Definitions › Todos (Português)
Inspeção do trabalho
Defined in 1 EU act of the Todos group: Pay Transparency Directive First
In English: labour inspectorate
Pay Transparency Directive, Article 3(1)(k) First adopted 2023-05-10
o organismo ou organismos responsáveis, em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, pelas funções de controlo e inspeção do mercado de trabalho, salvo nos casos em que, caso previsto no direito nacional, os parceiros sociais possam exercer essas funções