Definitions › Todos (Português)
Árbitro
Defined in 1 EU act of the Todos group: 32026L1021 First
In English: arbitrator
32026L1021, Article 2(5) First adopted 2026-04-29
qualquer pessoa chamada a proferir uma decisão juridicamente vinculativa sobre os litígios apresentados pelas partes na convenção de arbitragem, se o estatuto de árbitro estiver definido no direito nacional