Definitions › Todos (Português)
Produto
Defined in 3 EU acts of the Todos group: FD 2006/783 (confiscation) First Confiscation Directive 2014/42 Own wording Freezing and Confiscation Regulation Own wording
In English: proceed
FD 2006/783 (confiscation), Article 2(e) First adopted 2006-10-06
qualquer vantagem económica resultante de infracções penais. Pode consistir em qualquer bemConfiscation Directive 2014/42, Article 2(1) Own wording adopted 2014-04-03
qualquer vantagem económica resultante, direta ou indiretamente, de infracções penais. Pode uma infração penal; pode consistir em qualquer tipo de bem e abrange a eventual transformação ou reinvestimento posterior do produto direto assim como quaisquer ganhos quantificáveis
Compared with FD 2006/783 (confiscation): struck words are only in FD 2006/783 (confiscation), marked words only here.
Freezing and Confiscation Regulation, Article 2(4) Own wording adopted 2018-11-14
qualquer vantagem económica resultante, direta ou indiretamente, de infracções penais. Pode consistir uma infração penal, consistindo em qualquer tipo de bem e abrangendo a eventual transformação ou reinvestimento posterior do produto direto, assim como quaisquer ganhos quantificáveis
Compared with FD 2006/783 (confiscation): struck words are only in FD 2006/783 (confiscation), marked words only here.
Same word, other meaning in: 32014L0090, UCPD, eIDAS, Green Claims proposal, GPSR, R&D BER, Specialisation BER, ESPR, Product Liability Directive, CPR, TTBER (product
).
See also: Produtor.