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Definitions › Defesa dos consumidores (Português)

Norma internacional

Defined in 1 EU act of the Defesa dos consumidores group: GPSR First

In English: international standard

GPSR, Article 3(20) First adopted 2023-05-10

Own text citing 32012R1025 (not in this group).

uma norma internacional na aceção do artigo 2. o , ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 1025/2012

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