Definitions › Direito da concorrência e auxílios estatais (Português)
Data da concessão do auxílio
Defined in 2 EU acts of the Direito da concorrência e auxílios estatais group: ABER First FIBER Own wording
Show:
In English: date of granting the aid
ABER, Article 2(21) First adopted 2022-12-14
a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime jurídico nacional aplicávelFIBER, Article 2(8) Own wording adopted 2022-12-14
a data em que se confere ao beneficiário à empresa beneficiária o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável
Compared with ABER: struck words are only in ABER, marked words only here.
Every term of the Direito da concorrência e auxílios estatais group · Other groups