Todos: definitions compared

Every group's acts together. 3786 terms defined in 254 related EU acts, in Português; 944 of them in more than one act. Proposals and repealed acts are included and marked.

The groups one by one: Competition law and State aid, Consumer protection, Criminal law and justice, Digital, Employment and company law, Energy and climate, Finance, Health and pharma, Product safety, Sustainability and ESG · overview

How to read the table

First the earliest act to define the term
Reference defines it by pointing to another act’s definition
Partial reference its own text and a reference
Same wording the same text as an earlier act
Own wording its own text, compared word by word with the first act
Own wording ≠ possibly a different concept: own wording with little shared wording with the first act, and German or French use different terms
Proposal Repealed the act is a Commission proposal, or no longer in force

Each act links to its definition in the reader. Open a term for the texts and the differences, or follow its name to its own page.

327 of 3786 terms, under A. Find a term below to search all of them.

Term	Acts	Defined in
Abastecimento numa base ad hoc	1	32023R1804 First

Abuso de medicamentos	1	Pharma Directive proposal First Proposal

Abuso sexual de crianças na Internet	1	52026PC0580 First Proposal

Accionista	2	Transparency Directive First Shareholder Rights Directive Own wording

acções	1	UCITS Directive First

Aceitação de operações de pagamento	1	PSD2 First

Acessibilidade dos dados	1	32023R1804 First

Acesso	3	EECC First DGA Own wording Digital Networks Act Own wording Proposal

Acesso eletrónico direto	1	MiFID II First

Acessório de elevação	1	Machinery Regulation First

Acessório de um dispositivo médico	1	MDR First

Acessório de um dispositivo médico para diagnóstico in vitro	1	IVDR First

Acessórios de segurança	1	32014L0068 First

Acessórios sob pressão	1	32014L0068 First

Acionista afetado	1	BRRD First

Acionistas	2	BRRD First IRRD Own wording

Acondicionamento primário	1	Pharma Directive proposal First Proposal

Aconselhamento	3	IDD First SFDR Reference ABER Own wording

Acontecimento adverso	3	Clinical Trials Regulation First MDR Own wording IVDR Own wording

Acontecimento adverso grave	3	Clinical Trials Regulation First MDR Own wording IVDR Own wording

Acontecimento catastrófico	1	ABER First

Acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural	1	FIBER First

Acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais	1	ABER First

Acoplamento de mercados	1	CBAM First

Acordo	3	R&D BER First Specialisation BER Same wording TTBER Own wording

Acordo de compensação multiproduto	1	CRR Own wording

Acordo de compensação recíproca	2	BRRD First IRRD Own wording

Acordo de compra	1	CRMA First

Acordo de especialização	1	Specialisation BER First

Acordo de especialização recíproca	1	Specialisation BER First

Acordo de especialização unilateral	1	Specialisation BER First

Acordo de garantia	1	SFTR First

Acordo de garantia com constituição de penhor	1	SFTR First

Acordo de garantia com transferência de titularidade	1	SFTR First

Acordo de garantia financeira com transferência de titularidade	2	BRRD Reference IRRD Reference

Acordo de interoperabilidade	2	EMIR First MiFIR Partial reference

Acordo de investigação e desenvolvimento	1	R&D BER First

Acordo de ligação flexível	1	Electricity Directive First

Acordo de margem	1	CRR Own wording

Acordo de margem unilateral	1	CRR First

Acordo de produção conjunta	1	Specialisation BER First

Acordo de proteção de crédito	1	Securitisation Regulation First

Acordo de recompra simples	1	CRR Own wording

Acordo de transferência de tecnologia	1	TTBER First

Acordo formal	1	Transparency Directive First

Acordo não recíproco	1	TTBER First

Acordo recíproco	1	TTBER First

Acordo vertical	2	Motor Vehicle BER First VBER Own wording

Acreditação	17	Accreditation Regulation First 32013L0053 Reference EMC Directive Reference 32014L0031 Reference 32014L0033 Reference ATEX Directive Reference RED Reference 32014L0068 Reference 32014L0090 Reference 32016R0424 Reference PPE Regulation Reference 32016R0426 Reference Cybersecurity Act Reference Machinery Regulation Reference Batteries Regulation Reference Toy Safety Regulation Reference Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Actividade de projecto	1	ETS Directive First

Actividades de notação de risco	1	CRA Regulation First

Ação coletiva	1	Representative Actions Directive First

Ação coletiva nacional	1	Representative Actions Directive First

Ação coletiva transfronteiriça	1	Representative Actions Directive First

Ação com voto plural	1	Multiple-Vote Shares Directive First

Ação corretiva	2	MDR First IVDR Same wording

Ação corretiva de segurança	2	MDR First IVDR Same wording

Ação de fiscalização conjunta ( sweep )	1	CPC Regulation First

Ação de indemnização	1	Damages Directive First

Ação específica	2	EED First Governance Regulation Reference

Ações	1	CSDR First

Adaptação às alterações climáticas	2	Taxonomy Regulation First 52025PC1006 Own wording Proposal

Adiantamento reembolsável	3	GBER First ABER Own wording FIBER Same wording

Aditivo	1	Tobacco Products Directive First

AdministradorSame word, other meaning in: Solvency II, BMR	1	Shareholder Rights Directive First

AdministradorSame word, other meaning in: Shareholder Rights Directive	2	Solvency II First BMR Own wording ≠

Administrador de índices de referência críticos	1	DORA Reference

Administrador de software de código-fonte aberto	1	CRA First

Adquirente direto	1	Damages Directive First

Adquirente indireto	1	Damages Directive First

Advertência de saúde	1	Tobacco Products Directive First

Advertência de saúde combinada	1	Tobacco Products Directive First

Aeroporto	1	ReFuelEU Aviation First

Aeroporto da rede principal da RTE-T ou aeroporto da rede global da RTE-T	1	32023R1804 First

Aeroporto da União	1	ReFuelEU Aviation First

Agente	1	PSD2 First

Agente de futebol	1	AMLR First

Agente de IA	1	CADA First Proposal

Agente de ligação da imigração	2	52026PC0580 First Proposal Europol Regulation Reference

Agente de liquidação	2	Settlement Finality Directive First CSDR Reference

Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios	2	Electricity Regulation First Electricity Directive Reference

Agente vinculado	2	MiFID II First IFR Reference

Agência	2	Orphan Regulation First Pharma Directive proposal Own wording Proposal

Agência de notação de risco	2	CRA Regulation First DORA Reference

Agência de notação externa	2	Solvency II First CRR Partial reference

Aglomerado	1	MDR First

Agregação	2	Electricity Directive First Electricity Regulation Reference

AgregadoSee also: Agregador	1	MDR First

AgregadorSee also: Agregado	1	EED First

Agregador independente	1	Electricity Directive First

Agregados familiares vulneráveis	1	EPBD First

Agrupamento ou organização de produtores	1	ABER First

Ajustamento de valor	1	Accounting Directive Own wording

Ajustamento para risco de crédito	1	CRR Own wording

Alavancagem	2	CRD Reference CRR Own wording

Alcatrão	1	Tobacco Products Directive First

Alegação ambiental	2	UCPD First Green Claims proposal Reference Proposal

Alegação ambiental explícita	1	Green Claims proposal First Proposal

Alegação ambiental genérica	1	UCPD First

Alerta precoce	1	Risk-preparedness Regulation First

Alimentação elétrica em terra	1	FuelEU Maritime First

Alteração	1	Pharma Directive proposal First Proposal

alteração dos termos de uma autorização de introdução no mercado	1	Pharma Directive proposal First Proposal

Alteração importante no motor	1	32013L0053 First

Alteração substancial	2	Clinical Trials Regulation First Machinery Regulation Own wording

Alteração substancial das circunstâncias	1	Tobacco Products Directive First

Alto funcionário	2	32026L1021 First PIF Directive Reference

Altruísmo de dados	1	DGA First

Ambiente de testagem da regulamentação	1	Pharma Regulation proposal First Proposal

Ambiente de testagem da regulamentação da IA	1	AI Act First

Ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade	1	Interoperable Europe Act First

Ambiente de testagem da regulamentação neutro em carbono	1	NZIA First

Ambiente de tratamento seguro	1	DGA First

Ambiente digital	1	DCD First

Ambiente eletromagnético	1	EMC Directive First

Ambiente europeu de serviços de informação fluvial (RIS)	1	Rail and Inland Waterways BER First

Ameaça grave para a saúde pública	2	MDR First IVDR Same wording

Ameaça transfronteiriça grave para a saúde	1	Health Threats Regulation First

Analista de notação	1	ESG Ratings Regulation First

Analista de notação de risco	1	CRA Regulation First

Analista de notação de risco principal	1	CRA Regulation First

Análise financeira	1	32019L1153 First

Análises estratégicas	2	Europol Regulation First 52026PC0580 Same wording Proposal

Análises operacionais	2	Europol Regulation First 52026PC0580 Own wording Proposal

Animais mortos	1	ABER First

Animal protegido	2	ABER First FIBER Own wording

Ano de informação	1	ReFuelEU Aviation First

Anomalia	1	Methane Regulation First

Anonimização	1	Open Data Directive First

Anonimizar mediante mascaramento de elementos de dados	1	PNR Directive First

Antiguidades	1	GPSR First

Antimicrobiano	1	Pharma Directive proposal First Proposal

Anúncio publicitário	2	Prospectus Regulation First DSA Own wording ≠

Ao longo da rede rodoviária da RTE-T	1	32023R1804 First

APA	1	MiFIR First

AparelhoSee also: Aparelhos	1	EMC Directive First

AparelhosSee also: Aparelho	2	32016R0426 First Batteries Regulation Partial reference

Aplicação criptográfica segura de carteiras	1	European Business Wallets First Proposal

Aplicação da lei	1	AI Act First

Aplicação de bem-estar	1	EHDS First

Aplicação de referência do ECRIS	1	ECRIS-TCN Regulation First

Aplicação em seres humanos	1	SoHO Regulation First

Aplicação geoespacial	1	Governance Regulation First

Aplicação humana	1	Tissues and Cells Directive First

Aplicação informática	1	DMA First

Apoio financeiro público extraordinário	2	BRRD First IRRD Own wording

apoio judiciário	1	Legal Aid Directive First

Apreensão	1	Asset Recovery Directive First

Aprovação	1	Prospectus Regulation First

Aprovação europeia de materiais	1	32014L0068 First

Aprovisionabilidade	1	Gas Regulation First

Aquecimento e arrefecimento eficientes	1	EED First

Aquecimento e arrefecimento individual eficientes	1	EED First

Aquisição gradual de participações	1	MAR First

Ar condicionado	1	32024R0573 First

ARM	1	MiFIR First

Armazenamento	2	Tissues and Cells Directive First SoHO Regulation Own wording

Armazenamento colocalizado de energia	1	RED III First

Armazenamento de carbono em produtos	1	32024R3012 First

Armazenamento de energia	3	Electricity Directive First Electricity Regulation Reference NZIA Own wording

Armazenamento de gás natural na rede	1	Gas Directive First

Armazenamento de hidrogénio na rede	1	Gas Directive First

Armazenamento geológico de CO2	1	32024R3012 Reference

Aroma distintivo	1	Tobacco Products Directive First

Aromatizante	1	Tobacco Products Directive First

Arqueação bruta	2	32023R1804 Reference FuelEU Maritime Reference

Arquivo eletrónico	1	eIDAS First

ASA	1	IFR First

Ascensor	1	32014L0033 First

Ascensor-modelo	1	32014L0033 First

Aspeto ambiental	1	Green Claims proposal First Proposal

Aspirador	1	CRMA First

Assinatura eletrónica	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Assinatura eletrónica avançada	1	eIDAS First

Assinatura eletrónica qualificada	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Assistente virtual	2	DMA First Data Act Own wording

Assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência	1	BRRD First

Associado	1	IORP II First

ATE	1	CPR First

Atestado individual europeu de competências de cibersegurança	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Atividade	1	32024R3012 First

Atividade agrícola	1	ABER First

Atividade criminosa	3	AMLD4 First Criminal Money Laundering Directive Partial reference AMLR Partial reference

Atividade de investigação e desenvolvimento contra remuneração	1	R&D BER First

Atividade económica capacitante	1	EuGB Regulation First

Atividade económica de transição	1	EuGB Regulation First

Atividade transfronteiriça	1	IORP II First

Atividades de criação de mercado	1	Short Selling Regulation First

Atividades de investigação e desenvolvimento	1	R&D BER First

Atividades não relacionadas com o transporte	1	Rail and Inland Waterways BER First

Atividades pós-mineração	1	Methane Regulation First

Atividades transfronteiriças significativas	1	IRRD First

Ativo	1	Methane Regulation First

Ativo de informação	1	DORA First

Ativo de TIC	2	DORA First Cybersecurity Act 2 Partial reference Proposal

Ativo financeiro	1	EuGB Regulation First

Ativo fixo	1	Accounting Directive Own wording

Ativo tradicional	1	CRR First

Ativo tradicional sob a forma de criptofichas	1	CRR First

Ativos corpóreos	2	GBER First ABER Same wording

Ativos críticos	1	European Business Wallets First Proposal

Ativos de baixo risco	1	DGSD First

Ativos de nível 1	1	CRR First

Ativos de nível 2	1	CRR First

Ativos dedicados ao hidrogénio	1	52025PC1006 First Proposal

Ativos digitais	1	Data Act First

Ativos do fundo de pensões de benefício definido	1	CRR Own wording

Ativos fora de controlo direto	1	Methane Regulation First

Ativos incorpóreos	2	GBER First ABER Same wording

Ativos não onerados	1	CRR First

Ativos objeto de guarda e administração	1	IFR First

Ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura	1	CRR Own wording

Ativos sob controlo direto	1	Methane Regulation First

Ativos sob gestão	1	IFR First

Atribuição de capacidade	2	Electricity Regulation First Risk-preparedness Regulation Same wording

Atribuição do espetro de radiofrequências	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Atribuição explícita de capacidade	1	CBAM First

Atributo	2	eIDAS First European Business Wallets Own wording Proposal

ATS	1	HTA Regulation First

Atualização de software	2	UCPD First Consumer Rights Directive Own wording

Auditoria	1	SoHO Regulation First

Auditoria de certificação	1	32024R3012 First

Auditoria de recertificação	1	32024R3012 First

Auditoria energética	1	EED First

AUM	1	IFR First

Aumento líquido do número de trabalhadores	1	GBER First

Autenticação	2	PSD2 First eIDAS Own wording

Autenticação automática	1	32023R1804 First

Autenticação forte do cliente	1	PSD2 First

Autenticação forte do utente	1	eIDAS First

Autoavaliação da conformidade	2	Cybersecurity Act First Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Autoconsumidor de energia renovável	1	RED III First

Autoconsumidores de energia renovável que atuam coletivamente	1	RED III First

Autonomia europeia	1	SoHO Regulation First

Autoridade adjudicante	5	FSR First EED Partial reference NZIA Partial reference ≠ 52025PC0102 Reference Proposal CADA Reference Proposal

Autoridade administradora de uma companhia de transporte marítimo	1	ETS Directive First

Autoridade administrativa nacional da concorrência	1	ECN+ Directive First

Autoridade apropriada	1	BRRD First

Autoridade central	1	ECRIS-TCN Regulation First

Autoridade competente de aplicação da lei	1	32023L0977 First

Autoridade competente do Estado Membro de acolhimento	1	EuVECA First

Autoridade da concorrência	2	Damages Directive First ECN+ Directive Own wording

Autoridade de controlo	5	Law Enforcement Directive First GDPR Own wording EPPO Regulation Partial reference ECRIS-TCN Regulation Own wording 32024R0982 Partial reference

Autoridade de controlo interessada	1	GDPR First

Autoridade de designação	1	CPR First

Autoridade de emissão	2	Freezing and Confiscation Regulation First EIO Directive Own wording

Autoridade de execução	3	EIO Directive First Freezing and Confiscation Regulation Own wording e-Evidence Regulation Own wording

Autoridade de fiscalização do mercado	10	32018R0858 First Market Surveillance Regulation Own wording GPSR Partial reference Machinery Regulation Reference AI Act Partial reference CRA Reference CPR Reference CPR Reference 32025R0014 Own wording Toy Safety Regulation Reference

Autoridade de resolução	4	BRRD First CRD Reference CRR Reference IRRD Same wording

Autoridade de resolução a nível do grupo	2	BRRD First IRRD Own wording

Autoridade designada	1	DGSD First

Autoridade designada de aplicação da lei	1	32023L0977 First

Autoridade em causa	1	52025PC1006 First Proposal

Autoridade emissora	1	e-Evidence Regulation First

Autoridade emissora da autorização	1	32026R0261 First

Autoridade fiscalizadora principal	1	DORA First

Autoridade judicial nacional da concorrência	1	ECN+ Directive First

Autoridade macroprudencial nacional designada	2	BRRD First IRRD Same wording

Autoridade nacional	3	32018R0858 First Batteries Regulation Own wording 32025R0014 Own wording

Autoridade nacional competente	2	32013R1024 First AI Act Own wording

Autoridade nacional da concorrência	2	Damages Directive First ECN+ Directive Partial reference

Autoridade nacional de controlo	2	EUDPR First ECRIS-TCN Regulation Own wording

Autoridade nacional designada	1	32013R1024 First

Autoridade não CBC/CFT	1	AMLA Regulation First

Autoridade notificadora	4	AI Act First CRA Own wording CPR Own wording Toy Safety Regulation Own wording

Autoridade pública	2	BMR First DORA Own wording

Autoridade pública de execução	2	EED First Governance Regulation Reference

Autoridade reguladora nacional	1	MAR Reference

Autoridade relevante	1	CSDR First

Autoridade relevante de um país terceiro	3	BRRD First CRR Reference IRRD Own wording

Autoridade requerente	4	CPC Regulation First ECN+ Directive Own wording Market Surveillance Regulation Own wording 32024R3011 Own wording

Autoridade requerida	4	CPC Regulation First ECN+ Directive Own wording Market Surveillance Regulation Own wording 32024R3011 Own wording

Autoridade responsável pela aplicação da lei	1	AI Act First

Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada	3	CRR First CRD Reference BRRD Reference

Autoridades aduaneiras	7	CBAM First Market Surveillance Regulation Reference EUDR Reference AMLD6 Partial reference 52025PC0828 Partial reference Proposal Toy Safety Regulation Reference 32026R0261 Own wording

Autoridades competentes	45	UCITS Directive First 32002L0087 Own wording CRA Regulation Own wording Solvency II Own wording AIFMD Own wording AIFMD Partial reference EMIR Own wording EuVECA Partial reference 32013R0346 Own wording ADR Directive Own wording CRD Reference CRR Own wording MCD Own wording DGSD Partial reference MAR Own wording BRRD Partial reference MiFID II Own wording MiFIR Partial reference Payment Accounts Directive Own wording CSDR Own wording PRIIPs Own wording Law Enforcement Directive Own wording IORP II Own wording Prospectus Regulation Own wording CPC Regulation Own wording EUDPR Own wording Free Flow Regulation Own wording ECRIS-TCN Regulation Partial reference Risk-preparedness Regulation Own wording CBDF Regulation Partial reference Whistleblower Directive Own wording IFD Own wording IFR Reference ECSPR Own wording Pharma Directive proposal Own wording Proposal CBAM Own wording MiCA Partial reference EUDR Own wording 32024R0982 Own wording 32024L1385 Own wording AMLR Own wording ESG Ratings Regulation Own wording 52025PC0828 Partial reference Proposal 32026R0261 Reference FICOD proposal Own wording Proposal

Autoridades competentes de um FIA da UE	1	AIFMD First

Autoridades competentes dos Estados-Membros	2	Europol Regulation First 52026PC0580 Own wording Proposal

Autoridades competentes relevantes	3	32002L0087 First Short Selling Regulation Partial reference FICOD proposal Own wording Proposal

Autoridades de supervisão	3	Solvency II First AMLR Partial reference IRRD Reference

Autoridades setoriais competentes	1	CRA Regulation First

AutorizaçãoSame word, other meaning in: DGA	3	IFD First CRD Reference CRR Own wording

AutorizaçãoSame word, other meaning in: IFD, CRD, CRR	1	DGA First

Autorização de introdução no mercado para uso pediátrico	1	Pharma Regulation proposal First Proposal

Autorização de tratamento de dados	1	EHDS First

Autorização de uma preparação de SoHO	1	SoHO Regulation First

Autorização geral	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Autónomo	1	32024R0573 First

Auxílio	4	GBER First State Aid Procedural Regulation Own wording ABER Own wording FIBER Same wording

Auxílio ad hoc	4	GBER First ABER Same wording FIBER Same wording Rail and Inland Waterways BER Own wording

Auxílio concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC	1	ABER First

Auxílio ilegal	1	State Aid Procedural Regulation First

Auxílio individual	5	GBER First State Aid Procedural Regulation Own wording ABER Own wording FIBER Own wording Rail and Inland Waterways BER Same wording

Auxílio utilizado de forma abusiva	1	State Aid Procedural Regulation First

Auxílios existentes	1	State Aid Procedural Regulation First

Avaliação ao preço de mercado	1	CRR Own wording

Avaliação clínica	1	MDR First

Avaliação clínica conjunta	1	HTA Regulation First

Avaliação colaborativa	1	HTA Regulation First

Avaliação da conformidade	26	Accreditation Regulation First Toy Safety Directive Own wording 32013L0053 Own wording EMC Directive Own wording 32014L0031 Own wording 32014L0033 Own wording ATEX Directive Own wording LVD Own wording RED Own wording 32014L0068 Own wording 32014L0090 Own wording 32016R0424 Own wording PPE Regulation Own wording 32016R0426 Own wording MDR Own wording IVDR Own wording Cybersecurity Act Reference Machinery Regulation Own wording Batteries Regulation Own wording CRMA Own wording AI Act Own wording ESPR Own wording CRA Own wording 32025R0040 Own wording Toy Safety Regulation Own wording Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Avaliação da fiscalização no local	1	32018R0858 First

Avaliação da solvabilidade	1	MCD First

Avaliação das tecnologias da saúde	1	HTA Regulation First

Avaliação das vulnerabilidades	1	52025PC0102 First Proposal

Avaliação do desempenho	1	IVDR First

Avaliação dos riscos ambientais	1	Pharma Directive proposal First Proposal

Avaliação económica preliminar	1	CRMA First

Avaliação não clínica	1	HTA Regulation First

Avaliação no local	1	32018R0858 First

Avaliação pelos pares	1	Accreditation Regulation First

Avaliação por modelo	1	CRR Own wording

Avaliação técnica europeia	1	CPR First

Avaliador	1	BMR First

Aviação geral	1	32023R1804 First

Aviso de segurança	2	MDR First IVDR Same wording

Águas de superfície	1	Taxonomy Regulation Reference

Águas marinhas	1	Taxonomy Regulation Reference

Águas subterrâneas	1	Taxonomy Regulation Reference

Árbitro	1	32026L1021 First

Área de aprovisionamento	1	RED III First

Área de referência do pavimento	1	EPBD First

Área de venda	1	32025R0040 First

Área útil do pavimento	1	EPBD First

Área útil total	2	EED First Governance Regulation Reference

Árvores de crescimento rápido	1	ABER First

Árvores para talhadia de curta rotação	1	ABER First

Âmbito da avaliação	1	HTA Regulation First

The acts in this group

235 in force, 18 proposals, 1 repealed. Each act is read in its current consolidated version where Eureka holds it in this language, else as adopted. Where Eureka could not read a definition, it is left out rather than guessed, so a gap means a missing entry, never a wrong one. An act marked “No definitions of its own” defines no terms itself, in any language, so it adds no terms to the table.

Act	Status	Adopted	Terms	Coverage in Português
Unfair Terms Directive 31993L0013Also in Consumer protection	In force	1993-04-05	3	Complete
Data Protection Directive 31995L0046Also in Digital	Repealed (by GDPR)	1995-10-24	11	Complete
Posting of Workers Directive 31996L0071Also in Employment and company law	In force	1996-12-16	1	Complete
Price Indication Directive 31998L0006Also in Consumer protection	In force	1998-02-16	0	No definitions of its own
Settlement Finality Directive 31998L0026Also in Finance	In force	1998-05-19	16	Complete
Collective Redundancies Directive 31998L0059Also in Employment and company law	In force	1998-07-20	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Orphan Regulation 32000R0141Also in Health and pharma	In force	1999-12-16	4	Complete
Transfer of Undertakings Directive 32001L0023Also in Employment and company law	In force	2001-03-12	5	Complete
Medicinal Products Directive 32001L0083Also in Health and pharma	In force	2001-11-06	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Information and Consultation Directive 32002L0014Also in Employment and company law	In force	2002-03-11	7	Complete
EAW Framework Decision 32002F0584Also in Criminal law and justice	In force	2002-06-13	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
ePrivacy Directive 32002L0058Also in Digital	In force	2002-07-12	7	Complete
32002L0087 32002L0087Also in Finance	In force	2002-12-16	21	Complete
Regulation 1/2003 32003R0001Also in Competition law and State aid	In force	2002-12-16	0	No definitions of its own
Blood Directive 32002L0098Also in Health and pharma	In force	2003-01-27	13	Complete
ETS Directive 32003L0087Also in Energy and climate	In force	2003-10-13	27	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Working Time Directive 32003L0088Also in Employment and company law	In force	2003-11-04	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
EU Merger Regulation 32004R0139Also in Competition law and State aid	In force	2004-01-20	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Tissues and Cells Directive 32004L0023Also in Health and pharma	In force	2004-03-31	17	Complete
Regulation 726/2004 32004R0726Also in Health and pharma	In force	2004-03-31	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Regulation 773/2004 32004R0773Also in Competition law and State aid	In force	2004-04-07	0	No definitions of its own
Takeover Bids Directive 32004L0025Also in Employment and company law	In force	2004-04-21	8	Complete
State Aid Implementing Regulation 32004R0794Also in Competition law and State aid	In force	2004-04-21	0	No definitions of its own
Transparency Directive 32004L0109Also in Finance	In force	2004-12-15	18	Complete
UCPD 32005L0029Also in Consumer protection	In force	2005-05-11	23	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
FD 2006/783 (confiscation) 32006F0783Also in Criminal law and justice	In force	2006-10-06	6	Complete
Directive 2006/111 (transparency of public undertakings) 32006L0111Also in Competition law and State aid	In force	2006-11-16	6	Complete
Paediatric Regulation 32006R1901Also in Health and pharma	In force	2006-12-12	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Shareholder Rights Directive 32007L0036Also in Employment and company law	In force	2007-07-11	9	Complete
NLF Decision 32008D0768Also in Product safety	In force	2008-07-09	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Accreditation Regulation 32008R0765Also in Product safety	In force	2008-07-09	14	Complete
Employer Insolvency Directive 32008L0094Also in Employment and company law	In force	2008-10-22	0	No definitions of its own
FD 2008/909 (custodial sentences) 32008F0909Also in Criminal law and justice	In force	2008-11-27	4	Complete
FD 2008/947 (probation) 32008F0947Also in Criminal law and justice	In force	2008-11-27	9	Complete
ECRIS Framework Decision 32009F0315Also in Criminal law and justice	In force	2009-02-26	3	Complete
EWC Directive 32009L0038Also in Employment and company law	In force	2009-05-06	11	Complete
Toy Safety Directive 32009L0048Also in Product safety	In force	2009-06-18	28	Complete
UCITS Directive 32009L0065Also in Finance	In force	2009-07-13	27	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
EMD2 32009L0110Also in Finance	In force	2009-09-16	4	Complete
CRA Regulation 32009R1060Also in Finance	In force	2009-09-16	28	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
ESO Framework Decision 32009F0829Also in Criminal law and justice	In force	2009-10-23	4	Complete
Solvency II 32009L0138Also in Finance	In force	2009-11-25	21	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Motor Vehicle BER 32010R0461Also in Competition law and State aid	In force	2010-05-27	9	Complete
Interpretation and Translation Directive 32010L0064Also in Criminal law and justice	In force	2010-10-20	0	No definitions of its own
Cross-border Healthcare Directive 32011L0024Also in Health and pharma	In force	2011-03-09	13	Complete
Anti-Trafficking Directive 32011L0036Also in Criminal law and justice	In force	2011-04-05	2	Complete
AIFMD 32011L0061Also in Finance	In force	2011-06-08	27	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Consumer Rights Directive 32011L0083Also in Consumer protection	In force	2011-10-25	27	Complete
Child Sexual Abuse Directive 32011L0093Also in Criminal law and justice	In force	2011-12-13	6	Complete
Short Selling Regulation 32012R0236Also in Finance	In force	2012-03-14	17	Complete
SEPA Regulation 32012R0260Also in Finance	In force	2012-03-14	34	Complete
Right to Information Directive 32012L0013Also in Criminal law and justice	In force	2012-05-22	0	No definitions of its own
EMIR 32012R0648Also in Finance	In force	2012-07-04	33	Complete
Victims' Rights Directive 32012L0029Also in Criminal law and justice	In force	2012-10-25	4	Complete
EuVECA 32013R0345Also in Finance	In force	2013-04-17	15	Complete
32013R0346 32013R0346Also in Finance	In force	2013-04-17	13	Complete
ADR Directive 32013L0011Also in Consumer protection	In force	2013-05-21	9	Complete
Accounting Directive 32013L0034Also in Sustainability and ESG	In force	2013-06-26	19	Complete
CRD 32013L0036Also in Finance	In force	2013-06-26	88	Complete
CRR 32013R0575Also in Finance	In force	2013-06-26	314	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Attacks against Information Systems Directive 32013L0040Also in Criminal law and justice	In force	2013-08-12	4	Complete
32013R1024 32013R1024Also in Finance	In force	2013-10-15	9	Complete
Access to a Lawyer Directive 32013L0048Also in Criminal law and justice	In force	2013-10-22	0	No definitions of its own
32013L0053 32013L0053Also in Product safety	In force	2013-11-20	29	Complete
Agricultural de minimis Regulation 32013R1408Also in Competition law and State aid	In force	2013-12-18	3	Complete
MCD 32014L0017Also in Consumer protection, Finance	In force	2014-02-04	29	Complete
EMC Directive 32014L0030Also in Product safety	In force	2014-02-26	27	Complete
32014L0031 32014L0031Also in Product safety	In force	2014-02-26	20	Complete
32014L0033 32014L0033Also in Product safety	In force	2014-02-26	23	Complete
ATEX Directive 32014L0034Also in Product safety	In force	2014-02-26	18	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
LVD 32014L0035Also in Product safety	In force	2014-02-26	16	Complete
Tobacco Products Directive 32014L0040Also in Health and pharma	In force	2014-04-03	42	Complete
EIO Directive 32014L0041Also in Criminal law and justice	In force	2014-04-03	4	Complete
Confiscation Directive 2014/42 32014L0042Also in Criminal law and justice	In force	2014-04-03	6	Complete
DGSD 32014L0049Also in Finance	In force	2014-04-16	19	Complete
RED 32014L0053Also in Product safety	In force	2014-04-16	28	Complete
Clinical Trials Regulation 32014R0536Also in Health and pharma	In force	2014-04-16	35	Complete
MAR 32014R0596Also in Finance	In force	2014-04-16	39	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
BRRD 32014L0059Also in Finance	In force	2014-05-15	118	Complete
MiFID II 32014L0065Also in Finance	In force	2014-05-15	67	Complete
32014L0068 32014L0068Also in Product safety	In force	2014-05-15	34	Complete
MiFIR 32014R0600Also in Finance	In force	2014-05-15	63	Complete
GBER 32014R0651Also in Competition law and State aid	In force	2014-06-17	42	Complete
Fishery de minimis Regulation 32014R0717Also in Competition law and State aid	In force	2014-06-27	4	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
32014L0090 32014L0090Also in Product safety	In force	2014-07-23	22	Complete
Payment Accounts Directive 32014L0092Also in Consumer protection	In force	2014-07-23	28	Complete
CSDR 32014R0909Also in Finance	In force	2014-07-23	55	Complete
eIDAS 32014R0910Also in Digital	In force	2014-07-23	60	Complete
Damages Directive 32014L0104Also in Competition law and State aid	In force	2014-11-26	24	Complete
PRIIPs 32014R1286Also in Finance	In force	2014-11-26	11	Complete
AMLD4 32015L0849Also in Finance	In force	2015-05-20	22	Complete
State Aid Enabling Regulation 32015R1588Also in Competition law and State aid	In force	2015-07-13	0	No definitions of its own
State Aid Procedural Regulation 32015R1589Also in Competition law and State aid	In force	2015-07-13	8	Complete
Package Travel Directive 32015L2302Also in Consumer protection	In force	2015-11-25	16	Complete
PSD2 32015L2366Also in Finance	In force	2015-11-25	48	Complete
SFTR 32015R2365Also in Finance	In force	2015-11-25	21	Complete
IDD 32016L0097Also in Finance	In force	2016-01-20	18	Complete
Presumption of Innocence Directive 32016L0343Also in Criminal law and justice	In force	2016-03-09	0	No definitions of its own
32016R0424 32016R0424Also in Product safety	In force	2016-03-09	29	Complete
PPE Regulation 32016R0425Also in Product safety	In force	2016-03-09	20	Complete
32016R0426 32016R0426Also in Product safety	In force	2016-03-09	33	Complete
Law Enforcement Directive 32016L0680Also in Criminal law and justice	In force	2016-04-27	17	Complete
PNR Directive 32016L0681Also in Criminal law and justice	In force	2016-04-27	11	Complete
GDPR 32016R0679Also in Digital	In force	2016-04-27	27	Complete
Children's Procedural Safeguards Directive 32016L0800Also in Criminal law and justice	In force	2016-05-11	3	Complete
Europol Regulation 32016R0794Also in Criminal law and justice	In force	2016-05-11	17	Complete
BMR 32016R1011Also in Finance	In force	2016-06-08	32	Complete
Legal Aid Directive 32016L1919Also in Criminal law and justice	In force	2016-10-26	1	Complete
IORP II 32016L2341Also in Finance	In force	2016-12-14	22	Complete
Terrorism Directive 32017L0541Also in Criminal law and justice	In force	2017-03-15	3	Complete
MDR 32017R0745Also in Health and pharma, Product safety	In force	2017-04-05	73	Complete
IVDR 32017R0746Also in Health and pharma, Product safety	In force	2017-04-05	74	Complete
Company Law Directive 32017L1132Also in Employment and company law	In force	2017-06-14	20	Complete
Prospectus Regulation 32017R1129Also in Finance	In force	2017-06-14	29	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
PIF Directive 32017L1371Also in Criminal law and justice	In force	2017-07-05	3	Complete
EPPO Regulation 32017R1939Also in Criminal law and justice	In force	2017-10-12	24	Complete
CPC Regulation 32017R2394Also in Consumer protection	In force	2017-12-12	16	Complete
Securitisation Regulation 32017R2402Also in Finance	In force	2017-12-12	35	Complete
Geo-blocking Regulation 32018R0302Also in Consumer protection	In force	2018-02-28	18	Complete
Effort Sharing Regulation 32018R0842Also in Energy and climate	In force	2018-05-30	4	Complete
32018R0858 32018R0858Also in Product safety	In force	2018-05-30	59	Complete
Criminal Money Laundering Directive 32018L1673Also in Criminal law and justice	In force	2018-10-23	3	Complete
EUDPR 32018R1725Also in Digital	In force	2018-10-23	27	Complete
Eurojust Regulation 32018R1727Also in Criminal law and justice	In force	2018-11-14	0	No definitions of its own
Freezing and Confiscation Regulation 32018R1805Also in Criminal law and justice	In force	2018-11-14	10	Complete
Free Flow Regulation 32018R1807Also in Digital	In force	2018-11-14	8	Complete
EECC 32018L1972Also in Digital	In force	2018-12-11	45	Complete
RED III 32018L2001Also in Energy and climate	In force	2018-12-11	78	Complete
Governance Regulation 32018R1999Also in Energy and climate	In force	2018-12-11	65	Complete
ECN+ Directive 32019L0001Also in Competition law and State aid	In force	2018-12-11	22	Complete
Non-cash Payment Fraud Directive 32019L0713Also in Criminal law and justice	In force	2019-04-17	7	Complete
ECRIS-TCN Regulation 32019R0816Also in Criminal law and justice	In force	2019-04-17	20	Complete
Cybersecurity Act 32019R0881Also in Digital	In force	2019-04-17	23	Complete
DCD 32019L0770Also in Consumer protection, Digital	In force	2019-05-20	13	Complete
Sale of Goods Directive 32019L0771Also in Consumer protection	In force	2019-05-20	17	Complete
Electricity Directive 32019L0944Also in Energy and climate	In force	2019-06-05	66	Complete
Risk-preparedness Regulation 32019R0941Also in Energy and climate	In force	2019-06-05	22	Complete
Electricity Regulation 32019R0943Also in Energy and climate	In force	2019-06-05	81	Complete
Restructuring Directive 32019L1023Also in Employment and company law	In force	2019-06-20	12	Complete
Open Data Directive 32019L1024Also in Digital	In force	2019-06-20	17	Complete
Working Conditions Directive 32019L1152Also in Employment and company law	In force	2019-06-20	3	Complete
32019L1153 32019L1153Also in Criminal law and justice	In force	2019-06-20	16	Complete
Work-Life Balance Directive 32019L1158Also in Employment and company law	In force	2019-06-20	6	Complete
Market Surveillance Regulation 32019R1020Also in Product safety	In force	2019-06-20	26	Complete
P2B Regulation 32019R1150Also in Digital	In force	2019-06-20	13	Complete
CBDF Regulation 32019R1156Also in Finance	In force	2019-06-20	10	Complete
Whistleblower Directive 32019L1937Also in Employment and company law	In force	2019-10-23	16	Complete
IFD 32019L2034Also in Finance	In force	2019-11-27	37	Complete
IFR 32019R2033Also in Finance	In force	2019-11-27	70	Complete
SFDR 32019R2088Also in Finance, Sustainability and ESG	In force	2019-11-27	32	Complete
Taxonomy Regulation 32020R0852Also in Finance, Sustainability and ESG	In force	2020-06-18	23	Complete
ECSPR 32020R1503Also in Finance	In force	2020-10-07	19	Complete
Representative Actions Directive 32020L1828Also in Consumer protection	In force	2020-11-25	10	Complete
European Climate Law 32021R1119Also in Energy and climate	In force	2021-06-30	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Cross-border Payments Regulation 32021R1230Also in Finance	In force	2021-07-14	15	Complete
HTA Regulation 32021R2282Also in Health and pharma	In force	2021-12-15	10	Complete
EMA Regulation 2022/123 32022R0123Also in Health and pharma	In force	2022-01-25	9	Complete
VBER 32022R0720Also in Competition law and State aid	In force	2022-05-10	10	Complete
DGA 32022R0868Also in Digital	In force	2022-05-30	21	Complete
DMA 32022R1925Also in Competition law and State aid, Digital	In force	2022-09-14	33	Complete
Minimum Wages Directive 32022L2041Also in Employment and company law	In force	2022-10-19	5	Complete
DSA 32022R2065Also in Consumer protection, Digital	In force	2022-10-19	22	Complete
Women on Boards Directive 32022L2381Also in Employment and company law	In force	2022-11-23	9	Complete
Health Threats Regulation 32022R2371Also in Health and pharma	In force	2022-11-23	13	Complete
NIS2 32022L2555Also in Digital	In force	2022-12-14	43	Complete
ABER 32022R2472Also in Competition law and State aid	In force	2022-12-14	62	Complete
FIBER 32022R2473Also in Competition law and State aid	In force	2022-12-14	30	Complete
DORA 32022R2554Also in Digital, Finance	In force	2022-12-14	65	Complete
FSR 32022R2560Also in Competition law and State aid	In force	2022-12-14	6	Complete
Green Claims proposal 52023PC0166Also in Consumer protection, Sustainability and ESG	Proposal	2023-03-22	19	Complete
Merger Implementing Regulation 32023R0914Also in Competition law and State aid	In force	2023-04-20	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Pharma Directive proposal 52023PC0192Also in Health and pharma	Proposal	2023-04-26	71	Complete
Pharma Regulation proposal 52023PC0193Also in Health and pharma	Proposal	2023-04-26	14	Complete
Pay Transparency Directive 32023L0970Also in Employment and company law	In force	2023-05-10	13	Complete
32023L0977 32023L0977Also in Criminal law and justice	In force	2023-05-10	8	Complete
CBAM 32023R0956Also in Energy and climate, Sustainability and ESG	In force	2023-05-10	34	Complete
GPSR 32023R0988Also in Consumer protection, Product safety	In force	2023-05-10	30	Complete
Transfer of Funds Regulation 32023R1113Also in Finance	In force	2023-05-31	26	Complete
MiCA 32023R1114Also in Finance	In force	2023-05-31	53	Complete
EUDR 32023R1115Also in Sustainability and ESG	In force	2023-05-31	43	Complete
R&D BER 32023R1066Also in Competition law and State aid	In force	2023-06-01	18	Complete
Specialisation BER 32023R1067Also in Competition law and State aid	In force	2023-06-01	16	Complete
Machinery Regulation 32023R1230Also in Product safety	In force	2023-06-14	38	Complete
FSR Implementing Regulation 32023R1441Also in Competition law and State aid	In force	2023-07-10	4	Complete
e-Evidence Directive 32023L1544Also in Criminal law and justice	In force	2023-07-12	6	Complete
Batteries Regulation 32023R1542Also in Product safety, Sustainability and ESG	In force	2023-07-12	69	Complete
e-Evidence Regulation 32023R1543Also in Criminal law and justice	In force	2023-07-12	23	Complete
EED 32023L1791Also in Energy and climate	In force	2023-09-13	59	Complete
32023R1804 32023R1804Also in Energy and climate	In force	2023-09-13	78	Complete
FuelEU Maritime 32023R1805Also in Energy and climate	In force	2023-09-13	43	Complete
CCD2 32023L2225Also in Consumer protection	In force	2023-10-18	23	Complete
ReFuelEU Aviation 32023R2405Also in Energy and climate	In force	2023-10-18	29	Complete
EuGB Regulation 32023R2631Also in Finance, Sustainability and ESG	In force	2023-11-22	25	Complete
De minimis Regulation 32023R2831Also in Competition law and State aid	In force	2023-12-13	8	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
SGEI de minimis Regulation 32023R2832Also in Competition law and State aid	In force	2023-12-13	9	Complete
EUI Cybersecurity Regulation 32023R2841Also in Digital	In force	2023-12-13	15	Complete
Data Act 32023R2854Also in Digital	In force	2023-12-13	42	Complete
52024PC0060 52024PC0060Also in Criminal law and justice	Proposal	2024-02-06	8	Complete
32024R0568 32024R0568Also in Health and pharma	In force	2024-02-07	6	Complete
32024R0573 32024R0573Also in Energy and climate	In force	2024-02-07	50	Complete
Interoperable Europe Act 32024R0903Also in Digital	In force	2024-03-13	15	Complete
32024R0982 32024R0982Also in Criminal law and justice	In force	2024-03-13	32	Complete
Environmental Crime Directive 32024L1203Also in Criminal law and justice	In force	2024-04-11	3	Complete
CRMA 32024R1252Also in Sustainability and ESG	In force	2024-04-11	64	Complete
Sanctions Violations Directive 32024L1226Also in Criminal law and justice	In force	2024-04-24	6	Complete
Asset Recovery Directive 32024L1260Also in Criminal law and justice	In force	2024-04-24	10	Complete
EPBD 32024L1275Also in Energy and climate	In force	2024-04-24	69	Complete
Gigabit Infrastructure Act 32024R1309Also in Digital	In force	2024-04-29	12	Complete
32024L1385 32024L1385Also in Criminal law and justice	In force	2024-05-14	8	Complete
AMLD6 32024L1640Also in Finance	In force	2024-05-31	12	Complete
AMLA Regulation 32024R1620Also in Finance	In force	2024-05-31	4	Complete
AMLR 32024R1624Also in Finance	In force	2024-05-31	59	Complete
CSDDD 32024L1760Also in Employment and company law, Sustainability and ESG	In force	2024-06-13	25	Complete
Gas Directive 32024L1788Also in Energy and climate	In force	2024-06-13	77	Complete
Right to Repair Directive 32024L1799Also in Consumer protection	In force	2024-06-13	2	Complete
AI Act 32024R1689Also in Digital, Product safety	In force	2024-06-13	71	Complete
NZIA 32024R1735Also in Energy and climate	In force	2024-06-13	33	Complete
ESPR 32024R1781Also in Product safety, Sustainability and ESG	In force	2024-06-13	56	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Methane Regulation 32024R1787Also in Energy and climate	In force	2024-06-13	66	Complete
Gas Regulation 32024R1789Also in Energy and climate	In force	2024-06-13	83	Complete
SoHO Regulation 32024R1938Also in Health and pharma	In force	2024-06-13	62	Complete
Multiple-Vote Shares Directive 32024L2810Also in Employment and company law, Finance	In force	2024-10-23	7	Complete
Platform Work Directive 32024L2831Also in Employment and company law	In force	2024-10-23	9	Complete
Product Liability Directive 32024L2853Also in Consumer protection, Product safety	In force	2024-10-23	18	Complete
CRA 32024R2847Also in Digital, Product safety	In force	2024-10-23	51	Complete
ESG Ratings Regulation 32024R3005Also in Finance, Sustainability and ESG	In force	2024-11-27	13	Complete
32024R3011 32024R3011Also in Criminal law and justice	In force	2024-11-27	6	Complete
32024R3012 32024R3012Also in Energy and climate	In force	2024-11-27	23	Complete
CPR 32024R3110Also in Product safety	In force	2024-11-27	70	Complete
IRRD 32025L0001Also in Finance	In force	2024-11-27	92	Complete
32025R0013 32025R0013Also in Criminal law and justice	In force	2024-12-19	18	Complete
32025R0014 32025R0014Also in Product safety	In force	2024-12-19	35	Complete
Cyber Solidarity Act 32025R0038Also in Digital	In force	2024-12-19	17	Complete
32025R0040 32025R0040Also in Product safety, Sustainability and ESG	In force	2024-12-19	70	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
EHDS 32025R0327Also in Digital, Health and pharma	In force	2025-02-11	31	Complete
52025PC0102 52025PC0102Also in Health and pharma	Proposal	2025-03-11	18	Complete
52025PC0828 52025PC0828Also in Energy and climate	Proposal	2025-06-17	20	Complete
European Business Wallets 52025PC0838Also in Digital	Proposal	2025-11-19	42	Complete
Toy Safety Regulation 32025R2509Also in Product safety	In force	2025-11-26	42	Complete
52025PC1006 52025PC1006Also in Energy and climate	Proposal	2025-12-10	19	Complete
52025PC1022 52025PC1022Also in Health and pharma	Proposal	2025-12-16	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Cybersecurity Act 2 52026PC0011Also in Digital	Proposal	2026-01-20	52	Complete
Digital Networks Act 52026PC0016Also in Digital	Proposal	2026-01-21	57	Complete
32026R0261 32026R0261Also in Energy and climate	In force	2026-01-26	30	Complete
FICOD proposal 52026PC0074Also in Finance	Proposal	2026-02-17	21	Complete
Rail and Inland Waterways BER 32026R0562Also in Competition law and State aid	In force	2026-03-16	43	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
TTBER 32026R0877Also in Competition law and State aid	In force	2026-04-16	19	Complete
32026L1021 32026L1021Also in Criminal law and justice	In force	2026-04-29	10	Complete
CADA 52026PC0502Also in Digital	Proposal	2026-06-03	24	Complete
52026PC0313 52026PC0313Also in Criminal law and justice	Proposal	2026-06-23	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
52026PC0570 52026PC0570Also in Criminal law and justice	Proposal	2026-06-24	1	Complete
52026PC0580 52026PC0580Also in Criminal law and justice	Proposal	2026-06-24	12	Complete
EU KIDS Act 52026PC0681Also in Digital	Proposal	2026-09-17	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
52026PC0730 52026PC0730Also in Energy and climate	Proposal	2026-10-27	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.

Compared on 2026-11-13; updated every night, so new and amended acts are included. Terms are matched by the same defined word, with singular and plural counted as one, never by synonyms. When the same word means different things in different acts (judged by the acts' English text), each meaning gets its own row.

Other groups · Find an act in the reader