Definitions › Defesa dos consumidores (Português)
Estabelecimento
Defined in 1 EU act of the Defesa dos consumidores group: Package Travel Directive Reference
In English: establishment
Package Travel Directive, Article 3(10) Reference adopted 2015-11-25
Refers to 32006L0123, Article 4(5) (not in this group).
o estabelecimento definido no artigo 4. o , ponto 5, da Diretiva 2006/123/CEEvery term of the Defesa dos consumidores group · Other groups