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Defesa dos consumidores: definitions compared

EU consumer law: consumer contracts, commercial practices, consumer credit, enforcement and redress. 232 terms defined in 19 related EU acts, in Português; 61 of them in more than one act. Proposals and repealed acts are included and marked.

Also compared: Competition law and State aid, Criminal law and justice, Digital, Employment and company law, Energy and climate, Finance, Health and pharma, Product safety, Sustainability and ESG · All groups combined · overview

How to read the table

  • First the earliest act to define the term
  • Reference defines it by pointing to another act’s definition
  • Partial reference its own text and a reference
  • Same wording the same text as an earlier act
  • Own wording its own text, compared word by word with the first act
  • Own wording ≠ possibly a different concept: own wording with little shared wording with the first act, and German or French use different terms
  • Proposal Repealed the act is a Commission proposal, or no longer in force

Each act links to its definition in the reader. Open a term for the texts and the differences, or follow its name to its own page.

TermActsDefined in
Ação coletiva1
Ação coletiva nacional1
Ação coletiva transfronteiriça1
Ação de fiscalização conjunta ( sweep )1
Alegação ambiental2
Alegação ambiental explícita1
Alegação ambiental genérica1
alojamento virtual1
Ambiente digital1
Antiguidades1
Anúncio publicitário1
armazenagem temporária1
Aspeto ambiental1
Atualização de software2
Autoridade competente4
Autoridade de fiscalização do mercado1
Autoridade requerente1
Autoridade requerida1
Avaliação da solvabilidade1
Bem produzido segundo as especificações do consumidor1
Beneficiário1
Bens4
Bens com elementos digitais2
Bens relevantes em situação de crise1
Cadeia de valor1
Ciclo de vida1
Circunstâncias inevitáveis e excecionais1
Classificação1
Cláusulas abusivas1
Cliente1
Colocação no mercado2
Comerciante3
Comissões1
Compatibilidade3
Componente1
Comunicação comercial1
Condições gerais de acesso1
Consumidor16
Consumível1
Conta de pagamento2
Conteúdo digital3
Conteúdos ilegais1
Contrato acessório1
Contrato à distância3
Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial1
Contrato de compra e venda2
Contrato de crédito2
Contrato de crédito de investimento partilhado ( shared equity credit agreement )1
Contrato de crédito ligado1
Contrato de prestação de serviços1
Contrato de serviços1
Contrato de venda1
Contrato de viagem organizada1
Contrato-quadro1
Controlo do fabricante1
Convite a contratar1
Coordenador dos serviços digitais de destino1
Coordenador dos serviços digitais de estabelecimento1
Código de conduta1
Custo total do crédito para o consumidor2
Dados1
Dados pessoais2
Decisão de transacção1
Decisão definitiva1
Definição de perfis1
Desempenho ambiental1
Destinatário ativo de um motor de pesquisa em linha1
Destinatário ativo de uma plataforma em linha1
Destinatário do serviço1
Débito direto2
Dia útil1
Difusão ao público1
Diligência profissional1
Disponibilização no mercado2
Distorcer substancialmente o comportamento económico dos consumidores1
Distribuidor3
Durabilidade3
Empréstimo em moeda estrangeira1
Empréstimo intercalar1
Entidade de RAL1
Entidade qualificada1
Entrada em serviço1
Estabelecimento1
Estabelecimento comercial1
Estado-Membro de acolhimento1
Estado-Membro de origem1
Excelente desempenho ambiental reconhecido1
Fabricante3
Facilidade de descoberto2
Falta de conformidade1
Ficheiro de fabrico digital1
Fiscalização do mercado1
Funcionalidade4
Fundos1
garante1
Garantia comercial2
Garantia comercial de durabilidade1
Grupo1
Grupo de produtos1
Hasta pública2
Impacto ambiental1
Importador3
Influência indevida1
Informações pré-contratuais1
Informações primárias1
Informações secundárias1
Infração abrangida pelo presente regulamento1
Infração generalizada1
Infração generalizada ao nível da União1
Infração intra-União1
Início da viagem organizada1
Instituição de crédito2
Instituição que não seja instituição de crédito1
Instrumento de pagamento2
Instrumento de pagamento baseado em cartões1
Integração1
Interesses coletivos dos consumidores1
Interface eletrónica1
Interface em linha3
Intermediário de crédito2
Intermediário de crédito vinculado1
Interoperabilidade3
Legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores1
Legislação de harmonização da União1
Ligação substancial à União1
Litígio nacional1
Litígio transfronteiriço1
Mandatário3
Marca de pagamento1
Medida de reparação1
Menor1
Mercado em linha2
Moderação de conteúdos1
Modificação substancial1
Modo de emergência do mercado interno1
Montante total do crédito2
Montante total imputado ao consumidor2
Motor de pesquisa em linha1
Mudança de conta1
Mutuante2
Norma europeia1
Norma internacional1
Norma nacional1
Oferecer serviços na União1
Operação de pagamento2
Operador1
Operador económico2
Ordem de pagamento1
Ordem permanente1
Ordenante1
Organismo designado1
Organização europeia de normalização1
Organizador1
Pessoal1
Pessoas com deficiência1
Plataforma em linha2
Ponto de venda1
Pontuação de reparabilidade1
Prática1
Práticas comerciais das empresas face aos consumidores2
Preço1
Prejuízo dos interesses coletivos dos consumidores1
Prestador de serviços de execução2
Prestador de serviços de pagamento2
Prestador de serviços de pagamento recetor1
Prestador de serviços de pagamento transmitente1
Prestador de um mercado em linha2
Procedimento de RAL1
ProdutoSee also: Produtor4
Produto perigoso1
Produto seguro1
ProdutorSee also: Produto2
Profissão regulamentada1
ProfissionalSame word, other meaning in: UCPD, Consumer Rights Directive, CPC Regulation, DCD, Representative Actions Directive, Green Claims proposal, GPSR1
ProfissionalSame word, other meaning in: Unfair Terms Directive7
Público1
Reclamação do consumidor1
Recolha1
Recondicionamento1
Reembolso antecipado1
Reparação1
Reparador1
Repatriamento1
Representante nomeado1
Requisitos de reparabilidade1
Responsabilidade contingente ou garantia1
Retalhista1
Retirada1
Risco1
Risco grave1
Rótulo ambiental1
Rótulo de sustentabilidade2
Segredo comercial1
Serviço1
Serviço acessório2
Serviço conexo1
Serviço da sociedade da informação1
Serviço de ligação único1
serviço de mudança de conta1
Serviço de pagamento2
Serviço de viagem1
Serviço digital3
Serviço financeiro1
Serviço intermediário1
Serviços associados à conta de pagamento1
Serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida1
Serviços de consultoria2
Serviços de viagem conexos1
Serviços prestados por via eletrónica1
simples transporte1
Sistema de certificação2
Sistema de recomendação1
Suporte duradouro8
TAEG2
Taxa anual de encargos efetiva global2
Taxa de intercâmbio1
Taxa de juro credora1
Taxa devedora2
Taxa devedora fixa1
Termos e condições1
Titular de um código1
título gratuito1
Transferência a crédito2
Ultrapassagem de crédito2
Venda associada facultativa2
Venda associada obrigatória2
Vendedor2
Verificação1
Viagem organizada1
Viajante1
Volume de negócios1

The acts in this group

18 in force, 1 proposal, 0 repealed. Each act is read in its current consolidated version where Eureka holds it in this language, else as adopted. Where Eureka could not read a definition, it is left out rather than guessed, so a gap means a missing entry, never a wrong one. An act marked “No definitions of its own” defines no terms itself, in any language, so it adds no terms to the table.

ActStatusAdoptedTermsCoverage in Português
Unfair Terms Directive 31993L0013 In force 1993-04-05 3 Complete
Price Indication Directive 31998L0006 In force 1998-02-16 0 Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.
UCPD 32005L0029 In force 2005-05-11 23 Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Consumer Rights Directive 32011L0083 In force 2011-10-25 27 Complete
ADR Directive 32013L0011 In force 2013-05-21 9 Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
MCD 32014L0017Also in Finance In force 2014-02-04 29 Complete
Payment Accounts Directive 32014L0092 In force 2014-07-23 28 Complete
Package Travel Directive 32015L2302 In force 2015-11-25 16 Complete
CPC Regulation 32017R2394 In force 2017-12-12 16 Complete
Geo-blocking Regulation 32018R0302 In force 2018-02-28 18 Complete
DCD 32019L0770Also in Digital In force 2019-05-20 13 Complete
Sale of Goods Directive 32019L0771 In force 2019-05-20 17 Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Representative Actions Directive 32020L1828 In force 2020-11-25 10 Complete
DSA 32022R2065Also in Digital In force 2022-10-19 27 Complete
Green Claims proposal 52023PC0166Also in Sustainability and ESG Proposal 2023-03-22 19 Complete
GPSR 32023R0988Also in Product safety In force 2023-05-10 30 Complete
CCD2 32023L2225 In force 2023-10-18 23 Partial Some of its definitions could not be read in this language and are missing here.
Right to Repair Directive 32024L1799 In force 2024-06-13 12 Complete
Product Liability Directive 32024L2853Also in Product safety In force 2024-10-23 18 Complete

Compared on 2026-11-11; updated every night, so new and amended acts are included. Terms are matched by the same defined word, with singular and plural counted as one, never by synonyms. When the same word means different things in different acts (judged by the acts' English text), each meaning gets its own row.

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