Programa de clemência

Damages Directive, Article 2(15) First adopted 2014-11-26

um programa relativo à aplicação do artigo 101. o do TFUE ou de uma disposição correspondente do direito nacional, com base no qual um participante num cartel secreto, independentemente das outras empresas participantes no cartel, coopera numa investigação da autoridade da concorrência, facultando voluntariamente informações do seu conhecimento sobre o cartel e o papel que nele desempenha, recebendo, em contrapartida, mediante decisão ou suspensão do processo, dispensa ou redução de coima aplicável pela sua participação no cartel

ECN+ Directive, Article 2(16) Own wording adopted 2018-12-11

um programa relativo à aplicação do artigo 101. o do TFUE ou de uma disposição correspondente do direito nacional da concorrência, com base no qual um participante num cartel secreto, independentemente das outras empresas participantes no cartel, coopera numa investigação da autoridade da concorrência, facultando voluntariamente informações do seu conhecimento sobre o cartel e o papel que nele desempenha, recebendo, em contrapartida, mediante decisão ou suspensão do processo, dispensa ou redução de da coima aplicável pela sua participação no cartel

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