Eureka Reader Definitions Sign in

Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)

Escrito

Defined in 1 EU act of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: GBER First

In English: written

GBER, Article 2(39b) First adopted 2014-06-17, amended 2023-06-23

qualquer forma de documento escrito, incluindo documentos eletrónicos, contanto que estes sejam reconhecidos como equivalentes segundo os procedimentos administrativos e a legislação aplicáveis no Estado-Membro em causa

Every term of the Direito da concorrência e auxílios estatais group · Other groups