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Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)

Data da concessão do auxílio

Defined in 2 EU acts of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: ABER First FIBER Own wording

In English: date of granting the aid

ABER, Article 2(21) First adopted 2022-12-14

a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável

FIBER, Article 2(8) Own wording adopted 2022-12-14

a data em que se confere ao beneficiário à empresa beneficiária o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável

Compared with ABER: struck words are only in ABER, marked words only here.

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