Eureka Reader Definitions Sign in

Definitions › Defesa dos consumidores (Português)

Estabelecimento

Defined in 1 EU act of the Defesa dos consumidores group: Package Travel Directive Reference

In English: establishment

Package Travel Directive, Article 3(10) Reference adopted 2015-11-25

Refers to 32006L0123, Article 4(5) (not in this group).

o estabelecimento definido no artigo 4. o , ponto 5, da Diretiva 2006/123/CE

Every term of the Defesa dos consumidores group · Other groups