Definitions › Defesa dos consumidores (Português)
Serviço digital
Defined in 3 EU acts of the Defesa dos consumidores group: DCD First Consumer Rights Directive Reference Sale of Goods Directive Same wording
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In English: digital service
DCD, Article 2(2) First adopted 2019-05-20
a) um serviço que permite ao consumidor criar, tratar, armazenar ou aceder a dados em formato digital, ou b) um serviço que permite a partilha ou qualquer outra interação com os dados em formato digital carregados ou criados pelo consumidor ou por outros utilizadores desse serviçoConsumer Rights Directive, Article 2(16) Reference adopted 2011-10-25, amended 2019-11-27
Refers to DCD, Article 2(2).
um serviço digital na aceção do artigo 2. o , ponto 2, da Diretiva (UE) 2019/770Sale of Goods Directive, Article 2(7) Same wording adopted 2019-05-20
Same wording as DCD.
a) um serviço que permite ao consumidor criar, tratar, armazenar ou aceder a dados em formato digital, ou b) um serviço que permite a partilha ou qualquer outra interação com os dados em formato digital carregados ou criados pelo consumidor ou por outros utilizadores desse serviçoEvery term of the Defesa dos consumidores group · Other groups