Definitions › Defesa dos consumidores (Português)
Decisão definitiva
Defined in 1 EU act of the Defesa dos consumidores group: Representative Actions Directive First
In English: final decision
Representative Actions Directive, Article 3(9) First adopted 2020-11-25
a decisão proferida por um tribunal ou uma autoridade administrativa de um Estado-Membro que não possa ser ou tenha deixado de poder ser objeto de recurso ordinárioEvery term of the Defesa dos consumidores group · Other groups