Digital: definitions compared

EU acts on data, platforms, cybersecurity and artificial intelligence. 580 terms defined in 29 related EU acts, in Português; 159 of them in more than one act. Proposals and repealed acts are included and marked.

Also compared: Competition law and State aid, Consumer protection, Criminal law and justice, Employment and company law, Energy and climate, Finance, Health and pharma, Product safety, Sustainability and ESG · All groups combined · overview

How to read the table

First the earliest act to define the term
Reference defines it by pointing to another act’s definition
Partial reference its own text and a reference
Same wording the same text as an earlier act
Own wording its own text, compared word by word with the first act
Own wording ≠ possibly a different concept: own wording with little shared wording with the first act, and German or French use different terms
Proposal Repealed the act is a Commission proposal, or no longer in force

Each act links to its definition in the reader. Open a term for the texts and the differences, or follow its name to its own page.

Term	Acts	Defined in
Acesso	3	EECC First DGA Own wording Digital Networks Act Own wording Proposal

Acreditação	2	Cybersecurity Act Reference Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Administrador de índices de referência críticos	1	DORA Reference

Administrador de software de código-fonte aberto	1	CRA First

Agente de IA	1	CADA First Proposal

Agência de notação de risco	1	DORA Reference

Altruísmo de dados	1	DGA First

Ambiente de testagem da regulamentação da IA	1	AI Act First

Ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade	1	Interoperable Europe Act First

Ambiente de tratamento seguro	1	DGA First

Ambiente digital	1	DCD First

Anonimização	1	Open Data Directive First

Anúncio publicitário	1	DSA First

Aplicação criptográfica segura de carteiras	1	European Business Wallets First Proposal

Aplicação da lei	1	AI Act First

Aplicação de bem-estar	1	EHDS First

Aplicação informática	1	DMA First

Arquivo eletrónico	1	eIDAS First

Assinatura eletrónica	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Assinatura eletrónica avançada	1	eIDAS First

Assinatura eletrónica qualificada	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Assistente virtual	2	DMA First Data Act Own wording

Atestado individual europeu de competências de cibersegurança	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Ativo de informação	1	DORA First

Ativo de TIC	2	DORA First Cybersecurity Act 2 Partial reference Proposal

Ativos críticos	1	European Business Wallets First Proposal

Ativos digitais	1	Data Act First

Atribuição do espetro de radiofrequências	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Atributo	2	eIDAS First European Business Wallets Own wording Proposal

Autenticação	1	eIDAS First

Autenticação forte do utente	1	eIDAS First

Autoavaliação da conformidade	2	Cybersecurity Act First Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Autoridade competente	2	EUDPR First Free Flow Regulation Own wording

Autoridade de controlo	1	GDPR First

Autoridade de controlo interessada	1	GDPR First

Autoridade de fiscalização do mercado	2	AI Act First CRA Reference

Autoridade fiscalizadora principal	1	DORA First

Autoridade nacional competente	1	AI Act First

Autoridade nacional de controlo	1	EUDPR First

Autoridade notificadora	2	AI Act First CRA Own wording

Autoridade pública	1	DORA First

Autoridade responsável pela aplicação da lei	1	AI Act First

Autoridades adjudicantes	1	CADA Reference Proposal

Autorização	1	DGA First

Autorização de tratamento de dados	1	EHDS First

Autorização geral	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Avaliação da conformidade	4	AI Act First Cybersecurity Act Reference CRA Own wording Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Bens com elementos digitais	1	DCD First

Bens e serviços acessórios	1	P2B Regulation First

Cablagem de fibra no edifício	1	Gigabit Infrastructure Act First

Cadeia de abastecimento de TIC	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Capacidades de elevado impacto	1	AI Act First

Carteira empresarial europeia	1	European Business Wallets First Proposal

Carteira europeia de identidade digital	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Catálogo de conjuntos de dados	1	EHDS First

Categorias especiais de dados pessoais	1	AI Act First

Central de valores mobiliários	1	DORA Reference

Centro de dados	1	CADA First Proposal

Certificado de assinatura eletrónica	1	eIDAS First

Certificado de autenticação de sítios Web	1	eIDAS First

Certificado de selo eletrónico	1	eIDAS First

Certificado de unidade de carteira	1	European Business Wallets First Proposal

Certificado eletrónico de atributos	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Certificado eletrónico de atributos emitido por um organismo do setor público responsável por uma fonte autêntica, ou em seu nome	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Certificado eletrónico qualificado de atributos	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Certificado europeu de cibersegurança	2	Cybersecurity Act First Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Certificado qualificado de assinatura eletrónica	1	eIDAS First

Certificado qualificado de autenticação de sítios web	1	eIDAS First

Certificado qualificado de selo eletrónico	1	eIDAS First

Chamada	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Ciberameaça	6	Cybersecurity Act First NIS2 Reference EUI Cybersecurity Regulation Reference CRA Reference Cyber Solidarity Act Reference Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Ciberameaça significativa	3	NIS2 First DORA Own wording EUI Cybersecurity Regulation Reference

Ciberataque	1	DORA First

Cibersegurança	5	Cybersecurity Act First NIS2 Reference EUI Cybersecurity Regulation Reference CRA Reference Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Classificação	2	P2B Regulation First DMA Own wording

Cláusulas contratuais gerais	1	P2B Regulation First

Cliente	1	Data Act First

Colocação em serviço	2	AI Act First EHDS Own wording

Colocação no mercado	3	Data Act First AI Act Own wording CRA Own wording

Comerciante	1	DSA First

Comité Conjunto	1	DORA First

Compatibilidade	1	DCD First

Componente	2	CRA First CADA Reference Proposal

Componente de segurança	1	AI Act First

Componente de software	1	EHDS First

Componente de software europeu de interoperabilidade para sistemas de RSE	1	EHDS First

Componente de software europeu de registo para sistemas de RSE	1	EHDS First

Componentes de TIC	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Componentes em terra e de bordo complementares	1	Digital Networks Act First Proposal

Comunicação	1	ePrivacy Directive First

Comunicação de emergência	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Comunicação de emergência eficaz	1	Digital Networks Act First Proposal

Conexão física	1	CRA First

Conexão indireta	1	CRA First

Conexão lógica	1	CRA First

Conjunto de dados	1	EHDS First

Conjunto de dados de validação	1	AI Act First

Conjuntos de dados de elevado valor	1	Open Data Directive First

Conjuntos de dados de grande impacto para utilização secundária	1	EHDS First

Consentimento	5	GDPR First EUDPR Own wording DGA Reference DMA Reference Digital Networks Act Reference Proposal

Consentimento da pessoa em causa	1	Data Protection Directive First Repealed

Consentimento informado	1	AI Act First

Consórcio de acolhimento	1	Cyber Solidarity Act First

Consumidor	7	EECC First DCD Own wording P2B Regulation Own wording DSA Own wording Data Act Own wording CRA Own wording Digital Networks Act Own wording Proposal

Conteúdo digital	1	DCD First

Conteúdos ilegais	1	DSA First

Contraparte central	1	DORA Reference

Contrato inteligente	1	Data Act First

Controlador de acesso	1	DMA First

Controlo	4	P2B Regulation First DMA Partial reference Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal CADA Reference Proposal

Coordenador dos serviços digitais de destino	1	DSA First

Coordenador dos serviços digitais de estabelecimento	1	DSA First

Correio electrónico	1	ePrivacy Directive First

Correspondência de identidade	1	eIDAS First

Criador de um selo	1	eIDAS First

Critérios de auditoria	1	CADA First Proposal

CSIRT	2	Cyber Solidarity Act First Cybersecurity Act 2 Partial reference Proposal

CSIRT designada coordenadora	1	CRA First

Cuidados	1	EHDS First

Dados	5	Free Flow Regulation First DGA Own wording DMA Same wording Data Act Own wording Interoperable Europe Act Reference

Dados biométricos	3	GDPR First EUDPR Own wording AI Act Own wording

Dados de entrada	1	AI Act First

Dados de identificação do proprietário da carteira empresarial europeia	1	European Business Wallets First Proposal

Dados de identificação pessoal	1	eIDAS First

Dados de investigação	1	Open Data Directive First

Dados de localização	1	ePrivacy Directive First

Dados de saúde eletrónicos	1	EHDS First

Dados de saúde eletrónicos não pessoais	1	EHDS First

Dados de saúde eletrónicos pessoais	1	EHDS First

Dados de teste	1	AI Act First

Dados de tráfego	1	ePrivacy Directive First

Dados de treino	1	AI Act First

Dados de validação	2	eIDAS First AI Act Own wording

Dados dinâmicos	1	Open Data Directive First

Dados exportáveis	1	Data Act First

Dados genéticos	2	GDPR First EUDPR Own wording

Dados não pessoais	4	DGA First DMA Own wording Data Act Same wording AI Act Partial reference

Dados operacionais sensíveis	1	AI Act First

Dados para a criação de um selo eletrónico	1	eIDAS First

Dados para a criação de uma assinatura eletrónica	1	eIDAS First

Dados pessoais	12	GDPR First Data Protection Directive Own wording Repealed eIDAS Reference EUDPR Own wording DCD Reference Open Data Directive Reference DGA Reference DMA Reference Data Act Reference AI Act Reference CRA Reference Digital Networks Act Reference Proposal

Dados pessoais operacionais	1	EUDPR First

Dados prontamente disponíveis	1	Data Act First

Dados relativos a um produto	1	Data Act First

Dados relativos a um serviço conexo	1	Data Act First

Dados relativos à saúde	2	GDPR First EUDPR Own wording

Declaração UE de conformidade	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Definição de perfis	5	GDPR First EUDPR Own wording DMA Reference Data Act Reference AI Act Reference

Desempenho de um sistema de IA	1	AI Act First

Destinatário	3	GDPR First Data Protection Directive Own wording Repealed EUDPR Own wording

Destinatário ativo de um motor de pesquisa em linha	1	DSA First

Destinatário ativo de uma plataforma em linha	1	DSA First

Destinatário do serviço	1	DSA First

Destinatário dos dados	1	Data Act First

Detentor dos dados	2	DGA First Data Act Own wording

Detentor dos dados de saúde	1	EHDS First

Difusão ao público	1	DSA First

Direção ao mais alto nível	2	EUI Cybersecurity Regulation First Interoperable Europe Act Own wording

Direitos de passagem	1	Gigabit Infrastructure Act First

Disponibilização no mercado	3	Data Act First AI Act Own wording CRA Own wording

Dispositivo criptográfico seguro de carteiras	1	European Business Wallets First Proposal

Dispositivo de criação de assinaturas eletrónicas	1	eIDAS First

Dispositivo de criação de selos eletrónicos	1	eIDAS First

Dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas	1	eIDAS First

Dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas à distância	1	eIDAS First

Dispositivo qualificado de criação de selos eletrónicos	1	eIDAS First

Dispositivo qualificado de criação de selos eletrónicos à distância	1	eIDAS First

Distribuidor	2	AI Act First CRA Own wording

DNS	1	NIS2 First

Documento	1	Open Data Directive First

Documento eletrónico	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Elementos de prova da auditoria	1	CADA First Proposal

Emergência pública	1	Data Act First

Emitente de criptofichas (tokens) referenciadas a ativos	1	DORA First

EmpresaSame word, other meaning in: DMA	2	GDPR First Data Act Own wording

EmpresaSame word, other meaning in: GDPR, Data Act	1	DMA First

Empresa de investimento	1	DORA Reference

Empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada	1	DORA First

Empresa de resseguros	1	DORA Reference

Empresa de seguros	1	DORA Reference

Empresa pública	2	Open Data Directive First DGA Own wording

Empresa-mãe	1	DORA First

Encargos decorrentes da mudança	1	Data Act First

Encargos decorrentes da saída de dados	1	Data Act First

Entidade	2	NIS2 First Cyber Solidarity Act Reference

Entidade adjudicante	1	Cyber Solidarity Act First

Entidade da administração pública	1	NIS2 First

Entidade que presta serviços de registo de nomes de domínio	1	NIS2 First

Entidades da União	5	EUI Cybersecurity Regulation First Interoperable Europe Act Own wording European Business Wallets Own wording Proposal Cybersecurity Act 2 Reference Proposal CADA Same wording Proposal

Entidades que operam em sectores de importância crítica	1	Cyber Solidarity Act First

Entidades que operam noutros sectores críticos	1	Cyber Solidarity Act First

Equipa de resposta a incidentes de segurança informática	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

equipa vermelha	1	DORA First

Equipamento avançado de televisão digital	1	EECC First

Equipamento terminal	3	Digital Networks Act First Proposal EUDPR Reference EECC Reference

Equivalência funcional	1	Data Act First

Espaço acessível ao público	1	AI Act First

Especificação comum	1	AI Act First

Especificação técnica	3	Cybersecurity Act First NIS2 Reference Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Especificação técnica no domínio das TIC	1	Interoperable Europe Act Reference

Especificações comuns	1	Data Act First

Espetro de radiofrequências harmonizado	2	EECC First Digital Networks Act Partial reference Proposal

Estabelecimento	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Estabelecimento principal	2	GDPR First DGA Own wording

Estação terrestre de satélite	1	Digital Networks Act First Proposal

Estratégia nacional de cibersegurança	2	NIS2 First Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação	1	Cybersecurity Act Reference

Fabricante	2	CRA First CADA Reference Proposal

Falsificações profundas	1	AI Act First

Ficheiro	3	GDPR First Data Protection Directive Own wording Repealed EUDPR Own wording

Ficheiro de dados pessoais	1	Data Protection Directive First Repealed

Filial	1	DORA First

Finalidade prevista	2	AI Act First CRA Own wording

Fonte autêntica	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Formato aberto	1	Open Data Directive First

Formato legível por máquina	2	Open Data Directive First Interoperable Europe Act Reference

Fornecedor de alto risco	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Fornecedor de dados de identificação do proprietário da carteira empresarial europeia	1	European Business Wallets First Proposal

Fornecedor de motor de pesquisa em linha	1	P2B Regulation First

Funcionalidade	1	DCD First

Função crítica ou importante	1	DORA First

Funções de rede principal das redes de comunicações eletrónicas fixas	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Funções de rede principal das redes de comunicações eletrónicas móveis	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Funções de transporte e transmissão das redes de comunicações eletrónicas fixas	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Gestor de fundos de investimento alternativos	1	DORA Reference

GovTech	1	Interoperable Europe Act First

Grandes obras de renovação	1	Gigabit Infrastructure Act First

Grupo	1	DORA Reference

Grupo empresarial	1	GDPR First

Hardware	2	CRA First CADA Reference Proposal

IA de fronteira	1	CADA First Proposal

Identificação biométrica	1	AI Act First

Identificação eletrónica	1	eIDAS First

Identificador único europeu	1	European Business Wallets First Proposal

Importador	2	AI Act First CRA Own wording

Incidente	6	NIS2 First Cybersecurity Act Reference EUI Cybersecurity Regulation Reference CRA Reference Cyber Solidarity Act Reference Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Incidente com impacto na segurança de um produto com elementos digitais	1	CRA First

Incidente de caráter severo operacional ou de segurança relacionado com pagamentos	1	DORA First

Incidente de caráter severo relacionado com as TIC	1	DORA First

Incidente de cibersegurança em grande escala	4	NIS2 First EUI Cybersecurity Regulation Reference Cyber Solidarity Act Reference Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Incidente de cibersegurança significativo	1	Cyber Solidarity Act First

Incidente de segurança	1	EECC First

Incidente equivalente a um incidente de cibersegurança em grande escala	1	Cyber Solidarity Act First

Incidente grave	4	EUI Cybersecurity Regulation First AI Act Own wording Cyber Solidarity Act Partial reference EHDS Own wording

Incidente operacional ou de segurança relacionado com pagamentos	1	DORA First

Incidente relacionado com as TIC	1	DORA First

Informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Informações contextuais	1	Digital Networks Act First Proposal

Informações sobre ameaças	1	DORA First

Infração generalizada	1	AI Act First

Infraestrutura crítica	1	AI Act Reference

Infraestrutura física	1	Gigabit Infrastructure Act First

Infraestrutura física no edifício	1	Gigabit Infrastructure Act First

Infraestrutura física no edifício preparada para fibra	1	Gigabit Infrastructure Act First

Infraestrutura informática local	1	Data Act First

Instalações ligadas	1	Digital Networks Act First Proposal

Instalações servidas	1	Digital Networks Act First Proposal

Instituição de crédito	1	DORA Reference

Instituição de moeda eletrónica	1	DORA Reference

Instituição de moeda eletrónica isenta nos termos da Diretiva 2009/110/CE	1	DORA First

Instituição de pagamento	1	DORA Reference

Instituição de pagamento isenta nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366	1	DORA First

Instituição de realização de planos de pensões profissionais	1	DORA Reference

Instituição isenta nos termos da Diretiva 2013/36/UE	1	DORA First

Instituições e órgãos da União	1	EUDPR First

Instruções de utilização	1	AI Act First

Integração	1	DCD First

interface de programação de aplicações	2	European Business Wallets First Proposal Digital Networks Act Own wording Proposal

Interface de programas de aplicações	1	EECC First

Interface em linha	1	DSA First

Interferência prejudicial	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Interligação	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Interoperabilidade	4	DCD First DMA Own wording Data Act Own wording EHDS Own wording

Interoperabilidade transfronteiriça	1	Interoperable Europe Act First

IPA	3	EECC First European Business Wallets Own wording Proposal Digital Networks Act Own wording Proposal

Lacete local	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Legislação de harmonização da União	1	CRA First

Licença	1	Gigabit Infrastructure Act First

Licença de código-fonte aberto	2	Interoperable Europe Act First CADA Reference Proposal

Licença-tipo	1	Open Data Directive First

Ligação substancial à União	1	DSA First

ligações ascendentes	1	Digital Networks Act First Proposal

ligações descendentes	1	Digital Networks Act First Proposal

Limitação do tratamento	2	GDPR First EUDPR Own wording

Lista	1	EUDPR First

Lista de materiais do software	1	CRA First

Literacia no domínio da IA	1	AI Act First

Livro-razão eletrónico	1	eIDAS First

Livro-razão eletrónico qualificado	1	eIDAS First

Lojas de aplicações informáticas	1	DMA First

Mandatário	2	AI Act First CRA Own wording

Mandato	1	European Business Wallets First Proposal

Marca de confiança ‘UE’ para a carteira de identidade digital	1	eIDAS First

Marcação CE	2	AI Act First CRA Own wording

Marcação de conformidade CE	1	EHDS First

Mediação	1	P2B Regulation First

Mediador de resseguros	1	DORA Reference

Mediador de seguros	1	DORA Reference

Mediador de seguros a título acessório	1	DORA Reference

Meio de identificação eletrónica	1	eIDAS First

Mercado em linha	1	NIS2 Reference

Mercados transnacionais	1	EECC First

Mesmo tipo de serviço	1	Data Act First

Metadados	1	Data Act First

Média empresa	1	DORA First

Micro, pequena ou média empresa	1	AI Act First

Microempresa	3	DORA First Data Act Reference CRA Partial reference

Modelo de aprovação prévia	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Modelo de delegação geral	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Modelo de IA de finalidade geral	1	AI Act First

Moderação de conteúdos	1	DSA First

Modificação substancial	2	AI Act First CRA Own wording

Modo fora de linha	1	eIDAS First

Motor de pesquisa em linha	4	P2B Regulation First DMA Reference DSA Own wording NIS2 Reference

Mudança	1	Data Act First

Navegador Web	1	DMA First

Nível de garantia	2	Cybersecurity Act First Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Norma	4	Cybersecurity Act 2 First Proposal Cybersecurity Act Reference NIS2 Reference Interoperable Europe Act Reference

Norma europeia	1	CRA Reference

Norma formal aberta	1	Open Data Directive First

Norma harmonizada	4	Cybersecurity Act 2 First Proposal Data Act Reference AI Act Reference CRA Reference

Norma internacional	1	CRA Reference

Notificação	1	European Business Wallets First Proposal

Número geográfico	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Número não geográfico	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Objeção pertinente e fundamentada	1	GDPR First

Obras de engenharia civil	1	Gigabit Infrastructure Act First

Oferecer serviços na União	1	DSA First

Oferta de rede de comunicações eletrónicas	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Oferta de redes de satélites	1	Digital Networks Act First Proposal

Operação de vírgula flutuante	1	AI Act First

Operador	3	EECC First AI Act Own wording ≠ Digital Networks Act Same wording Proposal

Operador de centro de dados	1	CADA Reference Proposal

Operador de rede	1	Gigabit Infrastructure Act First

Operador de serviços essenciais	1	Cybersecurity Act Reference

Operador económico	2	CRA First European Business Wallets Own wording ≠ Proposal

Organismo de avaliação da conformidade	5	eIDAS First Cybersecurity Act Reference AI Act Own wording CRA Reference Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Organismo de direito público	4	Open Data Directive First eIDAS Reference DGA Own wording Gigabit Infrastructure Act Own wording

Organismo de investigação	1	NIS2 First

Organismo do setor público	7	Open Data Directive First DGA Same wording Data Act Own wording Interoperable Europe Act Reference Gigabit Infrastructure Act Own wording European Business Wallets Own wording Proposal CADA Reference Proposal

Organismo nacional de acreditação	2	Cybersecurity Act Reference Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Organismo notificado	2	AI Act First CRA Own wording

Organismo público	1	eIDAS First

Organização de auditoria	1	CADA First Proposal

Organização internacional	2	GDPR First EUDPR Own wording

Órgão de administração	1	DORA First

Órgãos da União	1	Data Act First

País terceiro	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

País terceiro associado ao PED	1	Cyber Solidarity Act First

Parte frontal da carteira empresarial europeia	1	European Business Wallets First Proposal

Participante	1	AI Act First

Partilha de dados	1	DGA First

Pequena e média empresa	1	CADA First Proposal

Pequena empresa	2	DORA First Data Act Reference

Pequena empresa de média capitalização	2	CADA First Proposal AI Act Reference

Pequena instituição de realização de planos de pensões profissionais	1	DORA First

Período de apoio	1	CRA First

pessoa em causa	1	Data Protection Directive First Repealed

Plano de testagem em condições reais	1	AI Act First

Plano do ambiente de testagem	1	AI Act First

Plataforma de cibersegurança transfronteiriça	1	Cyber Solidarity Act First

Plataforma de negociação	1	DORA Reference

Plataforma de serviços de redes sociais	1	NIS2 First

Plataforma em linha	1	DSA First

PME	2	AI Act First CADA Partial reference Proposal

Ponto de acesso	1	Gigabit Infrastructure Act First

Ponto de acesso sem fios de área reduzida	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Ponto de atendimento de segurança pública	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Ponto de troca de tráfego	1	NIS2 First

Ponto terminal	1	CRA First

Ponto terminal da rede	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Postura de cibersegurança das entidades	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Preço	1	DCD First

Prestador	1	AI Act First

Prestador a jusante	1	AI Act First

Prestador de atestados autorizado	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Prestador de serviços	1	Free Flow Regulation First

Prestador de serviços de computação em nuvem	1	CADA First Proposal

Prestador de serviços de comunicação de dados	1	DORA First

Prestador de serviços de confiança	3	eIDAS First NIS2 Reference European Business Wallets Reference Proposal

Prestador de serviços de criptoativos	1	DORA First

Prestador de serviços de DNS	1	NIS2 First

Prestador de serviços de financiamento colaborativo	1	DORA Reference

Prestador de serviços de informação sobre contas	1	DORA First

Prestador de serviços de intermediação em linha	1	P2B Regulation First

Prestador de serviços de segurança geridos	2	NIS2 First Cyber Solidarity Act Reference

Prestador de serviços de TIC intragrupo	1	DORA First

Prestador de serviços digitais	1	Cybersecurity Act Reference

Prestador de serviços geridos	1	NIS2 First

Prestador qualificado de serviços de confiança	3	eIDAS First NIS2 Reference European Business Wallets Reference Proposal

Prestadores de serviços de segurança geridos de confiança	1	Cyber Solidarity Act First

Principais ativos de TIC	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Procedimento administrativo	1	European Business Wallets First Proposal

Processo de TIC	3	Cybersecurity Act First NIS2 Reference Cybersecurity Act 2 Same wording Proposal

Produto	1	eIDAS First

Produto com elementos digitais	1	CRA First

Produto conectado	1	Data Act First

Produto de TIC	3	Cybersecurity Act First NIS2 Reference Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Profissional	1	DCD First

Projeto de ato	1	Free Flow Regulation First

Proprietário de uma carteira empresarial europeia	1	European Business Wallets First Proposal

PSAP	1	Digital Networks Act First Proposal

PSAP - public safety answering point	1	EECC First

PSAP mais adequado	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Pseudonimização	2	GDPR First EUDPR Own wording

QECC	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Qualidade dos dados	1	EHDS First

Quase incidente	3	NIS2 First EUI Cybersecurity Regulation Reference CRA Reference

Recolha	1	CRA Reference

Recolha de um sistema de IA	1	AI Act First

Recursos conexos	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Rede a gigabits	1	Digital Networks Act First Proposal

Rede de acesso das redes de comunicações eletrónicas fixas	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Rede de acesso rádio (RAN) de redes de comunicações eletrónicas móveis	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Rede de capacidade muito elevada	1	EECC First

Rede de comunicações eletrónicas	4	EUDPR First EECC Own wording Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal Digital Networks Act Own wording Proposal

Rede de distribuição de conteúdos	1	NIS2 First

Rede e sistema de informação	1	Cybersecurity Act Reference

Rede local via rádio	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Rede pública de comunicações eletrónicas	3	EECC First NIS2 Reference Digital Networks Act Same wording Proposal

Registo de dados	1	eIDAS First

Registo de dados de saúde eletrónicos	1	EHDS First

Registo de nomes de domínio de topo	1	NIS2 First

Registo de nomes de TLD	1	NIS2 First

Registo de saúde eletrónico	1	EHDS First

Registo nacional	1	European Business Wallets First Proposal

Regras vinculativas aplicáveis às empresas	1	GDPR First

Repositório de titularizações	1	DORA Reference

Repositório de transações	1	DORA Reference

Representante	2	GDPR First NIS2 Own wording

Representante autorizado	1	European Business Wallets First Proposal

Representante legal	1	DGA First

Requisito de localização de dados	1	Free Flow Regulation First

Requisito vinculativo	1	Interoperable Europe Act First

Resiliência operacional digital	1	DORA First

Responsáveis pelo tratamento que não sejam instituições ou órgãos da União	1	EUDPR First

Responsável pela implantação	1	AI Act First

Responsável pelo tratamento	3	GDPR First Data Protection Directive Own wording Repealed EUDPR Own wording

Resultados de pesquisa	1	DMA First

Retaguarda da carteira empresarial europeia	1	European Business Wallets First Proposal

Retirada	1	CRA Reference

Retirada de um sistema de IA	1	AI Act First

Retorno razoável do investimento	1	Open Data Directive First

Reutilização	2	Open Data Directive First DGA Own wording

Risco	5	NIS2 First EUI Cybersecurity Regulation Reference AI Act Own wording Cyber Solidarity Act Reference EHDS Own wording

Risco associado às TIC	1	DORA First

Risco associado às TIC devido a terceiros	1	DORA First

Risco de cibersegurança	1	CRA First

Risco de cibersegurança não técnico significativo	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Risco de cibersegurança significativo	1	CRA First

Risco de concentração no domínio das TIC	1	DORA First

Risco não técnico	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Risco sistémico	1	AI Act First

RL-R	1	EECC First

RLAN	1	Digital Networks Act First Proposal

Rótulo de qualidade e utilidade dos dados	1	EHDS First

RSE	1	EHDS First

Segredo comercial	1	Data Act Reference

Segurança das redes e dos serviços	1	EECC First

Segurança dos sistemas de rede e informação	3	NIS2 First DORA Reference EUI Cybersecurity Regulation Reference

Selo eletrónico	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Selo eletrónico avançado	1	eIDAS First

Selo eletrónico qualificado	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Selo temporal qualificado	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Selos temporais	1	eIDAS First

Serviço	1	DSA Reference

Serviço auditado	1	CADA First Proposal

Serviço de acesso a dados de saúde eletrónicos	1	EHDS First

Serviço de acesso à Internet	1	Digital Networks Act First Proposal

Serviço de acesso dos profissionais de saúde	1	EHDS First

Serviço de centro de dados	2	NIS2 First CADA Reference Proposal

Serviço de computação em nuvem	4	NIS2 First DMA Reference EUI Cybersecurity Regulation Reference CADA Reference Proposal

Serviço de comunicações eletrónicas	3	EECC First NIS2 Reference Digital Networks Act Own wording Proposal

Serviço de comunicações interpessoais	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Serviço de comunicações interpessoais com base em números	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Serviço de comunicações interpessoais independentes do número	3	EECC First DMA Reference Digital Networks Act Same wording Proposal

Serviço de confiança	3	eIDAS First NIS2 Reference European Business Wallets Own wording Proposal

Serviço de confiança qualificado	2	eIDAS First NIS2 Reference

Serviço de conversação total	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Serviço de emergência	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Serviço de envio registado eletrónico	1	eIDAS First

Serviço de identificação	1	DMA First

Serviço de intermediação de dados	2	DGA First Data Act Reference

Serviço de pagamento	1	DMA Reference

Serviço de plataforma de partilha de vídeos	1	DMA Reference

Serviço de rede social em linha	1	DMA First

Serviço de segurança gerido	2	Cybersecurity Act First Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Serviço de TIC	4	Cybersecurity Act First NIS2 Reference DORA Own wording Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Serviço de tratamento de dados	1	Data Act First

Serviço de valor acrescentado	1	ePrivacy Directive First

Serviço digital	2	DCD First NIS2 Reference

Serviço essencial de plataforma	1	DMA First

Serviço essencial suportado em redes de cobre	1	Digital Networks Act First Proposal

Serviço intermediário	1	DSA First

Serviço para a IA	1	AI Act First

Serviço qualificado de arquivo eletrónico	1	eIDAS First

Serviço qualificado de envio registado eletrónico	2	eIDAS First European Business Wallets Reference Proposal

Serviço técnico de apoio a serviços de pagamento	1	DMA First

Serviços conexos	3	EECC First Data Act Own wording Digital Networks Act Own wording Proposal

Serviços da sociedade da informação	4	GDPR Reference EUDPR Reference DMA Reference DSA Reference

Serviços de comunicações por satélite	1	Digital Networks Act First Proposal

Serviços de comunicações vocais	2	EECC First Digital Networks Act Same wording Proposal

Serviços de cooperativas de dados	1	DGA First

Serviços de intermediação em linha	2	P2B Regulation First DMA Reference

Serviços públicos digitais transeuropeus	1	Interoperable Europe Act First

Setor digital	1	DMA First

Signatário	1	eIDAS First

Sistema de acesso condicional	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Sistema de acompanhamento pós-comercialização	1	AI Act First

Sistema de atestados individuais europeus de competências de cibersegurança	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Sistema de categorização biométrica	1	AI Act First

Sistema de certificação	1	European Business Wallets First Proposal

Sistema de gestão da rede das redes de comunicações eletrónicas fixas	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Sistema de IA	2	AI Act First CADA Reference Proposal

Sistema de IA de finalidade geral	1	AI Act First

Sistema de identificação biométrica à distância	1	AI Act First

Sistema de identificação biométrica à distância em diferido	1	AI Act First

Sistema de identificação biométrica à distância em tempo real	1	AI Act First

Sistema de identificação eletrónica	1	eIDAS First

Sistema de informação eletrónico	1	CRA First

Sistema de nomes de domínio	1	NIS2 First

Sistema de pagamento para compras via aplicação	1	DMA First

Sistema de recomendação	1	DSA First

Sistema de reconhecimento de emoções	1	AI Act First

Sistema de rede e informação	5	NIS2 First DORA Reference EUI Cybersecurity Regulation Reference Interoperable Europe Act Reference Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Sistema de registos de saúde eletrónicos	1	EHDS First

Sistema de RSE	1	EHDS First

Sistema de TIC legado	1	DORA First

Sistema europeu de certificação da cibersegurança	2	Cybersecurity Act First Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Sistema nacional de certificação da cibersegurança	2	Cybersecurity Act First Cybersecurity Act 2 Own wording Proposal

Sistema operativo	1	DMA First

Sociedade gestora	1	DORA Reference

Software	2	CRA First CADA Reference Proposal

Software livre e de código-fonte aberto	1	CRA First

Solução de carteira empresarial europeia	1	European Business Wallets First Proposal

Solução de interoperabilidade	1	Interoperable Europe Act First

Subcontratante	3	GDPR First Data Protection Directive Own wording Repealed EUDPR Own wording

Subcontratante de TIC estabelecido num país terceiro	1	DORA First

Suporte duradouro	2	DCD First P2B Regulation Own wording

Terceiro	4	GDPR First Data Protection Directive Own wording Repealed EUDPR Own wording Open Data Directive Own wording

Terceiro prestador de serviços de TIC	1	DORA First

Terceiro prestador de serviços de TIC crítico	1	DORA First

Terceiro prestador de serviços de TIC estabelecido num país terceiro	1	DORA First

Termos e condições	1	DSA First

Testagem em condições reais	1	AI Act First

Testes de penetração baseados em ameaças (TLPT)	1	DORA First

Titular do segredo comercial	1	Data Act Reference

titular dos dados	5	GDPR First EUDPR Own wording DGA Reference Data Act Reference EHDS Own wording

transmissão-receção	1	Digital Networks Act First Proposal

Tratamento	6	GDPR First Data Protection Directive Own wording Repealed EUDPR Same wording Free Flow Regulation Own wording DGA Reference Data Act Own wording

Tratamento de dados pessoais	1	Data Protection Directive First Repealed

Tratamento de incidentes	4	NIS2 First Cybersecurity Act Reference EUI Cybersecurity Regulation Reference Cybersecurity Act 2 Reference Proposal

Tratamento remoto de dados	1	CRA First

Tratamento transfronteiriço	1	GDPR First

Tribunal nacional	1	DMA First

unicamente receção	1	Digital Networks Act First Proposal

Unidade de carteira empresarial europeia	1	European Business Wallets First Proposal

Universidade	1	Open Data Directive First

Utente	2	eIDAS First European Business Wallets Own wording Proposal

Utilização indevida razoavelmente previsível	2	AI Act First CRA Own wording

Utilização partilhada do espetro de radiofrequências	2	EECC First Digital Networks Act Own wording Proposal

Utilização primária	1	EHDS First

Utilização razoavelmente previsível	1	CRA First

Utilização secundária	1	EHDS First

UtilizadorSame word, other meaning in: eIDAS	6	ePrivacy Directive First EUDPR Own wording Free Flow Regulation Own wording EECC Own wording Data Act Own wording Digital Networks Act Same wording Proposal

UtilizadorSame word, other meaning in: ePrivacy Directive, EUDPR, Free Flow Regulation, EECC, Data Act, Digital Networks Act	1	eIDAS First

Utilizador de carteira empresarial europeia	1	European Business Wallets First Proposal

Utilizador de sítios Internet de empresas	1	P2B Regulation First

Utilizador dos dados	1	DGA First

Utilizador dos dados de saúde	1	EHDS First

Utilizador final	3	EECC First DMA Own wording Digital Networks Act Same wording Proposal

Utilizador profissional	3	Free Flow Regulation First P2B Regulation Own wording DMA Own wording

Validação	1	eIDAS First

Verificação biométrica	1	AI Act First

Violação de dados pessoais	3	ePrivacy Directive First GDPR Own wording EUDPR Own wording

Virtualização das funções de rede (NFV) e gestão e orquestração da rede (MANO) de redes de comunicações eletrónicas móveis	1	Cybersecurity Act 2 First Proposal

Volume de negócios	2	DMA First DSA Partial reference

Vulnerabilidade	4	NIS2 First DORA Own wording EUI Cybersecurity Regulation Reference CRA Own wording

Vulnerabilidade ativamente explorada	1	CRA First

Vulnerabilidade passível de ser explorada	1	CRA First

The acts in this group

23 in force, 5 proposals, 1 repealed. Each act is read in its current consolidated version where Eureka holds it in this language, else as adopted. Where Eureka could not read a definition, it is left out rather than guessed, so a gap means a missing entry, never a wrong one. An act marked “No definitions of its own” defines no terms itself, in any language, so it adds no terms to the table.

Act	Status	Adopted	Terms	Coverage in Português
Data Protection Directive 31995L0046	Repealed (by GDPR)	1995-10-24	11	Complete
ePrivacy Directive 32002L0058	In force	2002-07-12	7	Complete
eIDAS 32014R0910	In force	2014-07-23	60	Complete
GDPR 32016R0679	In force	2016-04-27	27	Complete
EUDPR 32018R1725	In force	2018-10-23	27	Complete
Free Flow Regulation 32018R1807	In force	2018-11-14	8	Complete
EECC 32018L1972	In force	2018-12-11	45	Complete
Cybersecurity Act 32019R0881	In force	2019-04-17	23	Complete
DCD 32019L0770Also in Consumer protection	In force	2019-05-20	13	Complete
Open Data Directive 32019L1024	In force	2019-06-20	17	Complete
P2B Regulation 32019R1150	In force	2019-06-20	13	Complete
DGA 32022R0868	In force	2022-05-30	21	Complete
DMA 32022R1925Also in Competition law and State aid	In force	2022-09-14	33	Complete
DSA 32022R2065Also in Consumer protection	In force	2022-10-19	22	Complete
NIS2 32022L2555	In force	2022-12-14	43	Complete
DORA 32022R2554Also in Finance	In force	2022-12-14	65	Complete
EUI Cybersecurity Regulation 32023R2841	In force	2023-12-13	15	Complete
Data Act 32023R2854	In force	2023-12-13	42	Complete
Interoperable Europe Act 32024R0903	In force	2024-03-13	15	Complete
Gigabit Infrastructure Act 32024R1309	In force	2024-04-29	12	Complete
AI Act 32024R1689Also in Product safety	In force	2024-06-13	71	Complete
CRA 32024R2847Also in Product safety	In force	2024-10-23	51	Complete
Cyber Solidarity Act 32025R0038	In force	2024-12-19	17	Complete
EHDS 32025R0327Also in Health and pharma	In force	2025-02-11	31	Complete
European Business Wallets 52025PC0838	Proposal	2025-11-19	42	Complete
Cybersecurity Act 2 52026PC0011	Proposal	2026-01-20	52	Complete
Digital Networks Act 52026PC0016	Proposal	2026-01-21	57	Complete
CADA 52026PC0502	Proposal	2026-06-03	24	Complete
EU KIDS Act 52026PC0681	Proposal	2026-09-17	0	Missing Eureka has no definitions of this act in this language yet.

Compared on 2026-11-12; updated every night, so new and amended acts are included. Terms are matched by the same defined word, with singular and plural counted as one, never by synonyms. When the same word means different things in different acts (judged by the acts' English text), each meaning gets its own row.

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