Direito da concorrência e auxílios estatais: definitions compared

EU competition law: antitrust (Articles 101 and 102 TFEU and the block exemptions), merger control, foreign subsidies and State aid. 276 terms defined in 26 related EU acts, in Português; 59 of them in more than one act. Proposals and repealed acts are included and marked.

Also compared: Consumer protection, Criminal law and justice, Digital, Employment and company law, Energy and climate, Finance, Health and pharma, Product safety, Sustainability and ESG · All groups combined · overview

How to read the table

First the earliest act to define the term
Reference defines it by pointing to another act’s definition
Partial reference its own text and a reference
Same wording the same text as an earlier act
Own wording its own text, compared word by word with the first act
Own wording ≠ possibly a different concept: own wording with little shared wording with the first act, and German or French use different terms
Proposal Repealed the act is a Commission proposal, or no longer in force

Each act links to its definition in the reader. Open a term for the texts and the differences, or follow its name to its own page.

Term	Acts	Defined in
Aconselhamento	1	ABER First

Acontecimento catastrófico	1	ABER First

Acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural	1	FIBER First

Acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais	1	ABER First

Acordo	3	R&D BER First Specialisation BER Same wording TTBER Own wording

Acordo de especialização	1	Specialisation BER First

Acordo de especialização recíproca	1	Specialisation BER First

Acordo de especialização unilateral	1	Specialisation BER First

Acordo de investigação e desenvolvimento	1	R&D BER First

Acordo de produção conjunta	1	Specialisation BER First

Acordo de transferência de tecnologia	1	TTBER First

Acordo não recíproco	1	TTBER First

Acordo recíproco	1	TTBER First

Acordo vertical	2	Motor Vehicle BER First VBER Own wording

Ação de indemnização	1	Damages Directive First

Adiantamento reembolsável	3	GBER First ABER Own wording FIBER Same wording

Adquirente direto	1	Damages Directive First

Adquirente indireto	1	Damages Directive First

Agrupamento ou organização de produtores	1	ABER First

Ambiente europeu de serviços de informação fluvial (RIS)	1	Rail and Inland Waterways BER First

Animais mortos	1	ABER First

Animal protegido	2	ABER First FIBER Own wording

Aplicação informática	1	DMA First

Assistente virtual	1	DMA First

Atividade agrícola	1	ABER First

Atividade de investigação e desenvolvimento contra remuneração	1	R&D BER First

Atividades de investigação e desenvolvimento	1	R&D BER First

Atividades não relacionadas com o transporte	1	Rail and Inland Waterways BER First

Ativos corpóreos	2	GBER First ABER Same wording

Ativos incorpóreos	2	GBER First ABER Same wording

Aumento líquido do número de trabalhadores	1	GBER First

Autoridade adjudicante	1	FSR First

Autoridade administrativa nacional da concorrência	1	ECN+ Directive First

Autoridade da concorrência	2	Damages Directive First ECN+ Directive Own wording

Autoridade judicial nacional da concorrência	1	ECN+ Directive First

Autoridade nacional da concorrência	2	Damages Directive First ECN+ Directive Partial reference

Autoridade requerente	1	ECN+ Directive First

Autoridade requerida	1	ECN+ Directive First

Auxílio	4	GBER First State Aid Procedural Regulation Own wording ABER Own wording FIBER Same wording

Auxílio ad hoc	4	GBER First ABER Same wording FIBER Same wording Rail and Inland Waterways BER Own wording

Auxílio concedido no âmbito de um plano estratégico da PAC	1	ABER First

Auxílio ilegal	1	State Aid Procedural Regulation First

Auxílio individual	5	GBER First State Aid Procedural Regulation Own wording ABER Own wording FIBER Own wording Rail and Inland Waterways BER Same wording

Auxílio utilizado de forma abusiva	1	State Aid Procedural Regulation First

Auxílios existentes	1	State Aid Procedural Regulation First

Árvores de crescimento rápido	1	ABER First

Árvores para talhadia de curta rotação	1	ABER First

Beneficiário de dispensa de coima	1	Damages Directive First

Biocombustíveis a partir de alimentos	1	ABER First

Biossegurança	1	FIBER First

Calamidades naturais	2	ABER First FIBER Own wording

Capacidade de pesca	1	FIBER First

Cartel	2	Damages Directive First ECN+ Directive Same wording

Cartel secreto	1	ECN+ Directive First

Carvão	1	GBER First

Classificação	1	DMA First

Clemência	1	ECN+ Directive First

Comercialização de produtos agrícolas	4	GBER First ABER Own wording De minimis Regulation Own wording SGEI de minimis Regulation Own wording

Comprador	1	VBER First

Condições de plena concorrênciaSame word, other meaning in: ABER	1	GBER First

Condições de plena concorrênciaSame word, other meaning in: GBER	1	ABER First

Consentimento	1	DMA Reference

Contrato	1	FSR First

Controlador de acesso	1	DMA First

Controlo	1	DMA First

Custo adicional	1	Damages Directive First

Custos de transação	1	ABER First

Custos de transporte	1	GBER First

Custos dos testes de deteção de encefalopatia espongiforme transmissível (“EET”) e encefalopatia espongiforme bovina (“EEB”)	1	ABER First

Custos externos dos transportes	1	Rail and Inland Waterways BER First

Custos fixos decorrentes da participação num regime de qualidade	1	ABER First

Custos salariais	1	GBER First

Dados	1	DMA First

Dados não pessoais	1	DMA First

Dados pessoais	1	DMA Reference

Data da concessão do auxílio	2	ABER First FIBER Own wording

Data de concessão do auxílio	1	GBER First

Decisão definitiva	1	ECN+ Directive First

Decisão definitiva em matéria de infração	1	Damages Directive First

Decisão em matéria de infração	1	Damages Directive First

Declaração de clemência	2	Damages Directive First ECN+ Directive Own wording

Definição de perfis	1	DMA Reference

Depredação	1	FIBER First

Dias úteis	1	FSR Implementing Regulation First

Diferentes actividades	1	Directive 2006/111 (transparency of public undertakings) First

Direito nacional da concorrência	2	Damages Directive First ECN+ Directive Partial reference

Direitos de propriedade intelectual	1	VBER First

Direitos de tecnologia	1	TTBER First

Direitos especiais	1	Directive 2006/111 (transparency of public undertakings) First

Direitos exclusivos	1	Directive 2006/111 (transparency of public undertakings) First

Dispensa da coima	1	ECN+ Directive First

Distribuição	1	Specialisation BER First

Distribuidor autorizado	1	Motor Vehicle BER First

Distribuidor independente	1	Motor Vehicle BER First

Elementos de prova	1	Damages Directive First

Em conjunto	2	R&D BER First Specialisation BER Own wording

Embarcação de navegação interior	1	Rail and Inland Waterways BER First

Empresa	3	ECN+ Directive First DMA Own wording FSR Partial reference ≠

Empresa concorrente	4	VBER First R&D BER Own wording Specialisation BER Own wording TTBER Own wording

Empresa em dificuldade	4	ABER First GBER Partial reference FIBER Partial reference Rail and Inland Waterways BER Reference

Empresa ferroviária	1	Rail and Inland Waterways BER Reference

Empresa obrigada a elaborar contas distintas	1	Directive 2006/111 (transparency of public undertakings) First

Empresa pública	1	Directive 2006/111 (transparency of public undertakings) First

Empresa única	2	Agricultural de minimis Regulation Own wording SGEI de minimis Regulation Own wording

Empresas situadas nas regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349. o do Tratado	1	Fishery de minimis Regulation First

Entidade adjudicante	1	FSR First

Entidade sem fins lucrativos	1	SGEI de minimis Regulation First

Equipamento para o transporte multimodal sustentável	1	Rail and Inland Waterways BER First

Equivalente-subvenção bruto	3	GBER First ABER Own wording FIBER Own wording

Escrito	1	GBER First

Especialização no contexto de atividades de exploração	1	R&D BER First

Especialização no contexto de atividades de investigação e desenvolvimento	1	R&D BER First

Espécies exóticas invasoras	1	FIBER First

Exploração agrícola	1	ABER First

Exploração dos resultados	1	R&D BER First

Financiamento total	1	GBER First

Fornecedor	1	VBER First

Fundos mutualistas	1	ABER First

Géneros alimentícios	1	ABER First

Grandes empresas	2	GBER First ABER Same wording

Grupo exclusivo de clientes	1	TTBER First

Ilhas menores do mar Egeu	1	ABER First

Informações preexistentes	1	Damages Directive First

Infração ao direito da concorrência	1	Damages Directive First

Infraestrutura dedicada	2	GBER First Rail and Inland Waterways BER Same wording

Infraestruturas	1	ABER First

Infraestruturas de acesso	1	Rail and Inland Waterways BER First

Infrator	1	Damages Directive First

Início dos trabalhos	3	GBER First FIBER Own wording Rail and Inland Waterways BER Own wording

Início dos trabalhos do projeto ou atividade	1	ABER First

Instalação de navegação interior	1	Rail and Inland Waterways BER First

Instalação de serviço ferroviário	1	Rail and Inland Waterways BER First

Instalação de transporte multimodal ferroviário ou por vias navegáveis interiores	1	Rail and Inland Waterways BER First

Intensidade de auxílio	3	GBER First FIBER Own wording Rail and Inland Waterways BER Same wording

Intensidade do auxílio	1	ABER First

Intermediário financeiro	2	GBER First De minimis Regulation Own wording

Interoperabilidade	1	DMA First

Investimento de capital próprio	1	Rail and Inland Waterways BER First

Investimento de quase-capital	1	Rail and Inland Waterways BER First

Investimentos não produtivos	1	ABER First

Investimentos para dar cumprimento às normas da União	1	ABER First

Jovem agricultor	1	ABER First

Lesado	1	Damages Directive First

Licença exclusiva	1	TTBER First

Livro genealógico	1	ABER First

Lojas de aplicações informáticas	1	DMA First

Lucro operacional	1	GBER First

Mapas de auxílios com finalidade regional	1	ABER First

Material circulante	1	Rail and Inland Waterways BER First

Medidas de biossegurança	1	ABER First

Medidas de controlo e erradicação	2	ABER First FIBER Own wording

Mercado da tecnologia relevante	2	R&D BER First TTBER Own wording ≠

Mercado do produto relevante	2	R&D BER First TTBER Own wording

Mercado geográfico relevante	1	TTBER First

Mercado relevante	2	Specialisation BER First TTBER Own wording

micro, pequenas e médias empresas	2	ABER First FIBER Own wording

Montante ajustado do auxílio	1	GBER First

Motor de pesquisa em linha	1	DMA Reference

Navegador Web	1	DMA First

Navio de mar	1	Rail and Inland Waterways BER First

Norma da União Europeia	1	ABER First

Nova ligação comercial de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores	1	Rail and Inland Waterways BER First

Nova ligação comercial de transporte ferroviário de mercadorias	1	Rail and Inland Waterways BER First

Novo auxílio	1	State Aid Procedural Regulation First

Novo operador	1	Rail and Inland Waterways BER First

Obrigação de compra exclusiva	1	Specialisation BER First

Obrigação de fornecimento exclusivo	1	Specialisation BER First

Obrigação de não concorrência	1	VBER First

Obrigações de territorialização das despesas	1	GBER First

Oficina de reparação autorizada	1	Motor Vehicle BER First

Oficina de reparação independente	1	Motor Vehicle BER First

Operações prévias à transformação industrial	1	ABER First

Operador de transportes	1	Rail and Inland Waterways BER First

Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos	1	ABER First

Organizador do transporte	1	Rail and Inland Waterways BER First

Outras pessoas envolvidas	1	FSR Implementing Regulation First

Outros acontecimentos climáticos adversos	1	ABER First

Parte financiadora	1	R&D BER First

Parte interessada	1	State Aid Procedural Regulation First

Partes notificantes	2	FSR Implementing Regulation First FSR Implementing Regulation Partial reference

Peças sobressalentes	1	Motor Vehicle BER First

Pedido de indemnização	1	Damages Directive First

Pequena empresa de média capitalização	1	Rail and Inland Waterways BER First

Pequena pesca costeira	1	FIBER First

Pequenas e médias empresas	2	GBER First Rail and Inland Waterways BER Own wording

Pesca interior	1	FIBER First

Pescador	1	FIBER First

Plano de avaliação	3	GBER First ABER Own wording FIBER Own wording

Plano estratégico da PAC	1	ABER First

PME	4	GBER First ABER Own wording FIBER Own wording Rail and Inland Waterways BER Own wording

Poderes públicos	1	Directive 2006/111 (transparency of public undertakings) First

Porto de pesca	1	FIBER First

Pragas vegetais	1	ABER First

Preparação de serviços	1	Specialisation BER First

Procedimento de concurso competitivo	1	GBER First

Procedimento de contratação pública	1	FSR First

Procedimento em várias fases	1	FSR First

Processo de aplicação	1	ECN+ Directive First

Produção	1	Specialisation BER First

Produção agrícola primária	4	GBER First ABER Own wording De minimis Regulation Same wording SGEI de minimis Regulation Same wording

Produção primária de produtos da pesca e da aquicultura	4	Agricultural de minimis Regulation First Fishery de minimis Regulation Same wording De minimis Regulation Same wording SGEI de minimis Regulation Same wording

Produto	3	R&D BER First Specialisation BER Own wording TTBER Own wording

Produto a jusante	1	Specialisation BER First

Produto agrícola	5	GBER First Agricultural de minimis Regulation Own wording ABER Partial reference De minimis Regulation Partial reference SGEI de minimis Regulation Partial reference

Produto contratual	2	R&D BER First TTBER Own wording

Produto da especialização	1	Specialisation BER First

Produtos da pesca e da aquicultura	4	FIBER First Fishery de minimis Regulation Partial reference De minimis Regulation Partial reference SGEI de minimis Regulation Partial reference

Programa de clemência	2	Damages Directive First ECN+ Directive Own wording

Proposta de transação	2	Damages Directive First ECN+ Directive Own wording

Ramal particular	1	Rail and Inland Waterways BER First

Rede Europeia da Concorrência	1	ECN+ Directive First

Redução da coima	1	ECN+ Directive First

Regime de auxílio	5	GBER First State Aid Procedural Regulation Own wording ABER Own wording FIBER Own wording Rail and Inland Waterways BER Same wording

Regime fiscal sucessório	1	GBER First

Regimes de fixação de carbono nos solos agrícolas	1	ABER First

Regiões assistidas	1	GBER First

Regiões periféricas	1	GBER First

Regiões ultraperiféricas	3	GBER First ABER Own wording FIBER Own wording

Registo europeu de veículos	1	Rail and Inland Waterways BER First

Requerente	1	ECN+ Directive First

Resolução amigável de litígios	1	Damages Directive First

Restrição vertical	2	Motor Vehicle BER First VBER Same wording

Resultados de pesquisa	1	DMA First

RTE-T	1	Rail and Inland Waterways BER First

Saber-fazer	3	VBER First R&D BER Own wording TTBER Own wording

Serviço da sociedade da informação	1	DMA Reference

Serviço de computação em nuvem	1	DMA Reference

Serviço de comunicações interpessoais independentes do número	1	DMA Reference

Serviço de identificação	1	DMA First

Serviço de pagamento	1	DMA Reference

Serviço de plataforma de partilha de vídeos	1	DMA Reference

Serviço de rede social em linha	1	DMA First

Serviço essencial de plataforma	1	DMA First

Serviço técnico de apoio a serviços de pagamento	1	DMA First

Serviços de intermediação em linha	2	VBER First DMA Reference

Serviços subvencionados	2	ABER First FIBER Own wording

Setor agrícola	1	ABER First

Setor das pescas e da aquicultura	1	FIBER First

Setor digital	1	DMA First

Setores do transporte terrestre sustentável	1	Rail and Inland Waterways BER First

Sistema de distribuição exclusiva	1	VBER First

Sistema de distribuição selectiva	1	Motor Vehicle BER First

Sistema de distribuição seletiva	2	VBER First TTBER Own wording

Sistema de pagamento para compras via aplicação	1	DMA First

Sistema operativo	1	DMA First

Sistemas agroflorestais	1	ABER First

Superestrutura portuária	1	Rail and Inland Waterways BER First

Superfície agrícola	1	ABER First

Taxa de retorno equitativa	1	GBER First

Tecnologia contratual	1	R&D BER First

Terminal de mercadorias	1	Rail and Inland Waterways BER First

Terminal de mercadorias ferroviário ou de navegação interior	1	Rail and Inland Waterways BER First

Território exclusivo	1	TTBER First

Trabalhador com deficiência	1	GBER First

Trabalhador desfavorecido	1	GBER First

Trajeto	1	GBER First

Transação amigável	1	Damages Directive First

Transformação de produtos agrícolas	4	GBER First ABER Own wording De minimis Regulation Own wording SGEI de minimis Regulation Own wording

Transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura	3	Fishery de minimis Regulation First De minimis Regulation Same wording SGEI de minimis Regulation Same wording

Transporte	1	GBER First

Transporte intermodal	1	Rail and Inland Waterways BER First

Transporte marítimo de curta distância	1	Rail and Inland Waterways BER First

Transporte multimodal	1	Rail and Inland Waterways BER First

Transporte multimodal sustentável	1	Rail and Inland Waterways BER First

Transporte terrestre sustentável	1	Rail and Inland Waterways BER First

Tribunal de recurso	2	Damages Directive First ECN+ Directive Own wording

Tribunal nacional	3	Damages Directive First ECN+ Directive Own wording DMA Same wording

Unidade de carga intermodal	1	Rail and Inland Waterways BER First

Utilizador final	1	DMA First

Utilizador profissional	1	DMA First

Veículo a motor	1	Motor Vehicle BER First

Vendas ativas	3	VBER First R&D BER Own wording TTBER Same wording

Vendas passivas	3	VBER First R&D BER Own wording TTBER Same wording

Versão posterior do regime fiscal	3	ABER First FIBER Own wording Rail and Inland Waterways BER Same wording

Volume de negócios	1	DMA First

Zonas da rede Natura 2000	1	ABER First

The acts in this group

26 in force, 0 proposals, 0 repealed. Each act is read in its current consolidated version where Eureka holds it in this language, else as adopted. Where Eureka could not read a definition, it is left out rather than guessed, so a gap means a missing entry, never a wrong one. An act marked “No definitions of its own” defines no terms itself, in any language, so it adds no terms to the table.

Act	Status	Adopted	Terms	Coverage in Português
Regulation 1/2003 32003R0001	In force	2002-12-16	0	No definitions of its own
EU Merger Regulation 32004R0139	In force	2004-01-20	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
Regulation 773/2004 32004R0773	In force	2004-04-07	0	No definitions of its own
State Aid Implementing Regulation 32004R0794	In force	2004-04-21	0	No definitions of its own
Directive 2006/111 (transparency of public undertakings) 32006L0111	In force	2006-11-16	6	Complete
Motor Vehicle BER 32010R0461	In force	2010-05-27	9	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Agricultural de minimis Regulation 32013R1408	In force	2013-12-18	3	Complete
GBER 32014R0651	In force	2014-06-17	42	Complete
Fishery de minimis Regulation 32014R0717	In force	2014-06-27	4	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Damages Directive 32014L0104	In force	2014-11-26	24	Complete
State Aid Enabling Regulation 32015R1588	In force	2015-07-13	0	No definitions of its own
State Aid Procedural Regulation 32015R1589	In force	2015-07-13	8	Complete
ECN+ Directive 32019L0001	In force	2018-12-11	22	Complete
VBER 32022R0720	In force	2022-05-10	13	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
DMA 32022R1925Also in Digital	In force	2022-09-14	33	Complete
ABER 32022R2472	In force	2022-12-14	62	Complete
FIBER 32022R2473	In force	2022-12-14	30	Complete
FSR 32022R2560	In force	2022-12-14	6	Complete
Merger Implementing Regulation 32023R0914	In force	2023-04-20	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
R&D BER 32023R1066	In force	2023-06-01	18	Complete
Specialisation BER 32023R1067	In force	2023-06-01	16	Complete
FSR Implementing Regulation 32023R1441	In force	2023-07-10	4	Complete
De minimis Regulation 32023R2831	In force	2023-12-13	8	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
SGEI de minimis Regulation 32023R2832	In force	2023-12-13	9	Complete
Rail and Inland Waterways BER 32026R0562	In force	2026-03-16	43	Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
TTBER 32026R0877	In force	2026-04-16	19	Complete

Compared on 2026-11-13; updated every night, so new and amended acts are included. Terms are matched by the same defined word, with singular and plural counted as one, never by synonyms. When the same word means different things in different acts (judged by the acts' English text), each meaning gets its own row.

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