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Definitions › Todos (Português)

Inspeção do trabalho

Defined in 1 EU act of the Todos group: Pay Transparency Directive First

In English: labour inspectorate

Pay Transparency Directive, Article 3(1)(k) First adopted 2023-05-10

o organismo ou organismos responsáveis, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, pelas funções de controlo e inspeção do mercado de trabalho, salvo nos casos em que, caso previsto no direito nacional, os parceiros sociais possam exercer essas funções

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