Definitions › Digital (Português)
Consentimento
Defined in 5 EU acts of the Digital group: GDPR First EUDPR Own wording DGA Reference DMA Reference Digital Networks Act Reference Proposal
In English: consent
GDPR, Article 4(11) First adopted 2016-04-27
do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamentoEUDPR, Article 3(15) Own wording adopted 2018-10-23
do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante uma declaração ou um ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento tratados
Compared with GDPR: struck words are only in GDPR, marked words only here.
DGA, Article 2(5) Reference adopted 2022-05-30
Refers to GDPR, Article 4(11).
o consentimento na aceção do artigo 4. o , ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/679DMA, Article 2(32) Reference adopted 2022-09-14
Refers to GDPR, Article 4(11).
consentimento na aceção do artigo 4. o , ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/679Digital Networks Act, Article 2(50) Reference Proposal proposed 2026-01-21
Refers to GDPR, Article 4(11).
consentimento na aceção do artigo 4.º, ponto 11), do Regulamento (UE) 2016/679