Definitions › Defesa dos consumidores (Português)
Cláusulas abusivas
Defined in 1 EU act of the Defesa dos consumidores group: Unfair Terms Directive First
In English: unfair term
Unfair Terms Directive, Article 2(a) First adopted 1993-04-05
as cláusulas de um contrato tal como são definidas no artigo 3oEvery term of the Defesa dos consumidores group · Other groups