Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)
Consentimento
Defined in 1 EU act of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: DMA Reference
In English: consent
DMA, Article 2(32) Reference adopted 2022-09-14
Refers to GDPR, Article 4(11) (not in this group).
consentimento na aceção do artigo 4. o , ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/679Every term of the Direito da concorrência e auxílios estatais group · Other groups