Definitions › Defesa dos consumidores (Português)
Produtor
Defined in 2 EU acts of the Defesa dos consumidores group: Sale of Goods Directive First Consumer Rights Directive Reference
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In English: producer
Sale of Goods Directive, Article 2(4) First adopted 2019-05-20
o fabricante de bens, o importador de bens na União ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor, através da indicação nos bens do seu nome, marca ou outro sinal distintivoConsumer Rights Directive, Article 2(14c) Reference adopted 2011-10-25, amended 2026-09-27
Refers to Sale of Goods Directive, Article 2(4).
um produtor na aceção do artigo 2. o , ponto 4, da Diretiva (UE) 2019/771See also: Produto.
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