Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)
Requerente
Defined in 1 EU act of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: ECN+ Directive First
In English: applicant
ECN+ Directive, Article 2(19) First adopted 2018-12-11
uma empresa que apresente um pedido de dispensa ou de redução da coima ao abrigo de um programa de clemênciaEvery term of the Direito da concorrência e auxílios estatais group · Other groups