Definitions › Defesa dos consumidores (Português)
Serviço
Defined in 2 EU acts of the Defesa dos consumidores group: Geo-blocking Regulation First DSA Reference
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In English: service
Geo-blocking Regulation, Article 2(17) First adopted 2018-02-28
uma atividade económica não assalariada, prestada geralmente mediante remuneração, tal como referida no artigo 57. o do TFUEDSA, Article 3(a) Reference adopted 2022-10-19
Refers to 32015L1535, Article 1(1)(b) (not in this group).
tal como definido no artigo 1. o , n. o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535Every term of the Defesa dos consumidores group · Other groups