇩ texto renovado

(39)A DEI abrange a vigilância transfronteiras enquanto medida de investigação levada a cabo com a finalidade principal de recolha de elementos de prova em processos penais e que envolve a criação de gravações audiovisuais ou de outras gravações através de meios técnicos utilizados por agentes da autoridade. A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (4) continua a ser aplicável à vigilância transfronteiras realizada no âmbito da cooperação policial operacional. O instrumento jurídico aplicável deve ser determinado com base na finalidade principal da medida. Em especial, sempre que a vigilância seja ordenada ou autorizada no âmbito de um processo penal com a finalidade de obter elementos de prova, deve ser realizada nos termos da presente diretiva. Em caso de dúvida quanto ao instrumento aplicável, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução devem consultar-se mutuamente sem demora.

(40)A fim de garantir a eficácia das investigações criminais, as autoridades competentes devem poder continuar a levar a cabo, em condições estritamente regulamentadas, as medidas de vigilância em todo o território de outro Estado-Membro, sempre que essa continuidade seja necessária para evitar comprometer a recolha de elementos de prova. Essa vigilância transfronteiras não deve implicar o exercício, por parte dos agentes do Estado de emissão, de poderes coercivos ou de execução no território do Estado de execução. A vigilância transfronteiras deve continuar sob o controlo do Estado de execução, que deve manter a competência para impor condições, exigir a transferência da operação para as suas próprias autoridades ou recusar a sua continuação se a medida não for autorizada num processo nacional semelhante. A derrogação que permite a continuação da vigilância em situações de urgência devidamente justificadas deve ser interpretada de forma restritiva e aplicada apenas nos casos em que a transmissão prévia de uma DEI seja impossível sem prejudicar a medida. Dada a natureza urgente, cabe a cada Estado-Membro designar a autoridade competente para receber e processar notificações urgentes relacionadas com a vigilância transfronteiras. Essa autoridade pode ser uma autoridade judiciária, uma autoridade responsável pela aplicação da lei ou uma autoridade central, nos termos do direito nacional. Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades designadas para o efeito estejam disponíveis e sejam capazes de processar essas notificações 24 horas por dia, 7 dias por semana.

🡻 2014/41/UE considerando 30

⇨ texto renovado

(41)⇨ A fim de garantir a aplicação eficaz e tecnologicamente neutra das regras que regem a interceção de telecomunicações nos termos da presente diretiva, o conceito de «telecomunicações» deve ser interpretado de forma ampla. Deve abranger quaisquer comunicações transmitidas através de redes de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas, conforme definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho 64 . A remissão para as definições contidas na Diretiva (UE) 2018/1972 garante que a presente diretiva se mantém alinhada com a evolução das tecnologias de comunicações eletrónicas e evita disparidades de interpretação entre os Estados-Membros que decorram da evolução tecnológica. ⇦ As possibilidades de cooperação ao abrigo da presente diretiva relativas à interceção de telecomunicações não deverão ficar limitadas ao conteúdo das telecomunicações, poderão abranger também a recolha de dados de tráfego e localização a elas associados, o que permitirá às autoridades competentes emitir uma DEI para obtenção de dados sobre telecomunicações menos intrusiva. Uma DEI emitida para obtenção de dados de tráfego e localização relativos a telecomunicações deverá ser tratada segundo o regime geral de execução das DEI e pode ser considerada, consoante a legislação do Estado de execução, como uma medida de investigação intrusiva.

🡻 2014/41/UE considerando 31

(42)Caso vários Estados-Membros estejam em condições de prestar a necessária assistência técnica, a DEI deverá ser enviada apenas a um deles, dando-se prioridade àquele em que a pessoa se encontra. O Estado-Membro em que a pessoa sujeita a interceção se encontra e cuja assistência técnica não é necessária para a interceção deve ser notificado em conformidade com a presente diretiva. Inversamente, caso a assistência técnica não possa ser fornecida apenas por um Estado-Membro, a DEI pode ser transmitida a mais de um Estado de execução.

🡻 2014/41/UE considerando 32

(43)Numa DEI que inclua um pedido de interceção de telecomunicações, a autoridade de emissão deverá dar à autoridade de execução informações suficientes, tais como pormenores sobre a conduta criminosa investigada, a fim de permitir à autoridade de execução avaliar se essa medida de investigação seria autorizada num processo nacional semelhante.

🡻 2014/41/UE considerando 33 (adaptado)

(44)Os Estados-Membros deverão ter em conta a importância de assegurar que a assistência técnica seja prestada por um operador de redes e serviços de telecomunicações acessíveis ao público e ⌦ que preste serviços ⌫ no seu território, a fim de facilitar a cooperação ao abrigo do presente instrumento ⌦ da presente diretiva ⌫ no que respeita à interceção legal de telecomunicações.

🡻 2014/41/UE considerando 34

(45)Dado o seu âmbito, a DEI apenas trata de medidas provisórias para recolha de elementos de prova. A este respeito, há que sublinhar que qualquer elemento, incluindo os ativos financeiros, pode ser sujeito a várias medidas provisórias na tramitação do processo penal, não só para efeitos de recolha de provas como também para efeitos de confisco. A distinção entre os dois objetivos das medidas provisórias nem sempre é óbvia e o objetivo da medida provisória pode mudar no decurso do processo. Por esse motivo, é essencial que se mantenha uma interconexão fluida entre os vários instrumentos aplicáveis neste domínio. Além disso, e pelo mesmo motivo, cabe à autoridade de emissão apreciar se o elemento é para ser usado como prova e, por conseguinte, é objeto de uma DEI.

⇩ texto renovado

(46)Se um dispositivo técnico de registo legalmente autorizado num Estado-Membro entrar no território de outro Estado-Membro sem que seja necessária a sua assistência técnica, um mecanismo de notificação deverá permitir que as autoridades competentes desse Estado-Membro avaliem, num prazo limitado, se a utilização continuada do dispositivo seria permitida num processo nacional comparável e, se for caso disso, se oponham à sua continuação ou imponham condições à utilização dos dados obtidos. A transmissão dos dados recolhidos por esses dispositivos através de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, com o objetivo de armazenar esses dados, não deverá, por si só, qualificar a medida como uma interceção de telecomunicações. Essa qualificação só deverá aplicar-se quando a medida se destine especificamente à captação de comunicações transmitidas através dessas redes ou serviços. Na ausência de qualquer objeção apresentada no prazo previsto, a medida poderá continuar a ser aplicada durante o período notificado. Este mecanismo aplica-se no âmbito da presente diretiva e não prejudica a aplicação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen à vigilância transfronteiras realizada para efeitos de cooperação policial operacional. A escolha do instrumento aplicável depende da finalidade principal da medida e não dos meios técnicos utilizados.

(47)No que respeita à DEPD, a autoridade de emissão só poderá emitir uma DEPD se a pessoa em causa estiver ou vier a estar, no momento da(s) audiência(s) prevista(s), detida, residente ou a permanecer temporariamente por motivos justificados que impeçam ou dificultem de outro modo a sua comparência presencial no Estado de emissão, e se a autoridade de emissão considerar a emissão adequada e proporcionada face às circunstâncias específicas do processo. Salvo nos casos em que a emissão de uma DEPD ocorre na sequência de um pedido da pessoa em causa, esta tem de dar o seu consentimento para participar à distância. O consentimento tem de ser dado de forma livre, ser específico, informado e indicar de forma inequívoca que a pessoa concorda com a sua participação à distância na(s) audiência(s) em causa. Para o efeito, é necessário assegurar que a pessoa em causa é informada sobre os direitos de que dispõe e que tem acesso a um advogado, antes de lhe ser solicitado o consentimento.

(48)Cabe à autoridade de emissão avaliar, com base nas informações de que dispõe, se existem motivos razoáveis para considerar que o suspeito, o arguido ou a vítima reside no Estado de execução e se seria adequado e proporcionado que essa pessoa participasse à distância na(s) audiência(s) em causa, com base nesses motivos. Nos casos em que as informações disponíveis sejam limitadas, tal avaliação deverá ser objeto de consultas entre a autoridade de emissão e a autoridade de execução a fim de confirmar a residência do suspeito, do arguido ou da vítima no Estado requerido e de proceder à sua citação para comparecer na(s) audiência(s) em causa. Para efeitos da avaliação da residência, poderão ser pertinentes várias circunstâncias objetivas que possam indicar que a pessoa em causa estabeleceu o centro habitual dos seus interesses num determinado Estado-Membro ou que tem a intenção de o fazer no momento da(s) audiência(s). Poderá haver motivos razoáveis para supor que determinada pessoa reside no Estado de execução, em especial quando está registada como residente nesse Estado, é titular de um bilhete de identidade ou de uma autorização de residência, ou está inscrita num registo oficial de residência. Se a pessoa em causa não estiver registada no Estado de execução, a residência poderá ser indicada pelo facto de ter manifestado a intenção de se instalar nesse Estado-Membro ou de, após um período estável de presença nesse Estado-Membro, ter com ele criado determinadas ligações de grau semelhante às que resultariam do estabelecimento de uma residência formal nesse Estado-Membro. Para determinar se, numa situação concreta, existem entre a pessoa em causa e o Estado de execução ligações suficientes que permitam a suposição de que nele reside, há que ter em conta diversos fatores objetivos que caracterizam a situação dessa pessoa, entre os quais se contam, nomeadamente, a duração, a natureza e as condições da sua presença no Estado de execução ou as suas ligações familiares ou económicas com o Estado requerido. A existência de um veículo registado ou de uma conta bancária, o facto de a permanência da pessoa no Estado de execução ser ininterrupta ou outros fatores objetivos poderão ser determinantes para apurar se há motivos razoáveis para crer que a pessoa em causa reside no Estado de execução. Uma visita de curta duração, uma estadia de férias, incluindo numa casa de férias, ou uma estadia semelhante no Estado de execução sem qualquer outra ligação substancial não são suficientes para estabelecer a residência nesse Estado-Membro.

(49)Caso se verifique que o suspeito, o arguido ou a vítima da criminalidade não é residente no Estado de execução, mas que apenas aí se encontra temporariamente, a autoridade de emissão deverá avaliar se existem motivos justificados para que não compareçam presencialmente nas audiências em causa. Caso essas informações não possam ser deduzidas com base nos elementos de que o tribunal dispõe, caberá à pessoa em causa ou ao seu advogado apresentar à autoridade de emissão os motivos justificados para a não comparência presencial nas audiências. Incluem-se situações em que uma pessoa não tenha uma ligação substancial com o Estado de execução que possa ser considerada como residência, mas se encontre temporariamente no Estado de execução.

(50)Em situações excecionais e devidamente justificadas, poderá ser necessário prever a participação à distância sem que haja um consentimento prévio da pessoa em causa, especialmente quando existem riscos claros para a segurança pública ou para a saúde pública que sejam comprovadamente genuínos e atuais ou previsíveis, e quando o adiamento da(s) audiência(s) ou a suspensão do processo devido à ausência, por exemplo, do suspeito ou do arguido, seja incompatível com a eficiência e a boa administração da justiça. A aplicação desta derrogação deve permanecer estritamente limitada às situações de necessidade e estar sujeita a garantias adequadas de modo a assegurar que não prejudique a equidade do processo nem os direitos de defesa.

(51)Ao avaliar a possibilidade de emitir uma DEPD, a autoridade de emissão deverá verificar se estão preenchidas todas as condições previstas na presente diretiva. Além disso, poderá considerar se não será possível, adequado ou proporcionado, tendo em conta as circunstâncias do processo, recorrer a um mandado de detenção europeu ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI. Pode ser esse o caso, em especial, quando a infração em causa não atinja o limiar de pena previsto no artigo 2.º, n.º 1, da referida Decisão-Quadro ou quando a utilização de um mandado de detenção europeu não seja necessária nem proporcionada pelo facto de uma DEPD ser considerada suficiente para assegurar a participação da pessoa em causa na(s) audiência(s) a que se refere. A autoridade de emissão pode ainda ter em conta as situações em que a presença do suspeito ou do arguido na audiência seja obrigatória, mas em que a entrega tenha sido adiada por tempo indeterminado por motivos humanitários graves, nos termos do artigo 23.º, n.º 4, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, ou em que a pessoa em causa esteja sujeita a uma medida de privação de liberdade no Estado de execução, ou a uma medida alternativa que exija o seu confinamento ao território desse Estado, e a entrega temporária, nos termos do artigo 24.º, n.º 2, da referida Decisão-Quadro, não seja possível ou adequada.

(52)Ao determinar se a emissão de uma DEPD é adequada, a autoridade de emissão deve também poder ter em conta outras circunstâncias relevantes para a eficiência e a boa administração da justiça. Em especial, poderá ponderar se o processo penal teria de ser conduzido, de qualquer modo, na ausência do suspeito ou do arguido, ou se a transferência do processo penal ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3011 do Parlamento Europeu e do Conselho 65 não seria possível ou não contribuiria para a eficiência e boa administração da justiça. A autoridade de emissão poderá ainda ter em conta os interesses da vítima, incluindo as suas necessidades específicas de proteção, nos termos do artigo 23.º da Diretiva 2012/29/UE. Além disso, a autoridade de emissão poderá ter em conta a gravidade ou a natureza da infração, ou a complexidade do processo, para avaliar se uma DEPD seria adequada num determinado processo.

(53)Os motivos para recusar a execução de medidas transfronteiriças deverão continuar a ser limitados e não deverão comprometer a eficácia da cooperação judiciária. A autoridade de emissão e a autoridade de execução deverão cooperar estreitamente e consultar-se mutuamente antes da tomada de decisões relativas ao não reconhecimento ou à não execução de uma DEI ou de uma DEPD.

(54)No contexto da DEPD, a autoridade de execução deverá poder recusar a sua execução em situações excecionais, com base numa avaliação individual, sempre que a execução da DEPD imponha um encargo desproporcionado ao seu sistema judiciário que seja suscetível de atrasar, perturbar ou tornar inviável, indevidamente, o bom funcionamento da sua própria administração da justiça, e sempre que essas consequências não possam ser atenuadas através de cooperação e de acordos práticos específicos com a autoridade de emissão.

(55)As audiências à distância deverão ser regidas pela legislação do Estado de emissão. A autoridade de emissão e a autoridade de execução deverão chegar a acordo sobre as disposições práticas para a execução da DEPD. É necessária uma repartição clara de responsabilidades entre essas autoridades, a fim de garantir o bom desenrolar da audiência, a segurança jurídica e o exercício efetivo dos direitos processuais pela pessoa em causa. A autoridade de execução deverá facilitar a organização prática da audiência no seu território e assegurar que a pessoa em causa possa exercer os seus direitos no âmbito da execução da DEPD. A autoridade de emissão deverá continuar a ser responsável pela condução do processo e por garantir a participação efetiva e o exercício dos direitos relevantes pela pessoa em causa, em conformidade com a legislação do Estado de emissão. A autoridade de emissão poderá exigir que a autoridade de execução cumpra determinadas formalidades e procedimentos no momento da execução da DEPD, como por exemplo requisitos específicos para citar a pessoa para comparecer na(s) audiência(s) à distância ou a prestação de informações à pessoa em causa que sejam especificamente exigidas pela legislação do Estado de emissão.

(56)A fim de garantir a segurança jurídica e evitar perturbações desnecessárias nos processos penais, as consequências da não comparência da pessoa em causa numa audiência em que deva participar à distância, após ter sido devidamente citada pelas autoridades do Estado de execução, devem reger-se pela legislação do Estado de emissão, como se de um processo interno se tratasse. Dependendo das circunstâncias do processo, essas consequências podem incluir o adiamento da audiência, a retirada da DEPD ou a continuação do processo em conformidade com as regras processuais aplicáveis do Estado de emissão. A aplicação dessas regras deverá continuar a estar sujeita à observância do direito da União e dos direitos fundamentais, em especial o direito dos suspeitos e dos arguidos de comparecerem em julgamento, conforme consagrado na Diretiva (UE) 2016/343.

(57)A fim de garantir a publicidade, a transparência, a responsabilização e, quando aplicável, a utilização de vias de recurso, a autoridade de execução deverá lavrar um auto e registar os elementos pertinentes relativos à execução da DEPD. Uma vez transmitidos à autoridade de emissão, esses registos deverão ser incluídos no processo nacional.

(58)A fim de garantir a equidade dos processos penais e o exercício efetivo dos direitos do suspeito ou do arguido visado pela DEPD, a autoridade de emissão deverá assegurar que essa pessoa seja representada por um advogado mandatado no Estado de emissão que se encontre fisicamente presente na(s) audiência(s). A presença física do advogado na sala de audiências é essencial para garantir que o suspeito ou o arguido em causa possa exercer efetivamente os direitos processuais que lhe assistem nos termos da legislação do Estado de emissão e do direito da União. As vítimas da criminalidade deverão ser representadas em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional e do direito da União. Deverão existir disposições técnicas e práticas adequadas que permitam uma comunicação segura, confidencial e eficaz entre o advogado que se encontra no Estado de emissão e a pessoa em causa que participa à distância na(s) audiência(s).

(59)De modo a evitar os riscos de vitimização secundária e repetida das vítimas da criminalidade, todas as audiências relacionadas com DEPD deverão ser realizadas de modo a respeitar as necessidades individuais das vítimas. As vítimas têm o direito de receber apoio emocional em conformidade com a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Para o efeito, a autoridade de execução deverá assegurar o acesso a esse apoio durante toda a execução de uma DEPD. As autoridades ou os serviços responsáveis pela prestação desse apoio deverão ser designados pelos Estados-Membros.

(60)A participação à distância numa audiência judicial de um processo penal ao abrigo de uma DEPD não deverá diminuir, de modo algum, o nível de proteção conferido às pessoas envolvidas no processo penal e deverá ter devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a equidade do processo, a igualdade de armas e o exercício efetivo dos direitos de defesa. Independentemente de a participação ocorrer presencialmente ou à distância, essas pessoas deverão poder exercer, de forma efetiva, os direitos processuais que lhes assistem em processo penal nos termos do direito da União e do direito nacional do Estado de emissão e do Estado de execução, em conformidade com as disposições previstas no título III da presente diretiva.

(61)O exercício efetivo dos direitos processuais no contexto da participação à distância não deverá limitar-se à realização e à duração da(s) própria(s) audiência(s). As pessoas que participem à distância deverão poder exercer todos os direitos que lhes assistem no processo a que se refere a DEPD, nomeadamente a apresentação de pedidos no âmbito da preparação da(s) audiência(s), o acesso ao processo e quaisquer outros direitos processuais, nos termos do direito da União e do direito do Estado de emissão, em condições equivalentes, tanto quanto possível, às aplicáveis no caso de participação presencial.

(62)As pessoas que tenham consentido ou solicitado a participação à distância deverão manter a possibilidade de retomar a participação presencial, se assim o entenderem, a fim de garantir plenamente o seu direito de comparecer presencialmente em julgamento. Nesses casos, a DEPD deverá ser retirada.

(63)Caso a emissão, o reconhecimento ou a execução da DEPD afete negativamente as pessoas visadas pela DEPD, estas deverão ter acesso a vias de recurso eficazes, em conformidade com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tanto no Estado de emissão como no Estado de execução. Além disso, sempre que uma DEPD seja emitida sem o consentimento da pessoa em causa, deverá existir a possibilidade de ser realizado um controlo jurisdicional efetivo da decisão de emissão da DEPD, de modo a verificar o cumprimento das condições e salvaguardas previstas no título III da presente diretiva.

(64)A equidade do processo a que se refere a DEPD depende, em larga medida, da fiabilidade e da eficácia das condições técnicas e práticas em que o processo é conduzido. As interrupções na comunicação com a sala de audiências e outras falhas técnicas, nomeadamente no que diz respeito à confidencialidade ou à eficácia da comunicação entre o advogado e a pessoa em causa, podem afetar negativamente o exercício efetivo dos direitos processuais e a equidade do processo. Como tal, a pessoa em causa deverá poder levantar estas questões perante a autoridade de emissão ou as autoridades competentes do Estado de execução, as quais deverão informar a autoridade de emissão em conformidade. Cabe à autoridade de emissão ordenar as medidas corretivas adequadas, sempre que necessário, incluindo a suspensão, o adiamento ou a repetição da audiência em causa.

(65)Se um suspeito ou um arguido participar à distância no seu julgamento ao abrigo de uma DEPD e esse processo culminar na sua condenação, sendo-lhe aplicada uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, uma medida de perda ou qualquer sanção pecuniária ou medida de controlo, é importante assegurar a continuidade e a cooperação eficaz através dos instrumentos de cooperação judiciária disponíveis, quando pertinente. Estes instrumentos incluem, em especial, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativamente às entregas para efeitos de execução de uma pena, a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho 66 para efeitos de reconhecimento da decisão definitiva proferida contra a pessoa no Estado de execução e de aplicação da pena, bem como o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho 67 , com vista ao reconhecimento de decisões de perda. Nestes casos, o Estado de emissão e o Estado de execução deverão manter um contacto estreito de modo a garantir que sejam tomadas as medidas provisórias necessárias no processo em questão enquanto se aguarda a receção e a execução dos pedidos de cooperação judiciária na sequência da aplicação de uma pena. Se o Estado de emissão pretender emitir um mandado de detenção europeu, o Estado de execução deverá poder tomar, nos termos do seu direito nacional, as medidas provisórias adequadas enquanto se aguarda a receção e a execução do mandado de detenção europeu. Essas medidas deverão ser proporcionadas e estritamente limitadas ao necessário para garantir que a pessoa em causa permaneça no seu território, com vista à execução efetiva da decisão definitiva.

(66)A aplicação adequada da presente diretiva pressupõe a comunicação entre as autoridades competentes. Estas autoridades deverão ser encorajadas a consultar-se mutuamente sempre que tal seja adequado para facilitar a aplicação harmoniosa e eficiente da presente diretiva, quer diretamente, quer, sendo caso disso, através da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) instituída pelo Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho 68 ou da Rede Judiciária Europeia regida pela Decisão 2008/976/JAI do Conselho 69 . As autoridades competentes são ainda encorajadas, sempre que adequado, a solicitar à Eurojust que exerça um papel de coordenação no âmbito das suas competências, a fim de apoiar e coordenar medidas de investigação transfronteiriças com vista à recolha de elementos de prova, especialmente as entregas vigiadas, a vigilância transfronteiras, as investigações encobertas ou a interceção de telecomunicações, tendo em conta os desafios de coordenação específicos associados a estas medidas e os conhecimentos especializados que a Eurojust poderá contribuir a este respeito. As autoridades competentes podem ainda solicitar à Eurojust que facilite a transmissão de DEI, de DEPD ou de notificações e pedidos de consentimento para a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio.

(67)A fim de assegurar o intercâmbio célere, direto, interoperável, fiável e seguro de dados, de tirar partido dos investimentos realizados até à data e de assegurar a coerência com outros atos da União, a comunicação entre as autoridades ao abrigo da presente diretiva deverá ser efetuada, em regra, através do sistema informático descentralizado criado pelo Regulamento (UE) 2023/2844. Em especial, o referido sistema informático descentralizado deverá ser utilizado, regra geral, para o intercâmbio de formulários de DEI e de DEPD, bem como para qualquer outra comunicação oficial entre as autoridades ao abrigo da presente diretiva.

(68)Sempre que a presente diretiva preveja, no que diz respeito a determinadas comunicações, que as mesmas poderão ser efetuadas «por qualquer meio» ou «por quaisquer meios adequados», o método de comunicação a utilizar deverá ficar ao critério das autoridades. Essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que identificam situações em que a utilização do sistema informático descentralizado pode não ser adequada, nos termos do Regulamento (UE) 2023/2844. Nessas situações, as autoridades deverão poder recorrer a outros meios de comunicação, desde que o intercâmbio de informações ocorra de forma segura e fiável, nos termos do referido regulamento.

(69)A fim de reduzir os encargos administrativos das autoridades competentes e garantir uma comunicação de informações estatísticas mais completa, fiável, coerente e atempada, a aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão deverá recolher sistematicamente os dados estatísticos necessários para efeitos de acompanhamento, devendo esses dados ser transmitidos à Comissão. Se os Estados-Membros optarem por utilizar sistemas informáticos nacionais em vez da aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão, estes poderão ser preparados para recolher sistematicamente os referidos dados, que deverão, nesse caso, ser transmitidos à Comissão. O conector e-CODEX poderá também ser equipado com uma funcionalidade que permita a extração de dados estatísticos pertinentes.

🡻 2014/41/UE considerando 35

⇨ texto renovado

(70)Sempre que seja feita referência à assistência mútua em instrumentos internacionais pertinentes, tais como convenções celebradas no âmbito do Conselho da Europa ⇨ ou das Nações Unidas, ⇦ deverá entender-se que, nas relações entre os Estados-Membros por ela vinculados, a presente diretiva tem precedência em relação a essas convenções.

🡻 2014/41/UE considerando 14

(71)Para efeitos da declaração sobre o regime linguístico, os Estados-Membros são instados a incluir, no mínimo, para além da sua língua oficial ou línguas oficiais, uma língua comummente utilizada na União.

🡻 2014/41/UE considerando 36

(72)Os tipos de infração enumerados no anexo IXD deverão ser interpretados de forma coerente com a interpretação dada pelos instrumentos existentes em matéria de reconhecimento mútuo.

🡻 2014/41/UE considerando 37 (adaptado)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos 70 , os Estados-Membros assumiram o compromisso, nos casos em que tal se justifique, de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição por um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para a lei nacional. No que respeita à presente diretiva, o Parlamento Europeu e o Conselho considera que a transmissão desses documentos se justifica.

🡻 2014/41/UE considerando 38

⇨ texto renovado

(73)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, o reconhecimento mútuo das decisões tomadas para obtenção de elementos de prova, ⇨ os procedimentos para a recolha de elementos de prova em matéria penal e os procedimentos que permitem que um suspeito, um arguido ou uma vítima da criminalidade participe à distância em audiências judiciais de processos penais, a partir de outro Estado-Membro, através de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância, ⇦ não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo ⇨ esses objetivos ⇦ .

🡻 2014/41/UE considerando 39

⇨ texto renovado

(74)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.º do TUE e pela Carta, nomeadamente no seu título VI, pelo direito internacional e pelos acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros são partes, incluindo a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e pelas constituições dos Estados-Membros nos respetivos âmbitos de aplicação. Nenhuma disposição da presente diretiva pode ser interpretada como proibição da recusa de executar uma DEI ⇨ ou uma DEPD ⇦ quando existam razões para crer, com base em elementos objetivos, que essa decisão foi emitida para efeitos de instauração de ação penal ou imposição de pena a uma pessoa em virtude do seu sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, religião, orientação sexual, nacionalidade, língua ou opiniões políticas, ou que a situação dessa pessoa pode ser afetada por qualquer desses motivos.

⇩ texto renovado

(75)O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva envolve a recolha, o intercâmbio e a utilização subsequente, bem como a transferência posterior, de informações e elementos de prova pertinentes para os objetivos estabelecidos no artigo 82.º do TFUE. Por razões de coerência e de proteção efetiva dos dados pessoais, o tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva deve estar em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho 71 , exceto quando o tratamento de dados pessoais for efetuado no âmbito dos processos a que se refere o artigo 5.º, alíneas b) e c), e, em conexão com esses processos, a alínea d), da presente diretiva, casos em que o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 72 pode ser aplicável. A autoridade de emissão, a autoridade de execução, bem como outras autoridades com competências de emissão e receção de notificações ou de pedidos de consentimento para a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio, devem ser consideradas responsáveis pelo tratamento no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 e do Regulamento (UE) 2016/679. As autoridades centrais poderão prestar apoio administrativo a essas autoridades competentes e, na medida em que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta desses responsáveis pelo tratamento, deverão ser consideradas subcontratantes do respetivo responsável pelo tratamento. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Eurojust, o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 73 deverá ser aplicável, bem como as regras específicas em matéria de proteção de dados previstas no Regulamento (UE) 2018/1727. Relativamente ao tratamento de dados pessoais pela Procuradoria Europeia , instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho 74 , o Regulamento (UE) 2018/1725 deverá ser aplicável a partir da data de entrada em vigor das alterações do Regulamento (UE) 2017/1939, bem como as regras específicas em matéria de proteção de dados previstas nesse regulamento.

🡻 2014/41/UE considerando 40

A proteção das pessoas singulares no que toca ao processamento de dados é um direito fundamental. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, da Carta e o artigo 16.º, n.º 1, do TFUE, todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.

🡻 2014/41/UE considerando 41

Os Estados-Membros deverão adotar, na aplicação da presente diretiva, uma política de transparência no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos dos titulares a vias de recurso para a proteção dos seus dados pessoais.

🡻 2014/41/UE considerando 42

Os dados pessoais obtidos ao abrigo da presente diretiva só deverão ser tratados quando necessário, e deverão ser proporcionados em relação aos fins compatíveis com a prevenção, a investigação, a deteção e do crime e o exercício da ação penal, ou com a aplicação de sanções penais e o exercício do direito à defesa. Apenas as pessoas autorizadas deverão ter acesso às informações que contenham dados pessoais passíveis de ser obtidos através de processos de autenticação.

🡻 2014/41/UE considerando 43

Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.

🡻 2014/41/UE considerando 44

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º do protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

⇩ texto renovado

(76)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou [, por ofício de …,] a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.] OU [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º do protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

🡻 2014/41/UE considerando 45

(77)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

🡻 2014/41/UE considerando 46 (adaptado)

(78)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ⌦ foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e ⌫ emitiu parecer em ⌦ […] ⌫ 5 de outubro de 2010 75 , nos termos do artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 76 .

⇩ texto renovado

(79)A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à diretiva anterior. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta da diretiva anterior.

(80)A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito interno da diretiva, estabelecido na parte B do anexo X,

🡻 2014/41

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

⇩ texto renovado

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1.A presente diretiva estabelece regras no que diz respeito:

a)À emissão, ao reconhecimento e à execução de decisões europeias de investigação (DEI) para efeitos de obtenção de elementos de prova em matéria penal, incluindo a obtenção de elementos de prova que já estejam na posse das autoridades competentes do Estado de execução;

b)À emissão de notificações urgentes relativas a vigilância transfronteiras e de notificações relativas a medidas de investigação transfronteiriças que não requerem a assistência técnica de outro Estado-Membro, incluindo o direito de o Estado-Membro notificado se opor;

c)À emissão de pedidos de consentimento para a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou de forma espontânea entre autoridades judiciárias, e à concessão ou recusa desse consentimento; e

d)À emissão, ao reconhecimento e à execução de decisões europeias de participação à distância (DEPD), de modo a que um suspeito, um arguido ou uma vítima da criminalidade, com estatuto de parte no processo penal, participe à distância numa ou mais audiências judiciais de processos penais, a partir de outro Estado-Membro, através de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância.

2.A presente diretiva não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.º do TUE, incluindo os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo das pessoas afetadas pela ação penal, nem prejudica quaisquer obrigações que nesta matéria incumbam às autoridades judiciárias.

3.O título III da presente diretiva não afeta o direito de comparecer presencialmente em julgamento, conforme consagrado no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/343, nem outros atos jurídicos da União no domínio da cooperação judiciária em matéria penal ou do direito processual penal.

🡻 2014/41/UE

Artigo 2.º

Definições

1.Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

a)«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual a DEI tenha sido emitida ⇨ ou o Estado-Membro no qual a DEPD tenha sido emitida; ⇦ :

b)«Estado de execução», o Estado-Membro que executa a DEI, no qual a medida de investigação deva ser executada ⇨ ou o Estado-Membro que executa a DEPD, no qual se encontra a pessoa visada pela DEPD; ⇦

c)«Autoridade de emissão»:

i)um juiz, tribunal ⌦ ou ⌫ , juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público competente no processo em causa, ou,

ii) ⌦ um magistrado do Ministério Público competente no processo em causa: ⌫

⇩ texto renovado

— no caso de uma DEI, quando o direito nacional exija uma autorização prévia de um juiz, tribunal ou juiz de instrução para a medida de investigação em causa e essa autorização não tenha sido obtida em conformidade com os procedimentos nacionais, antes de ser transmitida à autoridade de execução, a DEI é validada por um juiz, tribunal ou juiz de instrução, que verificará a sua conformidade com as condições de emissão de uma DEI nos termos da presente diretiva, em especial as condições previstas no artigo 7.º, n.º 1,

— no caso de uma DEPD, antes de ser transmitida à autoridade de execução, a DEPD é validada por um juiz, tribunal ou juiz de instrução no Estado de emissão, após análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma DEPD nos termos da presente diretiva,

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

iii)⇨ no caso de uma DEI, ⇦ qualquer outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão e que, no caso em apreço, atue enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com a lei ⌦ legislação ⌫ nacional. Além disso, antes de ser transmitida à autoridade de execução, a DEI é validada por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público no Estado de emissão, após análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma DEI ao abrigo da presente diretiva, designadamente as condições previstas no artigo 7.º6.º, n.º 1. ⇨ Se o direito nacional exigir uma autorização prévia de um juiz, tribunal ou juiz de instrução para a medida de investigação em causa e essa autorização não tiver sido obtida em conformidade com os procedimentos nacionais, a validação só poderá ser efetuada por um juiz, tribunal ou juiz de instrução; ⇦ Se a DEI tiver sido validada por uma autoridade judiciária, esta também pode ser equiparada a autoridade de emissão para efeitos de transmissão da DEI;

d) «Autoridade de execução», uma autoridade com competência para reconhecer a DEI e garantir a sua execução de acordo com a presente diretiva e com os procedimentos aplicáveis num processo nacional semelhante ⇨ e um juiz, tribunal ou juiz de instrução com competência para reconhecer a DEPD e assegurar a sua execução de acordo com a presente diretiva ⇦ . Esses procedimentos podem exigir uma autorização do tribunal no Estado de execução, nos casos previstos na lei desse Estado;.

⇩ texto renovado

e)«Estado-Membro de investigação», um Estado-Membro no qual é emitida uma notificação nos termos do artigo 33.º ou 34.º;

f)«Estado-Membro notificado», um Estado-Membro que recebe uma notificação nos termos do artigo 33.º ou 34.º e do qual não é necessária qualquer assistência técnica para levar a cabo a medida de investigação;

g)«Telecomunicações», quaisquer comunicações, incluindo quer o seu conteúdo, quer os dados associados, transmitidas através de redes de comunicações eletrónicas, conforme definidas no artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/1972 ou de serviços de comunicações eletrónicas, conforme definidos no artigo 2.º, n.º 4, da mesma diretiva;

h)«Sistema informático descentralizado», o sistema informático descentralizado na aceção do artigo 2.º, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2844.

2.Se, nos termos do n.º 1, a DEI tiver sido validada por uma autoridade judiciária ou a DEPD tiver sido validada por um juiz, por um tribunal ou por um juiz de instrução, essa autoridade também pode ser equiparada a autoridade de emissão para efeitos de transmissão da DEI ou da DEPD.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

⌦ TÍTULO II ⌫

⌦ COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA PARA A OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA EM MATÉRIA PENAL ⌫

CAPÍTULO I

DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO

Artigo 3.º1.º

A decisão europeia de investigação ⌦ DEI ⌫ e a obrigação de a executar

1.A decisão europeia de investigação (DEI) é uma decisão judicial emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro (« do Estado de emissão») para que sejam executadas noutro Estado-Membro (« no Estado de execução») uma ou várias medidas de investigação específicas, tendo em vista a obtenção de elementos de prova em conformidade com ⌦ o presente título e os títulos I, IV e V ⌫ a presente diretiva. ⇨ Sempre que seja estritamente necessário para a execução dessas medidas de investigação, a autoridade de emissão pode ainda solicitar a citação ou notificação de atos processuais à pessoa em causa ⇦ .

Também pode ser emitida uma DEI para obter elementos de prova que já estejam na posse das autoridades competentes do Estado de execução.

2.Os Estados-Membros executam uma DEI com base no princípio do reconhecimento mútuo e nos termos ⌦ do presente título e dos títulos I, IV e V ⌫ da presente diretiva.

3.A emissão de uma DEI pode ser requerida por um suspeito ou por um arguido, ou por um advogado em seu nome, no quadro dos direitos da defesa aplicáveis nos termos do processo penal nacional.

4. A presente diretiva não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.º do TUE, incluindo os direitos de defesa das pessoas sujeitas a ação penal, nem prejudica quaisquer obrigações que nesta matéria incumbam às autoridades judiciárias.

Artigo 4.º3.º

Âmbito de aplicação da DEI

A DEI abrange qualquer medida de investigação, com exceção da criação de uma equipa de investigação conjunta e da obtenção de elementos de prova por essa equipa, tal como previsto no artigo 13.º da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia 77 («Convenção») e na Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho 78 , exceto para efeitos de aplicação, respetivamente, do artigo 13.º, n.º 8, da Convenção, e do artigo 1.º, n.º 8, dessa decisão-quadro.

⇩ texto renovado

A DEI abrange ainda a citação ou notificação de atos processuais à pessoa em causa, desde que essa citação ou notificação seja estritamente necessária para a execução de uma medida de investigação solicitada na DEI com vista à obtenção de elementos de prova.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

Artigo 5.º4.º

Tipos de processos para os quais pode ser emitida uma DEI

A DEI pode ser emitida:

a)Relativamente a processos penais instaurados por uma autoridade judiciária, ou que possam ser instaurados perante uma tal autoridade, relativamente a uma infração penal ao abrigo do direito interno do Estado de emissão;

b)Em processos instaurados pelas autoridades administrativas em processos referentes a atos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma infração à legislação; e quando caiba recurso da decisão para um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal;

c)Em processos instaurados pelas autoridades judiciárias em processos referentes a atos puníveis ao abrigo da legislação interna do Estado de emissão, por configurarem uma infração à lei; e quando caiba recurso da decisão para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente, em matéria penal; e

d)Em conexão com processos referidos nas alíneas a), b) e c), relativos a crimes ou infrações à lei pelos quais uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada ou punida no Estado de emissão.

Artigo 6.º5.º

Conteúdo e forma da DEI

1.A autoridade de emissão preenche a DEI, reproduzida no formulário constante do anexo IA, assina-a e certifica que as informações dela constantes são exatas e corretas.

A DEI deve conter, em especial, as seguintes informações:

a)Dados relativos à autoridade de emissão e, se aplicável, à autoridade de validação;

b)O seu objeto e justificação;

c)As informações necessárias que estejam disponíveis acerca da pessoa ou pessoas em causa;

d)Uma descrição da infração penal que é objeto da investigação ou do processo, e as disposições de direito penal do Estado de emissão aplicáveis;

e)Uma descrição da medida ou medidas de investigação solicitadas e das provas a obter;.

⇩ texto renovado

f)Quando aplicável, uma confirmação de que a(s) medida(s) de investigação requerida(s) foi(foram) autorizada(s) por um juiz, tribunal ou juiz de instrução, incluindo a data e o número de referência da decisão de autorização, exceto quando a DEI tenha sido emitida ou validada por um juiz, tribunal ou juiz de instrução;

g)Informações sobre a possibilidade de recorrer a vias de recurso.

🡻 2014/41/UE

2.Cada Estado-Membro indica, de entre as línguas oficiais das instituições da União e além da língua oficial ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa, a língua ou línguas que podem ser utilizadas para preencher ou traduzir a DEI quando o Estado-Membro em causa for o Estado de execução.

3.A autoridade competente do Estado de emissão deve traduzir a DEI constante do anexo IA para uma língua oficial do Estado de execução ou para qualquer outra língua indicada do Estado de execução nos termos do n.º 2 do presente artigo.

⇩ texto renovado

4.Se a autoridade de emissão solicitar a citação ou notificação de atos processuais necessária à execução de uma medida de investigação requerida na DEI e houver motivos para considerar que a pessoa em causa não compreende a língua em que o documento a citar ou notificar se encontra redigido, esse documento tem de ser acompanhado de uma tradução para a língua que o destinatário compreenda.

🡻 2014/41/UE

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS E GARANTIAS NO ESTADO DE EMISSÃO

Artigo 7.º6.º

Condições de emissão e de transmissão de uma DEI

1.A autoridade de emissão só pode emitir uma DEI se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)A emissão da DEI é necessária e proporcionada para efeitos dos processos a que se refere o artigo 5.º4.º , tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido; e

b)A medida ou medidas de investigação indicadas na DEI poderiam ter sido ordenadas nas mesmas condições em processos nacionais semelhantes.

2.As condições referidas no n.º 1 são avaliadas pela autoridade de emissão, caso a caso.

3.Se a autoridade de execução tiver razões para considerar que as condições previstas no n.º 1 não estão preenchidas, pode consultar a autoridade de emissão quanto à importância de executar a DEI. Após essa consulta, a autoridade de emissão pode decidir retirar a DEI.

Artigo 8.º7.º

Transmissão da DEI

🡻 2023/2843 artigo 11.º, n.º 2

⇨ texto renovado

1.A DEI, preenchida nos termos do artigo 6.º5.º, é transmitida ⇨ diretamente ⇦ à autoridade de execução pela autoridade de emissão ⇨ ou, quando aplicável, com o envolvimento da autoridade central a que se refere o artigo 52.º ⇦.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

3.⌦ Quaisquer outras comunicações oficiais⌫ As comunicações oficiais subsequentes são efetuadas diretamente entre a autoridade de emissão e a autoridade de execução ⇨ ou, quando aplicável, com o envolvimento da autoridade central a que se refere o artigo 52.º ⇦.

4.5.Se ⌦ Quando ⌫ a identidade da autoridade de execução não for conhecida da autoridade de emissão, esta procura por todos os meios, inclusive através dos pontos de contacto da RJE ⌦Rede Judiciária Europeia, conforme previsto na Decisão 2008/976/JAI, ⌫ obter essa informação junto do Estado de execução.

4. A autoridade de emissão pode transmitir a DEI através do sistema de telecomunicações da Rede Judiciária Europeia (RJE), criada pela Ação Comum 98/428/JAI do Conselho 79 .

46. Quando a autoridade do Estado de execução que recebe a DEI não tiver competência para a reconhecer e tomar as medidas necessárias à sua execução, transmite-a ex officio à autoridade de execução e informa desse facto a autoridade de emissão.

57. A autoridade de execução e a autoridade de emissão devem tratar de todas as dificuldades relativas à transmissão ou à autenticidade de qualquer documento necessário à execução da DEI através de contacto direto ou, se necessário, recorrendo às autoridades centrais dos Estados-Membros.

Artigo 9.º8.º

DEI relativa a DEI anterior

1.Ao emitir uma DEI em complemento de uma DEI anterior, a autoridade de emissão assinala esse facto na DEI.

2.Se ⌦ Quando ⌫ coadjuvar a execução da DEI no Estado de execução, em conformidade com o artigo 10.º9.º, n.º 4, a autoridade de emissão pode, sem prejuízo das notificações feitas nos termos do artigo 58.º33.º, n.º 1, alínea c), enviar diretamente à autoridade de execução uma DEI suplementar que complemente uma DEI anterior, enquanto estiver presente nesse ⌦ no Estado de execução ⌫.

3.As DEI suplementares que complementem as DEI anteriores devem ser certificadas nos termos do artigo 6.º5.º, n.º 1, primeiro parágrafo e, se aplicável, ser validadas nos termos do artigo 2.º, alínea c) ⇨ 2.º, n.º 1, alínea c) ⇦ .

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS E GARANTIAS NO ESTADO DE EXECUÇÃO

Artigo 10.º9.º

Reconhecimento e execução

1.A autoridade de execução deve reconhecer uma DEI transmitida em conformidade com ⌦ as disposições aplicáveis da ⌫presente diretiva, sem impor outras formalidades, e garante a sua execução nas condições que seriam aplicáveis se a medida de investigação em causa tivesse sido ordenada por uma autoridade do Estado de execução, salvo se essa autoridade decidir invocar um dos motivos de não reconhecimento ou de não execução ou um dos motivos de adiamento previstos ⌦ no presente título ⌫ na presente diretiva.

2.A autoridade de execução respeita as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, salvo disposição em contrário ⌦ do presente título ⌫ da presente diretiva e desde que não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução.

3.Caso uma autoridade de execução receba uma DEI que não tenha sido emitida por uma autoridade de emissão na aceção do artigo 2.º, alínea c) ⇨ 2.º, n.º 1, alínea c) ⇦, a autoridade de execução devolve-a ao Estado de emissão.

4.A autoridade de emissão pode solicitar que uma ou várias autoridades do Estado de emissão coadjuvem as autoridades competentes do Estado de execução na execução da DEI, na medida em que as autoridades designadas do Estado de emissão possam coadjuvar na execução da ou das medidas de investigação indicadas na DEI em processos nacionais semelhantes. A autoridade de execução satisfaz este pedido, desde que essa assistência não seja contrária aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução, nem prejudique interesses nacionais essenciais de segurança.

5.As autoridades do Estado de emissão presentes no Estado de execução ficam vinculadas pela legislação do Estado de execução durante a execução da DEI. As autoridades do Estado de emissão não ficam dotadas de poderes de execução no território do Estado de execução, a menos que o exercício desses poderes no território do Estado de execução seja conforme com a legislação do Estado de execução e tenha o alcance acordado entre as autoridades de emissão e de execução.

6.As autoridades de emissão e de execução podem consultar-se, pelos meios adequados que entenderem, para facilitar uma aplicação eficaz do presente artigo.

Artigo 11.º10.º

Recurso a um tipo diferente de medida de investigação

1.Sempre que possível, a autoridade de execução recorre a uma medida de investigação diferente da prevista na DEI, caso:

a)A medida de investigação indicada na DEI não exista na legislação do Estado de execução; ou

b)A adoção da medida de investigação indicada na DEI não seja possível num processo nacional semelhante.

2.O n.º 1 não se aplica às seguintes medidas de investigação, que têm sempre de estar previstas na legislação do Estado de execução, sem prejuízo do artigo 12.º11.º:

a)À obtenção de informações ou de elementos de prova que já estejam na posse da autoridade de execução e, de acordo com o direito do Estado de execução, essas informações ou elementos de prova possam ter sido obtidos no âmbito de processos penais ou para efeitos da DEI;

b)À obtenção de informações contidas nas bases de dados detidas pela polícia ou pelas autoridades judiciárias e às quais a autoridade de execução pode ter acesso direto no âmbito de processos penais;

c)À audição de testemunhas, peritos, vítimas, suspeitos ou arguidos, ou terceiros, no território do Estado de execução;

d)A medidas de investigação não intrusivas previstas na legislação do Estado de execução;

e)À identificação de pessoas que tenham uma assinatura de um número de telefone ou um endereço IP específicos.

3.A autoridade de execução pode ainda recorrer a uma medida de investigação diferente da indicada na DEI, caso essa medida selecionada pela autoridade de execução conduza ao mesmo resultado que a medida de investigação indicada na DEI, mas utilize meios menos intrusivos.

4.Quando a autoridade de execução decidir recorrer à possibilidade referida nos n.os 1 e 3, informa primeiro a autoridade de emissão, que pode decidir retirar ou complementar a DEI.

5.Quando, de acordo com o n.º 1, a medida de investigação indicada na DEI não existir na legislação do Estado de execução ou não estiver disponível por processo nacional semelhante, e se não existir nenhuma outra medida de investigação que permita obter o mesmo resultado que a medida de investigação solicitada, a autoridade de execução notifica a autoridade de emissão de que não foi possível facultar a assistência solicitada.

Artigo 12.º11.º

Motivos de não reconhecimento ou não execução

1.Sem prejuízo do artigo ⇨ 1.º, n.º 2 ⇦ 1.º, n.º 4,, o reconhecimento ou a execução de uma DEI podem ser recusados no Estado de execução se:

a)A execução da DEI é impossível por existir uma imunidade ou um privilégio ao abrigo da legislação do Estado de execução que torna impossível a execução da DEI ou por existirem regras sobre a determinação e limitação da responsabilidade penal no que se refere à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social que tornam impossível a execução da DEI;

b)Num caso específico, a execução da DEI for suscetível de prejudicar interesses nacionais essenciais de segurança comprometer a fonte da informação ou implicar o uso de informações classificadas relativas a atividades específicas de informação;

c)A DEI tiver sido emitida no âmbito dos processos referidos no artigo 5.º4.º, alíneas b) e c), e a medida de investigação não for autorizada pela legislação do Estado de execução em processos nacionais semelhantes;

d)A execução da DEI for contrária ao princípio de ne bis in idem;

e)A DEI disser respeito a uma infração penal alegadamente cometida fora do território do Estado de emissão e total ou parcialmente no território do Estado de execução, e a conduta que tiver conduzido à emissão da DEI não constituir infração no Estado de execução;

f)Se houver motivos substanciais para crer que a execução da medida de investigação indicada na DEI será incompatível com as obrigações do Estado de execução nos termos do artigo 6.º do TUE e da Carta;

g)A conduta para a qual tiver sido emitida a DEI não constituir infração à luz da legislação do Estado de execução, a menos que se relacione com uma infração incluída nas categorias de infrações constantes do anexo IXD, conforme indicado pela autoridade de emissão na DEI, caso seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; ou

h)A utilização da medida de investigação indicada na DEI for limitada pela legislação do Estado de execução a uma lista ou categoria de infrações ou a infrações com certo limiar de pena, que não incluam a infração a que a DEI diz respeito.

2.As alíneas g) e h) do n.º 1 não se aplicam às medidas de investigação enunciadas no artigo 11.º10.º, n.º 2.

3.Se a DEI se referir às infrações em matéria fiscal, aduaneira ou cambial, a autoridade de execução não deve recusar o reconhecimento ou a execução, com o fundamento de que a legislação do Estado de execução não impõe o mesmo tipo de imposto ou direito, ou não prevê o mesmo tipo de norma em matéria fiscal, aduaneira ou cambial que a legislação do Estado de emissão.

4.Nos casos referidos no n.º 1, alíneas a), b), d), e) e f), antes de decidir não reconhecer ou não executar total ou parcialmente uma DEI, a autoridade de execução consulta a autoridade de emissão por quaisquer meios adequados e, se necessário, solicita à autoridade de emissão que forneça sem demora as informações necessárias.

5.No caso referido no n.º 1, alínea a), e quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade do Estado-Membro de execução, a autoridade de execução apresenta-lhe sem demora o respetivo pedido. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade de um outro Estado ou de uma organização internacional, compete à autoridade de emissão apresentar à autoridade interessada o respetivo pedido.

Artigo 13.º12.º

Prazos de reconhecimento ou execução

1.A decisão sobre o reconhecimento ou execução ⌦ da DEI ⌫ deve ser tomada, e a medida de investigação deve ser levada a cabo, com a mesma celeridade e prioridade dos processos nacionais semelhantes e, em todo o caso, dentro dos prazos previstos no presente artigo.

2. Se a autoridade de emissão tiver declarado na DEI que, devido aos prazos processuais, à gravidade da infração ou a outras circunstâncias particularmente urgentes, é necessário um prazo mais curto do que o previsto no presente artigo, ou se tiver declarado na DEI que a medida de investigação tem de ser executada numa determinada data, a autoridade de execução deve ter isso em conta na medida em lhe for possível.

2.3.⇨ Quando não seja indicada qualquer urgência, ⇦ , aA autoridade de execução deverá:

a) Tomar a decisão sobre o reconhecimento ou a execução da DEI o mais rapidamente possível e, sem prejuízo do disposto no n.º 5, no prazo de 30 dias após a receção da DEI pela autoridade de execução competente;.

🡻 2014/41/UE

⇨ texto renovado

⇨ b) Levar a cabo a medida de investigação sem demora, no prazo de 90 dias a contar da tomada da decisão a que se refere a alínea a), ⇦4Aa não ser que se verifiquem os motivos de adiamento previstos no artigo 15.º, ou que os elementos de prova referidos na medida de investigação abrangida pela DEI já estejam na posse do Estado de execução, a autoridade de execução executa a medida de investigação, sem demora e sem prejuízo do n.º 5, no prazo de 90 dias a contar da decisão a que se refere o n.o 3.

⇩ texto renovado

3.Se a autoridade de emissão tiver declarado na DEI que, devido aos prazos processuais, à gravidade da infração ou a outras circunstâncias particularmente urgentes, é necessário um prazo mais curto do que o previsto no presente artigo, ou se tiver declarado na DEI que a medida de investigação tem de ser executada numa determinada data, a autoridade de execução deve dar prioridade a esse pedido e ter isso em conta na máxima medida em lhe for possível ao levar a cabo a medida de investigação.

4.Caso a DEI diga respeito a medidas que exigem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período, conforme referido no artigo 28.º, a interceção de telecomunicações, conforme referido no artigo 31.º, ou vigilância transfronteiras, conforme referido no artigo 30.º, a autoridade de execução deverá:

a)Considerar que o pedido exige atenção imediata;

b)Tomar a decisão sobre o reconhecimento ou a execução sem demora;

c)Sempre que seja necessário para garantir a eficácia da medida, permitir a sua execução provisória enquanto se aguarda a decisão sobre o reconhecimento ou a execução de uma DEI.

5.A execução provisória de uma medida, a que se refere o n.º 4, alínea c), termina em caso de recusa do reconhecimento ou da execução da DEI. Só será possível utilizar os dados obtidos se tal for estritamente necessário para a prevenção de uma ameaça grave e imediata à segurança pública. A autoridade de execução deverá ser notificada de qualquer utilização nesse sentido e dos motivos que a justificam.

🡻 2014/41/EU

⇨ texto renovado

6.5.Quando, em determinado caso, para a autoridade de execução competente não for viável cumprir o prazo estabelecido no n.º 3⇨ 2, alínea a), ⇦ ou respeitar ⇨ o prazo mais curto ou ⇦ a data específica estabelecida no n.º ⇨ 3 ⇦ 2, ela informa do facto a autoridade competente do Estado de emissão, sem demora e por qualquer meio, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para a tomada da decisão. Nesse caso, o prazo referido no n.º 3 ⇨ 2, alínea a), ⇦ pode ser prorrogado, no máximo, por 30 dias.

7.6.Quando, em determinado caso, para a autoridade de execução competente não for viável cumprir o prazo estabelecido no n.º 4 ⇨ 2, alínea b), ⇦, ela informa do facto a autoridade competente do Estado de emissão, sem demora e por qualquer meio, indicando os motivos do atraso, e consulta a autoridade de emissão sobre o calendário adequado para executar a medida de investigação.

⇩ texto renovado

8.Se a execução da DEI sofrer um atraso devido a um privilégio ou uma imunidade nos termos do direito nacional do Estado de execução, os prazos referidos nos n.os 1 a 4 só começam a correr a partir do dia em que a autoridade de execução for informada de que esse privilégio ou imunidade foi levantado.

🡻 2014/41/UE

Artigo 14.º13.º

Transferência de elementos de prova

1.A autoridade de execução transfere sem demora para o Estado de emissão os elementos de prova obtidos ou já na posse das autoridades competentes do Estado de execução em resultado da execução da DEI.

Sempre que solicitado na DEI, e se possível ao abrigo da legislação do Estado de execução, os elementos de prova são imediatamente transferidos para as autoridades competentes do Estado de emissão que assistam na execução da DEI nos termos do artigo 10.º9.º, n.º 4.

2.A transferência dos elementos de prova pode ser suspensa até ser proferida a decisão sobre o recurso, a menos que a autoridade de emissão indique na DEI que a transferência imediata é essencial para o bom desenrolar da investigação ou para a preservação dos direitos individuais. Todavia, a transferência dos elementos de prova é suspensa se for suscetível de causar danos graves e irreversíveis à pessoa em causa.

3.Ao transferir os elementos de prova obtidos, a autoridade de execução indica se pretende que estes sejam devolvidos ao Estado de execução logo que deixem de ser necessários no Estado de emissão.

4.Se os objetos, documentos ou dados em causa já forem pertinentes para outros processos, a autoridade de execução pode, a pedido expresso e após consulta da autoridade de emissão transferir temporariamente os elementos de prova na condição de estes serem devolvidos ao Estado de execução assim que deixarem de ser necessários no Estado de emissão ou em qualquer outra altura ou ocasião acordada entre as autoridades competentes.

⇩ texto renovado

5.Sempre que aplicável, a autoridade de execução indica se a utilização desses elementos de prova está sujeita às condições previstas no artigo 21.º.

🡻 2014/41/UE

Artigo 15.º

Motivos de adiamento do reconhecimento ou da execução

1.O reconhecimento ou a execução da DEI no Estado de execução podem ser adiados, sempre que:

a)A sua execução possa prejudicar uma investigação ou ação criminal em curso, durante um prazo que o Estado de execução considere razoável;

b)Os objetos, documentos ou dados em causa já estejam a ser utilizados noutro processo, até deixarem de ser necessários para este efeito.

🡻 2023/2843 artigo 11.º, n.º 3

2.Logo que deixem de existir os motivos para o adiamento, a autoridade de execução toma de imediato as medidas necessárias à execução da DEI e informa do facto a autoridade de emissão.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

Artigo 16.º

Obrigação de informação

1.A autoridade competente do Estado de execução que recebe a DEI acusa a sua receção sem demora e em todo o caso no prazo de uma semana a contar da receção da DEI, preenchendo e enviando o formulário constante do anexo IIB.

Se tiver sido designada uma autoridade central nos termos do artigo 7.º, n.º 3 ⇨ 52.º ⇦ , esta ⌦ a ⌫ obrigação ⌦ prevista no n.º 1 ⌫ é aplicável tanto à autoridade central ⌦ do Estado de execução ⌫ como à autoridade de execução que recebe a DEI da ⌦ dessa ⌫ autoridade central.

Nos casos referidos no artigo 7.º, n.º 68.º, n.º 4, esta ⌦ a ⌫ obrigação ⌦ prevista no primeiro parágrafo ⌫ aplica-se tanto à autoridade competente que inicialmente recebeu a DEI como à autoridade de execução à qual esta é transmitida.

🡻 2023/2843 artigo 11.º, n.º 4, alínea a)

⇨ texto renovado

2.Sem prejuízo do artigo 11.º10.º, n.os 4 e 5, a autoridade de execução informa a autoridade de emissão imediatamente e por qualquer meio se:

a)Lhe for impossível tomar uma decisão sobre o reconhecimento ou a execução, em virtude de o formulário previsto no anexo IA estar incompleto ou manifestamente incorreto;

b)Durante a execução da DEI considerar adequado, sem averiguações suplementares, proceder a investigações não previstas inicialmente, ou que não puderam ser especificadas quando foi emitida a DEI, para permitir à autoridade de emissão tomar novas medidas no caso em apreço; ou

c)Concluir que, num determinado caso, não poderá cumprir as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, nos termos do artigo 10.º9.º.

A pedido da autoridade de emissão, a informação é confirmada sem demora, nos termos do artigo ⇨ 51.º ⇦ 5.º-A.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

🡺1 2023/2843 artigo 11.º, n.º 4, alínea b)

3.🡺1 Sem prejuízo do artigo 11.º10.º, n.os 4 e 5, a autoridade de execução informa a autoridade de emissão sem demora de: 🡸

a)Qualquer decisão tomada de acordo com os artigos 11.º10.º ou 12.º11.º;

b)Qualquer decisão de adiamento da execução ou do reconhecimento da DEI, dos motivos subjacentes do adiamento e, se ⌦ sempre que ⌫ possível, da duração previsível do adiamento.

🡻 2014/41/UE (adaptado) (adaptado)

⇨ texto renovado

⌦ CAPÍTULO IV ⌫

⌦ VIAS DE RECURSO, GARANTIAS E RESPONSABILIDADE ⌫

Artigo 17.º14.º

Vias de recurso

1.Os Estados-Membros asseguram que ⇨ os suspeitos, os arguidos e quaisquer outras pessoas cujos direitos sejam afetados de forma substancial pelas ⇦ sejam aplicáveis às medidas de investigação indicadas na DEI ⌦ disponham de vias de recurso efetivas ⌫ equivalentes às existentes em processos nacionais semelhantes. ⇨ Se a DEI for emitida para efeitos de obtenção de elementos de prova que já se encontrem na posse das autoridades competentes do Estado de execução, os Estados-Membros asseguram que os suspeitos, os arguidos e quaisquer outras pessoas cujos direitos sejam afetados de forma substancial disponham, no Estado de execução, de vias de recurso equivalentes às existentes em processos nacionais semelhantes para contestar a legalidade das medidas de investigação levadas a cabo para recolher esses elementos de prova. ⇦

2.Os fundamentos materiais subjacentes à emissão de uma DEI só podem ser impugnados em ação interposta no Estado de emissão, sem prejuízo das garantias dos direitos fundamentais no Estado de execução.

3.Se tal não comprometer a necessidade de garantir a confidencialidade da investigação, ao abrigo do artigo 20.º19.º, n.º 1, a autoridade de emissão e a autoridade de execução tomam as medidas adequadas para assegurar que seja prestada informação sobre as possibilidades, de interpor recurso existentes ao abrigo da lei ⌦ legislação ⌫ nacional, quando forem aplicáveis e em tempo útil para permitir o seu exercício efetivo.

4.Os Estados-Membros asseguram-se de que os prazos para interpor recurso sejam os mesmos que os previstos em processos nacionais semelhantes e sejam aplicados de forma a garantir a possibilidade do exercício efetivo do recurso pelas partes interessadas.

5.A autoridade de emissão e a autoridade de execução informam-se mutuamente acerca dos recursos interpostos na sequência da emissão, reconhecimento ou execução de uma DEI. ⇨ A autoridade de execução informa a autoridade de emissão se for interposto recurso para contestar a legalidade das medidas de investigação levadas a cabo para efeitos de recolha de elementos de prova, caso a DEI tenha sido emitida tendo por finalidade a obtenção desses elementos de prova que já se encontram na posse das autoridades competentes do Estado de execução. ⇦

6.A impugnação não suspende a execução da medida de investigação a não ser que tal esteja previsto em processos nacionais semelhantes.

7.Se a impugnação do reconhecimento ou execução de uma DEI for procedente, essa decisão será tida em conta pelo Estado de emissão de acordo com a lei ⌦ legislação ⌫ nacional. Sem prejuízo do disposto no direito processual nacional, os Estados-Membros asseguram-se de que, no processo penal no Estado de emissão, quando da avaliação dos elementos de prova obtidos através da DEI, são respeitados os direitos da defesa e a equidade do processo.

Artigo 18.º17.º

Responsabilidade penal dos agentes

Enquanto estiverem presentes no território do Estado de execução para efeitos de aplicação ⌦ das disposições do presente título ⌫ da presente diretiva, os agentes do Estado de emissão são considerados agentes do Estado de execução no que respeita às infrações que cometam ou de que sejam vítimas.

Artigo 19.º18.º

Responsabilidade civil dos agentes

1.Quando os agentes de um Estado-Membro estiverem presentes no território de outro Estado-Membro para efeitos de aplicação ⌦ das disposições do presente título ⌫ da presente diretiva, o primeiro Estado-Membro é responsável por quaisquer danos por eles causados no decurso das suas operações, de acordo com a legislação do Estado-Membro em cujo território estejam a atuar.

2.O Estado-Membro em cujo território sejam causados os danos a que se refere o n.º 1 assegura a sua reparação em condições idênticas às aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes.

3.O Estado-Membro cujos agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de outro Estado-Membro reembolsa integralmente os montantes pagos por este às vítimas ou aos seus sucessores.

4.Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e excetuando o disposto no n.º 3, cada Estado-Membro renuncia, nos casos referidos no n.º 1, a solicitar a outro Estado-Membro o reembolso do montante dos danos por si sofridos.

Artigo 20.º19.º

Confidencialidade

1.Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que na execução da DEI a autoridade de emissão e a autoridade de execução tenham devidamente em conta a confidencialidade da investigação.

2.A autoridade de execução garante, nos termos da sua lei ⌦ legislação ⌫ nacional, a confidencialidade dos factos e do conteúdo da DEI, exceto na medida do necessário para executar a medida de investigação. Se a autoridade de execução não puder cumprir o requisito de confidencialidade, notifica sem demora a autoridade de emissão.

3.A autoridade de emissão, nos termos da sua lei ⌦ legislação ⌫ nacional e salvo indicação em contrário da autoridade de execução, não divulga quaisquer elementos de prova ou informações fornecidos pela autoridade de execução, exceto na medida em que a sua divulgação seja necessária para as investigações ou para o processo descritos na DEI.

4.Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que os bancos não revelem ao cliente em questão ou a terceiros que foram transmitidas informações ao Estado de emissão de acordo com os artigos 26.º e 27.º ou que está em curso uma investigação.

⇩ texto renovado

5.Os n.os 1 a 4 não prejudicam o disposto no artigo 21.º relativamente às condições da utilização subsequente e da transferência posterior de informações ou de elementos de prova.

Artigo 21.º

Condições da utilização subsequente e da transferência posterior de informações ou de elementos de prova

1.Se tiverem sido obtidas informações ou elementos de prova em consequência da execução de uma DEI ou em conformidade com os artigos 33.º e 34.º, e num processo nacional semelhante a legislação do Estado de execução ou do Estado-Membro notificado preveja condições que limitem a utilização das informações ou dos elementos de prova para finalidades diferentes daquelas para as quais foram recolhidos, a autoridade competente desse Estado-Membro indica, no momento em que as informações ou elementos de prova forem transferidos, bem como no caso de uma notificação nos termos dos artigos 33.º ou 34.º, sem demora e o mais tardar no prazo de 96 horas a contar da receção da notificação, que essas condições também se aplicam no Estado-Membro que obteve as informações ou elementos de prova nos termos do disposto no presente título.

2.A autoridade de emissão ou, quando aplicável, a autoridade competente do Estado-Membro de investigação («autoridade requerente») obtém o consentimento prévio da autoridade de execução ou, quando aplicável, da autoridade competente do Estado-Membro notificado («autoridade requerida») para utilizar essas informações ou elementos de prova para finalidades diferentes daquelas para as quais foram recolhidos ou para proceder à sua transferência para outro Estado-Membro, para um país terceiro ou para uma organização internacional nas seguintes situações:

a)Se tiverem sido indicadas condições nos termos do n.º 1, antes da utilização das informações ou dos elementos de prova para finalidades diferentes daquelas para as quais foram recolhidos;

b)Em todos os casos, antes da transmissão das informações ou dos elementos de prova para outro Estado-Membro, para um país terceiro ou para uma organização internacional.

3.A autoridade requerente preenche o pedido de consentimento a que se refere o n.º 2, reproduzido no formulário constante do anexo IV, assina-o e certifica que as informações dele constantes são exatas e corretas. O pedido é traduzido para uma língua oficial do Estado-Membro destinatário ou para qualquer outra língua que este aceite em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2.

4.A autoridade requerida toma uma decisão sobre o pedido o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 14 dias após a receção do pedido. Se o cumprimento deste prazo não for viável, a autoridade requerida informa a autoridade requerente sem demora e indica os motivos, podendo prorrogar o prazo até 10 dias.

5.Sem prejuízo do n.º 6, o consentimento será concedido, exceto se se verificar alguma das seguintes situações:

a)É aplicável um motivo de não reconhecimento ou de não execução de uma DEI ou, se for caso disso, um motivo de oposição, nos termos dos artigos 33.º ou 34.º;

b)A utilização ou transferência posterior requerida comprometeria uma investigação ou ação penal em curso;

c)Não estão preenchidas as condições previstas no Capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 ou no Capítulo V da Diretiva (UE) 2016/680.

A decisão nos termos do n.º 4 poderá ser adiada enquanto o motivo referido persistir.

6.A autoridade requerida poderá exigir, como condição para a concessão do consentimento para a transferência de informações ou de elementos de prova para outro Estado-Membro, para um país terceiro ou para uma organização internacional, que o pedido de consentimento seja acompanhado de uma DEI, de um pedido de auxílio judiciário mútuo ou de um instrumento de cooperação judiciária equivalente emitido pelas autoridades competentes no processo em causa. 7. Caso o consentimento prévio não possa ser obtido devido a uma ameaça grave e imediata à segurança pública, as informações ou os elementos de prova poderão ser utilizados ou transmitidos sem demora, desde que a autoridade requerida seja notificada no prazo de 24 horas e informada dos motivos que justificam a urgência.

🡻 2014/41/UE (adaptado) (adaptado)

⇨ texto renovado

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A DETERMINADAS MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO

Artigo 22.º

Transferência temporária para o Estado de emissão de pessoas detidas para efeito de levar a cabo uma medida de investigação

1.Pode ser emitida uma DEI para a transferência temporária de uma pessoa detida no Estado de execução, tendo em vista levar a cabo uma medida de investigação para recolha de provas em que seja necessária a sua presença no território do Estado de emissão, desde que a pessoa seja enviada de volta para o Estado de execução no prazo por este estabelecido.

2.Além dos motivos de não reconhecimento ou não execução referidos no artigo 12.º11.º, a execução da DEI também pode ser recusada se:

a)A pessoa detida não der o seu consentimento; ou

b)A transferência for suscetível de prolongar a detenção da pessoa detida.

3.Sem prejuízo do n.º 2, alínea a), caso o Estado de execução considere a sua aplicação necessária, atendendo à idade da pessoa ou ao seu estado físico ou mental deve ser dada ao representante legal do detido a possibilidade de emitir parecer sobre a sua transferência temporária.

4.Nos casos referidos no n.º 1, o trânsito da pessoa detida pelo território de um terceiro Estado-Membro («Estado-Membro de trânsito») é autorizado mediante pedido, acompanhado de toda a documentação necessária.

5.As disposições práticas relativas à transferência temporária da pessoa, incluindo as condições concretas da sua detenção no Estado de emissão, bem como às datas em que tem de ser transferida e enviada de volta para o território do Estado de execução são acordadas entre o Estado de emissão e o Estado de execução, assegurando que serão tidos em conta o estado físico ou mental da pessoa e o nível de segurança exigido no Estado de emissão.

6.A pessoa transferida continua detida no território do Estado de emissão e, se for caso disso, no território do Estado-Membro de trânsito, pelos atos praticados ou condenações proferidas que determinaram a sua detenção no Estado de execução, a não ser que o Estado de execução solicite a sua libertação.

7.O período de detenção no território do Estado de emissão é deduzido do período de detenção que a pessoa em causa está ou estará obrigada a cumprir no território do Estado de execução.

8.Sem prejuízo do n.º 6, a pessoa transferida não é alvo de ação judicial nem submetida a qualquer outra restrição de liberdade no Estado de emissão por atos praticados ou condenações proferidas antes da sua partida do território do Estado de execução e não especificados na DEI.

9.A imunidade prevista no n.º 8 termina quando, durante um período de 15 dias consecutivos a contar da data em que a sua presença deixou de ser requerida pelas autoridades de emissão, a pessoa transferida teve oportunidade de sair do território e:

a)Apesar disso, aí permaneceu; ou,

b)Tendo saído, regressou.

10.As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são suportadas nos termos do artigo 54.º21.º, com exceção das despesas decorrentes da transferência da pessoa para o Estado de emissão e o seu retorno, que são suportadas por esse Estado.

Artigo 23.º

Transferência temporária para o Estado de execução de pessoas detidas para efeito de levar a cabo uma medida de investigação

1.Pode ser emitida uma DEI para a transferência temporária de uma pessoa detida no Estado de emissão, tendo em vista levar a cabo uma medida de investigação para recolha de provas em que seja necessária a sua presença no território do Estado de execução.

2.O n.º 2, alínea a), e o artigo 22.º, n.os 3 a 9, aplicam-se, com as necessárias adaptações, à transferência temporária ao abrigo do presente artigo.

3.As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são suportadas nos termos do artigo 54.º21.º, com exceção das despesas decorrentes da transferência da pessoa em causa para o Estado de execução e o seu retorno, que são suportadas pelo Estado de emissão.

Artigo 24.º

Audição por videoconferência ou ⌦ outras tecnologias de comunicação à distância ⌫ outros meios de transmissão audiovisual

1.Caso uma pessoa se encontre no território do Estado de execução e deva ser ouvida como testemunha ou perito pelas autoridades competentes do Estado de emissão, a autoridade de emissão pode emitir uma DEI para ouvir a testemunha ou perito por videoconferência ou ⌦ por outras tecnologias de comunicação à distância ⌫ outros meios de transmissão audiovisual , nos termos dos n.os 5, 6 e a 7.

A autoridade de emissão também pode emitir uma DEI para a audição de um suspeito ou arguido, por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual ⌦ por outras tecnologias de comunicação à distância ⌫ , ⇨ se essa medida tiver por finalidade a recolha de elementos de prova e a sua execução não exceder o necessário para prosseguir essa finalidade ⇦ .

2.Além dos motivos de não reconhecimento ou não execução referidos no artigo 12.º11.º, a execução da DEI ⌦relativa à audição de um suspeito ou de um arguido⌫ também pode ser recusada se:a)O suspeito ou arguido ⌦ em causa ⌫ não der o seu consentimento.; ou

b)A execução de tal medida de investigação num caso concreto for contrária aos princípios fundamentais da lei do Estado de execução.

3.A autoridade de emissão e a autoridade de execução devem acordar as disposições práticas. Ao acordar tais disposições, a autoridade de execução compromete-se:

a)A notificar a testemunha ou o perito em causa, indicando a data e o local da audição;

b)A citar o suspeito ou arguido para comparecer na audição, na forma estabelecida pela legislação do Estado de execução, e a informá-lo dos seus direitos ao abrigo da legislação do Estado de emissão, em tempo útil que lhe permita exercer efetivamente os seus direitos de defesa;

c)A assegurar que seja identificada a pessoa a ouvir.

4.Se, no caso concreto, a autoridade de execução não dispuser dos meios técnicos necessários à realização da audição por videoconferência ou ⌦ por outras tecnologias de comunicação à distância ⌫ , estes podem ser-lhe facultados pelo Estado de emissão, mediante acordo mútuo.

5.Caso a audição se faça por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual ⌦ por outras tecnologias de comunicação à distância ⌫ , aplicam-se as seguintes regras:

a)Durante a audição está presente a autoridade competente do Estado de execução, se necessário assistida por um intérprete, a qual é igualmente responsável por assegurar a identificação da pessoa a ouvir e o respeito pelos princípios fundamentais da legislação do Estado de execução;

Se a autoridade de execução considerar que os princípios fundamentais da lei do Estado de execução são violados durante a audição, toma imediatamente as medidas necessárias para assegurar que a audição prossiga de acordo com os referidos princípios;

b)Se necessário, são acordadas entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução medidas de proteção da pessoa a ouvir;

c)A audição é conduzida diretamente pela autoridade competente do Estado de emissão ou sob a sua direção, em conformidade com o seu direito;

d)O Estado de execução assegura que a pessoa a ouvir seja assistida por um intérprete, se necessário, caso o Estado de emissão ou da pessoa a ouvir o requeira;

e)Os suspeitos ou arguidos são informados antes da audição dos direitos processuais que lhes assistem, incluindo o direito de se recusarem a depor, ao abrigo da legislação do Estado de execução e do Estado de emissão. As testemunhas e os peritos podem invocar o direito de se recusarem a depor que eventualmente lhes seja conferido pela legislação do Estado de execução ou do Estado de emissão, e são informados deste ⌦ desse ⌫ seu direito antes da audição.

6.Sem prejuízo das medidas eventualmente acordadas para a proteção das pessoas, no final da audição, a autoridade de execução lavra um auto do qual constem a data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e funções de todas as outras pessoas no Estado de execução que participarem na audição, quaisquer juramentos prestados e as condições técnicas em que decorreu a audição. O documento é transmitido pela autoridade de execução à autoridade de emissão.

7.Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir que, caso a pessoa seja ouvida no seu território de acordo com o presente artigo e se recuse a prestar depoimento quando é obrigada a fazê-lo, ou preste falsas declarações, a sua lei ⌦ legislação ⌫ nacional é aplicada como se a audição se realizasse no âmbito de um processo nacional.

Artigo 25.º

Audição por conferência telefónica

1.Caso uma pessoa se encontre no território do Estado de execução e deva ser ouvida, na qualidade de testemunha ou de perito, pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, a autoridade de emissão deste último, se não for adequada ou possível a comparência física dessa pessoa no território da autoridade de emissão e após ter ponderado outros meios adequados, pode emitir uma DEI para ouvir a testemunha ou o perito por conferência telefónica, nos termos do n.º 2.

2.Salvo acordo em contrário, aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 24.º, n.os 3, 5, 6 e 7 às audições feitas por conferência telefónica.

Artigo 26.º

Informações sobre contas bancárias e outras contas financeiras

1.Pode ser emitida uma DEI para verificar se uma pessoa singular ou coletiva sujeita a processo penal possui ou controla uma ou mais contas de qualquer tipo em bancos situados no território do Estado de execução, e, em caso afirmativo, para obter todos os dados das contas identificadas.

2.Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para poder fornecer as informações referidas no n.º 1, de acordo as condições estabelecidas ao abrigo do presente artigo.

3.Se tal for solicitado na DEI, as informações referidas no n.º 1 incluem também as contas para as quais tem procuração a pessoa sujeita a processo penal em causa.

4.A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco em que se encontra domiciliada a conta.

5.Na DEI a autoridade de emissão indica os motivos por que considera que as informações solicitadas podem ser fundamentais para a finalidade do processo penal em causa e especifica os motivos que a levam a presumir que as contas em causa pertencem a bancos situados no Estado de execução, indicando, na medida em que disponha de indícios, os bancos que poderão estar envolvidos. A autoridade de emissão também inclui na DEI quaisquer informações disponíveis que possam facilitar a sua execução.

6.Pode também ser emitida uma DEI para determinar se uma pessoa singular ou coletiva sujeita ao processo penal em causa possui ou controla uma ou mais contas em instituições financeiras não bancárias situadas no território do Estado de execução. Aplicam-se com as necessárias adaptações os n.os 3, 4 e a 5. Nesse caso, e além dos motivos de não reconhecimento e de não execução referidos no artigo 12.º11.º, a execução da DEI pode ainda ser recusada se a execução da medida de investigação não for autorizada num processo nacional semelhante.

Artigo 27.º

Informações sobre operações bancárias e outras operações financeiras

1.Pode ser emitida uma DEI para obter dados relativos a determinadas contas bancárias e às operações bancárias realizadas durante um determinado período através de uma ou várias contas nela especificadas, incluindo os dados relativos às contas debitadas ou creditadas.

2.Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para poder fornecer as informações referidas no n.º 1, de acordo as condições estabelecidas ao abrigo do presente artigo.

3.A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco em que se encontra domiciliada a conta.

4.A autoridade de emissão indica na DEI os motivos pelos quais considera que as informações solicitadas são relevantes para o processo penal em causa.

5.Pode também ser emitida uma DEI no que respeita às informações referidas no n.º 1 relativas a operações financeiras efetuadas por instituições financeiras não bancárias. Aplicam-se com as necessárias adaptações os n.os 3 ea 4. Nesse caso, e além dos motivos de não reconhecimento e de não execução referidos no artigo 12.º11.º, a execução da DEI pode ainda ser recusada se a execução da medida de investigação não for autorizada num processo nacional semelhante.

Artigo 28.º

Medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período

1.Se as DEI são emitidas com vista à execução de uma medida de investigação que exija a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período, como por exemplo as medidas de investigação que requerem:

a)A vigilância de operações bancárias ou de outras operações financeiras efetuadas através de uma ou várias contas nela especificadas;

b)Entregas vigiadas no território do Estado de execução;

⇩ texto renovado

c)Videovigilância no território do Estado de execução;

d)A instalação e a utilização de um dispositivo técnico que permita a recolha de dados de localização, de áudio ou visuais no território do Estado de execução,

🡻 2014/41/UE (adaptado) (adaptado)

⇨ texto renovado

a sua execução pode ser recusada, além dos motivos de não reconhecimento e de não execução referidos no artigo 12.º11.º, se a execução da medida de investigação não for autorizada num processo nacional semelhante.

2.O Estado de emissão e o Estado de execução acordam as disposições práticas relativas à medida de investigação referida no n.º 1, alíneas b), ⇨ c) e d) ⇦ ,
ou onde quer que seja necessário.

3.A autoridade de emissão indica na DEI os motivos pelos quais considera que as informações solicitadas são relevantes para o processo penal em causa.

4.Cabe às autoridades competentes do Estado de execução o direito de agir e de dirigir e controlar as operações relativas à execução da DEI referida no n.º 1.

Artigo 29.º

Investigações encobertas

1.Pode ser emitida uma DEI para solicitar ao Estado de execução que preste assistência ao Estado de emissão na realização de investigações criminais por agentes encobertos ou que atuem sob falsa identidade («investigações encobertas»).

2.A autoridade de emissão indica na DEI os motivos pelos quais considera que a investigação encoberta é relevante para a finalidade do processo penal. A decisão sobre o reconhecimento e a execução da DEI emitida nos termos do presente artigo é tomada em cada caso pelas autoridades competentes do Estado de execução tendo na devida consideração as leis ⌦ a legislação ⌫ e os procedimentos nacionais.

3.Para além dos motivos de não reconhecimento e de não execução referidos no artigo 12.º11.º, a autoridade de execução pode recusar a execução da DEI referida no n.º 1 se:

a)A execução da medida em questão não for autorizada num processo nacional semelhante; ou

b)Não for possível chegar a acordo sobre as condições de realização de investigações encobertas ao abrigo do n.º 4.

4.As investigações encobertas são efetuadas de acordo com as leis ⌦ a legislação ⌫ e os procedimentos nacionais dos Estados-Membros em cujo território têm lugar. Cabe às autoridades competentes do Estado de execução o direito de agir e de dirigir e controlar as investigações encobertas. A duração da investigação encoberta, as condições em que decorre, e o estatuto jurídico dos agentes nela envolvidos são acordados entre o Estado de emissão e o Estado de execução, de acordo com as leis ⌦ a legislação ⌫ e os procedimentos nacionais.

⇩ texto renovado

Artigo 30.º

Vigilância transfronteiras

1.Poderá ser emitida uma DEI no âmbito dos processos a que se refere o artigo 5.º, alínea a), para efeitos de autorização da continuação, no território do Estado de execução, da vigilância iniciada no Estado de emissão, se essa vigilância consistir na observação de uma pessoa ou de um objeto por agentes da autoridade e implicar a criação de registos de áudio, visuais ou de outros registos através de meios técnicos utilizados por esses agentes com o objetivo de obter elementos de prova.

2.A DEI indica os motivos que justificam o recurso à vigilância transfronteiras.

3.Além dos motivos de não reconhecimento e de não execução referidos no artigo 12.º, a execução da DEI referida no n.º 1 pode ainda ser recusada se a execução da medida de investigação não for autorizada num processo nacional similar. A autoridade de execução pode fazer depender o seu consentimento de quaisquer condições aplicáveis a um processo nacional similar.

4.As autoridades competentes do Estado de emissão e o Estado de execução chegam a acordo a respeito da duração e das disposições práticas relativas à vigilância transfronteiras, incluindo a utilização de meios técnicos e as modalidades que regem a conduta dos agentes envolvidos. Os agentes da autoridade do Estado de emissão que realizem a vigilância transfronteiras deverão agir exclusivamente com o objetivo de observar e documentar a vigilância transfronteiras, não poderão exercer poderes coercivos nem entrar em espaços privados no território do Estado de execução.

5.Mediante pedido, a vigilância transfronteiras é transferida para os agentes da autoridade do Estado de execução.

6.Em derrogação do n.º 1, quando, por motivos de urgência devidamente justificados, não for possível emitir e transmitir uma DEI antes de a pessoa ou o objeto sob vigilância entrar no território do Estado de execução, os agentes da autoridade do Estado de emissão poderão continuar a vigilância transfronteiras no território do Estado de execução, desde que:

a)Imediatamente após os agentes da autoridade do Estado de emissão atravessarem a fronteira, a autoridade competente para a emissão e transmissão de notificações urgentes notificar, por quaisquer meios adequados, a autoridade competente para a receção de notificações urgentes, da continuação da vigilância no Estado de execução e dos motivos que justificam a urgência;

b)A DEI seja emitida e transmitida para a autoridade de execução sem demora e o mais tardar no prazo de 48 horas após a passagem da fronteira a que se refere a alínea a), com a indicação dos motivos pelos quais a sua transmissão prévia não foi possível;

c)A vigilância transfronteiras seja levada a cabo em conformidade com todas as instruções emitidas pelas autoridades competentes do Estado de execução;

d)A vigilância transfronteiras termine logo que a autoridade de execução o solicite ou se o reconhecimento ou a execução da DEI forem recusados;

e)Se não for tomada qualquer decisão sobre o reconhecimento ou a execução de uma DEI no prazo de 24 horas a contar da transmissão da DEI, a continuação da vigilância transfronteiras fica dependente da decisão da autoridade de execução de permitir a execução provisória de vigilância transfronteiras nos termos do artigo 13.º, n.º 4, alínea c);

f)Se o reconhecimento ou a execução da DEI forem recusados ou a execução provisória de vigilância transfronteiras não for, de outro modo, permitida nos termos da alínea e), quaisquer dados obtidos em resultado da vigilância transfronteiras apenas possam ser utilizados na medida do estritamente necessário para prevenir uma ameaça grave e imediata à segurança pública, e a autoridade de execução é notificada dessa utilização e dos respetivos motivos.

7.A notificação referida no n.º 6, alínea a), é efetuada utilizando o formulário que consta do anexo V. A notificação é traduzida para uma língua oficial do Estado-Membro notificado ou para qualquer outra língua que este aceite em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2. Se não for razoavelmente possível fornecer essa tradução atempadamente, a notificação poderá ser transmitida numa língua geralmente compreendida nos outros Estados-Membros.

8.Se a autoridade notificada a que se refere o n.º 6, alínea a)for diferente da autoridade de execução, a autoridade notificada deverá informar de imediato a autoridade de execução.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

CAPÍTULO V

INTERCEÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

Artigo 31.º30.º

Interceção de telecomunicações com assistência técnica de outro Estado-Membro

1.Pode ser emitida uma DEI para a interceção de telecomunicações no Estado-Membro cuja assistência técnica é necessária.

2.Quando haja mais de um Estado-Membro em condições de prestar toda a assistência técnica necessária para essa mesma interceção de telecomunicações, a DEI é transmitida apenas a um deles, sendo sempre dada prioridade ao Estado-Membro onde está ou estará o sujeito que é alvo da interceção.

3.A DEI referida no n.º 1 contém ainda os seguintes elementos:

a)Informações destinadas a identificar a pessoa visada pela interceção;

b)A duração pretendida da interceção; e

c)A indicação de suficientes dados técnicos, em especial o identificador do alvo, para assegurar que a DEI possa ser executada.

4.O Estado de emissão indica na DEI os motivos pelos quais considera que a medida de investigação indicada é relevante para o processo penal em causa.

5.Além dos motivos de não reconhecimento e de não execução referidos no artigo 11.º, a execução da DEI referida no n.º 1 pode ainda ser recusada se a execução da medida de investigação não for autorizada num processo nacional similar. O Estado de execução pode fazer depender o seu consentimento de quaisquer condições aplicáveis a um processo nacional similar.

6.A DEI referida no n.º 1 pode ser executada mediante:

a)A transmissão imediata das telecomunicações ao Estado de emissão; ou

b)A interceção, registo e posterior transmissão do resultado da interceção das telecomunicações ao Estado de emissão.

A autoridade de emissão e a autoridade de execução consultam-se mutuamente para chegar a acordo sobre se a interceção é efetuada em conformidade com a alínea a) ou alínea b).

⇩ texto renovado

7.Se o período para o qual é solicitada a interceção de telecomunicações no Estado de execução exceder o período para o qual essa medida de investigação foi ordenada ou pode ser executada, nos termos da legislação do Estado de execução, a autoridade de execução deverá informar a autoridade de emissão sem demora e indicar quaisquer possibilidades de prorrogar esse período, caso existam. Se a autoridade de emissão pretender prorrogar a interceção de telecomunicações no Estado de execução para além do período indicado na DEI inicial, será necessário emitir uma nova DEI.

🡻 2014/41/UE

8.Ao emitir a DEI referida no n.º 1 ou durante a interceção, a autoridade de emissão pode também, se tiver especial motivo para tal, requerer a transcrição, descodificação ou decifragem do registo, sob reserva do acordo da autoridade de execução.

9.As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são suportadas nos termos do artigo 54.º21.º, com exceção das despesas decorrentes da transcrição, descodificação e decifragem das comunicações intercetadas, que são suportadas pelo Estado de emissão.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Artigo 32.º

Medidas provisórias

1.A autoridade de emissão pode emitir uma DEI para tomar qualquer medida destinada a impedir provisoriamente a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de um elemento que possa servir de prova.

2.A autoridade de execução decide e comunica a sua decisão sobre a medida provisória o mais rapidamente possível e, sempre que tal for praticável, no prazo de 24 horas a contar da receção da DEI.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

3.Caso seja pedida a medida provisória referida no n.º 1, a autoridade de emissão indica na DEI se os elementos de prova devem ser transferidos para o Estado de emissão ou devem permanecer no Estado de execução. A autoridade de execução reconhece e executa a DEI e transfere os elementos de prova de acordo com os procedimentos ⌦ aplicáveis ⌫ estabelecidos na presente diretiva.

4.Quando, de acordo com o n.º 3, a DEI é acompanhada da indicação de que os elementos de prova devem permanecer no Estado de execução, a autoridade de emissão indica a data em que cessa a medida provisória referida no n.º 1, ou a data prevista em que será apresentado o pedido de transferência das provas para o Estado de emissão.

5.Depois de ter consultado a autoridade de emissão, a autoridade de execução pode, em conformidade com as suas lei ⌦ legislação ⌫ e práticas nacionais, estabelecer condições adequadas às circunstâncias do caso, a fim de limitar a duração do período em que é mantida a medida provisória referida no n.º 1. Se, de acordo com essas condições, a autoridade de execução previr fazer cessar a aplicação da medida provisória, informa do facto a autoridade de emissão e dá-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações. A autoridade de emissão notifica imediatamente a autoridade de execução de que as medidas provisórias referidas no n.º 1 cessaram.

⌦ CAPÍTULO VII ⌫

⌦ NOTIFICAÇÕES RELATIVAS A MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇAS LEVADAS A CABO SEM A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE OUTRO ESTADO-MEMBRO ⌫

Artigo 33.º31.º

Notificação do Estado-Membro onde se encontra o sujeito que é alvo da interceção e cuja assistência técnica não é necessária

1.Caso seja autorizada, para efeitos da realização de uma medida de investigação ⇨ no âmbito dos processos referidos no artigo 5.º, alínea a), e, em conexão com esses processos, os processos a que se refere o artigo 5.º, alínea d), ⇦ a interceção de telecomunicações pela autoridade competente de um Estado-Membro ( do Estado-Membro ⇨ de investigação ⇦ intercetante ’), e o endereço de comunicação do sujeito que é alvo da interceção especificado no mandado de interceção estiver a ser utilizado no território de outro Estado-Membro («Estado-Membro notificado»), cuja assistência técnica não é necessária para efetuar a interceção, o Estado-Membro ⇨ de investigação ⇦ intercetante informa dessa interceção a autoridade competente ⌦ do outro Estado-Membro⌫ do Estado-Membro notificado:

a)Antes da interceção, se a autoridade competente do Estado-Membro ⇨ de investigação ⇦ intercetante souber, ao pedir a interceção, que o sujeito que é alvo da interceção está ou estará no território do Estado-Membro notificado;

b)Durante a interceção ou depois de esta ter sido feita, logo que tenha conhecimento de que o sujeito que é alvo da interceção está ou esteve, durante a interceção, no território do Estado-Membro notificado.

2.A notificação referida no n.º 1 é efetuada utilizando o formulário que consta do anexo IIIC. ⇨ A notificação é traduzida para uma língua oficial do Estado-Membro notificado ou para qualquer outra língua que este aceite em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2.⇦

⇩ texto renovado

3.Se a autoridade do Estado-Membro notificado que recebe a notificação a que se refere o n.º 1 não tiver competência para intervir, a mesma deverá, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção de uma notificação, transmiti-la à autoridade competente do Estado-Membro notificado e informar desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de investigação.

🡻 2014/41/UE

⇨ texto renovado

4.3.Caso a interceção não seja autorizada num processo nacional semelhante, a autoridade competente do Estado-Membro notificado pode notificar a autoridade competente do Estado ⇨ -Membro de investigação ⇦ intercetante , sem demora e o mais tardar no prazo de 96 horas após receção da notificação referida no n.º 1, de que:

a)A interceção não pode ser feita ou vai ser terminada; e

b)Sendo caso disso, não podem ser utilizados ⇨ e devem ser eliminados os ⇦ dados já intercetados enquanto o sujeito que é alvo da interceção se encontrava no seu território, ou só podem ser utilizados sob certas condições, que especificará, ⇨ incluindo as condições comunicadas nos termos do artigo 21.º ⇦ . A autoridade competente do Estado-Membro notificado informa a autoridade competente do Estado-Membro ⇨ de investigação ⇦ intercetante das razões que justificam tais condições.

4. O n.º 2 do artigo 5.º aplica-se com as necessárias adaptações à notificação referida no n.º 2.

⇩ texto renovado

5.A pedido da autoridade competente do Estado-Membro notificado, a autoridade competente do Estado-Membro de investigação deverá fornecer todas as informações adicionais necessárias para que o Estado-Membro notificado possa avaliar se a interceção poderia ser autorizada num processo nacional semelhante.

6.Se não for possível concluir os procedimentos internos exigidos nos termos do direito nacional do Estado-Membro notificado no prazo de 96 horas, a autoridade competente do Estado-Membro notificado deverá informar, sem demora, a autoridade competente do Estado-Membro de investigação, indicando os motivos, e poderá prorrogar esse prazo por um período adicional máximo de 96 horas.

7.Se a autoridade competente do Estado-Membro notificado não levantar qualquer objeção dentro do prazo referido no n.º 4 e sem prejuízo do disposto no n.º 6, o Estado-Membro de investigação poderá continuar a interceção no território do Estado-Membro notificado durante o período indicado na notificação a que se refere o n.º 1. Se a autoridade competente do Estado-Membro de investigação pretender prorrogar a interceção para além do período indicado na notificação inicial, deverá ser efetuada uma nova notificação.

Artigo 34.º

Notificação do Estado-Membro sobre a utilização, no seu território, de um dispositivo técnico de registo sem que seja necessária a sua assistência técnica

1.Se, para efeitos da realização de uma medida de investigação no âmbito dos processos referidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), e, na medida em que estejam relacionados com esses processos, dos processos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea d), a utilização de um dispositivo técnico que permita a recolha de dados de localização, de áudio ou visuais («dispositivo técnico de registo») autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro de investigação, e caso esse dispositivo seja introduzido no território de outro Estado-Membro do qual nenhuma assistência técnica é necessária para continuar a sua utilização, a autoridade competente do Estado-Membro de investigação deverá notificar a autoridade competente desse outro Estado-Membro da utilização de um dispositivo técnico de registo no seu território:

a)Antes dessa utilização, se a autoridade competente do Estado-Membro de investigação souber, ao pedir a utilização do dispositivo técnico de registo, que o mesmo será introduzido no território do Estado-Membro notificado; ou

b)Durante essa utilização ou depois de esta ter ocorrido, logo que tenha conhecimento de que o dispositivo técnico de registo se encontra, ou passará a encontrar-se, no território do Estado-Membro notificado.

2.Os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 33.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, às notificações efetuadas nos termos do n.º 1 do presente artigo.

CAPÍTULO VIII

PEDIDOS DE CONSENTIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO, COMO ELEMENTOS DE PROVA, DE INFORMAÇÕES QUE FORAM PREVIAMENTE OBJETO DE INTERCÂMBIO

Artigo 35.º

Pedido de consentimento para a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio

1.Se exigido pelo seu direito nacional ou pelas condições que acompanham a transmissão inicial das informações, a autoridade requerente poderá solicitar o consentimento da autoridade requerida para utilizar, como elementos de prova em processos penais, informações que foram previamente fornecidas às autoridades competentes de um Estado-Membro («Estado requerente») pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro («Estado requerido»):

a)Em conformidade com a Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho 80 ;

b)Através do intercâmbio espontâneo de informações entre autoridades judiciárias, nos termos do artigo 7.º da Convenção.

2.Para efeitos do presente artigo, entende-se por «autoridade requerente» a autoridade a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), com competência para emitir um pedido de consentimento, e por «autoridade requerida» a autoridade a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea d), com competência para dar resposta a esse pedido.

3.O pedido de consentimento só poderá ser formulado se a utilização das informações como elementos de prova for necessária e proporcionada para efeitos do processo penal em causa e se o mesmo pedido fosse admissível, nas mesmas condições, num processo nacional semelhante no Estado requerente.

4.A autoridade requerente preenche o pedido de consentimento, reproduzido no formulário constante do anexo VII, assina-o e certifica que as informações dele constantes são exatas e corretas. Este pedido contém as informações necessárias para permitir à autoridade requerida decidir se o consentimento pode ser concedido. O pedido é traduzido para uma língua oficial do Estado-Membro requerido ou para qualquer outra língua que este aceite em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2.

5.A autoridade requerida toma uma decisão sobre o pedido o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 14 dias após a receção do pedido. Se o cumprimento deste prazo não for viável, a autoridade requerida informa a autoridade requerente sem demora e indica os motivos, podendo prorrogar o prazo até 10 dias.

6.A autoridade requerida concede o consentimento, se necessário sob condições, exceto se existir um dos seguintes motivos de recusa ou de adiamento:

a)A utilização das informações como elementos de prova não seria admissível nos termos da legislação do Estado requerido em processos de natureza idêntica à do processo para o qual o consentimento é solicitado;

b)Existem motivos razoáveis para considerar que a concessão do consentimento comprometeria um processo penal em curso no Estado requerido ou prejudicaria gravemente interesses nacionais essenciais;

c)As condições que regem a utilização de informações fornecidas nos termos da Diretiva (UE) 2023/977 já não se encontram preenchidas, incluindo se as informações forem inexatas, incompletas ou já não se encontrarem atualizadas.

7.Assim que o motivo de adiamento a que se refere o n.º 6 deixar de se verificar, a autoridade requerida toma a decisão a que se refere o n.º 5 e informa a autoridade requerente desse facto.

8.O artigo 8.º aplica-se, com as necessárias adaptações, aos pedidos de consentimento formulados nos termos do presente artigo.

9.Os Estados-Membros asseguram que sejam aplicáveis aos pedidos de consentimento e às decisões relativas a esses pedidos vias de recurso equivalentes às existentes em processos nacionais semelhantes. Os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 17.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, a esses pedidos e decisões.

TÍTULO III

DECISÃO EUROPEIA DE PARTICIPAÇÃO À DISTÂNCIA

CAPÍTULO I — DECISÃO EUROPEIA DE PARTICIPAÇÃO À DISTÂNCIA

Artigo 36.º

A DEPD e a obrigação de a executar

1.A DEPD é uma decisão judicial emitida por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro para permitir que um suspeito, um arguido ou uma vítima da criminalidade, que tenha sido constituído parte de um processo penal, participe à distância numa ou mais audiências judiciais de processos penais, a partir de outro Estado-Membro, através de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância.

2.Os Estados-Membros asseguram que se encontra em vigor o quadro jurídico e processual necessário para permitir que a autoridade de emissão desse Estado emita uma DEPD em conformidade com o presente título.

3.Os Estados-Membros executam uma DEPD com base no princípio do reconhecimento mútuo e nos termos do presente título e dos títulos I, IV e V.

4.A DEPD abrange a participação à distância em quaisquer audiências perante tribunais competentes em matéria penal em todas as fases do processo penal, desde o início das investigações até à conclusão do processo, incluindo, quando aplicável, a condenação e a conclusão de quaisquer recursos.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS E GARANTIAS NO ESTADO DE EMISSÃO

Artigo 37.º

Condições de emissão e de transmissão de uma DEPD

1.A autoridade de emissão poderá emitir uma DEPD se estiverem reunidas todas as condições que se seguem:

a)O suspeito, o arguido ou a vítima da criminalidade reside ou irá residir no Estado de execução ou encontra-se ou permanecerá temporariamente nesse Estado por motivos justificados que impeçam ou dificultem de outro modo a sua presença no Estado de emissão, no momento da(s) audiência(s) em causa, ou se encontre detido no Estado de execução no âmbito de outro processo que lhe tenha sido instaurado;

b)A emissão da DEPD é considerada adequada pela autoridade de emissão e afigura-se proporcionado, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo, que se facilite a participação da pessoa em causa em audiências judiciais de processos penais no Estado de emissão, tendo em consideração os direitos da pessoa em causa;

c)A pessoa em causa deu o seu consentimento para participar à distância na(s) audiência(s), nos termos do artigo 38.º

2.Em derrogação do disposto no n.º 1, a autoridade de emissão poderá emitir uma DEPD antes de obter o consentimento da pessoa em causa nos termos do n.º 1, alínea c), se tal for necessário, a título excecional, para assegurar a eficiência e a boa administração da justiça. A autoridade de emissão informa a autoridade de execução desse facto e solicita a sua assistência na obtenção do consentimento da pessoa em causa, utilizando a secção específica do formulário que consta do anexo VIII. Nessas situações, o consentimento da pessoa em causa é aferido pela autoridade de execução antes de ser tomada qualquer decisão relativa ao reconhecimento e à execução da DEPD nos termos do artigo 41.º ou 43.º

3.Em derrogação do disposto no n.º 1, a autoridade de emissão poderá emitir uma DEPD sem obter o consentimento da pessoa em causa nos termos do n.º 1, alínea c), em circunstâncias excecionais, quando a sua participação presencial na(s) audiência(s) representar uma ameaça grave à segurança pública ou à saúde pública que seja comprovadamente genuína e atual ou previsível, e o adiamento da(s) audiência(s) ou a suspensão do processo seja incompatível com a eficiência e a boa administração da justiça, desde que sejam respeitados os direitos de defesa da pessoa em causa e a equidade do processo.

Esta derrogação não se aplica se a pessoa em causa for uma pessoa vulnerável ou um menor e a realização da(s) audiência(s) à distância for incompatível com as suas necessidades específicas e o seu interesse superior.

4.Um suspeito, arguido ou vítima da criminalidade que preencha a condição prevista no n.º 1, alínea a), poderá solicitar a emissão de uma DEPD junto da autoridade de emissão, em conformidade com os procedimentos previstos nos termos da legislação do Estado de emissão. Esses pedidos deverão ser apresentados à autoridade de emissão, de forma atempada, antes da(s) audiência(s) em causa, sendo analisados por essa autoridade à luz do disposto no n.º 1. A autoridade de emissão emite uma decisão fundamentada sobre o pedido num prazo razoável.

5.Se a DEPD disser respeito a um menor com estatuto de suspeito, arguido ou vítima da criminalidade, a autoridade de emissão assegura que o seu interesse superior constitui sempre uma das principais considerações na aplicação do presente artigo.

Artigo 38.º

Procedimento para obtenção de consentimento

1.Se a citação para comparecer em audiência for notificada à pessoa em causa, a autoridade de emissão deverá ainda, quando aplicável:

a)Obter o seu consentimento para participar à distância numa ou mais audiências por videoconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 37.º, n.º 1, alíneas a) e b); ou

b)Informar a pessoa em causa da possibilidade de apresentar um pedido de participação à distância numa ou mais audiências e das condições em que o poderá fazer, nos termos da legislação nacional e do artigo 37.º, n.º 4.

2.Antes de dar o seu consentimento, o suspeito, o arguido ou a vítima da criminalidade é informada pelas autoridades competentes do Estado de emissão, oralmente ou por escrito e numa língua que compreenda, pelo menos, do seguinte:

a)Da possibilidade de procurar o aconselhamento de um advogado no Estado de emissão, nos termos da Diretiva 2013/48/UE, no caso de um suspeito ou arguido, e da Diretiva 2012/29/UE e do direito nacional, no caso de vítimas da criminalidade;

b)Do seu direito de beneficiar de interpretação perante as autoridades competentes e do direito de lhe ser facultada uma tradução escrita, nos termos da Diretiva 2010/64/UE ou da Diretiva 2012/29/UE, consoante aplicável;

c)Do procedimento de execução de uma DEPD, bem como dos direitos específicos que se aplicam à pessoa em causa durante esse procedimento.

3.Nas situações a que se refere o n.º 2, alínea a), se a pessoa em causa se tratar de um menor na aceção do artigo 3.º, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/800, esse menor deverá ser assistido por um advogado antes de dar o seu consentimento. Se a pessoa em causa se tratar de uma criança na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2012/29/UE, e os titulares da responsabilidade parental estiverem impedidos de representar a criança vítima em resultado de um conflito de interesses entre esses mesmos titulares e a criança vítima, ou caso esta não esteja acompanhada da sua família ou dela esteja separada, a criança deverá ser assistida por um representante especial ou por um advogado antes de dar o seu consentimento.

4.Se a pessoa em causa se tratar de uma criança, o titular da responsabilidade parental, na aceção do artigo 3.º, ponto 2, da Diretiva (UE) 2016/800, ou, conforme referido no artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2012/29/UE, outro adulto idóneo ou representante legal, conforme referido no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/800 ou no artigo 24.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2012/29/UE, quando aplicável nos termos dessas disposições, recebe, o mais rapidamente possível, por parte das autoridades competentes do Estado de emissão, as informações que a criança tem o direito de receber nos termos do presente artigo.

5.As informações a que se referem os n.os 2 e 4 são facultadas numa linguagem simples e acessível, tendo em conta quaisquer necessidades especiais de pessoas vulneráveis.

6.O consentimento para a participação à distância em audiências é dado de forma livre e inequívoca. O consentimento é objeto de registo, bem como as circunstâncias sob as quais foi dado, em conformidade com o procedimento de registo exigido nos termos da legislação do Estado de emissão.

7.Os prazos para indicar o consentimento ou apresentar um pedido de participação à distância numa ou mais audiências regem-se pela legislação do Estado de emissão.

8.Nos casos em que a pessoa em causa se encontre no Estado de execução no momento da citação, a autoridade de emissão solicita a assistência das autoridades competentes do Estado de execução para notificar a citação a que se refere o n.º 1 e para prestar informações à pessoa em causa nos termos do presente artigo, bem como para indicar quaisquer formalidades e procedimentos a cumprir. Caso seja solicitado o consentimento da pessoa em causa para participar à distância na(s) audiência(s), as autoridades competentes do Estado de execução informam a autoridade de emissão sobre se o consentimento foi obtido e transmitem todos os registos relevantes à autoridade de emissão. Caso não tenha sido possível obter o consentimento ou contactar a pessoa em causa, as autoridades competentes do Estado de execução informam a autoridade de emissão desse facto.

9.Se a autoridade de emissão tiver emitido uma DEPD ao abrigo da derrogação, prevista no artigo 37.º, n.º 2, à obrigação de obter o consentimento da pessoa em causa para participar à distância na(s) audiência(s) antes da emissão da DEPD, a autoridade de execução procura obter o consentimento da pessoa em causa para participar à distância na(s) audiência(s) a que se refere a DEPD, em conformidade com os requisitos previstos no presente artigo e cumprindo quaisquer formalidades e procedimentos indicados pela autoridade de emissão, antes de tomar uma decisão sobre o reconhecimento e a execução da DEPD.

Artigo 39.º

Conteúdo e forma da DEPD

1.A autoridade de emissão preenche a DEPD, reproduzida no formulário constante do anexo VIII, assina-a e certifica que as informações dela constantes são exatas e corretas.

2.A DEPD deve conter, em especial, as seguintes informações:

a)Dados relativos à autoridade de emissão e, se aplicável, à autoridade de validação;

b)A identidade do suspeito, do arguido ou da vítima da criminalidade visada pela DEPD, bem como quaisquer informações pertinentes do conhecimento da autoridade de emissão relativas a eventuais vulnerabilidades dessa pessoa;

c)A identidade e os dados de contacto do advogado mandatado pela pessoa em causa ou nomeado pelo Estado de emissão para efeitos da(s) audiência(s) a que se refere a DEPD;

d)Uma descrição da infração penal que é objeto da investigação ou do processo a que se refere a DEPD, e as disposições de direito penal aplicáveis no Estado de emissão;

e)Uma descrição da fase do processo e do tipo, número e calendário indicativo da(s) audiência(s) a que se refere a DEPD;

f)Os motivos pelos quais é adequada a participação à distância na(s) audiência(s) tendo em conta as condições previstas no artigo 37.º, n.º 1;

g)Informações sobre se a pessoa em causa solicitou ou consentiu em participar à distância na(s) audiência(s), sobre a aplicação do artigo 37.º, n.º 2, e quaisquer formalidades e procedimentos a cumprir ao solicitar o consentimento da pessoa em causa ou, se for caso disso, sobre a aplicação do artigo 37.º, n.º 3;

h)As disposições práticas propostas para a execução da DEPD, em conformidade com o artigo 42.º, incluindo as medidas necessárias para atender a quaisquer vulnerabilidades da pessoa em causa;

i)Quaisquer formalidades e procedimentos expressamente exigidos, nos termos da legislação do Estado de emissão, para a execução da DEPD.

3.Cada Estado-Membro indica, de entre as línguas oficiais das instituições da União e além da língua oficial ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa, a língua ou línguas que podem ser utilizadas para preencher ou traduzir a DEPD quando o Estado-Membro em causa for o Estado de execução.

4.A autoridade competente do Estado de emissão deve traduzir a DEPD para uma língua oficial do Estado de execução ou para qualquer outra língua indicada pelo Estado de execução nos termos do n.º 3.

Artigo 40.º

Transmissão da DEPD

1.A DEPD, preenchida nos termos do artigo 39.º, é transmitida à autoridade de execução pela autoridade de emissão ou, quando aplicável, com o envolvimento da autoridade central a que se refere o artigo 52.º, através do sistema informático descentralizado.

2.A DEPD é acompanhada de quaisquer informações e documentos adicionais pertinentes, incluindo os registos pertinentes do consentimento obtido.

3.Se a identidade da autoridade de execução não for conhecida da autoridade de emissão, esta procura por todos os meios, inclusive através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, obter essa informação junto do Estado de execução.

4.Se a autoridade do Estado de execução que recebe a DEPD não tiver competência para a reconhecer e tomar as medidas necessárias à sua execução, transmite-a ex officio à autoridade de execução e informa desse facto a autoridade de emissão.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS E GARANTIAS NO ESTADO DE EXECUÇÃO

Artigo 41.º

Reconhecimento e execução

1.A autoridade de execução deve reconhecer uma DEPD transmitida em conformidade com a presente diretiva, sem impor outras formalidades, e garante a sua execução em conformidade com as modalidades acordadas com a autoridade de emissão, exceto quando a autoridade de execução decida invocar um dos motivos de não reconhecimento ou de não execução previstos na presente diretiva.

2.A autoridade de execução respeita as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, salvo disposição em contrário da presente diretiva e desde que não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução.

3.As audiências são conduzidas diretamente pela autoridade de emissão ou sob a sua direção e regem-se pela legislação do Estado de emissão. As medidas tomadas pela autoridade de execução para efeitos da execução da DEPD regem-se pela legislação do Estado de execução, com exceção das formalidades e procedimentos a que se refere o n.º 2 que sejam impostos pela autoridade de emissão em conformidade com a legislação do Estado de emissão.

Artigo 42.º

Requisitos e disposições práticas para a execução de uma DEPD

1.A autoridade de emissão e a autoridade de execução acordam as disposições práticas para a execução da DEPD, incluindo o calendário da(s) audiência(s) em causa. Ao acordar tais disposições, a autoridade de execução compromete-se:

a)A citar o suspeito, o arguido ou a vítima da criminalidade em causa a comparecer na(s) audiência(s) à distância em conformidade com a legislação do Estado de execução e as formalidades e procedimentos exigidos pela autoridade de emissão nos termos do artigo 41.º, n.º 2, e, salvo acordo em contrário entre a autoridade de emissão e a autoridade de emissão, a informar a pessoa em causa sobre os seus direitos ao abrigo da legislação do Estado de emissão, de forma tão atempada quanto necessário para lhe permitir exercer efetivamente os seus direitos;

b)A verificar a identidade da pessoa em causa.

2.A autoridade de emissão assegura que a pessoa em causa, caso seja um suspeito ou um arguido, seja representada por um advogado mandatado no Estado-Membro de emissão que se encontre fisicamente presente na sala de audiências durante a(s) audiência(s) a que a DEPD se refere.

3.Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes tenham acesso a todos os meios técnicos necessários à execução de uma DEPD. Tal inclui a capacidade de proporcionar:

a)Um canal seguro, confidencial e eficaz para que as pessoas em causa possam comunicar com o seu advogado no Estado de emissão, que permita o exercício efetivo do direito de acesso a um advogado, conforme previsto nas Diretivas 2013/48/UE e (UE) 2016/800;

b)As infraestruturas necessárias para garantir a acessibilidade da videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância para as pessoas vulneráveis.

4.Durante as audiências está presente uma autoridade competente do Estado de execução, se necessário assistida por um intérprete, a qual é igualmente responsável por verificar a identidade da pessoa em causa e pelo funcionamento adequado das infraestruturas técnicas pertinentes.

5.A autoridade de emissão e a autoridade de execução acordam, se necessário, as medidas necessárias para atender às necessidades especiais da pessoa em causa. Se a autoridade de execução tomar conhecimento de vulnerabilidades da pessoa em causa que não tenham sido mencionadas na DEPD, informa a autoridade de emissão desse facto e sem demora indevida, de modo a que possa ser acordadas medidas para atender a quaisquer necessidades especiais associadas a essas vulnerabilidades.

6.O Estado de execução assegura que a pessoa seja assistida por um intérprete, se necessário, caso o Estado de emissão ou a pessoa em causa o requeiram.

7.Se a pessoa em causa for uma vítima da criminalidade, a autoridade de execução assegura que essa vítima receba apoio emocional durante a(s) audiência(s) a que se refere a DEPD, de acordo com as necessidades individuais da vítima.

8.A pessoa em causa é informada antes da(s) audiência(s) dos direitos processuais que lhes assistem nos termos da legislação do Estado de emissão e de execução, respetivamente, oralmente ou por escrito, em linguagem simples e acessível, tendo em conta quaisquer vulnerabilidades específicas que tenham.

9.Sem prejuízo das medidas eventualmente acordadas para a proteção das pessoas, no final das audiências, a autoridade de execução lavra um auto do qual constem a data e o local das audiências, a identidade da pessoa em causa, a identidade e funções de todas as outras pessoas no Estado de execução que participarem nas audiências, quaisquer juramentos prestados e as condições técnicas em que decorreram as audiências. O documento é transmitido pela autoridade de execução à autoridade de emissão.

Artigo 43.º

Motivos de não reconhecimento ou não execução

1.Sem prejuízo do artigo 1.º, n.º 2, o reconhecimento e a execução de uma DEPD são recusados no Estado de execução se:

a)A DEPD disser respeito a um suspeito ou arguido e a uma ou mais audiências relativas a uma infração abrangida por amnistia no Estado de execução e se esse Estado tiver competência para reprimir a infração ao abrigo do seu próprio direito penal;

b)A execução da DEPD for contrária ao princípio de ne bis in idem;

c)O suspeito ou arguido visado pela DEPD não puder, devido à sua idade, ser penalmente responsabilizado, nos termos da legislação do Estado de execução, pelos factos a que se refere a DEPD.

2.Sem prejuízo do artigo 1.º, n.º 2, o reconhecimento ou a execução de uma DEPD podem ser recusados no Estado de execução se:

a)A execução da DEPD for impossível por existir uma imunidade ou um privilégio nos termos da legislação do Estado de execução ou por existirem regras sobre a determinação e limitação da responsabilidade penal no que se refere à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social que tornam impossível a execução da DEPD, se a DEPD disser respeito a um suspeito ou arguido;

b)A DEPD disser respeito a um suspeito ou arguido e a uma ou mais audiências relativas a uma conduta abrangida pela jurisdição do Estado de execução nos termos do respetivo direito penal e à pena ou ação penal contra a pessoa em causa, no caso de ocorrer uma prescrição favorável ao suspeito ou arguido nos termos do direito desse Estado;

c)A DEPD disser respeito a um suspeito ou arguido e a uma ou mais audiências relativas a uma infração penal que alegadamente tenha sido cometida:

i) fora do território do Estado de emissão e total ou parcialmente no território do Estado de execução, e a conduta em causa não constituir infração no Estado de execução, ou

ii) fora do território do Estado de emissão, e o direito do Estado de execução não autorize a ação penal por uma infração idêntica praticada fora do seu território;

d)Em situações excecionais, existam motivos substanciais para considerar, com base em elementos de prova objetivos e específicos, que a execução da DEPD implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental relevante, conforme estabelecido no artigo 6.º do TUE e na Carta, em especial o direito a um processo equitativo ou o direito de defesa;

e)A DEPD disser respeito a um suspeito ou arguido e a uma ou mais audiências relativas a uma conduta que não constitua infração nos termos da legislação do Estado de execução, a menos que se relacione com uma infração incluída nas categorias de infrações constantes do anexo IX, conforme indicado pela autoridade de emissão na DEPD, caso seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos;

f)A título excecional, a autoridade de execução considerar que a execução da DEPD no processo em causa imporia claramente um encargo desproporcionado ao sistema judiciário do Estado de execução;

g)O formulário que consta do anexo VIII estiver incompleto ou manifestamente incorreto e não tenha sido preenchido na sequência da consulta a que se refere o n.º 4.

3.Se a DEPD se referir a audiências relativas a uma infração em matéria fiscal, aduaneira ou cambial, a autoridade de execução não pode recusar o reconhecimento ou a execução, com o fundamento de que a legislação do Estado de execução não impõe o mesmo tipo de imposto ou direito, ou não prevê o mesmo tipo de norma em matéria fiscal, aduaneira ou cambial que a legislação do Estado de emissão.

4.No caso referido no n.º 2, alínea a), e quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade do Estado de execução, a autoridade de execução apresenta-lhe sem demora o respetivo pedido. Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade de um outro Estado ou de uma organização internacional, compete à autoridade de emissão apresentar à autoridade interessada o respetivo pedido.

5.Em qualquer dos casos a que se referem os n.os 1 e 2, antes de decidir não reconhecer ou não executar, no todo ou em parte, a DEPD, a autoridade de execução consulta a autoridade de emissão por todos os meios adequados e, se adequado, solicita que a autoridade de emissão forneça, sem demora e o mais tardar no prazo de 7 dias a contar da data de receção do pedido, quaisquer informações adicionais necessárias. Se a autoridade de execução decidir que uma DEPD só pode ser reconhecida parcialmente, a autoridade de emissão poderá decidir retirar a DEPD oficiosamente ou a pedido da pessoa em causa.

6.Se, após ter sido devidamente citada para participar à distância na(s) audiência(s), a pessoa em causa não comparecer à hora e no local indicados pela autoridade de execução, as consequências processuais dessa não comparência regem-se pela legislação do Estado de emissão, conforme se aplicariam num processo inteiramente nacional em que a pessoa citada para uma audiência não comparecesse na mesma. A autoridade de emissão informa a autoridade de execução, se necessário, de quaisquer medidas ou disposições necessárias nesses casos, incluindo, quando adequado, a remarcação da audiência ou a retirada da DEPD.

Artigo 44.º

Prazos de reconhecimento e de execução

1.A decisão sobre o reconhecimento e a execução é tomada e a DEPD executada nos prazos previstos nos n.os 2 a 5.

2.Se a autoridade de emissão tiver declarado na DEPD que, devido aos prazos processuais, à gravidade da infração ou a outras circunstâncias particularmente urgentes, é necessário um prazo mais curto para a decisão relativa ao reconhecimento e à execução do que o previsto no presente artigo, ou se tiver declarado na DEPD que a(s) audiência(s) a que se refere a DEPD têm de ocorrer até uma determinada data, ou numa determinada data, a autoridade de execução deverá ter em conta, na medida em lhe for possível, essa exigência de um prazo mais curto.

3.A autoridade de execução deve tomar a decisão sobre o reconhecimento e a execução da DEPD o mais rapidamente possível e, sem prejuízo do disposto no n.º 5, no prazo de 30 dias após a receção da DEPD pela autoridade de execução competente.

4.A autoridade de execução deve executar a DEPD em conformidade com as disposições práticas acordadas entre a autoridade de emissão e a autoridade de execução, nos termos do artigo 42.º

5.Quando, em determinado caso, para a autoridade de execução não for viável cumprir o prazo estabelecido no n.º 3 ou o prazo ou a data específicos indicados pela autoridade de emissão nos termos do n.º 2, a autoridade de execução informa a autoridade de emissão, sem demora e por quaisquer meios, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para a tomada da decisão. Nesse caso, o prazo de 30 dias referido no n.º 3 pode ser prorrogado, no máximo, por 30 dias.

Artigo 45.º

Impossibilidade de executar uma DEPD

1.A não execução de uma DEPD pode ser justificada quando a citação para a(s) audiência(s) a que a DEPD se refere não puder ser notificada à pessoa em causa pelo facto de a autoridade de execução não conseguir localizá-la no seu território, apesar de terem sido envidados esforços razoáveis para o efeito.

2.Antes de tomar uma decisão sobre a impossibilidade de executar uma DEPD, a autoridade de execução consulta a autoridade de emissão.

Artigo 46.º

Obrigação de informar a autoridade de emissão

1.A autoridade competente do Estado de execução que recebe a DEPD acusa a sua receção sem demora e em todo o caso no prazo de uma semana a contar da receção da DEPD.

Se tiver sido designada uma autoridade central, a obrigação de acusar a receção da DEPD é aplicável à autoridade central e à autoridade de execução que recebe a DEPD da autoridade central.

Nos casos a que se refere o artigo 40.º, n.º 4, a obrigação de acusar a receção da DEPD é aplicável à autoridade competente que inicialmente recebeu a DEPD e à autoridade de execução à qual esta é transmitida.

2.A autoridade de execução informa a autoridade de emissão imediatamente e por qualquer meio se:

a)Lhe for impossível tomar uma decisão sobre o reconhecimento ou a execução, em virtude de o formulário previsto no anexo VIII estar incompleto ou manifestamente incorreto;

b)Concluir que, num determinado caso, não poderá cumprir as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, nos termos do artigo 41.º

3.A autoridade de execução informa a autoridade de emissão sem demora:

a)De qualquer decisão tomada nos termos do artigo 43.º e dos motivos dessa decisão;

b)Se, após consultar a autoridade de emissão nos termos do artigo 45.º, n.º 2, considerar ser impossível executar uma DEPD.

4.A autoridade de emissão informa a pessoa visada pela DEPD de qualquer decisão tomada pela autoridade de execução nos termos dos artigos 43.º ou 45.º

Artigo 47.º

Medidas provisórias

1.Se uma DEPD tiver sido emitida para facilitar a participação de um suspeito ou de um arguido num processo penal a partir do Estado de execução, e do processo tiver resultado uma declaração de culpabilidade e a imposição de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, o Estado de emissão informa o Estado de execução da sua intenção de emitir um mandado de detenção europeu, se for caso disso.

2.O Estado de execução assegura que, sempre que seja informado nesse sentido, as suas autoridades competentes possam tomar as medidas provisórias adequadas, ao abrigo e nos termos do direito nacional, para garantir que a pessoa em causa permaneça no seu território, incluindo através da sua detenção, enquanto se aguarda a receção e a decisão sobre o reconhecimento e a execução do mandado de detenção europeu.

Artigo 48.º

Consultas entre a autoridade de emissão e a autoridade de execução

1.Se necessário, a autoridade de emissão e a autoridade de execução consultam-se mutuamente sem demora para facilitar a aplicação eficaz do disposto no presente título.

2.Se a autoridade de emissão considerar que facilitaria a aplicação eficaz do disposto no presente título, poderá ainda consultar a autoridade de execução antes da emissão da DEPD, por quaisquer meios adequados. A autoridade de execução responde ao pedido de consulta sem demora injustificada.

Artigo 49.º

Direitos e garantias processuais

1.Na aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que seja respeitada a equidade dos processos a que se referem as DEPD e os direitos das pessoas visadas pelas DEPD, conforme estabelecidos no direito da União, em especial os direitos dos suspeitos e dos arguidos previstos nas Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE, 2013/48/UE, (UE) 2016/343, (UE) 2016/800 e (UE) 2016/1919 e os direitos das vítimas da criminalidade previstos na Diretiva 2012/29/UE, e na respetiva legislação do Estado de emissão ou de execução, na medida em que esteja em conformidade com o direito da União, conforme aplicável nos termos do artigo 42.º

Os Estados-Membros adotam as medidas adequadas para garantir que estes direitos possam ser efetivamente exercidos à distância pela pessoa em causa, a partir do Estado de execução, e de um modo que garanta a equidade do processo, quer no decorrer da(s) audiência(s) à distância a que se refere a DEPD, quer antes e após a(s) mesma(s), se o exercício dos direitos em causa estiver associado à(s) audiência(s) em questão.

2.Os Estados-Membros deverão assegurar que sejam adotadas as disposições processuais adequadas para os suspeitos, arguidos ou vítimas da criminalidade vulneráveis que, de outro modo, não teriam condições de participar efetivamente, à distância, na(s) audiência(s) a que se refere a DEPD, nomeadamente através da aplicação de medidas de proteção especiais.

Se a DEPD se referir a um menor, os Estados-Membros deverão assegurar que o seu interesse superior constitui sempre uma das principais considerações em qualquer decisão que lhe diga respeito tomada nos termos do disposto no presente título.

3.Os Estados-Membros deverão assegurar que, sempre que uma pessoa tenha o direito de comparecer na(s) audiência(s) a que se refere a DEPD e, nos termos do artigo 37.º, solicite a participação em mais do que uma audiência à distância ou consinta nessa participação, essa pessoa tenha o direito de retomar a participação presencial para efeitos de quaisquer audiências abrangidas pela DEPD. Nesses casos, a autoridade de emissão retira a DEPD.

Artigo 50.º

Vias de recurso

1.Os Estados-Membros deverão assegurar que o suspeito, o arguido ou a vítima da criminalidade visados por uma DEPD possam efetivamente utilizar todas as vias de recurso previstas na legislação do Estado de emissão no processo penal a que se refere a DEPD.

2.O suspeito, o arguido ou a vítima da criminalidade visados por uma DEPD têm direito a uma via de recurso efetiva no Estado de emissão contra a emissão de uma DEPD caso os seus direitos sejam lesados. Em especial, a pessoa em causa tem o direito de contestar qualquer decisão tomada nos termos do artigo 37.º, n.º 2, de emissão de uma DEPD sem o seu consentimento.

3.O suspeito, o arguido ou a vítima da criminalidade visados por uma DEPD têm direito a uma via de recurso efetiva no Estado de execução contra o reconhecimento e a execução de uma DEPD caso os seus direitos sejam lesados pelo seu reconhecimento e pela sua execução. A utilização dessas vias de recurso tem efeito suspensivo no reconhecimento e na execução da DEPD.

4.A autoridade de execução monitoriza as condições técnicas e práticas da execução da DEPD e informa de imediato a autoridade de emissão de quaisquer questões técnicas ou práticas que possam afetar o exercício efetivo dos direitos da pessoa em causa ou a equidade do processo.

Se essas questões surgirem durante a(s) audiência(s) a que se refere a DEPD, a autoridade de execução ou a autoridade competente do Estado de execução que esteja presente durante a audiência informa de imediato a autoridade de emissão por quaisquer meios adequados. Essa audiência é suspensa e a autoridade de emissão e a autoridade de execução ou, se for caso disso, a autoridade competente do Estado de execução que esteja presente durante a audiência, cooperam no sentido de adotar todas as medidas adequadas para resolver essas questões sem demora e, se necessário, para remarcar e repetir a audiência em causa.

Se as questões técnicas persistirem e não puderem ser resolvidas num prazo razoável, a autoridade de emissão poderá decidir retirar a DEPD. Nesses casos, a(s) audiência(s) é(são) remarcada(s) de modo a conceder à pessoa em causa tempo suficiente para que possa comparecer presencialmente na(s) audiência(s) no Estado de emissão.

5.Os Estados-Membros asseguram que os prazos para utilizar vias de recurso nos termos dos n.os 2 e 3 não impossibilitam ou dificultam excessivamente, na prática, o exercício desse direito.

6.A autoridade de emissão e a autoridade de execução informam-se mutuamente de qualquer recurso interposto nos termos dos n.os 2 e 3 e do respetivo desfecho.

🡻 2023/2843/UE artigo 11.º, ponto 1 (adaptado)

⇨ texto renovado

TÍTULO IV:

⌦ DISPOSIÇÕES COMUNS ⌫

Artigo 51.º5.º-A

Meios de comunicação

1.Com exceção da comunicação nos termos do artigo 10.º9.º, n.º 6, do artigo 12.º11.º, n.º 4, do artigo 13.º12.º, n.os 5 e 6, e do artigo 16.º, n.º 2, primeiro parágrafo, ⇨ do artigo 22.º, n.º 4, do artigo 30.º, n.º 6, do artigo 43.º, n.º 4, do artigo 44.º, n.º 5, do artigo 46.º, n.º 2, do artigo 48.º, n.º 2, e do artigo 50.º, n.º 3⇦ , a comunicação oficial no âmbito da presente diretiva entre a autoridade de emissão e a autoridade de execução ⇨ , entre a autoridade competente do Estado-Membro de investigação e a autoridade competente do Estado-Membro notificado, entre a autoridade requerente e a autoridade requerida a que se refere o artigo 35.º, e entre essas autoridades nacionais competentes e a Eurojust ou a Procuradoria Europeia, ⇦ é efetuada em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho.

⇩ texto renovado

2.Todas as comunicações nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do artigo 12.º, n.º 4, do artigo 13.º, n.os 5 e 6, do artigo 16.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 22.º, n.º 4, do artigo 30.º, n.º 6, alínea a), do artigo 43.º, n.º 4, do artigo 44.º, n.º 5, do artigo 46.º, n.º 2, do artigo 48.º, n.º 2, e do artigo 50.º, n.º 3, poderão ser efetuadas pelos meios de transmissão mais céleres e adequados, incluindo através do sistema informático descentralizado.

🡻 2014/41/UE

⇨ texto renovado

3.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma autoridade central ou autoridades centrais, os n.os 1 ⇨ e 2 ⇦ aplicam-se igualmente à comunicação oficial com a autoridade central ou autoridades centrais de outro Estado-Membro.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

Artigo 52.º 7.º

⌦ Designação das autoridades centrais ⌫

3. Sem prejuízo do artigo 2.º, alínea d), oOs Estados-Membros podem designar uma autoridade central ou, quando tal se encontrar previsto no seu ordenamento jurídico, várias autoridades centrais, para coadjuvar as autoridades judiciárias competentes ⌦ nos termos da presente diretiva ⌫ . Os Estados-Membros podem, se a organização do seu sistema judiciário interno o exigir, confiar à sua autoridade ou autoridades centrais a transmissão administrativa e a receção:

a)De DEI;

⇩ texto renovado

b)Das notificações a que se refere o artigo 30.º, n.º 6, alínea a), e os artigos 33.º e 34.º;

c)Dos pedidos de consentimento para a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio;

d)De DEPD;

🡻 2014/41/UE (adaptado)

e) bem como qualquer De outra correspondência oficial que lhe diga respeito ⌦ no âmbito das alíneas a) a d)⌫ .

⇩ texto renovado

Artigo 53.º

Cooperação com a Eurojust e com a Rede Judiciária Europeia

As autoridades competentes nos termos da presente diretiva poderão, em qualquer fase do procedimento nos termos da presente diretiva, solicitar a assistência da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia, de acordo com as respetivas competências.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

Artigo 54.º21.º

Despesas

1.Salvo disposição em contrário na presente diretiva, o Estado de execução deve suportar todas as despesas incorridas no seu território relacionadas com a execução de uma DEI ⇨ ou de uma DEPD ⇦ .

2.Se a autoridade de execução entender que as despesas de execução de uma DEI ⇨ ou de uma DEPD ⇦ podem ser consideradas excecionalmente elevadas, pode consultar a autoridade de emissão para saber se e de que modo as despesas podem ser partilhadas, ou a DEI ⇨ ou a DEPD ⇦alterada.

A autoridade de execução informa previamente a autoridade de emissão da discriminação pormenorizada da parte das despesas consideradas excecionalmente elevadas.

3.Em circunstâncias excecionais em que não seja possível chegar a acordo no que respeita às despesas a que se refere o n.º 2, a autoridade de emissão pode decidir:

a)Retirar total ou parcialmente a DEI ⇨ ou a DEPD ⇦; ou

b)Manter a DEI ⇨ ou a DEPD ⇦e suportar a parte das despesas consideradas excecionalmente elevadas.

⇩ texto renovado

Artigo 55.º

Estatísticas

1.Os Estados-Membros procedem à recolha de estatísticas exaustivas para que a Comissão possa efetuar o controlo da aplicação da presente diretiva. As autoridades competentes dos Estados-Membros conservam estas estatísticas e comunicam-nas anualmente à Comissão. Estas mesmas autoridades podem tratar os dados pessoais necessários para a elaboração das estatísticas. As estatísticas comunicadas à Comissão devem limitar-se a dados agregados e não podem conter dados pessoais.

2.As estatísticas a que se refere o n.º 1 devem incluir os seguintes elementos:

a)O número de DEI e de notificações nos termos do artigo 30.º, n.º 6, alínea a), transmitidos pelo Estado de emissão;

b)O número de DEI executadas pelo Estado de execução;

c)O número de DEI não reconhecidas e não executadas, no todo ou em parte, incluindo os motivos para o não reconhecimento ou não execução, nomeadamente os casos em que não é possível prestar assistência nos termos do artigo 11.º, n.º 5, e os casos em que a DEI é devolvida nos termos do artigo 10.º, n.º 3, pelo Estado de execução;

d)O número de processos em que foram interpostos recursos contra a emissão ou a execução da DEI e o número de decisões contestadas com êxito;

e)O tempo despendido com a transmissão de elementos de prova ou com a transmissão de informações sobre a decisão relativa ao não reconhecimento ou à não execução de uma DEI;

f)O número de notificações ao abrigo dos artigos 33.º e 34.º transmitidas pela autoridade competente do Estado-Membro de investigação e o número de objeções transmitidas pelo Estado-Membro notificado em resposta a essas notificações;

g)O número de DEPD transmitidas pelo Estado de emissão, incluindo informações sobre a fase do processo a que se referiam e se diziam respeito a um suspeito, a um arguido ou a uma vítima da criminalidade;

h)O número de DEPD que foram reconhecidas e executadas;

i)O número de DEPD cujo reconhecimento ou execução tenham sido recusados, no todo ou em parte, incluindo informações sobre o motivo invocado para o não reconhecimento ou a não execução, a fase do processo a que as DEPD se referiam e se diziam respeito a um suspeito, a um arguido ou a uma vítima da criminalidade;

j)O número de processos em que foram interpostos recursos contra a emissão ou a execução da DEPD, especificando, para cada processo, se foram requeridos por um suspeito, por um arguido ou por uma vítima, e o número de decisões contestadas com êxito.

3.A aplicação informática de referência a que se refere o artigo 12.º do Regulamento (UE) 2023/2844 e, caso estejam equipados para o fazer, os sistemas nacionais de retaguarda a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, do referido regulamento são programados para recolher os dados referidos no n.º 2 do presente artigo e os comunicar anualmente à Comissão.

4.As estatísticas a que se refere o n.º 2 do presente artigo são recolhidas nos termos do n.º 3 do presente artigo a partir da data a que se refere o artigo 60.º, n.º 3. Estas estatísticas são transmitidas pela primeira vez um ano após essa data.

5.Até à data a que se refere o n.º 4 do presente artigo, o presente artigo não prejudica a aplicação do artigo 16.º, n.º 2, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2023/2844 no que diz respeito às seguintes estatísticas, na medida em que correspondam às informações a que se referem essas alíneas:

a)O número de DEI transmitidas pelo Estado de emissão através do sistema informático descentralizado, conforme referido no n.º 2, alínea a), do presente artigo;

b)O tempo necessário para transmitir elementos de prova ou para transmitir informações sobre a decisão relativa ao não reconhecimento ou à não execução de uma DEI a que se refere o n.º 2, alínea e), do presente artigo;

c)O número de notificações ao abrigo do artigo 33.º transmitidas pela autoridade competente do Estado-Membro de investigação a que se refere o n.º 2, alínea f), do presente artigo.

6.A partir da data a que se refere o n.º 4 do presente artigo, a recolha e a transmissão das estatísticas referidas no n.º 2, alíneas a), e) e f), do presente artigo constituem um procedimento de notificação equivalente nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2023/2844 relativamente às informações a que se refere o artigo 16.º, n.º 2, alíneas c) e d), do referido regulamento.

Artigo 56.º

Alterações dos formulários normalizados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 57.º, a fim de alterar os anexos I a IX, atualizando os formulários normalizados que constam desses anexos ou fazendo alterações técnicas desses formulários.

Artigo 57.º

Exercício da delegação

1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 56.º é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.A delegação de poderes referida no artigo 56.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 56.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

TÍTULO V

⌦ DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E ⌫ FINAIS

Artigo 58.º33.º

Notificações

1.Até ⇨ [dois anos após a data de entrada em vigor] ⇦ 22 de maio de 2017, cada Estado-Membro comunica à Comissão o seguinte:

a)A autoridade ou autoridades que, de acordo com o seu direito nacional, são competentes nos termos do artigo 2.º, alíneas c) ⇨ 2.º, n.º 1, alíneas c) ⇦ e d), quando esse Estado-Membro for o Estado de emissão ou o Estado de execução ⇨ na aceção dessas disposições ⇦ ;

⇩ texto renovado

b)A autoridade ou autoridades que, de acordo com o seu direito nacional, são competentes nos termos dos artigos 33.º e 34.º, quando esse Estado-Membro for o Estado-Membro de investigação ou o Estado-Membro notificado;

c)A autoridade ou autoridades designadas ao abrigo do artigo 30.º, n.º 6, alínea a), para a transmissão e receção de notificações urgentes nos termos do mesmo artigo, quando esse Estado-Membro for o Estado de emissão ou o Estado de execução;

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

db) As línguas que podem ser utilizadas na DEI, tal como referido no artigo 6.º5.º, n.º 2, ⇨ e no artigo 38.º, n.º 3 ⇦ ;

ec) As informações respeitantes à autoridade ou autoridades centrais designadas, se o Estado-Membro pretender recorrer à possibilidade prevista no artigo 7.º, n.º 3,52.º, ⌦ que clarifiquem as suas responsabilidades ⌫ ; essas informações vinculam as autoridades do Estado de emissão.

2.Cada Estado-Membro pode também fornecer à Comissão a lista dos documentos necessários que exige nos termos do artigo 22.º, n.º 4.

3.Os Estados-Membros informam a Comissão de eventuais alterações às informações referidas nos n.os 1 e 2.

4.A Comissão disponibiliza a todos os Estados-Membros e à ⌦ Rede Judiciária Europeia ⌫ RJE as informações recebidas em aplicação do presente artigo. A ⌦ Rede Judiciária Europeia ⌫ RJE disponibiliza as informações no sítio web referido no artigo 9.º da Decisão 2008/976/JAI do Conselho (18) .

⇩ texto renovado

5.As notificações transmitidas nos termos do artigo 33.º, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/41/UE continuam a ser válidas para efeitos da presente diretiva, exceto se forem substituídas ou atualizadas nos termos do presente artigo.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

Artigo 59.º34.º

Relação com outros instrumentos jurídicos, acordos e convénios

1.Sem prejuízo da sua aplicação entre Estados-Membros e Estados terceiros, e das disposições transitórias previstas no artigo ⇨ 60.º ⇦ 35.º, a presente diretiva substitui, a partir de 22 de maio de 2017, as disposições correspondentes das seguintes convenções aplicáveis às relações entre os Estados-Membros vinculados à presente diretiva ⌦ que correspondem a disposições da presente diretiva («disposições correspondentes») ⌫ :

a)Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, do Conselho da Europa, de 20 de abril de 1959, e os seus dois ⌦ três ⌫ Protocolos Adicionais, bem como os acordos bilaterais celebrados nos termos do artigo 26.º dessa Convenção;

b)Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

c)Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, e o respetivo Protocolo.;

⇩ texto renovado

d)Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 23 de novembro de 2001, e os seus protocolos adicionais;

e)Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime, de 24 de dezembro de 2024;

f)Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional;

g)Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

h)Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

2.As disposições correspondentes das convenções a que se refere o n.º 1, alíneas a), b) e c), são substituídas a partir de 22 de maio de 2017. As disposições correspondentes das convenções a que se refere o n.º 1, alíneas d), e), f), g) e h), são substituídas a partir de [dois anos após a data de entrada em vigor].

3.Caso seja adotado um protocolo adicional a uma convenção referida no n.º 1, alínea a), após 22 de maio de 2017, as disposições correspondentes desse protocolo são substituídas pelas disposições correspondentes da presente diretiva a partir de [dois anos após a data de entrada em vigor].

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

2. A Decisão-Quadro 2008/978/JAI é substituída para os Estados-Membros vinculados pela presente diretiva. As disposições da Decisão-Quadro 2003/577/JAI são substituídas para os Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, no que respeita ao congelamento de provas.

Para os Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as referências à Decisão-Quadro 2008/978/JAI e, no que respeita ao congelamento de provas, as referências à Decisão-Quadro 2003/577/JAI devem ser entendidas como referências à presente diretiva.

4.3. Além da presente diretiva, os Estados-Membros apenas podem celebrar ou continuar a aplicar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais com outros Estados-Membros após ⇨ [dois anos após a data de entrada em vigor] ⇦ 22 de maio de 2017, na medida em que estes permitam reforçar os objetivos da presente diretiva e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de recolha de elementos de prova ⇨ ou para facilitar ainda mais a participação à distância de suspeitos, arguidos ou vítimas da criminalidade em audiências judiciais de processos penais, a partir de outro Estado-Membro, ⇦ e na medida em que seja respeitado o nível de garantias estabelecido na presente diretiva.

54. Os Estados-Membros comunicam à Comissão até ⇨ [dois anos após a data de entrada em vigor] ⇦ 22 de maio de 2017 os acordos e convénios em vigor, referidos no n.º 3 que desejam continuar a aplicar. Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão, no prazo de três meses a contar da respetiva assinatura, os novos acordos ou convénios a que se refere o n.º 34.

⇩ texto renovado

6. As notificações transmitidas nos termos do artigo 34.º, n.º 4, da Diretiva 2014/41/UE só perdem validade, para efeitos da presente diretiva, se forem substituídas ou atualizadas nos termos do n.º 5.

7. A aplicação da presente diretiva não prejudica a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, na medida em que a convenção rege a vigilância transfronteiras realizada para efeitos de cooperação policial operacional.

Artigo 60.º

Disposições transitórias

1.A presente diretiva aplica-se aos procedimentos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, iniciados a partir de [dois anos após a data de entrada em vigor].

2.Contudo, o artigo 51.º, na medida em que diga respeito a comunicações no âmbito de procedimentos criados nos termos do artigo 21.º, do artigo 30.º, n.º 6, dos artigos 34.º e 35.º e do título III, aplica-se aos procedimentos iniciados a partir da data definida pela Comissão.

3.A Comissão definirá a data a que se refere o n.º 2 numa decisão, após ter adotado um ato de execução nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/2844, que garanta que o sistema informático descentralizado permita a aplicação dos procedimentos introduzidos pela presente diretiva. Essa data corresponde ao primeiro dia do mês seguinte ao período de dois anos a contar da data de entrada em vigor desse ato de execução.

4.As DEI e as notificações do Estado-Membro em que a pessoa sujeita a interceção se encontra e cuja assistência técnica não é necessária, recebidas antes de [dois anos após a data de entrada em vigor] continuam a ser regidas pela Diretiva 2014/41/UE.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

Artigo 35.º

Disposições transitórias

1. Os pedidos de auxílio judiciário mútuo recebidos antes de 22 de maio de 2017 continuam a reger-se pelos instrumentos em vigor relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. As decisões de congelamento de elementos de prova por força da Decisão-Quadro 2003/577/JAI recebidas antes de 22 de maio de 2017 regem-se igualmente por essa decisão-quadro.

2. O artigo 8.º, n.º 1, aplica-se com as necessárias adaptações à DEI emitida na sequência de uma decisão de congelamento tomada ao abrigo da Decisão-Quadro 2003/577/JAI.

Artigo 61.º36.º

Transposição

1.Os Estados-Membros ⌦ devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ⌫ tomam as necessárias medidas para dar cumprimento à presente diretiva até 22 de maio de 2017 ⇨ aos artigos 1.º e 2.º, ao artigo 3.º, n.º 1, ao artigo 4.º, ao artigo 6.º, n.º 1, alíneas f) e g), ao artigo 6.º, n.º 4, ao artigo 8.º, n.os 1 e 2, ao artigo 9.º, n.º 3, ao artigo 10.º, n.º 3, ao artigo 13.º, ao artigo 14.º, n.º 5, ao artigo 17.º, n.os 1 e 5, ao artigo 21.º, ao artigo 24.º, n.os 1, 2 e 5, alínea a), ao artigo 28.º, n.º 1, alíneas c) e d), ao artigo 28.º, n.º 2, ao artigo 30.º, ao artigo 31.º, n.º 7, aos artigos 33.º a 50.º, aos artigos 51.º a 55.º, aos artigos 58.º a 60.º e aos anexos I a IX até [dois anos após a data de entrada em vigor] ⇦ . ⌦ Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. ⌫

⇨ Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de [dois anos após a data de entrada em vigor]. ⇦

2.Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. ⌦ Tais disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção. ⌫ As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

3. Até 22 de maio de 2017, os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respetivo direito nacional as obrigações resultantes da presente diretiva.

⇩ texto renovado

3.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

Artigo 37.º

Relatório sobre a aplicação

O mais tardar cinco anos após 21 de maio de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da mesma, com base em informações qualitativas e quantitativas que incluam, em especial, a avaliação do seu impacto na cooperação em matéria penal e na proteção das pessoas, bem como a execução das disposições sobre interceção de telecomunicações à luz do progresso técnico. O relatório é acompanhado, se necessário, de propostas de alteração da presente diretiva.

⇩ texto renovado

Artigo 62.º

Relatório sobre a aplicação

O mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor dos atos de execução a que se refere o artigo 60.º, n.º 3, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 55.º, e recolhidas pela Comissão.

Artigo 63.º

Revogação

A Diretiva 2014/41/UE é revogada com efeitos a partir de [dois anos menos um dia após a data de entrada em vigor da presente diretiva], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao prazo de transposição da diretiva, indicado na parte B do anexo X.

As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como remissões para a presente diretiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XI.

🡻 2014/41/UE (adaptado)

Artigo 64.º38.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

🡻 2014/41/UE

Artigo 65.º39.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em

(1) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, JO L 130 de 1.5.2014, p. 1.

(2) Em consonância com a Ação Comum 97/827/JAI, de 5 de dezembro de 1997 (Ação Comum), que veio criar um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado.

(3) O relatório anual de 2025 da Eurojust indica 6 711 processos da Eurojust em curso, incluindo 2 751 processos novos, o que representa quase metade de todos os processos da Eurojust: https://www.eurojust.europa.eu/about-us/planning-and-reporting/annual-report#downloadpdf .

(4) O relatório da RJE de 2023-2024 sobre atividades e administração indica que, de 2023 a 2024, os pontos de contacto da RJE comunicaram mais de 4 612 processos no âmbito dos quais prestaram assistência com pedidos relacionados com DEI. Estes processos representaram quase um terço de todos os processos em que foi requerida a assistência da RJE: https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn2021/ContentDetail/EN/2/67 .

(5) Relatório final sobre as avaliações mútuas: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15834-2024-REV-1/pt/pdf .

(6) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

(7) Relatório final do Grupo de Alto Nível sobre o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei: https://home-affairs.ec.europa.eu/document/download/4802e306-c364-4154-835b-e986a9a49281_pt?filename=Concluding%20Report%20of%20the%20HLG%20on%20access%20to%20data%20for%20effective%20law%20enforcement_pt.pdf .

(8) Tema operacional sobre a interceção das telecomunicações, resumo e compilação das respostas, junho de 2024.

(9) Observações e conclusões da 59.ª reunião plenária da Rede Judiciária Europeia (RJE) (Praga, 9-11 de novembro de 2022).

(10) Relatório do Fórum de Alto Nível sobre o Futuro da Justiça Penal da UE: https://commission.europa.eu/document/download/606f0f38-12f9-4893-8941-3ac835229bcd_pt?filename=JUST_template_comingsoon_standard_16.pdf .

(11) Documento de trabalho dos serviços da Comissão, «avaliação da colocação em prática, por parte dos Estados-Membros, da Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho, de 9 de junho de 2022, sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei», SWD(2025) 36 final de 31 de janeiro de 2025.

(12) Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2024, FP e outros, C-760/22, EU:C:2024:574; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de junho de 2024, AVVA e outros, processos apensos C-255/23 e C-285/23, EU:C:2024:462; acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2025, C-325/24, Bissili, EU:C:2025:989.

(13) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, JO L 65 de 11.3.2016, p. 1.

(14) Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(15) Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

(16) Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, JO L 134 de 22.5.2023, p. 1.

(17) Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.

(18) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

(19) Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia, JO L 348 de 24.12.2008, p. 130.

(20)

Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária, JO L, 2023/2844, 27.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2844/oj .

(21) A lista exaustiva de atos jurídicos a que se refere o artigo 6.º do Regulamento Digitalização abrange: a) A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu, nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1, alínea a); b) A Decisão-Quadro 2008/909/JAI, relativa à transferência de detidos, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3; c) A Decisão-Quadro 2008/947/JAI, relativa ao reconhecimento mútuo de sentenças e decisões relativas à liberdade condicional, nomeadamente o artigo 17.º, n.º 4; d) A Decisão-Quadro 2009/829/JAI, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, nomeadamente o artigo 19.º, n.º 4; e) A Diretiva 2011/99/UE, relativa à decisão europeia de proteção, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 4; f) O Regulamento (UE) 2018/1805, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, nomeadamente o artigo 33.º, n.º 1.

(22) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de dezembro de 2025, C-325/24, Bissili, EU:C:2025:989, n.º 59.

(23) Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(24) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a ProtectEU: uma Estratégia Europeia de Segurança Interna , COM(2025) 148 final.

(25) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — DigitalJustice@2030 , COM(2025) 802 final.

(26) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Roteiro para o acesso lícito e efetivo aos dados para efeitos da aplicação da lei, COM/2025/349 final.

(27) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Estratégia da UE em matéria de Drogas, 4.12.2025, COM(2025) 743 final.

(28) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(29) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

(30) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE, JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(31) Realizaram-se três reuniões específicas de peritos em 31 de março de 2025, 2 de julho de 2025 e 5 de maio de 2026.

(32) A reunião realizou‑se em 14 de maio de 2025.

(33) https://www.law.kuleuven.be/linc/english/research/researchdigirights.html .

(34) https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2025-digitalising-justice-fundamental-rights-approach_en.pdf .

(35) Conferência de trabalho sobre a utilização de videoconferência em sede de julgamento em processos penais transfronteiriços na UE (Working Conference on the use of videoconferencing for trial purposes in cross-border criminal cases in the EU), realizada em 20 de janeiro de 2026 e organizada pelo Ministério da Justiça neerlandês e pela Universidade Erasmus de Roterdão; Conferência anual LEAP [Painel Consultivo de Peritos Jurídicos (Legal Experts Advisory Panel)] de julgamento justos, de 2026 (2026 Fair Trials LEAP Annual Conference).

(36) Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, JO L 280 de 26.10.2010, p. 1.

(37) Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, JO L 142 de 1.6.2012, p. 1.

(38) Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, JO L 294 de 6.11.2013, p. 1.

(39) Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal, JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.

(40) Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus, JO L 297 de 4.11.2016, p. 1.

(41) Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 5 de outubro de 2006, Marcello Viola/Itália, ECLI:CE:ECHR:2006:1005JUD004510604, n.os 65 a 67 e acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 27 de novembro de 2007, Asciutto/Itália, ECLI:CE:ECHR:2007:1127JUD003579502, n.os 62 a 73; acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 16 de fevereiro de 2016, Yevdokimov e o./Rússia, ECLI:CE:ECHR:2016:0216JUD002723605, n.º 43; acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Sakhnovskiy/Rússia, pedido n.º 21272/03, ECLI:CE:ECHR:2010:1102JUD002127203, n.º 98.

(42) Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2024, FP e outros (Procès par visioconférence), C-760/22, EU:C:2024:574.

(43) […]

(44) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal ( JO L 130 de 1.5.2014, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/41/oj ).

(45) Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45).

(46) Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objetos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (JO L 350 de 30.12.2008, p. 72).

(47) Aprovadas pelo Comité de Coordenação no domínio da Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal (CATS) em 21 de novembro de 2024.

(48) Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho ( JO L 315 de 14.11.2012, p. 57 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2012/29/oj ).

(49) Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária (JO L, 2023/2844, 27.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2844/oj ).

(50) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).

(51) Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal ( JO L 280 de 26.10.2010, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/64/oj ).

(52) Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal ( JO L 142 de 1.6.2012, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2012/13/oj ).

(53) Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares ( JO L 294 de 6.11.2013, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/48/oj ).

(54) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal ( JO L 65 de 11.3.2016, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/343/oj ).

(55) Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal ( JO L 132 de 21.5.2016, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/800/oj ).

(56) Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus ( JO L 297 de 4.11.2016, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/1919/oj ).

(57) Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).

(58) Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1).

(59) Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294 de 6.11.2013, p. 1).

(60) Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001, p. 2).

(61) Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1). http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2002/584/oj ).

(62) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj ).

(63) Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

(64) Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/1972/oj ).

(65) Regulamento (UE) 2024/3011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, relativo à transmissão de processos penais (JO L, 2024/3011, 18.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/3011/oj).

(66) Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia ( JO L 327 de 5.12.2008, p. 27 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2008/909/oj ).

(67) Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda ( JO L 303 de 28.11.2018, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1805/oj ).

(68)

Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1727/oj ).

(69) Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (JO L 348 de 24.12.2008, p. 130, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/976/oj ).

(70) JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(71) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, ( JO L 119 de 4.5.2016, p. 89 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/680/oj ).

(72) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ( JO L 119 de 4.5.2016, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj ).

(73) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE ( JO L 295 de 21.11.2018, p. 39 , ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj ).

(74) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1939/oj ).

(75) JO C 355 de 29.12.2010, p. 1.

(76) Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(77) Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 3).

(78) Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2002/465/oj ).

(79) Ação Comum 98/428/JAI, de 29 de junho de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria uma rede judiciária europeia (JO L 191 de 7.7.1998, p. 4).

(80) Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (JO L 134 de 22.5.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/977/oj ).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 23.6.2026

COM(2026) 313 final

ANEXOS

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho

relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal e à decisão europeia de participação à distância (reformulação)

🡻 2014/41/EU (adaptado)

⇨ texto renovado

ANEXO AI

DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO (DEI)

A presente DEI foi emitida por uma autoridade competente. A autoridade de emissão certifica que a presente DEI é necessária e proporcionada para efeitos do procedimento nela especificado, tendo em conta os direitos do suspeito ou arguido, e que as medidas de investigação requeridas poderiam ter sido ordenadas nas mesmas condições num processo nacional semelhante. Solicita-se a execução da medida ou medidas de investigação abaixo especificada(s), tendo devidamente em conta a confidencialidade da investigação , e a transferência dos elementos de prova obtidos com a execução da DEI.

SECÇÃO A

Estado de emissão:................................................................................................................................

Estado de execução: ...........................................................................................................................

SECÇÃO B: Urgência

Indique se há urgência por um dos motivos seguintes

o Ocultação ou destruição de provas

o Iminência da data do julgamento

⇨ o Risco de comprometer a recolha de elementos de prova ⇦

o Qualquer outra razão

(a especificar):

A Diretiva 2014/41/UE[ANO/NÚMERO da diretiva reformulada] estabelece prazos para a execução da DEI. Contudo, se for necessário um prazo específico ou mais curto, precise a data e exponha a(s) razão(ões):

SECÇÃO C: Medida(s) de investigação a executar

Descreva a medida ou medidas de investigação/assistência requerida E indique, se aplicável, se se trata de uma das medidas de investigação seguintes:

o Obtenção de informações ou elementos de prova já na posse da autoridade de execução

o Obtenção de informações contidas em bases de dados detidas pela polícia ou pelas autoridades judiciárias

o Audição ⇨ (caso seja solicitada uma audição, inclua na descrição da medida a lista de perguntas a colocar à pessoa em causa) ⇦

□ Testemunha

□ Perito

□ Suspeito

□ ou Arguido

□ Vítima

□ Terceiro

o Identificação de assinantes de um número de telefone ou endereço IP específicos

⇨ o Busca e apreensão ⇦

o Transferência temporária da pessoa detida para o Estado de emissão

o Transferência temporária da pessoa detida para o Estado de execução

o Audição por videoconferência ou através de outro meio de transmissão audiovisual ⌦ outras tecnologias de comunicação à distância ⌫

□ Testemunha

□ Perito

□ Suspeito

□ ou Arguido

o Audição por conferência telefónica

□ Testemunha

□ Perito

o Informações sobre contas bancárias e outras contas financeiras

o Informações sobre operações bancárias e outras operações financeiras

o Medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período

□ Vigilância de operações bancárias ou outras operações financeiras

□ Entregas vigiadas

⇨ □ Vigilância no território do Estado de execução ⇦

⇨ □ A instalação e a utilização de um dispositivo técnico que permita a recolha de dados de localização, de áudio ou visuais no território do Estado de execução ⇦

□ Outros

o Investigações encobertas

⇨ o Vigilância transfronteiras ⇦

o Interceção de telecomunicações

o Medida(s) provisória(s) para impedir a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de um elemento que possa servir de prova

⇨o Citação ou notificação de atos processuais necessária à execução de uma medida de investigação requerida na DEI ⇦

SECÇÃO GD: Motivos para a emissão da DEI

1. Exposição sumária dos factos

Expor os motivos que levaram à emissão da DEI, incluindo uma síntese dos factos que deram origem ao processo, uma descrição das infrações em causa ou sob investigação, a fase em que se encontra o processo de investigação, os motivos na base dos fatores de risco e quaisquer outras informações relevantes.

⇨ Fase da investigação/do processo: ⇦

☐ ⇨ Inquérito; ⇦

☐ ⇨ Acusação; ⇦

☐ ⇨ Julgamento; ⇦

☐ ⇨ Outra, especificar: ⇦

⇨ Indicar os motivos pelos quais a(s) medida(s) requerida(s)* é(são) relevante(s) para efeitos do processo penal:

* Aplicável nos casos em que seja requerida uma ou mais das seguintes medidas de investigação: informações sobre contas bancárias e outras contas financeiras ou sobre operações bancárias e outras operações financeiras, vigilância de operações bancárias ou de outras operações financeiras efetuadas através de uma ou várias contas nela especificadas, entregas vigiadas, vigilância no território do Estado de execução, a instalação e a utilização de um dispositivo técnico que permita a recolha de dados de localização, de áudio ou visuais no território do Estado de execução, outras medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período, investigações encobertas, vigilância transfronteiras, ou a interceção de telecomunicações ⇦ .

2. Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações que deram origem à emissão da DEI e disposição legal/código aplicável:

3. É a infração que deu origem à emissão da DEI punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definido na lei ⌦ legislação ⌫ do Estado de emissão, fazendo parte da lista de infrações seguidamente transcrita? (Assinalar a casa adequada)

□ participação numa organização criminosa

□ terrorismo

□ tráfico de seres humanos

□ exploração sexual de crianças e pornografia infantil

□ tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

□ tráfico de armas, munições e explosivos

□ corrupção

□ fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

□ branqueamento dos produtos do crime

□ falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro

□ cibercriminalidade

□ crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais e de espécies e variedades vegetais ameaçadas

□ auxílio à entrada e à permanência irregulares

□ homicídio voluntário, ofensas corporais graves

□ tráfico de órgãos e tecidos humanos

□ rapto, sequestro e tomada de reféns

□ racismo e xenofobia

□ roubo organizado ou à mão armada

□ tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

□ burla

□ extorsão de proteção e extorsão

□ contrafação e piratagem de produtos

□ falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico

□ falsificação de meios de pagamento

□ tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento

□ tráfico de materiais nucleares e radioativos

□ tráfico de veículos roubados

□ violação

□ fogo posto

□ crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

□ desvio de avião ou navio

□ sabotagem

⇨ □ violação de medidas restritivas da União ⇦

SECÇÃO DE: Relação com uma DEI anterior ⇨ ou com outros pedidos, decisões ou notificações ⇦

i) indique se a presente DEI complementa uma DEI anterior. Se aplicável, forneça informações pertinentes para identificar a DEI anterior (data de emissão, autoridade à qual foi transmitida e, se possível, data de transmissão e números de referência comunicados pelas autoridades de emissão e de execução)

⇨ ii) se for caso disso, indique se esta DEI está relacionada com outra DEI, outro pedido de cooperação judiciária, uma notificação ou uma decisão com base no princípio do reconhecimento mútuo transmitida ao Estado de emissão no âmbito do mesmo processo. Se aplicável, forneça informações pertinentes para identificar as comunicações conexas (data de emissão e transmissão, autoridade à qual foram transmitidos e números de referência comunicados pelas respetivas autoridades) ⇦

iii) se for caso disso, indique se foi já enviada uma DEI ⇨, um pedido de cooperação judiciária, uma notificação ou uma decisão com base no princípio do reconhecimento mútuo ⇦ a outro Estado-Membro no âmbito do mesmo processo. ⇨ Se aplicável, indique a data de emissão e de transmissão e a autoridade à qual foram transmitidos ⇦

SECÇÃO EF: Identidade da pessoa em causa

1. Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) i) pessoa(s) singular(es) ou ii) coletiva(s) a que se aplica a medida de investigação (se houver mais de uma pessoa envolvida, forneça informações sobre cada uma delas):

i) Pessoa(s) singular(es)

Apelido:

Nome(s) próprio(s):

Outro(s) nome(s) relevante(s) (se os houver):

Alcunhas e pseudónimos (se os houver):

Sexo:

Nacionalidade:

Número de identificação ou número da segurança social:

Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte) (se os houver):

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Residência e/ou endereço conhecido; caso não seja conhecido, indique o último paradeiro conhecido:

⇨ Outros dados de contacto (endereço de correio eletrónico, número de telefone): ……………………………………..………………. ⇦

Idioma(s) que a pessoa compreende:

⇨ Descreva a posição atualmente detida pela pessoa em causa no processo: ⇦

⇨ □ Suspeito ⇦

⇨ □ Arguido ⇦

⇨ □ Vítima ⇦

⇨ □ Testemunha ⇦

⇨ □ Perito ⇦

⇨ □ Terceiro ⇦

⇨ □ Outra (especificar) ⇦

ii) Pessoa(s) coletiva(s)

Nome ou denominação:

Tipo de pessoa coletiva:

Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma (se aplicável):

Sede estatutária:

Número de registo:

Endereço da pessoa coletiva:

⇨ Outros dados de contacto (endereço de correio eletrónico, número de telefone): …………………………………………………. ⇦

Nome do representante da pessoa coletiva:

Descreva a posição atualmente detida pela pessoa em causa no processo:

□ Suspeito

□ ou Arguido

□ Vítima

□ Testemunha

□ Perito

□ Terceiro

□ Outros (especificar)

2. Se diferente do endereço acima indicado, indique o local onde deverá ser executada a medida de investigação:

3. Outras informações (se as houver) que possam ajudar na execução da DEI:

SECÇÃO FG: Tipo de processos para os quais foi emitida a DEI

□ a) No âmbito de processos penais instaurados por uma autoridade judiciária, ou que possam ser instaurados perante tal autoridade, relativamente a uma infração penal ao abrigo do direito interno do Estado de emissão; ou

□ b) Processos instaurados pelas autoridades administrativas por atos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma infração à lei, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, especialmente em matéria penal; ou

□ c) Processos instaurados pelas autoridades judiciárias por atos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma infração à lei, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, especialmente em matéria penal;

□ d) No contexto dos processos referidos nas alíneas a), b) e c), relativos a crimes ou infrações à lei pelos quais uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada ou punida no Estado de emissão.

SECÇÃO G: Motivos para a emissão da DEI

1. Exposição sumária dos factos

2. Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações que deram origem à emissão da DEI e disposição legal/código aplicável:

3. É a infração que deu origem à emissão da DEI punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definido na lei do Estado de emissão, fazendo parte da lista de infrações seguidamente transcrita? (Assinalar a casa adequada)

□ participação numa organização criminosa

□ terrorismo

□ tráfico de seres humanos

□ exploração sexual de crianças e pornografia infantil

□ tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

□ tráfico de armas, munições e explosivos

□ corrupção

□ branqueamento dos produtos do crime

□ falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro

□ cibercriminalidade

□ crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais e de espécies e variedades vegetais ameaçadas

□ auxílio à entrada e à permanência irregulares

□ homicídio voluntário, ofensas corporais graves

□ tráfico de órgãos e tecidos humanos

□ rapto, sequestro e tomada de reféns

□ racismo e xenofobia

□ roubo organizado ou à mão armada

□ tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

□ burla

□ extorsão de proteção e extorsão

□ contrafação e piratagem de produtos

□ falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico

□ falsificação de meios de pagamento

□ tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento

□ tráfico de materiais nucleares e radioativos

□ tráfico de veículos roubados

□ violação

□ fogo posto

□ crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

□ desvio de avião ou navio

□ sabotagem

SECÇÃO H: Requisitos adicionais para a adoção de certas medidas

Preencha as secções relevantes para efeitos da(s) medida(s) de investigação requerida(s):

SECÇÃO H1: Transferência de uma pessoa detida

1) Se for requerida a transferência temporária para o Estado de emissão de uma pessoa detida para efeitos de investigação, indique se a pessoa concordou com a adoção dessa medida:

o Sim o Não o Solicito que se procure obter o consentimento da pessoa

2) Se for requerida a transferência temporária para o Estado de execução de uma pessoa detida para efeitos de investigação, indique se a pessoa concordou com a adoção dessa medida:

o Sim o Não

SECÇÃO H2: Videoconferência ou conferência telefónica ou outro meio de transmissão audiovisual ⌦ outras tecnologias de comunicação à distância ⌫

Se for requerida a audição por videoconferência ou conferência telefónica ou outro meio de transmissão audiovisual ⌦ outras tecnologias de comunicação à distância ⌫ :

Indique o nome da autoridade que conduzirá a audição (contactos/idioma):

⇨ Data(s) proposta(s) (DD/MM/AAAA): ………………………………………………………….

Hora de início da conferência (hh:mm:ss): …………………………………………….………

Fuso horário: ………………………………………………………………………….............

Duração aproximada da audição: ……………………………………………………………….

Pormenores técnicos:

Nome do local: …………………………………………………………………………………….

Sistema de comunicação:……………………………………………………………………...

Contactos do técnico e idioma falado: ………………………………………………...

Data e hora do ensaio prévio: …………………………………………………………………………..

Dados de contacto do operador do ensaio prévio, se conhecidos: …………………………………………………

Idioma utilizado e possibilidades de interpretação: …………………………………………………..

Outros requisitos (neste caso, especifique): …………………………………………………

Especifique se o suspeito ou arguido em causa deu o seu consentimento:

□ Sim

□ Não

□ Solicito a obtenção do consentimento da pessoa antes de o pedido avançar ⇦

Indique as razões pelas quais se requer a aplicação da medida:

□ a) Audição por videoconferência ou outro meio de transmissão audiovisual

□ O suspeito ou arguido deu o seu consentimento

□ b) Audição por conferência telefónica

SECÇÃO H3: Medidas provisórias

Se for requerida uma medida provisória para impedir a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de um elemento que possa servir de prova, indique se este:

□ será transferido para o Estado de emissão

□ permanecerá no Estado de execução; indique a data prevista para:

suspender a medida provisória:

apresentar outro requerimento respeitante ao elemento de prova:

SECÇÃO H4: Informações sobre contas bancárias e outras contas financeiras

1) Se forem solicitadas informações sobre contas bancárias ou outras contas financeiras detidas ou controladas pela pessoa em causa, indique, em relação a cada uma delas, por que razão considera a medida relevante para o processo penal e com que base se presume que os bancos do Estado de execução detêm a conta:

⇨ Especifique que informações se pretende obter: ⇦

□ Informações sobre as contas bancárias detidas pela pessoa ou para as quais esta tem procuração

□ Informações sobre outras contas financeiras detidas pela pessoa ou para as quais esta tem procuração

⇨ □ Informações sobre operações bancárias:

□ Extratos bancários

□ Documentação de abertura de conta

□ Procuração ou nome adicional na conta

□ Outras (neste caso, especifique): ……………………………………………………....

□ Informações sobre outras operações financeiras

□ Extratos de conta

□ Documentação de abertura de conta

□ Procuração ou nome adicional na conta

□ Outras (neste caso, especifique): ……………………………………………………....

Se disponíveis, indique as seguintes informações:

Nome do titular da conta: ………………………………………………………………………

Nome do banco/da instituição financeira: ……………………………………………………………

IBAN ou número de conta e código de balcão: …………………………………………….……..

Calendarização das transações: ……………………………………………………………………

☐ Outras (neste caso, especifique): ……………………………………………………………….. ⇦

2) Se forem requeridas informações sobre operações bancárias ou outras operações financeiras,

indique, em relação a cada uma delas, por que razão considera a medida relevante para o processo penal:

□ Informações sobre operações bancárias

□ Informações sobre outras operações financeiras

Indique o período relevante e as contas associadas

SECÇÃO H5: Medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período

Se for requerida uma medida de investigação desse tipo, indique por que razão considera a informação requerida relevante para o processo penal

SECÇÃO H6: Investigações encobertas

Se for requerida uma investigação encoberta, indique por que razão considera a medida de investigação provavelmente relevante para o processo penal

SECÇÃO H75: Interceção de telecomunicações

1) Se for requerida a interceção de telecomunicações, por favor indique por que razão considera a medida de investigação relevante para o processo penal

12) Por favor forneça as seguintes informações:

a) Informações destinadas a identificar o sujeito que é alvo da interceção:

b) Duração pretendida da interceção:

c) Dados técnicos (especialmente identificador do alvo, como ⌦ número de ⌫ telemóvel, ⌦ número de ⌫ telefone fixo, endereço eletrónico, ligação à ⌦identificador de acesso da ⌫ Internet ⌦ ou outro identificador relativo a um serviço ou rede de comunicações eletrónicas ⌫) que permitam garantir a execução da DEI:

23) Por favor indique preferência quanto ao método de execução

o Transmissão imediata

o Registo e posterior transmissão

Queira indicar se requer também a transcrição, descodificação ou decifragem dos dados intercetados*:

* Tenha em atenção que as despesas de transcrição, descodificação ou decifragem devem ser suportadas pelo Estado de emissão.

SECÇÃO I: Formalidades e procedimentos necessários à execução, ⇨ outras informações importantes e lista de anexos ⇦

1. Assinale e preencha, se for caso disso: Solicita-se à autoridade de execução que cumpra as seguintes formalidades e procedimentos ⌦ (preencha, se for caso disso): ⌫

2. Assinale e preencha, se for caso disso: Solicita-se que um ou mais agentes do Estado de emissão ajude(m) as autoridades competentes do Estado de execução a executar a DEI ⌦ (preencha, se for caso disso): ⌫ .

Contactos dos agentes:

Línguas que podem ser usadas na comunicação:

⇨ 3. Quaisquer informações adicionais que a autoridade de emissão considere importantes: ⇦

⇨ 4. Lista de anexos: ⇦

SECÇÃO J: Vias de recurso

1. Indique se foi já interposto recurso da emissão de uma DEI e, na afirmativa, forneça mais pormenores (descrição da via de recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos prazos):

⇨ 2. Se não tiver sido interposto recurso contra a emissão de uma DEI, indique

se existem vias de recurso disponíveis contra a emissão de uma DEI, e quais:

⇦

23. Autoridade do Estado de emissão que pode fornecer mais informações sobre os trâmites necessários para interpor recurso nesse Estado e sobre a existência de apoio judiciário, interpretação e tradução:

Nome ou denominação:

Pessoa de contacto (se aplicável):

Endereço:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

SECÇÃO K: Dados respeitantes à autoridade que emitiu a DEI

Indique o tipo de autoridade que emitiu a DEI:

□ Autoridade judiciária

⇨ □ a) Juiz ou tribunal ⇦

⇨ □ b) Juiz de instrução ⇦

⇨ □ *c) Magistrado do Ministério Público⇦

□ *d) Qualquer outra autoridade competente definida na lei ⌦ legislação ⌫ do Estado de emissão

* ⌦ Se for caso disso, ⌫ cCompletar também a secção L

⇨ * Indique se: ⇦

⇨ □ a(s) medida(s) de investigação requerida(s) foi(foram) autorizada(s) por um juiz, um tribunal ou um juiz de instrução; especifique a data e o número de referência da decisão de autorização: ⇦

⇨ □ a autorização por um juiz, um tribunal ou um juiz de instrução da medida de investigação requerida não é exigida nos termos do direito interno do Estado de emissão ⇦

Nome da autoridade:

Nome do representante/ponto de contacto:

N.º do processo:

Endereço:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

N.º de fax (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de emissão:

Se diferentes dos acima indicados, dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para obter mais informações ou definir disposições práticas com vista à transferência de elementos de prova:

Nome/Cargo/Organização:

Endereço:

Endereço de correio eletrónico/n.º de telefone:

Assinatura ⌦ eletrónica ⌫ da autoridade de emissão e/ou do seu representante, atestando a veracidade e exatidão das informações constantes da DEI:

Nome ou denominação:

Função (título/grau):

Data:

Carimbo oficial (eventualmente):

SECÇÃO L: Dados respeitantes à autoridade judiciária que validou a DEI

Indique o tipo de autoridade judiciária que validou a DEI:

□ a) Juiz ou tribunal

□ b) Juiz de instrução

□ c) Magistrado do Ministério Público

Designação oficial da autoridade de validação:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

N.º do processo:

Endereço:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

N.º de fax (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de validação:

Indique se o ponto de contacto principal da autoridade de execução deverá ser:

□ a autoridade de emissão

□ a autoridade de validação

Assinatura ⌦ eletrónica ⌫ e dados respeitantes à autoridade de validação

Nome ou denominação:

Função (título/grau):

Data:

Carimbo oficial (eventualmente):

🡻 2014/41/UE (adaptado)

ANEXO IIB

CONFIRMAÇÃO DA RECEÇÃO DE UMA DEI

O presente formulário deve ser preenchido pela autoridade do Estado de execução que recebeu a DEI a seguir indicada.

A) DEI

Autoridade que emitiu a DEI:

Referência do processo:

Data de emissão:

Data de receção:

B) AUTORIDADE QUE RECEBEU A DEI( 1 )

Designação oficial da autoridadecompetente:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

Endereço:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

N.º de fax (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Referência do processo:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade:

C) (QUANDO APLICÁVEL) AUTORIDADE COMPETENTE À QUAL A AUTORIDADE REFERIDA NO PONTO B) ENVIA A DEI

Designação oficial da autoridade:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

Endereço:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

N.º de fax (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Data de envio:

Referência do processo:

Língua(s) que pode(m) ser usada(s) na comunicação:

D) OUTRAS INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE RELEVANTES PARA A AUTORIDADE DE EMISSÃO:

E) ASSINATURA ⌦ ELETRÓNICA ⌫ E DATA

Assinatura ⌦ eletrónica ⌫:

Data:

Carimbo oficial (eventualmente):

🡻 2014/41/UE (adaptado)

⇨ texto renovado

ANEXO IIIC

NOTIFICAÇÃO

O presente formulário destina-se a notificar um Estado-Membro da interceção de telecomunicações que será, esteja a ser ou tenha sido praticada no seu território sem a sua assistência técnica. Serve a presente para informar … (Estado-Membro notificado) da interceção.

A) 2 AUTORIDADE COMPETENTE

Designação oficial da autoridade competente do Estado-Membro ⇨ de investigação ⇦intercetante:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

Endereço:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

N.º de fax (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Referência do processo:

Data de emissão:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade:

B) INFORMAÇÕES RESPEITANTES À INTERCEÇÃO

I) Informações sobre o ponto da situação: a presente notificação tem lugar (assinalar a casa correspondente):

□ antes da interceção

□ durante a interceção

□ após a interceção

II) Duração (estimada) da interceção (tanto quanto seja do conhecimento da autoridade de emissão ⌦ competente ⌫):

……………………………………, a partir de…………………………………………...

III) Objeto da interceção: (número de telefone, número IP ou endereço eletrónico):

IV) Identidade dos interessados

Fornecer todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) pessoa(s) i) singular(es) ou ii) coletiva(s) contra a(s) qual(is) decorre ou pode estar a decorrer a ação:

i) Pessoa(s) singular(es)

Apelido:

Nome(s) próprio(s):

Outro(s) nome(s) relevante(s) (se os houver):

Alcunhas e pseudónimos (se os houver):

Sexo:

Nacionalidade:

Número de identificação ou número da segurança social:

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Residência e/ou endereço conhecido; caso não seja conhecido, indicar o último paradeiro conhecido:

Idioma(s) que a pessoa compreende:

ii) Pessoa(s) coletiva(s)

Nome ou denominação:

Tipo de pessoa coletiva:

Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma (se aplicável):

Sede estatutária:

Número de registo:

Endereço da pessoa coletiva:

Nome e contactos do representante da pessoa coletiva:

V) Informações sobre a finalidade da interceção

Fornecer todas as informações necessárias, incluindo uma descrição do processo, a classificação jurídica das infrações e a disposição /código legislativa aplicável, que permitam à autoridade notificada apreciar:

□ se a interceção seria autorizada num processo nacional semelhante e se os dados obtidos poderão ser utilizados em processos penais;

□ caso a interceção tenha já sido praticada, se esses dados podem ser utilizados em processos penais.

Tenha em atenção que toda e qualquer objeção à interceção ou utilização de dados já intercetados, ⇨ bem como a indicação de quaisquer condições que limitem a utilização desses dados ⇦ deve ser apresentada nas 96 horas seguintes à receção da presente notificação.

C) ASSINATURA ⌦ ELETRÓNICA ⌫ E DATA

Assinatura ⌦ eletrónica ⌫:

Data:

Carimbo oficial (eventualmente):

⇩ texto renovado

ANEXO IV

PEDIDO DE CONSENTIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO SUBSEQUENTE OU TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DE INFORMAÇÕES OU DE ELEMENTOS DE PROVA

O presente pedido foi emitido por uma autoridade competente. O presente pedido visa obter o consentimento da autoridade requerida para a utilização de informações ou de elementos de prova recolhidos em consequência da execução de uma DEI ou em conformidade com os artigos 33.º e 34.º da Diretiva [ANO/NÚMERO da diretiva reformulada] para finalidades diferentes daquelas para as quais foram recolhidos ou para a sua transferência posterior para outro Estado-Membro, para um país terceiro ou para uma organização internacional.

A autoridade requerente confirma que o tratamento de dados pessoais a que o presente pedido diz respeito cumpre as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 ou, quando aplicável, no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 , nomeadamente, quando aplicável, as condições das transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional.

A) Estado requerente e Estado requerido

Estado requerente:

Estado requerido:

Nome da autoridade requerida:

B) Identificação da DEI ou da notificação em causa

I) O presente pedido diz respeito às informações ou aos elementos de prova recolhidos em consequência da execução:

☐ De uma Decisão Europeia de Investigação (DEI);

☐ De uma interceção levada a cabo sem a assistência técnica do Estado requerido e relativamente à qual foi emitida uma notificação nos termos do artigo 33.º da Diretiva [ANO/NÚMERO da diretiva reformulada]; ou

☐ De uma medida de investigação que implicou a utilização de um dispositivo técnico de registo, levada a cabo sem a assistência técnica do Estado requerido e relativamente à qual foi emitida uma notificação nos termos do artigo 34.º da Diretiva [ANO/NÚMERO da diretiva reformulada];

II) Informações sobre a DEI/notificação em causa

Autoridade que emitiu a DEI/notificação:

Número do processo:

Data de emissão:

Data de envio:

Autoridade que executou a DEI ou à qual foi enviada a notificação:

Número do processo:

III) Limitação da finalidade inicial

Finalidade para a qual as informações ou os elementos de prova foram inicialmente recolhidos ao abrigo da DEI ou de uma notificação:

Quaisquer condições estabelecidas pela autoridade de execução ou notificada:

C) Descrição das informações ou dos elementos de prova a que o presente pedido diz respeito

Descrição das informações ou dos elementos de prova:

Descrição sucinta do conteúdo:

Intervalo de datas abrangido (se aplicável):

Método de recolha (se for pertinente):

D) Utilização subsequente requerida (se aplicável)

I) A utilização subsequente das informações e dos elementos de prova é requerida para efeitos de:

☐ Outros processos penais;

☐ Prevenção de uma ameaça grave e imediata à segurança pública;

☐ Processos administrativos;

☐ Outra finalidade.

II) Descrição detalhada da finalidade pretendida, incluindo, se aplicável, as circunstâncias factuais pertinentes, a infração penal ou o ato em causa:

III) Disposições de direito interno aplicáveis:

IV) Motivos que justificam a utilização subsequente:

E) Transferência posterior requerida de informações ou de elementos de prova (se aplicável)

I) Destinatário em causa:

☐ Estado-Membro:

☐ País terceiro:

☐ Organização internacional:

II) Descrição detalhada da finalidade pretendida pelo destinatário, incluindo, se aplicável, as circunstâncias factuais pertinentes, a infração penal ou o ato em causa:

III) Informações relativas à identidade do suspeito ou do arguido:

IV) Disposições de direito interno aplicáveis do destinatário:

V) Motivos que justificam a transferência posterior:

F) Urgência (se aplicável)

Há urgência por um dos motivos seguintes:

☐ Ameaça grave e imediata à segurança pública;

☐ Iminência da data do julgamento;

☐ Outro motivo.

Motivos pormenorizados que justificam a urgência:

G) Informações adicionais

Se aplicável, indique outras informações a respeito do presente pedido:

H) Autoridade requerente

Nome da autoridade:

Nome do seu representante:

Função:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Endereço:

Número do processo:

Língua(s) em que é possível comunicar com a autoridade:

Assinatura eletrónica:

Data:

I) Autoridade de validação (se aplicável)

Nome da autoridade:

Nome do seu representante:

Função:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Endereço:

Número do processo:

Língua(s) em que é possível comunicar com a autoridade:

Indique se o ponto de contacto principal da autoridade de execução deverá ser:

☐ A autoridade requerente;

☐ A autoridade de validação.

Assinatura eletrónica:

Data:

⇩ texto renovado

ANEXO V

NOTIFICAÇÃO DE VIGILÂNCIA TRANSFRONTEIRAS URGENTE

O presente formulário destina-se a notificar um Estado-Membro da vigilância transfronteiras urgente levada a cabo por agentes da autoridade de ……………………………….. (Estado-Membro de investigação). Serve a presente para informar ………...........................……. (Estado-Membro notificado) da continuação de vigilância no seu território. Confirmo que os agentes da autoridade que realizam a vigilância têm instruções para agir exclusivamente com o objetivo de observar e documentar a vigilância transfronteiras e não podem exercer quaisquer poderes coercivos no território do Estado-Membro notificado.

As autoridades competentes do Estado de investigação emitirão e transmitirão uma decisão europeia de investigação sem demora e o mais tardar 48 horas após a passagem da fronteira estatal.

A) 5 Autoridade competente do Estado-Membro de investigação

Autoridade competente:

Nome do seu representante:

Função:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Endereço:

Número do processo:

Língua(s) em que é possível comunicar com a autoridade:

B) Justificação da urgência

Motivos que justificam a urgência:

C) Informações sobre o ponto da situação e sobre a duração

II) Data/hora de entrada no território do Estado-Membro notificado:

III) Duração (estimada) da vigilância transfronteiras no Estado-Membro notificado:

IV) Localização da passagem da fronteira estatal e área das operações (estimada):

D) Informações sobre o processo penal

I) Qualificação jurídica da infração ou infrações que deram origem à emissão da notificação:

II) Descrição da infração penal:

III) Autoridade que autorizou a vigilância:

E) Identificação da(s) pessoa(s) e/ou do objeto sob vigilância

i) identidade da(s) pessoa(s)

Apelido(s):

Nome(s) próprio(s):

Outro(s) nome(s) relevante(s) (se os houver):

Alcunhas e pseudónimos (se os houver):

Sexo:

Nacionalidade(s):

Número de identificação ou número da segurança social:

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Residência e/ou endereço conhecido; caso não seja conhecido, indicar o último paradeiro conhecido:

Outras informações pertinentes:

ii) identificação do(s) objeto(s)

Descrição:

Número de matrícula de um veículo / fabricante / modelo / cor:

Outras informações pertinentes:

F) Relação com uma DEI ou com uma notificação da utilização de um dispositivo técnico de registo sem que seja necessária assistência técnica

Se pertinente, indique se já foi ou se será enviada ao Estado-Membro notificado, no âmbito do mesmo processo, uma DEI ou uma notificação da utilização de um dispositivo técnico de registo sem que seja necessária assistência técnica.

i) DEI conexa

Data de emissão (estimada):

Autoridade que emitiu ou que se prevê que emita a DEI:

Autoridade à qual foi ou será enviada:

Número de referência da autoridade de emissão:

Número de referência da autoridade de execução:

ii) Notificação conexa sobre a utilização de um dispositivo técnico de registo sem que seja necessária assistência técnica

Data de emissão (estimada):

Autoridade que emitiu ou que se prevê que emita a notificação:

Autoridade à qual foi ou será enviada:

Número de referência da autoridade competente do Estado-Membro de investigação:

Número de referência da autoridade competente do Estado-Membro notificado:

G) Dados de contacto dos agentes da autoridade que se encontram no terreno

Nome do(s) agente(s) da autoridade:

Número(s) de telefone:

H) Informações adicionais

Se aplicável, indique outras informações a respeito da presente notificação:

I) Assinatura e data

Assinatura:

Data de emissão:

⇩ texto renovado

ANEXO VI

NOTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE UM DISPOSITIVO TÉCNICO DE REGISTO SEM QUE SEJA NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

O presente formulário destina-se a notificar um Estado-Membro do dispositivo técnico de registo que será, esteja a ser ou tenha sido utilizado no seu território sem a sua assistência técnica. Serve a presente para informar a/o ………………… (autoridade competente) de ……………(Estado-Membro notificado) da referida utilização.

A) 6 Autoridade competente do Estado-Membro de investigação

Estado-Membro de investigação:

Autoridade competente:

Nome do seu representante:

Função:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Endereço:

Número do processo:

Língua(s) em que é possível comunicar com a autoridade:

B) Informações sobre o ponto da situação e sobre a duração

I) A presente notificação ocorre:

☐ antes da utilização do dispositivo técnico de registo

☐ durante a utilização do dispositivo técnico de registo

☐ após a utilização do dispositivo técnico de registo

II) Data/hora de entrada (estimada) no território do Estado-Membro notificado:

III) Duração (estimada) da utilização do dispositivo técnico de registo (conforme seja do conhecimento da autoridade competente) no Estado-Membro notificado:

IV) Localização (estimada) da passagem da fronteira estatal e área das operações:

C) Informações sobre o processo penal

I) Qualificação jurídica da infração ou infrações que deram origem à emissão da notificação e disposição legal/código aplicável:

II) Resumo da infração penal:

III) Motivos pelos quais a medida é relevante para efeitos do processo penal:

IV) Autoridade que autorizou a utilização do dispositivo técnico de registo:

D) Objeto da medida

I) Informações sobre o objeto no qual/em que é instalado o dispositivo técnico de registo:

II) Tipo de dispositivo técnico de registo:

☐ Dispositivo que permite a recolha de dados de localização;
☐ Dispositivo que permite a recolha de dados de áudio;
☐ Dispositivo que permite a recolha de dados visuais.

III) Descrição técnica do dispositivo:

E) Identidade da(s) pessoa(s) em causa

Fornecer todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) pessoa(s) i) singular(es) ou ii) coletiva(s) contra a(s) qual(is) decorre a ação:

i) pessoa(s) singular(es)

Apelido(s):

Nome(s) próprio(s):

Outro(s) nome(s) relevante(s) (se os houver):

Alcunhas e pseudónimos (se os houver):

Sexo:

Nacionalidade(s):

Número de identificação ou número da segurança social:

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Residência e/ou endereço conhecido; caso não seja conhecido, indicar o último paradeiro conhecido:

ii) pessoa(s) coletiva(s)

Nome ou denominação:

Tipo de pessoa coletiva:

Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma (se aplicável):

Sede estatutária:

Número de registo:

Endereço da pessoa coletiva:

Nome e contactos do representante da pessoa coletiva:

F) Relação com uma DEI, com uma notificação de vigilância transfronteiras urgente ou com outro pedido ou decisão

Se pertinente, indique se já foi ou se será enviada ao Estado-Membro notificado, no âmbito do mesmo processo, uma DEI ou uma notificação de vigilância transfronteiras urgente

i) DEI conexa

Data de emissão (estimada):

Autoridade que emitiu ou que se prevê que emita a DEI:

Autoridade à qual foi ou será enviada:

Número de referência da autoridade de emissão:

Número de referência da autoridade de execução:

ii) notificação de vigilância transfronteiras urgente conexa

Data de emissão (estimada):

Autoridade que emitiu ou que se prevê que emita a notificação:

Autoridade à qual foi ou será enviada:

Número de referência da autoridade competente do Estado-Membro de investigação:

Número de referência da autoridade competente do Estado-Membro notificado:

iii) outro pedido de cooperação judiciária, notificação ou decisão com base no princípio do reconhecimento mútuo conexos

Data de emissão (estimada):

Autoridade que emitiu ou que se prevê que emita o pedido ou a decisão:

Autoridade à qual foi ou será enviada:

Número de referência da autoridade do Estado-Membro de investigação:

Número de referência da autoridade do Estado-Membro notificado:

Tipo de pedido, decisão ou notificação e respetivo objeto

G) Informações adicionais

Se aplicável, indique outras informações a respeito da presente notificação:

H) Assinatura eletrónica e data

Assinatura eletrónica:

Data de emissão:

Tenha em atenção que toda e qualquer objeção à utilização do dispositivo técnico de registo ou à utilização dos dados obtidos, bem como a indicação de quaisquer condições que limitem a utilização desses dados deve ser apresentada nas 96 horas seguintes à receção da presente notificação.

____________________________________________________________

⇩ texto renovado

ANEXO VII

PEDIDO DE CONSENTIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO, COMO ELEMENTOS DE PROVA, DE INFORMAÇÕES QUE FORAM PREVIAMENTE OBJETO DE INTERCÂMBIO

O presente pedido foi emitido por uma autoridade competente. O presente pedido destina-se a obter o consentimento da autoridade requerida para a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio. A autoridade requerente certifica que a emissão do presente pedido é necessária e proporcionada para efeitos do processo penal em causa e que o mesmo seria admissível, nas mesmas condições, num processo nacional semelhante no Estado requerente.

A) Estado requerente e Estado requerido

Estado requerente:

Estado requerido:

Nome da autoridade requerida:

B) Dados respeitantes à transmissão anterior de informações

Data da transmissão anterior:

Autoridade que transmitiu as informações:

Número do processo:

Autoridade que recebeu as informações:

Número do processo:

Base jurídica da transmissão anterior de informações:

☐ Diretiva (UE) 2023/977 7 ;

☐ Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia 8 (artigo 7.º).

Finalidade para a qual as informações foram inicialmente objeto de intercâmbio:

Quaisquer condições estabelecidas pela autoridade de transmissão para a utilização das informações (se aplicável):

C) Finalidade da utilização como elementos de prova

Descrição detalhada da finalidade pretendida, incluindo, se aplicável, as circunstâncias factuais pertinentes, a infração penal ou o ato em causa:

Disposições de direito interno aplicáveis:

Motivos para requerer a utilização como elementos de prova:

Informações relativas à identidade do suspeito ou do arguido:

D) Descrição das informações a que o presente pedido diz respeito

Descrição das informações:

Descrição sucinta do conteúdo:

Intervalo de datas abrangido (se aplicável):

Método de recolha (se for pertinente):

E) Urgência (se aplicável)

Há urgência por um dos motivos seguintes:

☐ Ameaça grave e imediata à segurança pública;

☐ Iminência da data do julgamento;

☐ Outro motivo.

Motivos pormenorizados que justificam a urgência:

F) Vias de recurso e informações adicionais

Indique se existem vias de recurso disponíveis, e quais, ao abrigo do direito interno do Estado requerente contra a emissão do pedido de consentimento para a utilização, como elementos de prova, de informações que foram previamente objeto de intercâmbio:

Se aplicável, indique outras informações a respeito do presente pedido:

G) Autoridade requerente

Nome da autoridade:

Nome do seu representante:

Função:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Endereço:

Número do processo:

Língua(s) em que é possível comunicar com a autoridade:

Assinatura eletrónica:

Data:

H) Autoridade de validação (se aplicável)

Nome da autoridade:

Nome do seu representante:

Função:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Endereço:

Número do processo:

Língua(s) em que é possível comunicar com a autoridade:

Indique se o ponto de contacto principal da autoridade de execução deverá ser:

☐ A autoridade requerente;

☐ A autoridade de validação.

Assinatura eletrónica:

Data:

⇩ texto renovado

ANEXO VIII

DECISÃO EUROPEIA DE PARTICIPAÇÃO À DISTÂNCIA (DEPD)

A DEPD foi emitida por uma autoridade competente. A autoridade de emissão certifica que a emissão da presente DEPD é proporcionada e adequada para facilitar a participação do suspeito, do arguido ou da vítima da criminalidade numa ou mais audiências judiciais de processos penais no Estado de emissão, tendo em consideração os direitos da pessoa em causa, e que cumpre as condições previstas no título III, artigo 37.º, da diretiva.

Secção A:

Estado de emissão:

Autoridade de emissão (nome, endereço, dados de contacto):

Estado de execução:

Autoridade de execução:

Secção B: Identidade da pessoa visada pelo pedido de participação à distância

1. A emissão da DEPD destina-se a assegurar a participação à distância de:

☐ um suspeito/arguido

☐ uma pessoa condenada

☐ uma vítima da criminalidade que tenha sido constituída parte do processo

2. Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) pessoa(s) visada(s) pela DEPD (se for visada mais do que uma pessoa, forneça informações sobre cada uma delas):

Apelido:

Nome(s) próprio(s):

Outros nomes relevantes (se os houver):

Alcunhas e pseudónimos (se os houver):

Sexo:

Nacionalidade:

Número de identificação ou número da segurança social (se os houver):

Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte) (se os houver):

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Residência e/ou endereço conhecido:

Localização no Estado-Membro de execução, se disponível e diferente da residência/endereço conhecido:

Idioma que a pessoa compreende:

Quaisquer informações pertinentes do conhecimento da autoridade de emissão relativas a eventuais vulnerabilidades dessa pessoa:

Secção C: Identidade e dados de contacto do advogado da pessoa visada pela DEPD

1. Clarifique se o advogado da pessoa em causa:

☐ é mandatado pela pessoa em causa

☐ é nomeado pelo Estado de emissão

2. Dados de contacto:

Apelido:

Nome(s) próprio(s):

Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte) (se os houver):

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Endereço de correio eletrónico:

Número de telefone:

Nome do domicílio profissional:

Endereço do domicílio profissional:

Secção D: Descrição da infração penal objeto do processo

1. Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações sob investigação/objeto de ação penal no processo que deu origem à emissão da DEPD e disposição legal/código aplicável:

2. É a infração que deu origem à emissão da DEPD punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definido na legislação do Estado de emissão, fazendo parte da lista de infrações seguidamente transcrita? (Assinalar a casa adequada)

☐ participação numa organização criminosa

☐ terrorismo

☐ tráfico de seres humanos

☐ exploração sexual de crianças e pornografia infantil

☐ tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

☐ tráfico de armas, munições e explosivos

☐ corrupção

☐ fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

☐ branqueamento dos produtos do crime

☐ falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro

☐ cibercriminalidade

☐ crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais e de espécies e variedades vegetais ameaçadas

☐ auxílio à entrada e à permanência irregulares

☐ homicídio voluntário, ofensas corporais graves

☐ tráfico de órgãos e tecidos humanos

☐ rapto, sequestro e tomada de reféns

☐ racismo e xenofobia

☐ roubo organizado ou à mão armada

☐ tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

☐ burla

☐ extorsão de proteção e extorsão

☐ contrafação e piratagem de produtos

☐ falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico

☐ falsificação de meios de pagamento

☐ tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento

☐ tráfico de materiais nucleares e radioativos

☐ tráfico de veículos roubados

☐ violação

☐ fogo posto

☐ crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

☐ desvio de avião ou navio

☐ sabotagem

☐ violação de medidas restritivas da União

Secção E: Fase do processo e audiência(s) judicial(ais) a que a DEPD diz respeito

Fase atual do processo:

Audiência(s) a que a DEPD diz respeito:

☐ audiência(s) anterior(es) à fase de julgamento, especifique

☐ uma ou mais audiências de julgamento, especifique

☐ todas as audiências de julgamento

Informações específicas sobre o tipo, o número e a natureza da(s) audiência(s) em causa:

Secção F: Motivos para a emissão da DEPD

1. Informações sobre a residência da pessoa em causa no Estado de execução ou sobre os motivos justificados para a participação à distância

2. Motivos pelos quais a DEPD é considerada proporcionada e adequada no caso concreto:

Secção G: Consentimento ou pedido da pessoa em causa

1. A pessoa em causa solicitou a emissão de uma DEPD?

☐ sim, os registos do pedido encontram-se em anexo

☐ não

2. A pessoa em causa consentiu na sua participação à distância?

☐ sim, os registos do consentimento encontram-se em anexo

☐ não, aplica-se a exceção prevista no título III, artigo 37.º, n.º 2 — ver secção H

☐ não, aplica-se a exceção prevista no título III, artigo 37.º, n.º 3, pelos seguintes motivos:

Secção H: Solicitar a assistência do Estado de execução para obter o consentimento da pessoa em causa (se aplicável)

☐ com a presente DEPD, a autoridade de emissão solicita também a assistência do Estado de execução na obtenção do consentimento da pessoa para a participação à distância na(s) audiência(s) em causa, e na prestação de todas as informações pertinentes a essa pessoa, nos termos do título III, artigo 38.º da diretiva, antes de ser tomada uma decisão sobre o reconhecimento e a execução da DEPD.

Indique quaisquer formalidades ou procedimentos a cumprir pela autoridade de execução ao obter o consentimento e ao prestar informações à pessoa em causa:

Lista de documentos anexos para esse efeito:

Secção I: Disposições práticas propostas para a execução da DEPD:

Possível(eis) data(s) (dd/mm/aaaa) e hora(s) (hh:mm:ss, com especificação do fuso horário aplicável) da(s) audiência(s), e duração aproximada:

Nome e dados de contacto da autoridade que realiza a(s) audiência(s):

Quaisquer formalidades e procedimentos a cumprir nos termos da legislação do Estado de emissão:

Necessidade de um intérprete no Estado de execução:

☐ Sim

☐ Não

Idioma(s) utilizado(s):

Necessidades especiais a ter em consideração e medidas/disposições necessárias para atender a essas necessidades:

Informações sobre os meios técnicos/sistema de videoconferência a utilizar:

Se aplicável, informações sobre um eventual teste prévio dos meios técnicos e pessoa de contacto (por exemplo, especialista em informática/operadora pertinente):

Outras informações pertinentes:

Secção J: Vias de recurso

1. Indique se foi já interposto recurso da emissão da DEPD e, na afirmativa, forneça mais pormenores Indique se foi já interposto recurso da emissão de uma DEI e, na afirmativa, forneça mais pormenores (descrição da via de recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos prazos):

2. Se não tiver sido interposto recurso contra a emissão de uma DEPD, indique

se existem vias de recurso disponíveis contra a emissão de uma DEPD, e quais:

3. Autoridade do Estado de emissão que pode fornecer mais informações sobre os trâmites necessários para interpor recurso nesse Estado:

Nome ou denominação:

Pessoa de contacto (se aplicável):

Endereço:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Secção K: Dados respeitantes à autoridade judiciária que validou a DEPD (se aplicável)

Indique o tipo de autoridade judiciária que validou a DEPD:

☐ juiz ou tribunal

☐ juiz de instrução

Designação oficial da autoridade de validação:

Nome do seu representante:

Função (título/grau):

N.º do processo:

Endereço:

N.º de telefone (indicativo do país) (indicativo regional):

Endereço de correio eletrónico:

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de validação:

Indique se o ponto de contacto principal da autoridade de execução deverá ser:

☐ a autoridade de emissão

☐ a autoridade de validação

Assinatura eletrónica e dados respeitantes à autoridade de validação

Nome ou denominação:

Função (título/grau):

Data:

Carimbo oficial (eventualmente):

🡻 2014/41/UE

⇨ texto renovado

ANEXO IXD

CATEGORIAS DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 11.º

–participação numa organização criminosa,

–terrorismo,

–tráfico de seres humanos,

–exploração sexual de crianças e pornografia infantil,

–tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

–tráfico de armas, munições e explosivos,

–corrupção,

–fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,

–branqueamento dos produtos do crime,

–falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro,

–cibercriminalidade,

–crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,

–auxílio à entrada e à permanência irregulares,

–homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

–tráfico de órgãos e tecidos humanos,

–rapto, sequestro e tomada de reféns,

–racismo e xenofobia,

–roubo organizado ou à mão armada,

–tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,

–burla,

–extorsão de proteção e extorsão,

–contrafação e piratagem de produtos,

–falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico,

–falsificação de meios de pagamento,

–tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento,

–tráfico de materiais nucleares e radioativos,

–tráfico de veículos roubados,

–violação,

–fogo posto,

–crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

–desvio de avião ou navio,

–sabotagem,

–⇨ violação de medidas restritivas da União. ⇦

🡹

ANEXO X

Parte A

Diretiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

(a que se refere o artigo 63.º)

Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/41/oj )

Diretiva (UE) 2022/228 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 21.2.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/228/oj )

Diretiva (UE) 2023/2843 do Parlamento Europeu e do Conselho — apenas o artigo 11.º (JO L, 2023/2843, 27.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2843/oj )

Parte B

Prazo de transposição para o direito interno e data de aplicação (a que se refere o artigo 63.º)

Diretiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

2014/41/UE

22 de maio de 2017

2022/228

2023/2843

14 de março de 2023

Dois anos após a entrada em vigor do ato de execução correspondente a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2844

A partir do primeiro dia do mês seguinte ao período de dois anos após a entrada em vigor do ato de execução correspondente a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/2844

ANEXO XI

Quadro de correspondência

Diretiva 2014/41/UE	Presente diretiva
—	Artigo 1.º, n.º 1
—	Artigo 1.º, n.º 3
Artigo 1.º, n.º 1	Artigo 3.º, n.º 1
Artigo 1.º, n.º 2	Artigo 3.º, n.º 2
Artigo 1.º, n.º 3	Artigo 3.º, n.º 3
Artigo 1.º, n.º 4	Artigo 1.º, n.º 2
Artigo 2.º, proémio	Artigo 2.º, n.º 1, proémio
Artigo 2.º, alínea a)	Artigo 2.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 2.º, alínea b)	Artigo 2.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 2.º, alínea c), proémio	Artigo 2.º, n.º 1, alínea c), proémio
Artigo 2.º, alínea c), , subalínea i)	Artigo 2.º, n.º 1, alínea c), subalíneas i) e ii)
Artigo 2.º, alínea c), , subalínea ii)	Artigo 2.º, n.º 1, alínea c), subalínea iii) e artigo 2.º, n.º 2
Artigo 2.º, alínea d)	Artigo 2.º, n.º 1, alínea d)
—	Artigo 2.º, n.º 1, alíneas e), f), g), h)
Artigo 3.º	Artigo 4.º
Artigo 4.º	Artigo 5.º
Artigo 5.º, n.º 1, proémio	Artigo 6.º, n.º 1, proémio
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a)	Artigo 6.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b)	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 5.º, n.º 1, alínea c)	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 5.º, n.º 1, alínea d)	Artigo 6.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 5.º, n.º 1, alínea e)	Artigo 6.º, n.º 1, alínea e)
—	Artigo 6.º, n.º 1, alínea f)
—	Artigo 6.º, n.º 1, alínea g)
Artigo 5.º, n.º 2	Artigo 6.º, n.º 2
Artigo 5.º, n.º 3	Artigo 6.º, n.º 3
—	Artigo 6.º, n.º 4
Artigo 5.º-A, n.º 1	Artigo 51.º, n.º 1
—	Artigo 51.º, n.º 2
Artigo 5.º-A, n.º 2	Artigo 51.º, n.º 3
Artigo 6.º	Artigo 7.º
Artigo 7.º, n.º 1	Artigo 8.º, n.º 1
Artigo 7.º, n.º 2	Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 7.º, n.º 3	Artigo 52.º
Artigo 7.º, n.º 4	—
Artigo 7.º, n.º 5	Artigo 8.º, n.º 3
Artigo 7.º, n.º 6	Artigo 8.º, n.º 4
Artigo 7.º, n.º 7	Artigo 8.º, n.º 5
Artigo 8.º, n.º 1	Artigo 9.º, n.º 1
Artigo 8.º, n.º 2	Artigo 9.º, n.º 2
Artigo 8.º, n.º 3	Artigo 9.º, n.º 3
Artigo 9.º	Artigo 10.º
Artigo 10.º	Artigo 11.º
Artigo 11.º	Artigo 12.º
Artigo 12.º, n.º 1	Artigo 13.º, n.º 1
Artigo 12.º, n.º 2	Artigo 13.º, n.º 3
Artigo 12.º, n.º 3	Artigo 13.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 12.º, n.º 4	Artigo 13.º, n.º 2, alínea b)
—	Artigo 13.º, n.º 4
—	Artigo 13.º, n.º 5
Artigo 12.º, n.º 5	Artigo 13.º, n.º 6
Artigo 12.º, n.º 6	Artigo 13.º, n.º 7
—	Artigo 13.º, n.º 8
Artigo 13.º, n.º 1	Artigo 14.º, n.º 1
Artigo 13.º, n.º 2	Artigo 14.º, n.º 2
Artigo 13.º, n.º 3	Artigo 14.º, n.º 3
Artigo 13.º, n.º 4	Artigo 14.º, n.º 4
—	Artigo 14.º, n.º 5
Artigo 14.º, n.º 1	Artigo 17.º, n.º 1
Artigo 14.º, n.º 2	Artigo 17.º, n.º 2
Artigo 14.º, n.º 3	Artigo 17.º, n.º 3
Artigo 14.º, n.º 4	Artigo 17.º, n.º 4
Artigo 14.º, n.º 5	Artigo 17.º, n.º 5
Artigo 14.º, n.º 6	Artigo 17.º, n.º 6
Artigo 14.º, n.º 7	Artigo 17.º, n.º 7
Artigo 15.º	Artigo 15.º
Artigo 16.º	Artigo 16.º
Artigo 17.º	Artigo 18.º
Artigo 18.º	Artigo 19.º
Artigo 19.º, n.º 1	Artigo 20.º, n.º 1
Artigo 19.º, n.º 2	Artigo 20.º, n.º 2
Artigo 19.º, n.º 3	Artigo 20.º, n.º 3
Artigo 19.º, n.º 4	Artigo 20.º, n.º 4
—	Artigo 20.º, n.º 5
Artigo 21.º	Artigo 54.º
—	Artigo 21.º
Artigo 22.º	Artigo 22.º
Artigo 23.º	Artigo 23.º
Artigo 24.º, n.º 1	Artigo 24.º, n.º 1
Artigo 24.º, n.º 2, proémio	Artigo 24.º, n.º 2
Artigo 24.º, n.º 2, alínea a)	Artigo 24.º, n.º 2
Artigo 24.º, n.º 2, alínea b)	—
Artigo 24.º, n.º 3	Artigo 24.º, n.º 3
Artigo 24.º, n.º 4	Artigo 24.º, n.º 4
Artigo 24.º, n.º 5, proémio	Artigo 24.º, n.º 5, proémio
Artigo 24.º, n.º 5, alínea a), primeiro parágrafo	Artigo 24.º, n.º 5, alínea a), primeiro parágrafo
Artigo 24.º, n.º 5, alínea a), segundo parágrafo	—
Artigo 24.º, n.º 5, alínea b)	Artigo 24.º, n.º 5, alínea b)
Artigo 24.º, n.º 5, alínea c)	Artigo 24.º, n.º 5, alínea c)
Artigo 24.º, n.º 5, alínea d)	Artigo 24.º, n.º 5, alínea d)
Artigo 24.º, n.º 5, alínea e)	Artigo 24.º, n.º 5, alínea e)
Artigo 24.º, n.º 6	Artigo 24.º, n.º 6
Artigo 24.º, n.º 7	Artigo 24.º, n.º 7
Artigo 25.º	Artigo 25.º
Artigo 26.º	Artigo 26.º
Artigo 27.º	Artigo 27.º
Artigo 28.º, n.º 1, proémio	Artigo 28.º, n.º 1, proémio
Artigo 28.º, n.º 1, alínea a)	Artigo 28.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 28.º, n.º 1, alínea b)	Artigo 28.º, n.º 1, alínea b)
—	Artigo 28.º, n.º 1, alínea c)
—	Artigo 28.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 28.º, n.º 2	Artigo 28.º, n.º 2
Artigo 28.º, n.º 3	Artigo 28.º, n.º 3
Artigo 28.º, n.º 4	Artigo 28.º, n.º 4
Artigo 29.º	Artigo 29.º
—	Artigo 30.º
Artigo 30.º, n.º 1	Artigo 31.º, n.º 1
Artigo 30.º, n.º 2	Artigo 31.º, n.º 2
Artigo 30.º, n.º 3	Artigo 31.º, n.º 3
Artigo 30.º, n.º 4	Artigo 31.º, n.º 4
Artigo 30.º, n.º 5	Artigo 31.º, n.º 5
Artigo 30.º, n.º 6	Artigo 31.º, n.º 6
—	Artigo 31.º, n.º 7
Artigo 30.º, n.º 7	Artigo 31.º, n.º 8
Artigo 30.º, n.º 8	Artigo 31.º, n.º 9
Artigo 31.º, n.º 1	Artigo 33.º, n.º 1
Artigo 31.º, n.º 2	Artigo 33.º, n.º 2
Artigo 31.º, n.º 3	Artigo 33.º, n.º 3
Artigo 31.º, n.º 4	Artigo 33.º, n.º 2
—	Artigo 33.º, n.º 5
—	Artigo 33.º, n.º 6
—	Artigo 33.º, n.º 7
Artigo 32.º	Artigo 32.º
—	Artigo 34.º
—	Artigo 35.º
—	Artigo 36.º
	Artigo 37.º
—	Artigo 38.º
—	Artigo 39.º
—	Artigo 40.º
—	Artigo 41.º
—	Artigo 42.º
—	Artigo 43.º
—	Artigo 44.º
—	Artigo 45.º
—	Artigo 46.º
—	Artigo 47.º
—	Artigo 48.º
—	Artigo 49.º
—	Artigo 50.º
—	Artigo 53.º
—	Artigo 55.º
—	Artigo 56.º
—	Artigo 57.º
Artigo 33.º, n.º 1, proémio	Artigo 58.º, n.º 1, proémio
Artigo 33.º, n.º 1, alínea a)	Artigo 58.º, n.º 1, alínea a)
—	Artigo 58.º, n.º 1, alínea b)
—	Artigo 58.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 33.º, n.º 1, alínea b)	Artigo 58.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 33.º, n.º 1, alínea c)	Artigo 58.º, n.º 1, alínea e)
Artigo 33.º, n.º 2	Artigo 58.º, n.º 2
Artigo 33.º, n.º 3	Artigo 58.º, n.º 3
Artigo 33.º, n.º 4	Artigo 58.º, n.º 4
—	Artigo 58.º, n.º 5
Artigo 34.º, n.º 1, proémio	Artigo 59.º, n.º 1, proémio
Artigo 34.º, n.º 1, alínea a)	Artigo 59.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 34.º, n.º 1, alínea b)	Artigo 59.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 34.º, n.º 1, alínea c)	Artigo 59.º, n.º 1, alínea c)
—	Artigo 59.º, n.º 1, alínea d)
—	Artigo 59.º, n.º 1, alínea e)
—	Artigo 59.º, n.º 1, alínea f)
—	Artigo 59.º, n.º 1, alínea g)
—	Artigo 59.º, n.º 1, alínea h)
Artigo 34.º, n.º 2	—
—	Artigo 59.º, n.º 2
—	Artigo 59.º, n.º 3
Artigo 34.º, n.º 3	Artigo 59.º, n.º 4
Artigo 34.º, n.º 4	Artigo 59.º, n.º 5
—	Artigo 59.º, n.º 6
—	Artigo 59.º, n.º 7
Artigo 35.º	—
—	Artigo 60.º
Artigo 36.º, n.º 1	Artigo 61.º, n.º 1
Artigo 36.º, n.º 2	Artigo 61.º, n.º 2
Artigo 36.º, n.º 3	—
—	Artigo 61.º, n.º 3
Artigo 37.º	Artigo 62.º
—	Artigo 63.º
Artigo 38.º	Artigo 64.º
Artigo 39.º	Artigo 65.º
Anexo A	Anexo I
Anexo B	Anexo II
Anexo C	Anexo III
Anexo D	Anexo IX
—	Anexo IV
—	Anexo V
—	Anexo VI
—	Anexo VII
—	Anexo VIII

ANEXO XII

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

Índice

1.FRAMEWORK OF THE PROPOSAL/INITIATIVE

1.1.Title of the proposal/initiative

1.2.Policy area(s) concerned

1.3.Objective(s)

1.3.1.General objective(s)

1.3.2.Specific objective(s)

1.3.3.Expected result(s) and impact

1.3.4.Indicators of performance

1.4.The proposal/initiative relates to:

1.5.Grounds for the proposal/initiative

1.5.1.Requirement(s) to be met in the short or long term including a detailed timeline for roll-out of the implementation of the initiative

1.5.2.Added value of EU involvement (it may result from different factors, e.g. coordination gains, legal certainty, greater effectiveness or complementarities). For the purposes of this section 'added value of EU involvement' is the value resulting from EU action, that is additional to the value that would have been otherwise created by Member States alone.

1.5.3.Lessons learned from similar experiences in the past

1.5.4.Compatibility with the multiannual financial framework and possible synergies with other appropriate instruments

1.5.5.Assessment of the different available financing options, including scope for redeployment

1.6.Duration of the proposal/initiative and of its financial impact

1.7.Method(s) of budget implementation planned

2.MANAGEMENT MEASURES

2.1.Monitoring and reporting rules

2.2.Management and control system(s)

2.2.1.Justification of the budget implementation method(s), the funding implementation mechanism(s), the payment modalities and the control strategy proposed

2.2.2.Information concerning the risks identified and the internal control system(s) set up to mitigate them

2.2.3.Estimation and justification of the cost-effectiveness of the controls (ratio between the control costs and the value of the related funds managed), and assessment of the expected levels of risk of error (at payment & at closure)

2.3.Measures to prevent fraud and irregularities

3.ESTIMATED FINANCIAL IMPACT OF THE PROPOSAL/INITIATIVE

3.1.Heading(s) of the multiannual financial framework and expenditure budget line(s) affected

3.2.Estimated financial impact of the proposal on appropriations

3.2.1.Summary of estimated impact on operational appropriations

3.2.1.1.Appropriations from voted budget

3.2.2.Estimated output funded from operational appropriations (not to be completed for decentralised agencies)

3.2.3.Summary of estimated impact on administrative appropriations

3.2.3.1. Appropriations from voted budget

3.2.4.Estimated requirements of human resources

3.2.4.1.Financed from voted budget

3.2.5.Overview of estimated impact on digital technology-related investments

3.2.6.Compatibility with the current multiannual financial framework

3.2.7.Third-party contributions

3.3.Estimated impact on revenue

4.Digital dimensions

4.1.Requirements of digital relevance

4.2.Data

4.3.Digital solutions

4.4.Interoperability assessment

4.5.Measures to support digital implementation

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA

1.1.Título da proposta / iniciativa

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal e à decisão europeia de participação à distância (reformulação)

1.2.Domínios de intervenção em causa

Cooperação judiciária em matéria penal

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

O objetivo geral da iniciativa é contribuir para um maior desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça através do reforço da cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros, pautada pela eficácia, pela segurança e pela salvaguarda dos direitos fundamentais. A proposta estabelece um prazo de transposição e define um calendário para a implementação digital do instrumento.

Para alcançar este objetivo, é necessário melhorar o funcionamento da decisão europeia de investigação (DEI) destinada à recolha transfronteiriça de elementos de prova em matéria penal e estabelecer um quadro, ao nível da União, que facilite a participação à distância de suspeitos, de arguidos e de vítimas da criminalidade em audiências judiciais de processos penais quando se encontrem localizados noutro Estado-Membro, através da emissão de decisões europeias de participação à distância (DEPD), bem como reforçar o intercâmbio eletrónico seguro dos formulários pertinentes e das comunicações oficiais através do sistema informático descentralizado.

Os progressos realizados na consecução deste objetivo serão monitorizados com base em dados estatísticos recolhidos e transmitidos anualmente pelos Estados-Membros, incluindo dados sobre as DEI e as DEPD enviadas, reconhecidas, executadas ou recusadas, os recursos interpostos e o tempo necessário para o reconhecimento e/ou execução dos pedidos.

1.3.2.Objetivos específicos

Objetivo específico n.º 1

Até ao termo do prazo de transposição, melhorar a eficácia, a clareza jurídica e a coerência do quadro aplicável às decisões europeias de investigação para recolha transfronteiriça de elementos de prova em matéria penal, nomeadamente através de regras mais claras no que respeita à emissão, ao reconhecimento e à execução de DEI, de notificações e de pedidos conexos, garantindo o pleno respeito pelos direitos fundamentais e pelas garantias processuais.

Os progressos realizados na consecução deste objetivo serão medidos, em especial, através de estatísticas anuais relativas ao número de DEI e de notificações enviadas, executadas ou recusadas, aos motivos de não reconhecimento ou de não execução, aos recursos interpostos e ao tempo necessário para a transmissão de elementos de prova ou de decisões sobre o não reconhecimento ou a não execução.

Objetivo específico n.º 2

Até ao termo do prazo de transposição, estabelecer um quadro da União aplicável à emissão, ao reconhecimento e à execução de DEPD que permita a suspeitos, a arguidos e a vítimas da criminalidade com estatuto de partes no processo em causa, quando se encontrem localizados noutro Estado-Membro, participar de forma efetiva e segura em audiências judiciais de processos penais através de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância, garantindo a equidade do processo e o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

Os progressos realizados na consecução deste objetivo serão medidos, em especial, através de estatísticas anuais relativas ao número de DEPD enviadas, reconhecidas, executadas ou recusadas, à fase do processo em causa, às categorias de pessoas visadas, aos motivos de não reconhecimento ou de não execução, aos recursos interpostos e ao tempo necessário para a execução de DEPD ou para o envio de decisões sobre o não reconhecimento ou a não execução.

Objetivo específico n.º 3

Apoiar, dentro do prazo de implementação digital previsto, o intercâmbio eletrónico seguro, fiável e interoperável de DEI, de DEPD, de notificações, de pedidos e de comunicações oficiais conexas entre as autoridades competentes através do sistema informático descentralizado, e facilitar a recolha sistemática e a transmissão anual de dados estatísticos necessários para efeitos de monitorização e de avaliação.

Os progressos realizados na consecução deste objetivo serão medidos, em especial, através da disponibilidade e da utilização dos formulários digitais e dos fluxos de comunicação pertinentes, bem como através da transmissão anual de dados estatísticos pelos Estados-Membros.

1.3.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

Prevê-se que a proposta beneficie as autoridades nacionais competentes ao estabelecer regras mais claras e eficazes para a cooperação judiciária transfronteiriça em matéria penal, em particular no que respeita à emissão, ao reconhecimento e à execução de DEI e de DEPD.

Prevê-se que beneficie suspeitos, arguidos e vítimas da criminalidade ao reduzir os obstáculos práticos e jurídicos à participação em processos penais de outro Estado-Membro, garantindo o respeito pelos direitos fundamentais e pelas garantias processuais.

Prevê-se que beneficie os Estados-Membros ao permitir intercâmbios eletrónicos seguros e eficientes através do sistema informático descentralizado e ao melhorar a disponibilidade de dados estatísticos fiáveis para efeitos de monitorização e de avaliação.

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

Objetivo específico n.º 1 melhorar o funcionamento da DEI

Indicador: tempo médio necessário para o envio de decisões sobre o reconhecimento/execução ou sobre o não reconhecimento/não execução.

Base de referência: não existe qualquer base de referência fiável e abrangente, publicada ao nível da UE. Poder-se-ia estabelecer uma base de referência a partir de março de 2028, tendo em conta os trabalhos de implementação em curso relativos à digitalização da atual Diretiva DEI.

Resultado pretendido: melhoria progressiva dos prazos de execução, em conformidade com os prazos estabelecidos na diretiva.

Objetivo específico n.º 2: estabelecer o quadro aplicável às DEPD

Indicador: número e percentagem de DEPD reconhecidas e executadas ou recusadas.

Base de referência: Nenhuma, uma vez que a DEPD é um novo instrumento.

Resultado pretendido: utilização efetiva da DEPD a partir do primeiro ano completo de aplicação, com dados anuais disponíveis para todos os Estados-Membros vinculados pela diretiva.

Objetivo específico n.º 3: apoiar o intercâmbio e a monitorização digitais seguros

Indicador: percentagem de Estados-Membros que transmitem dados estatísticos anuais completos à Comissão.

Base de referência: não existe qualquer base de referência fiável e abrangente, publicada ao nível da UE.

Resultado pretendido: transmissão anual de dados estatísticos agregados completos por todos os Estados-Membros vinculados pela diretiva, abrangendo as categorias previstas na mesma.

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:

x a uma nova ação

¨ a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 9

¨ à prorrogação de uma ação existente

¨ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

A curto prazo, a iniciativa exige a adoção da reformulação da diretiva, a que se seguem as medidas de transposição necessárias por parte dos Estados-Membros. Os Estados-Membros terão de adaptar os respetivos quadros jurídicos nacionais, bem como as suas regras processuais e práticas, a fim de aplicar o quadro revisto relativo à DEI e as novas regras aplicáveis à DEPD.

Paralelamente, a Comissão terá de elaborar o ato de execução necessário nos termos do Regulamento Digitalização (Regulamento (UE) 2023/2844), a fim de garantir que o sistema informático descentralizado suporte os procedimentos introduzidos ou alterados pela presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de DEI, de DEPD, de notificações, de pedidos e de comunicações oficiais conexas. A Comissão continuará também a desenvolver e a adaptar a aplicação informática de referência.

Prevê-se que a implementação decorra de acordo com o seguinte cronograma:

1. Assim que a proposta seja acordada pelos colegisladores, e no prazo de 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, a diretiva entrará em vigor.

2. No prazo de dois anos após a data de entrada em vigor, os Estados-Membros terão de adotar e de notificar as medidas nacionais necessárias para cumprir a diretiva. Durante o mesmo período, a Comissão adotará um ato de execução relativo ao sistema informático descentralizado criado nos termos do Regulamento Digitalização.

3. A partir da data de aplicação da diretiva, as regras revistas relativas às DEI e o novo quadro relativo às DEPD serão aplicáveis aos procedimentos transmitidos a partir dessa data.

4. Relativamente aos procedimentos que exijam a adaptação do sistema informático descentralizado, as regras de comunicação pertinentes serão aplicáveis a partir do primeiro dia do mês seguinte ao período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do ato de execução (ver o ponto 2 acima).

5. A longo prazo, a Comissão monitorizará a aplicação da diretiva com base nas informações e nos dados estatísticos anuais fornecidos pelos Estados-Membros. Será apresentado um relatório sobre a aplicação da diretiva no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor dos atos de execução relevantes.

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

Justificação da ação a nível da UE (ex ante)

É necessária uma ação a nível da UE, uma vez que a iniciativa diz respeito à cooperação judiciária transfronteiriça em matéria penal, que não pode ser suficientemente alcançada através da atuação isolada dos Estados-Membros. As regras e as práticas nacionais divergentes no que respeita à recolha de elementos de prova, à participação à distância em audiências judiciais de processos penais a partir de outro Estado-Membro e à comunicação entre as autoridades competentes gera insegurança jurídica, atrasos e diferentes níveis de proteção dos direitos processuais.

Por conseguinte, impõe-se uma ação a nível da União para garantir um quadro coerente, assente no reconhecimento mútuo, em garantias processuais comuns e numa comunicação eletrónica segura entre as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros.

Valor acrescentado previsto da intervenção da UE (ex post)

Prevê-se que a iniciativa gere valor acrescentado da UE ao melhorar a eficácia, a rapidez e a coerência da cooperação judiciária transfronteiriça em matéria penal. Proporcionará uma maior segurança jurídica às autoridades competentes e às pessoas em causa, reduzirá a fragmentação e melhorará o acesso à justiça no que diz respeito à participação à distância em audiências judiciais de processos penais, e facilitará intercâmbios eletrónicos seguros e interoperáveis através do sistema informático descentralizado.

Melhorará ainda a disponibilidade de dados estatísticos comparáveis, contribuindo assim para uma melhor monitorização, avaliação e desenvolvimento futuro de políticas a nível da União.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

A iniciativa tira partido da experiência da Comissão na implementação de instrumentos comparáveis da União no domínio da cooperação judiciária e da digitalização, em especial o Regulamento Citação e Notificação de Atos [Regulamento (UE) 2020/1784], o Regulamento Obtenção de Provas [Regulamento (UE) 2020/1783], o Regulamento Digitalização [Regulamento (UE) 2023/2844], o Regulamento Provas Eletrónicas [Regulamento (UE) 2023/1543] e, mais recentemente, o Regulamento Transmissão de Processos Penais [Regulamento (UE) 2024/3011].

A experiência adquirida com a digitalização desses instrumentos demonstrou que existem dois aspetos frequentemente subestimados no que respeita ao tempo, aos recursos e à coordenação necessários: 1) Para chegar a um entendimento comum compatível com a legislação e viável do ponto de vista operacional sobre questões de interpretação e disposições práticas de execução; 2) Para chegar a acordo sobre as normas técnicas, as especificações e os processos operacionais subjacentes necessários para intercâmbios digitais transfronteiriços eficazes.

Essas considerações foram tidas em consideração no planeamento de recursos apresentado no presente documento, especialmente no que se refere ao trabalho jurídico, político, de coordenação e técnico necessário para a preparação de medidas de implementação, o desenvolvimento ou adaptação da aplicação informática de referência e o apoio aos Estados-Membros durante a implementação.

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

A proposta é compatível com a proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual para 2028-2034 e com o Programa Justiça relativo ao mesmo período. O Programa Justiça proposto tem por objetivo continuar a apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal, a formação judiciária e o acesso à justiça, colocando uma maior ênfase na digitalização da justiça.

Prevê-se que a iniciativa crie sinergias com o Programa Justiça proposto, em especial no que se refere ao apoio à cooperação judiciária transfronteiriça, ao desenvolvimento e à utilização de ferramentas digitais e à implementação efetiva dos instrumentos da União no domínio da justiça. É também coerente com o Regulamento Digitalização [Regulamento (UE) 2023/2844], que estabelece um quadro geral para comunicações eletrónicas seguras no âmbito da cooperação judiciária transfronteiriça.

As negociações relativas ao próximo pacote do QFP e ao Programa Justiça proposto para 2028-2034 continuam em curso. Por conseguinte, o planeamento financeiro da presente iniciativa não obsta ao resultado final dos procedimentos orçamentais e legislativos pertinentes.

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

A implementação da diretiva exigirá tanto recursos internos como conhecimentos especializados externos, especialmente no que respeita às componentes da iniciativa relacionadas com a digitalização. Tal incluí o trabalho jurídico, político e de coordenação realizado na Comissão, bem como o trabalho técnico relacionado com o desenvolvimento, a adaptação, a realização de testes, a manutenção e o apoio do sistema informático descentralizado e das suas componentes.

Por conseguinte, as opções de financiamento incluem a utilização de recursos internos e a contratação de serviços externos, especialmente para o desenvolvimento de software e para apoio técnico na Comissão.

As possibilidades de reafetação são limitadas, tendo em conta o número de iniciativas de digitalização em curso e previstas no domínio da justiça e a necessidade de garantir o cumprimento atempado das obrigações jurídicas existentes. Como tal, qualquer reafetação teria de ser cuidadosamente avaliada tendo em conta o seu impacto noutros dossiês prioritários e nos prazos legais de implementação.

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

¨ Duração limitada

–¨ em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–¨ impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

x Duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre 2028 e 2030,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos 10

x Gestão direta pela Comissão:

–x pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

–¨ pelas agências de execução

¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros

¨ Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

–¨ em países terceiros ou nos organismos por estes designados

–¨ em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

–¨ no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

–¨ em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

–¨ em organismos de direito público

–¨ em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

–¨ em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

–¨ em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

–¨ em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União

Observações:

Não aplicável

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações

No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor dos atos de execução a que se refere a presente diretiva, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da diretiva. Além disso, a diretiva prevê a comunicação contínua e abrangente de informações estatísticas anuais.

2.2.Sistemas de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

A presente diretiva não afeta a(s) modalidade(s) de gestão, as modalidades de pagamento ou os sistemas de controlo existentes utilizados pela Comissão.

A diretiva estabelece, nomeadamente, um canal digital para as comunicações eletrónicas entre as autoridades nacionais competentes e, quando adequado, as agências e organismos pertinentes da União nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Este canal será utilizado para a comunicação eletrónica de decisões europeias de investigação, notificações e decisões europeias de participação à distância, bem como para comunicações oficiais conexas.

A sua implementação exigirá a elaboração de normas e especificações técnicas, o desenvolvimento de software e a coordenação entre as autoridades nacionais e os restantes intervenientes envolvidos. Tendo em conta o atual nível reduzido de digitalização das comunicações em processos transfronteiriços nos Estados-Membros, a diretiva prevê o desenvolvimento, pela Comissão, de um produto de software, a «aplicação informática de referência».

Por conseguinte, o método de execução orçamental basear-se-á nas disposições existentes aplicáveis à Comissão. A execução será levada a cabo através da utilização de recursos informáticos e recorrendo a contratos públicos no âmbito das rubricas orçamentais operacionais pertinentes, em especial no que se refere aos trabalhos relacionados com o ato de execução e com o desenvolvimento da aplicação informática de referência.

A abordagem de execução proposta estará sujeita à estratégia de controlo normalizada aplicável às atividades pertinentes da Comissão, incluindo os procedimentos aplicáveis em matéria de contratação pública, gestão financeira, gestão de projetos, auditoria e controlo interno.

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

Os principais riscos identificados são os seguintes:

a) Dificuldades em chegar a um acordo sobre as especificações técnicas do sistema informático descentralizado a definir no ato de execução;

b) Ultrapassagem de prazos e de custos devido a problemas imprevistos na implementação do sistema informático descentralizado. Este risco é atenuado pelo facto de os principais módulos necessários para o desenvolvimento do sistema informático descentralizado já existirem e se encontrarem consolidados, a saber, o sistema e-CODEX, que, por sua vez, se baseia no módulo eDelivery, e a aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão.

Este risco será mitigado pelos sistemas normalizados de controlo interno aplicáveis aos sistemas informáticos desenvolvidos pela Comissão, em especial pelos controlos relativos à supervisão da governação, à gestão de projetos e à gestão de riscos;

c) Atrasos na aplicação e na implantação a nível dos Estados-Membros, em especial por parte das respetivas autoridades nacionais responsáveis pela ligação ao sistema informático descentralizado e pela sua utilização. Este risco será atenuado ao garantir que o calendário de implementação seja exequível e acordado com os Estados-Membros, e proporcionando um acompanhamento regular e apoio técnico aos intervenientes responsáveis pela implementação.

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

A presente diretiva não afeta a relação custo-eficácia dos atuais controlos da Comissão.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

As dotações necessárias para a presente diretiva serão cobertas pelas medidas existentes em matéria de prevenção da fraude, de controlo e de auditoria aplicáveis à Comissão.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

O impacto estimado nas despesas e no pessoal para 2028 e anos seguintes é acrescentado apenas a título ilustrativo e não prejudica o próximo quadro financeiro plurianual. A fonte de financiamento e o âmbito das autorizações financeiras da União no período pós-2027 continuam sujeitos ao resultado das negociações interinstitucionais sobre o QFP 2028-2034 e são posteriormente determinados através do processo orçamental anual. Em especial, os recursos previstos no Programa Justiça continuam a depender do resultado das negociações interinstitucionais sobre o QFP 2028-2034, devendo ser financiados, conforme aplicável, através de uma reafetação no quadro da dotação do programa pertinente. Todas as dotações e recursos relativos ao pessoal a partir de 2028 são indicativos.

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual	Rubrica orçamental	Natureza das despesas	Participação
	Número	DD / DND 11 .	de países da EFTA 12	de países candidatos e candidatos potenciais 13	de outros países terceiros	outras receitas afetadas
2	07 07 01, Promover a cooperação judicial	DND	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

–¨ A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–x A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

DG JUST			Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
			2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
Dotações operacionais
Rubrica orçamental 07 07 01, Promover a cooperação judicial	Autorizações	(1a)	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
	Pagamentos	(2a)	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
Rubrica orçamental	Autorizações	(1b)								0
	Pagamentos	(2b)								0
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 14
Rubrica orçamental		(3)								0
TOTAL das dotações	Autorizações	=1a+1b+3	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
para a DG JUST	Pagamentos	=2a+2b+3	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100

O impacto estimado nas despesas relativas ao Programa Justiça para 2028 e anos seguintes é acrescentado apenas a título ilustrativo e não prejudica o próximo quadro financeiro plurianual. A fonte de financiamento e o âmbito das autorizações financeiras da União no período pós-2027 continuam sujeitos ao resultado das negociações interinstitucionais sobre o QFP 2028-2034 e são posteriormente determinados através do processo orçamental anual. Todas as dotações a partir de 2028 são indicativas.

			Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
			2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
TOTAL das dotações operacionais	Autorizações	(4)	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
	Pagamentos	(5)	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos		(6)	0	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL das dotações da RUBRICA 2	Autorizações	=4+6	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100

Em milhões de EUR (três casas decimais)

			Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
			2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)	Autorizações	(4)	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
	Pagamentos	(5)	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)		(6)	0	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 3	Autorizações	=4+6	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	=5+6	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
(montante de referência)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

«Despesas administrativas» 15

DG: JUST			Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
			2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
Ÿ Recursos humanos			0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	4,074
Ÿ Outras despesas administrativas			0,140	0,140	0	0	0	0	0	0,280
TOTAL DG <JUST>	Dotações		0,722	0,722	0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	4,354

TOTAL das dotações da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual		(Total das autorizações = total dos pagamentos)	0,722	0,722	0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	4,354

Em milhões de EUR (três casas decimais)

		Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
		2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 4	Autorizações	1,022	1,022	2,882	2,882	2,882	2,882	2,882	16,454
do quadro financeiro plurianual	Pagamentos	1,022	1,022	2,882	2,882	2,882	2,882	2,882	16,454

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

N.B. O objetivo específico n.º 1 diz respeito à melhoria do quadro jurídico global e não se limita a aspetos relacionados com a digitalização, conforme estabelecido nos objetivos específicos n.os 2 e 3. Como tal, não é incluído no quadro abaixo como um objetivo autónomo.

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações ò			Ano 2028		Ano 2029		Ano 2030		Ano 2031		Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)						TOTAL
	REALIZAÇÕES
	Tipo 16	Custo médio	N.º	Custo	N.º	Custo	N.º	Custo	N.º	Custo	N.º	Custo	N.º	Custo	N.º	Custo	N.º total	Custo total
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 17
— Realização	Elaboração e conceção das funcionalidades de recolha de dados estatísticos	0,050	1	0,050	1	0,050	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0,100
Subtotal do objetivo específico n.º 2			1	0,050	1	0,050	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	2	0,100
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3
— Realização	Especificações técnicas para os atos de execução, incluindo modelos de processos operacionais e esquemas de dados	0,250	1	0,250	1	0,250	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	2	0,500
— Realização	Análise, conceção, implementação e suporte do sistema informático descentralizado	2,300	0	0	0	0	1	2,300	1	2,300	1	2,300	1	2,300	1	2,300	5	11,500
Subtotal do objetivo específico n.º 3			1	0,250	1	0,250	1	2,300	1	2,300	1	2,300	1	2,300	1	2,300	7	12,000
TOTAIS			2	0,300	2	0,300	1	2,300	1	2,300	1	2,300	1	2,300	1	2,300	9	12,100

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

–¨ A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–x A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

DOTAÇÕES VOTADAS	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL 2028-2034
	2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
RUBRICA 4
Recursos humanos	0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	4,074
Outras despesas administrativas	0,140	0,140	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,280
Subtotal RUBRICA 4	0,722	0,722	0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	4,354
Com exclusão da RUBRICA 4
Recursos humanos	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Outras despesas de natureza administrativa	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal com exclusão da RUBRICA 4	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000

TOTAL	0,722	0,722	0,582	0,582	0,582	0,582	0,582	4,354

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos

–¨ A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–x A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC) 18

DOTAÇÕES VOTADAS		Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano
		2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
Ÿ Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)		3	3	3	3	3	3	3
20 01 02 03 (delegações da UE)		0	0	0	0	0	0	0
(investigação indireta)		0	0	0	0	0	0	0
(investigação direta)		0	0	0	0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar)		0	0	0	0	0	0	0
• Pessoal externo (em ETC)
20 02 01 (AC e PND da «dotação global»)		0	0	0	0	0	0	0
20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)		0	0	0	0	0	0	0
Rubrica de apoio administrativo	·na sede	0	0	0	0	0	0	0
[XX.01.YY.YY]	·em delegações da UE	0	0	0	0	0	0	0
(AC, PND — investigação indireta)		0	0	0	0	0	0	0
(AC, PND — investigação direta)		0	0	0	0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 4		0	0	0	0	0	0	0
Outras rubricas orçamentais (especificar) — com exclusão da rubrica 4		0	0	0	0	0	0	0
TOTAL		3	3	3	3	3	3	3

Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

Comissão:

	A cobrir pelo pessoal atualmente disponível do quadro dos serviços da Comissão	Pessoal adicional excecional*
		A financiar no âmbito da rubrica 4	A financiar pela rubrica BA	A financiar por taxas
Lugares do quadro de pessoal	1 ETC (lugares AD) — reafetação interna. 2 ETC (lugares AD) — a partir da reserva de reafetação da Comissão.	n.a.	n.a.	n.a.
Pessoal externo (AC, PND, TT)	n.a.	n.a.	n.a.	n.a.

Descrição das tarefas a executar por:

Funcionários e agentes temporários

Comissão

A implementação da proposta exige 3 ETC na DG JUST para abranger funções distintas e complementares:

1 Jurista/Analista de Políticas ETC para presidir aos trabalhos do comité em causa, gerir a coordenação das partes interessadas e articular com a equipa de desenvolvimento de TI no que respeita à definição de processos operacionais e de requisitos do sistema.

1 Gestor de Projetos de TI ETC para atuar como proprietário do produto, definir e gerir a implementação do sistema informático, coordenar a execução técnica e garantir que o produto seja entregue em conformidade com os requisitos legais e operacionais aplicáveis.

1 Gestor Financeiro ETC para gerir os aspetos financeiros da ação, incluindo a contratação pública, os contratos externos, a execução orçamental, os pagamentos e a respetiva comunicação de informações.

De momento, a DG JUST só consegue cobrir 1 Jurista/Analista de Políticas ETC a partir dos recursos existentes. As restantes necessidades não conseguem ser totalmente cobertas com recurso a uma reafetação interna na DG JUST, tendo em conta a carga de trabalho existente relacionada com a digitalização da cooperação judiciária, a execução de vários atos jurídicos conexos e a necessidade de cumprir prazos legais vinculativos. Como tal, novas reafetações poderiam comprometer a execução atempada e juridicamente conforme, tanto da presente proposta como de outros dossiês em curso relacionados com a digitalização.

Pessoal externo

n.a.

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta / iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.

Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta / iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 4 devem ser apresentadas na rubrica designada.

As dotações no âmbito das rubricas 1-3 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar / comprar / desenvolver plataformas / ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados no ponto 4, «Dimensões digitais».

TOTAL das dotações digitais e informáticas	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	TOTAL QFP 2028-2034
	2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
RUBRICA 4
Despesas informáticas (institucionais)	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Subtotal RUBRICA 4	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000	0,000
Com exclusão da RUBRICA 4
Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100
Subtotal com exclusão da RUBRICA 4	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100

TOTAL	0,300	0,300	2,300	2,300	2,300	2,300	2,300	12,100

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta / iniciativa:

–x pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

–¨ requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP

–¨ requer uma revisão do QFP

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento

A proposta / iniciativa:

–x não prevê o cofinanciamento por terceiros

–¨ prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Ano	Total
	2028	2029	2030	2031	2032	2033	2034
Especificar o organismo de cofinanciamento
TOTAL das dotações cofinanciadas

3.3. Impacto estimado nas receitas

–x A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–¨ A proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–¨ nos recursos próprios

–¨ noutras receitas

–¨ indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas	Dotações disponíveis para o exercício em curso	Impacto da proposta / iniciativa 19
		Ano 2028	Ano 2029	Ano 2030	Ano 2031	Ano 2032	Ano 2033	Ano 2034
Artigo ………….

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

[…]

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

[…]

4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

Requisito 1(R1): utilização obrigatória de um sistema informático descentralizado (com base no sistema e-CODEX) para a comunicação eletrónica entre autoridades competentes, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2023/2844. Disposição legal: artigo 2.º, n.º 1, alínea b) e artigos 51.º e 52.º. Partes interessadas afetadas: Estados-Membros (autoridades judiciárias/centrais competentes), Eurojust e Procuradoria Europeia, Comissão. Processos de alto nível: comunicação judiciária transfronteiriça, intercâmbio de formulários normalizados.

Requisito 2(R2): os Estados-Membros devem fornecer dados estatísticos à Comissão. Disposição legal: artigo 57.º. Partes interessadas afetadas: Estados-Membros, Comissão. Processos de alto nível: recolha de dados relativos à aplicação da diretiva.

Requisito 3(R3): a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. Disposição legal: artigo 64.º Partes interessadas afetadas: Comissão, Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social Europeu. Processos de alto nível: apresentação de relatórios.

4.2.Dados

Tipo de dados	Referências aos requisitos	Interveniente que fornece os dados	Interveniente que recebe os dados	Fator que desencadeia o intercâmbio de dados	Frequência (se aplicável)
Formulários de cooperação judiciária normalizados (conforme indicados nos anexos) e outras comunicações entre as autoridades dos Estados-Membros, bem como entre as autoridades dos Estados-Membros e a Eurojust e a Procuradoria Europeia, transmitidos em formato eletrónico.	Artigo 51.º	Autoridades dos Estados-Membros, Eurojust, Procuradoria Europeia	Autoridades dos Estados-Membros, Eurojust, Procuradoria Europeia	Manual ou automático	Conforme necessário
Dados estatísticos	Artigo 57.º	Estados-Membros	Comissão	Automático	Automático: anualmente, com início na data em que perfaçam três anos após a data de entrada em vigor do ato de execução pertinente.
Um relatório sobre a aplicação da presente diretiva	Artigo 64.º	Comissão	Parlamento Europeu; Conselho		No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do ato de execução pertinente.

Os três tipos de dados estão em consonância com os objetivos da Estratégia Europeia para os Dados de melhorar a utilização de dados para bem público e reforçar a transparência e a confiança na utilização de dados ao facilitar o intercâmbio eficiente de informações entre os Estados-Membros e promover a transparência e a responsabilidade na aplicação da diretiva, apoiando, em última análise, o desenvolvimento de um quadro de cooperação judiciária mais integrado, eficaz e transparente.

O princípio da declaração única não é diretamente relevante, uma vez que o sistema informático descentralizado envolve o intercâmbio de dados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e com as agências e os organismos no domínio da JAI da UE. Ao mesmo tempo, o princípio da declaração única é respeitado ao garantir que, adotando o modelo informático descentralizado para o sistema nos termos do Regulamento (UE) 2023/2844, as informações, os documentos e as comunicações processuais sejam transmitidos através do sistema informático descentralizado, de forma segura, estruturada e interoperável, para que as autoridades competentes possam recorrer à transmissão eletrónica efetuada através desse sistema sem que seja necessária a submissão paralela ou repetida dos mesmos documentos em formato de papel ou através de outros canais.

4.3.Soluções digitais

Sistema informático descentralizado criado nos termos do Regulamento (UE) 2023/2844 [artigo 2.º, n.º 1, alínea b) e artigos 51.º e 52.º]: intercâmbio transfronteiriço seguro, cifrado, fiável e com base no sistema e-CODEX, de formulários de cooperação judiciária e de comunicações conexas entre as autoridades competentes. O sistema e-CODEX em si assegura uma interoperabilidade transfronteiriça segura ao nível da UE ao tirar partido do módulo eDelivery.

Inclui a extensão de uma aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão para outros instrumentos de cooperação judiciária transfronteiriça, nomeadamente a DEI, que pode ser utilizada, a título facultativo, pelos Estados-Membros que não disponham de um sistema nacional adequado. Não se prevê a utilização de quaisquer tecnologias de IA; o sistema consiste numa plataforma segura de intercâmbio de mensagens e de formulários.

A solução digital foi concebida de modo a proporcionar um ambiente seguro para o intercâmbio de formulários de cooperação judiciária e de outras comunicações entre as autoridades dos Estados-Membros, em consonância com o quadro de cibersegurança da UE e outras políticas digitais e atos legislativos aplicáveis, com o objetivo de garantir a segurança e a integridade de infraestruturas críticas e dos dados pessoais.

4.4.Avaliação da interoperabilidade

R1: utilização obrigatória do sistema informático descentralizado

O sistema informático descentralizado constitui, em si mesmo, um serviço público digital transfronteiriço da UE que interliga as autoridades competentes de todos os Estados-Membros participantes, bem como a Eurojust e a Procuradoria Europeia. Exige uma interação transfronteiriça entre os Estados-Membros e tem efeitos na interoperabilidade transfronteiriça, dado que facilita a partilha de dados e de informações entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros, bem como com as entidades da UE.

Por conseguinte, o requisito tem um impacto direto e significativo na interoperabilidade, uma vez que estabelece o canal digital para o intercâmbio eletrónico seguro de comunicações processuais, de documentos e de formulários normalizados. A solução Europa Interoperável identificada para reutilização consiste no sistema e-CODEX, um quadro seguro e interoperável para o intercâmbio transfronteiriço de documentos legais e de informações. O sistema E-CODEX em si baseia-se no módulo eDelivery. Outros componentes incluem as normas processuais digitais, a aplicação informática de referência e os serviços de confiança eIDAS relevantes. Os obstáculos que ainda subsistem podem referir-se à integração dos sistemas nacionais, à adesão das autoridades competentes, ao alinhamento semântico dos formulários e dos campos de dados e aos diferentes níveis de preparação técnica dos Estados-Membros.

R2: fornecimento de dados estatísticos à Comissão

Este requisito implica a interação entre os Estados-Membros e a Comissão através de sistemas de informação nos quais são recolhidos e transmitidos dados estatísticos por via eletrónica. Afeta a interoperabilidade transfronteiriça na medida em que os Estados-Membros devem fornecer dados comparáveis e reutilizáveis para a monitorização da aplicação da diretiva.

O serviço público digital afetado consiste na recolha e na transmissão eletrónicas de dados estatísticos. As soluções pertinentes para a reutilização incluem os formatos legíveis por máquina e, se aplicável, tirar partido das funcionalidades estatísticas existentes desenvolvidas nos termos do Regulamento (UE) 2023/2844. Os obstáculos que ainda subsistem podem dizer respeito a diferenças na disponibilidade de dados nacionais, nas metodologias estatísticas, nos níveis de automatização e nas definições dos indicadores.

R3: relatório da Comissão relativo à aplicação da diretiva

Este requisito implica a interação entre a Comissão e os Estados-Membros. O seu efeito direto na interoperabilidade transfronteiriça é limitado, uma vez que se refere a um relatório descritivo e não ao intercâmbio operacional de comunicações processuais. No entanto, irá tirar partido, em grande medida, dos dados e das funcionalidades desenvolvidos no âmbito do R2.

O serviço público digital afetado é o processo de apresentação de relatórios e de avaliação com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros. As soluções pertinentes para a reutilização incluem indicadores comuns e reutilizáveis e resultados estatísticos legíveis por máquina. Os obstáculos que ainda subsistem podem incluir a existência de dados nacionais incompletos ou não comparáveis, práticas divergentes no que respeita à apresentação de relatórios e um nível limitado de automatização.

4.5.Medidas de apoio à execução digital

1. Ato de execução

No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão adotará, consoante necessário, um ato de execução. Esta medida apoia os requisitos 1 e 2.

O ato de execução definirá as normas e especificações técnicas para o sistema informático descentralizado, incluindo as respetivas normas processuais digitais, o modelo de processos operacionais comum e os esquemas de dados XML necessários para um intercâmbio de dados transfronteiriço interoperável. A Comissão irá elaborar e adotar o ato de execução com a participação dos Estados-Membros através do comité competente. A Eurojust, a Procuradoria Europeia e a eu-LISA participarão na qualidade de partes afetadas.

Calendário previsto: no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva.

2. Desenvolvimento ou adaptação da aplicação informática de referência

Após a adoção do ato de execução, a Comissão irá desenvolver/adaptar a aplicação informática de referência. Esta medida apoia os requisitos 1 e 2.

A Comissão recorrerá a prestadores de serviços externos para as suas atividades de desenvolvimento, com exceção das atividades de gestão de projetos de TI, que continuarão a ser da competência dos serviços. As atividades de desenvolvimento serão monitorizadas pelo Comité Diretor de TI na DG JUST, sob o controlo do proprietário do sistema. Serão utilizadas metodologias-padrão da Comissão no domínio do desenvolvimento de software.

A aplicação informática de referência será disponilizada aos Estados-Membros de forma atempada, de modo a que possam cumprir as suas obrigações jurídicas e para permitir a entrada em funcionamento do sistema dois anos após a data de entrada em vigor do ato de execução. Os Estados-Membros, a Eurojust, a Procuradoria Europeia e a eu-LISA participarão na formação, na realização de testes, na validação e no planeamento da implantação. Os serviços da Comissão também prestarão assistência às partes interessadas no planeamento da sua integração.

Calendário previsto: após a adoção do ato de execução e antes da data de entrada em funcionamento.

3. Suporte, manutenção e desenvolvimento adicional

Após a data de entrada em funcionamento, serão necessários suporte e manutenção contínuos e desenvolvimento adicional. Esta medida apoia os requisitos 1 e 2 e, indiretamente, o requisito 3.

A Comissão assegurará a manutenção e o desenvolvimento adicional da aplicação informática de referência, incluindo a manutenção corretiva, atualizações de segurança e novas funcionalidades necessárias. A eu-LISA, os Estados-Membros, a Eurojust e a Procuradoria Europeia participarão no âmbito das respetivas funções e através das suas observações e coordenação operacional.

Calendário previsto: a partir da data de entrada em funcionamento e, posteriormente, de forma contínua.

(1) Esta secção deve ser preenchida por cada autoridade que tenha recebido a DEI. Esta obrigação incumbe à autoridade competente para reconhecer e executar a DEI e, quando aplicável, à autoridade central ou à autoridade que a enviou à autoridade competente.

(2) A autoridade aqui referida é a autoridade a contactar em toda a correspondência trocada com o Estado-Membro de investigação.

(3) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, ( JO L 119 de 4.5.2016, p. 89 ).

(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ( JO L 119 de 4.5.2016, p. 1 ).

(5) A autoridade aqui referida é a autoridade a contactar em toda a correspondência trocada com o Estado-Membro de investigação.

(6) A autoridade aqui referida é a autoridade a contactar em toda a correspondência trocada com o Estado-Membro de investigação.

(7) Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (JO L 134 de 22.5.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/977/oj ).

(8) Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

(9) Conforme referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(10) Os detalhes sobre os métodos de execução orçamental e as remissões para o Regulamento Financeiro podem ser consultados no sítio BUDGpedia: https://myintracomm.ec.europa.eu/corp/budget/financial-rules/budget-implementation/Pages/implementation-methods.aspx .

(11) DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(12) EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(13) Países candidatos e, se aplicável, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(14) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(15) As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.

(16) As realizações referem-se aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(17) Conforme descrito no ponto 1.3.2. «Objetivos específicos»

(18) Especifique abaixo do quadro quantos ETC, do número indicado, já foram afetados à gestão da ação e/ou podem ser reafetados no âmbito da sua DG, bem como quais são as suas necessidades líquidas.

(19) No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 10 % a título de custos de cobrança, conforme proposto no documento COM(2025)574.

O Eureka está a adicionar ligações e definições…