Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)
Licença exclusiva
Defined in 1 EU act of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: TTBER First
In English: exclusive licence
TTBER, Article 1(1)(p) First adopted 2026-04-16
uma licença nos termos da qual o próprio licenciante não está autorizado a produzir com base nos direitos da tecnologia licenciados, nem a licenciar os direitos de tecnologia licenciados a terceiros, em geral ou para uma determinada utilização ou num determinado territórioEvery term of the Direito da concorrência e auxílios estatais group · Other groups