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Definitions › Defesa dos consumidores (Português)

Interface em linha

Defined in 3 EU acts of the Defesa dos consumidores group: CPC Regulation First Geo-blocking Regulation Own wording DSA Own wording

In English: online interface

CPC Regulation, Article 3(15) First adopted 2017-12-12

qualquer software , nomeadamente um sítio web , parte de um sítio web ou uma aplicação, explorado por um profissional ou em nome de um profissional, que dá aos consumidores acesso aos bens ou serviços do profissional

Geo-blocking Regulation, Article 2(16) Own wording adopted 2018-02-28

qualquer forma de software, nomeadamente incluindo um sítio web , parte de um sítio web Web ou uma aplicação parte dele e as aplicações, explorado nomeadamente aplicações móveis, explorada por um profissional comerciante ou em seu nome de um profissional, que dá proporciona aos consumidores clientes acesso aos bens ou serviços do profissional comerciante para efeitos da realização de uma transação que tem por objeto esses bens ou serviços

Compared with CPC Regulation: struck words are only in CPC Regulation, marked words only here.

DSA, Article 3(m) Own wording adopted 2022-10-19

qualquer software quaisquer programas informáticos, nomeadamente incluindo um sítio web , parte de um sítio web Web ou uma aplicação parte deste, explorado por um profissional ou em nome de um profissional e aplicações, que dá aos consumidores acesso aos bens ou serviços do profissional incluindo aplicações móveis

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