Definitions › Defesa dos consumidores (Português)
Código de conduta
Defined in 1 EU act of the Defesa dos consumidores group: UCPD First
In English: code of conduct
UCPD, Article 2(f) First adopted 2005-05-11
acordo ou conjunto de normas não impostas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar vinculados por este código no que diz respeito a uma ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicosEvery term of the Defesa dos consumidores group · Other groups