Definitions › Defesa dos consumidores (Português)
Funcionalidade
Defined in 4 EU acts of the Defesa dos consumidores group: DCD First UCPD Reference Consumer Rights Directive Reference Sale of Goods Directive Own wording
In English: functionality
DCD, Article 2(11) First adopted 2019-05-20
a capacidade de os conteúdos ou serviços digitais desempenharem as suas funções tendo em conta a sua finalidadeUCPD, Article 2(w) Reference adopted 2005-05-11, amended 2026-09-27
Refers to Sale of Goods Directive, Article 2(9).
a funcionalidade na aceção do artigo 2. o , ponto 9, da Diretiva (UE) 2019/771Consumer Rights Directive, Article 2(20) Reference adopted 2011-10-25, amended 2026-09-27
Refers to DCD, Article 2(11).
funcionalidade na aceção do artigo 2. o , ponto 11, da Diretiva (UE) 2019/770Sale of Goods Directive, Article 2(9) Own wording adopted 2019-05-20
a capacidade de os conteúdos ou serviços digitais bens desempenharem as suas funções tendo em conta a sua finalidade
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