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Definitions › Todos (Português)

bens

Defined in 9 EU acts of the Todos group: FD 2006/783 (confiscation) First Confiscation Directive 2014/42 Own wording AMLD4 Own wording Criminal Money Laundering Directive Own wording Freezing and Confiscation Regulation Partial reference Asset Recovery Directive Own wording AMLR Reference AMLR Reference 32026L1021 Own wording

In English: property

FD 2006/783 (confiscation), Article 2(d) First adopted 2006-10-06

Own text citing 32005F0212 (not in this group).

activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou instrumentos comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos com eles relacionados, em relação aos quais o tribunal do Estado de emissão tenha decidido que: i) constituem o produto de uma infracção ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto, ou ii) constituem os instrumentos dessa infracção, ou iii) são passíveis de perda, em consequência da aplicação no Estado de emissão de um dos poderes alargados de declaração de perda especificados nos n. os 1 e 2 do artigo 3. o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI, ou iv) são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes alargados de declaração de perda, previstos na legislação do Estado de emissão

Confiscation Directive 2014/42, Article 2(2) Own wording adopted 2014-04-03

activos os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou instrumentos atos comprovativos da propriedade desses activos ativos ou dos direitos com eles relacionados, em relação aos quais o tribunal do Estado de emissão tenha decidido que: i) constituem o produto de uma infracção ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto, ou ii) constituem os instrumentos dessa infracção, ou iii) são passíveis de perda, em consequência da aplicação no Estado de emissão de um dos poderes alargados de declaração de perda especificados nos n. os 1 e 2 do artigo 3. o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI, ou iv) são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes alargados de declaração de perda, previstos na legislação do Estado de emissão

Compared with FD 2006/783 (confiscation): struck words are only in FD 2006/783 (confiscation), marked words only here.

AMLD4, Article 3(3) Own wording adopted 2015-05-20

activos de qualquer espécie quaisquer bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como tangíveis ou intangíveis, e os documentos legais ou instrumentos comprovativos da jurídicos sob qualquer forma, incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade desses activos ou dos outros direitos com eles relacionados, em relação aos quais o tribunal do Estado de emissão tenha decidido que: i) constituem o produto de uma infracção ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto, ou ii) constituem os instrumentos dessa infracção, ou iii) são passíveis de perda, em consequência da aplicação no Estado de emissão de um dos poderes alargados de declaração de perda especificados nos n. os 1 e 2 do artigo 3. o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI, ou iv) são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes alargados de declaração de perda, previstos na legislação do Estado de emissão sobre esses bens

Compared with FD 2006/783 (confiscation): struck words are only in FD 2006/783 (confiscation), marked words only here.

Criminal Money Laundering Directive, Article 2(2) Own wording adopted 2018-10-23

activos de qualquer espécie quaisquer ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como tangíveis ou intangíveis, e documentos legais ou instrumentos comprovativos da jurídicos sob qualquer forma, incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade desses activos ou dos outros direitos com eles relacionados, em relação aos quais o tribunal do Estado de emissão tenha decidido que: i) constituem o produto de uma infracção ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto, ou ii) constituem os instrumentos dessa infracção, ou iii) são passíveis de perda, em consequência da aplicação no Estado de emissão de um dos poderes alargados de declaração de perda especificados nos n. os 1 e 2 do artigo 3. o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI, ou iv) são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes alargados de declaração de perda, previstos na legislação do Estado de emissão sobre esses bens

Compared with FD 2006/783 (confiscation): struck words are only in FD 2006/783 (confiscation), marked words only here.

Freezing and Confiscation Regulation, Article 2(3) Partial reference adopted 2018-11-14

Own text citing Confiscation Directive 2014/42.

activos os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou instrumentos atos comprovativos da propriedade desses activos ativos ou dos direitos com eles relacionados, em relação aos quais o tribunal do Estado que a autoridade de emissão tenha decidido considere que: i a) constituem Constituem o produto de uma infracção infração penal ou correspondem, no todo ou apenas em parte, ao valor desse produto, ou ii; b) constituem Constituem os instrumentos dessa infracção, infração penal ou iii correspondem ao valor desses instrumentos; c) são São passíveis de perda, em consequência da mediante a aplicação no Estado de emissão de um dos poderes alargados de declaração de perda especificados nos n. os 1 e 2 do artigo 3. o da Decisão-Quadro 2005 previstos na Diretiva 2014 / 212 42 / JAI, UE; ou iv d) são São passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes alargados de declaração de perda, incluindo a perda sem condenação definitiva, previstos na legislação do Estado de emissão relativamente a uma infração penal

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Asset Recovery Directive, Article 3(2) Own wording adopted 2024-04-24

activos os bens de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como incluindo criptoativos, e documentos legais ou instrumentos atos sob qualquer forma, comprovativos da propriedade desses activos bens ou dos direitos com eles relacionados, em relação aos quais o tribunal do Estado de emissão tenha decidido que: i) constituem o produto de uma infracção ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto, ou ii) constituem os instrumentos dessa infracção, ou iii) são passíveis de perda, em consequência da aplicação no Estado de emissão de um dos poderes alargados de declaração de perda especificados nos n. os 1 e 2 do artigo 3. o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI, ou iv) são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes alargados de declaração de perda, previstos na legislação do Estado de emissão

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AMLR, Article 2(4) Reference adopted 2024-05-31 as Fundos

Refers to Criminal Money Laundering Directive, Article 2(2).

os bens na aceção do artigo 2. o , ponto 2, da Diretiva (UE) 2018/1673

AMLR, Article 2(4) Reference adopted 2024-05-31

Refers to Criminal Money Laundering Directive, Article 2(2).

os bens na aceção do artigo 2. o , ponto 2, da Diretiva (UE) 2018/1673

32026L1021, Article 2(1) Own wording adopted 2026-04-29

activos fundos ou ativos de qualquer espécie tipo, incluindo criptoativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como tangíveis ou intangíveis, e documentos legais ou instrumentos comprovativos da jurídicos sob qualquer forma, incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade desses activos ou dos outros direitos com eles relacionados, em relação aos quais o tribunal do Estado de emissão tenha decidido que: i) constituem o produto de uma infracção sobre esses fundos ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto, ou ii) constituem os instrumentos dessa infracção, ou iii) são passíveis de perda, em consequência da aplicação no Estado de emissão de um dos poderes alargados de declaração de perda especificados nos n. os 1 e 2 do artigo 3. o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI, ou iv) são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes alargados de declaração de perda, previstos na legislação do Estado de emissão ativos

Compared with FD 2006/783 (confiscation): struck words are only in FD 2006/783 (confiscation), marked words only here.

Same word, other meaning in: Geo-blocking Regulation, Consumer Rights Directive, Sale of Goods Directive (better).

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