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Definitions › Defesa dos consumidores (Português)

Decisão definitiva

Defined in 1 EU act of the Defesa dos consumidores group: Representative Actions Directive First

In English: final decision

Representative Actions Directive, Article 3(9) First adopted 2020-11-25

a decisão proferida por um tribunal ou uma autoridade administrativa de um Estado-Membro que não possa ser ou tenha deixado de poder ser objeto de recurso ordinário

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