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Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)

Consentimento

Defined in 1 EU act of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: DMA Reference

In English: consent

DMA, Article 2(32) Reference adopted 2022-09-14

Refers to GDPR, Article 4(11) (not in this group).

consentimento na aceção do artigo 4. o , ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/679

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