Definitions › Defesa dos consumidores (Português)
Bens
Defined in 3 EU acts of the Defesa dos consumidores group: Geo-blocking Regulation First Consumer Rights Directive Reference Sale of Goods Directive Own wording
In English: better
Geo-blocking Regulation, Article 2(15) First adopted 2018-02-28
objetos móveis corpóreos, com exceção dos que são vendidos através de penhora ou de qualquer outra forma de imposição legalConsumer Rights Directive, Article 2(3) Reference adopted 2011-10-25, amended 2019-11-27 as Bem
Refers to Sale of Goods Directive, Article 2(5).
um bem na aceção do artigo 2. o , ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do ConselhoSale of Goods Directive, Article 2(5) Own wording adopted 2019-05-20
objetos móveis corpóreos a) qualquer bem móvel tangível; a água, o gás e a eletricidade são considerados bens na aceção da presente diretiva quando colocados em venda num volume limitado ou em quantidade determinada, b) qualquer bem móvel tangível que incorpore ou esteja interligado com exceção dos um conteúdo ou serviço digital, ou que são vendidos através com este esteja interligado, de penhora tal modo que a falta desse conteúdo ou serviço digital impeça os bens de qualquer outra forma de imposição legal desempenharem as suas funções («bens com elementos digitais»)
Compared with Geo-blocking Regulation: struck words are only in Geo-blocking Regulation, marked words only here.
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