Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)
Escrito
Defined in 1 EU act of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: GBER First
In English: written
GBER, Article 2(39b) First adopted 2014-06-17, amended 2023-06-23
qualquer forma de documento escrito, incluindo documentos eletrónicos, contanto que estes sejam reconhecidos como equivalentes segundo os procedimentos administrativos e a legislação aplicáveis no Estado-Membro em causaEvery term of the Direito da concorrência e auxílios estatais group · Other groups